Decreto nº 1.754 de 20 de dezembro de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a execução no território nacional, da Resolução nº 1022 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata do término qualificado do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando a adoção, em 22 de novembro de 1995, da Resolução nº 1022 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Art. 1º
Fica suspensa, em todo território nacional, a aplicação das sanções à República Federal da Iugoslávia de que trata a Resolução nº 1022 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, anexa a este Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se os Decretos nºs 831, de 3 de junho de 1993 ; 1.308, de 11 de novembro de 1994 ; 1.384, de 1º de fevereiro de 1995 ; 1516, de 7 de junho de 1995 ; 1.584, de 4 de agosto de 1995 ; 1.685, de 26 de outubro de 1995 ; e o Decreto de 19 de junho de 1992 , que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 757 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Sebastião do Rego Barros Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.199