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    3. Decreto 1.727 de 4 de dezembro de 1995

    Coração para favoritarDecreto 1.727 de 4 de dezembro de 1995

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no usoda atribuição lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 90 da Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937. DECRETA:

    Brasília, 4 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.


    Art. 1º

    Fica convocada a X Conferência Nacional de Saúde, a realizar-se de 12 a 16 de agosto de 1996, em Brasília, sob os auspícios do Ministério da Saúde.

    Art. 2º

    A Conferência desenvolverá os seus trabalhos sob a inspiração do tema: "SUS - CONSTRUINDO UM MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE PARA A QUALIDADE DE VIDA".

    Art. 3º

    A Conferência será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Saúde.

    Art. 4º

    O Ministro de Estado da Saúde expedirá, mediante portaria, o Regimento Interno da X Conferência Nacional de Saúde, a ser elaborado por comissão que, para esse fim, designará.

    Art. 5º

    As despesas com a realização da X Conferência Nacional de Saúde correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Saúde.

    Art. 6º

    Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Adib Jatene

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1995