Artigo 5º do Decreto nº 2.947 de 26 de Janeiro de 1999
Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica revogado o Decreto nº 1.362, de 1º de janeiro de 1995.