Decreto nº 24.346 de 15 de Janeiro de 1948
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto nº 99.606, de 1990
Institui nova comissão para rever o anteprojeto do Código de Contabilidade da União e da outras providencias. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 8, número I, da Constituição, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1947, 127º da Independência e 60º da República.
Art. 1º
Fica instituída uma comissão composta de um representante de cada Ministério e de um representante do Tribunal de Contas, sob a presidência do Contador Geral da República, para rever o anteprojeto do Código de Contabilidade da União, elaborado pelos contabilistas Drs. João Ferreira de Morais Júnior e Ubaldo Lobo, adaptando-o à, legislação em vigor e ajustando-o à evolução dos serviços públicos.
Art. 2º
Os diversos ministérios e o Tribunal de Contas indicarão os nomes dos seus representantes, que serão designados pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.
Art. 3º
Os membros da comissão prestarão seu concurso, que será considerado serviço relevante, sem prejuízo do exercício das funções ou cargos em que estiverem servindo.
Art. 4º
A comissão poderá instituir subcomissões para estudo de cada uma das partes em que se divide o referido anteprojeto.
§ 1º
As subcomissões serão integradas por funcionários especializados no assunto, requisitados, por solicitação do presidente da comissão, pelo Diretor Geral da Fazenda Nacional diretamente às repartições em que estiverem lotados. ouvido previamente o Ministro da Fazenda.
§ 2º
Os funcionários requisitados prestarão seu concurso às subcomissões sem prejuózo dos trabhalhos de que estiverem incumbidos nas repartições onde servem.
EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro Adroaldo Mesquita da Costa Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa Raul Fernandes Clovis Pestana Daniel de Carvalho Clemente Mariani Morvan Figueiredo Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 17.1.1948