Decreto 16.250 de 31 de Julho de 1944

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2.º do Decreto-lei n.º 10..358, de 31 de agôsto de 1942; art. 5.º do Decreto-lei n.º 4.807, de 1943; e art. 1.º, letra a, do Decreto-lei n.º 5.777, de 26 de agôsto de 1943, Decreta:

Rio de Janeiro, 31 de julho de 1944, 123.º da Independência e 56.º da República.

Art. 1º

~~Fica incluída nos efeitos do Decreto-lei n.º 4.166, de 11 de março de 1942, para o fim de ser liquidada, a emprêsa Agroquímica Limitada, com sede na Capital do Estado de São Paulo.~~

§ 1º

~~O ativo e o passivo da firma ficarão a cargo do liquidante nomeado para proceder á liquidação.~~

§ 2º

~~O processo pelo qual deverão ser alienados os bens e direitos ou as cotas sociais será estabelecido nas instruções que o Banco do Brasil S. A. expedir, como Agente Especial do Govêrno.~~

Art. 2º

O líquido apurado na liquidação será distribuído pelos sócios, devendo ser recolhido ao Banco do Brasil S. A., na forma do Decreto-lei n.º 4.166, de '' de março de 1942, ou do Decreto-lei n.º 3.911, de 9 de dezembro de 1941, o que tiver de ser incorporado ao Fundo de Indenizações ou de permanecer na qualidade de disponibilidade fiscalizada.

Art. 3º

~~Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 4º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

GETÚLIO VARGAS Paulo Lira

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 2.8.1944