Decreto nº 2.926 de 7 de Janeiro de 1999
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece diretrizes para a exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1977, D E C R E T A :
Publicado por Presidência da República
Brasília, de de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Art. 1º
A exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado será feita por qualquer empresa ou consórcio de empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País, que obtiver autorização específica da Agência Nacional do Petróleo - ANP, na forma da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Art. 2º
Sem prejuízo do atendimento ao disposto na legislação sobre comércio exterior, as exportações de petróleo e seus derivados e de gás natural e condensado observarão as seguintes diretrizes básicas:
I
a atividade de exportação obedecerá às prioridades fixadas pela política energética nacional e não deverá comprometer as necessidades internas do abastecimento nacional;
II
a atividade de exportação deverá ser norteada pelos princípios da transparência e da legalidade e obedecer:
a
às premissas e regulamentos da legislação de comércio exterior e de proteção da ordem econômica;
b
às normas da legislação de proteção ambiental;
III
o exportador deverá proporcionar ao poder público todas as informações e dados relacionados com as condições de venda, financiamento, transporte e armazenagem dos produtos a serem exportados;
IV
as condições de venda deverão ser uniformemente aplicadas ao mercado interno e externo, sendo vedada a discriminação em operações, que impliquem prejuízos aos consumidores e ao erário nacional.
Art. 3º
A ANP estabelecerá os requisitos a serem atendidos pelas empresas interessadas em realizar operações de exportação dos produtos referidos no art. 1º, devendo atender aos seguintes princípios:
I
clareza e transparência das normas disciplinadoras da atividade;
II
promoção da competição entre os agentes econômicos, vedado o estabelecimento de exigências que limitem a livre concorrência;
III
estímulo aos investimentos, mediante normas procedimentais compatíveis com a abertura do setor de petróleo à participação da iniciativa privada.
Art. 4º
Relação de Decretos