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    Decreto 2.947 de 26 de Janeiro de 1999

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 26 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.


    Art. 1º

    É delegada competência aos Ministros de Estado e aos titulares dos órgãos de que tratam o caput e os incisos II e V a VIII do art. 1º da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 , alterado pela Medida Provisória nº 1.799-1, de 21 de janeiro de 1999 , para, observadas as disposições regulamentares, praticar os atos de provimento: (Retificado)

    I

    de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101 e 102, níveis 1 a 4;

    II

    das Funções Gratificadas - FG de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991;

    III

    das Gratificações de Representação de que trata o art. 20 da Lei nº 8.216, de 1991;

    IV

    de cargos efetivos dos respectivos Quadros Permanentes, em decorrência de habilitação em concurso público, salvo os casos previstos em lei.

    § 1º

    A indicação para provimento dos cargos de que trata o inciso I, códigos DAS 101, níveis 3 e 4, deverá ser encaminhada à apreciação prévia da Presidência da República por intermédio da Secretaria de Estado de Relações Institucionais.

    § 2º

    A delegação prevista neste Decreto não se aplica aos cargos de Chefe de Assessoria Parlamentar, código DAS 101.4.

    Art. 2º

    Os Ministros de Estado poderão subdelegar aos titulares das secretarias, autarquias e fundações, sob sua supervisão, a competência de que trata este Decreto, vedada a subdelegação subseqüente.

    Parágrafo único

    Aplica-se o disposto no caput deste artigo, no que couber, aos titulares dos órgãos de que tratam os incisos V a VIII do art. 1º da Lei nº 9.649, de 1998. (Retificado)

    Art. 2º

    A competência prevista no artigo anterior poderá ser subdelegada. (Redação dada pelo Decreto nº 2.957, de 1999)

    Art. 3º

    Sem prejuízo da delegação prevista neste Decreto, as indicações para o provimento de cargos de titulares de órgãos de assessoramento jurídico de ministérios, autarquias e fundações públicas, deverão ser previamente submetidas ao Advogado-Geral da União, acompanhadas dos respectivos projetos de decreto, quando couber.

    Art. 4º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 5º

    Fica revogado o Decreto nº 1.362, de 1º de janeiro de 1995.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Clovis de Barros Carvalho

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.1999 e retificado em 28.1.1999