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Artigo 3º do Decreto nº 2.951 de 28 de Janeiro de 1999

Prorroga o prazo de remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.

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Art. 3º

o Revoga-se o Decreto n o 2.542, de 13 de abril de 1998 .

Art. 3º do Decreto 2.951 /1999