Decreto 1.754 de 20 de dezembro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando a adoção, em 22 de novembro de 1995, da Resolução nº 1022 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, DECRETA :

Brasília, 20 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

Fica suspensa, em todo território nacional, a aplicação das sanções à República Federal da Iugoslávia de que trata a Resolução nº 1022 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, anexa a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se os Decretos nºs 831, de 3 de junho de 1993 ; 1.308, de 11 de novembro de 1994 ; 1.384, de 1º de fevereiro de 1995 ; 1516, de 7 de junho de 1995 ; 1.584, de 4 de agosto de 1995 ; 1.685, de 26 de outubro de 1995 ; e o Decreto de 19 de junho de 1992 , que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 757 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Sebastião do Rego Barros Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.199