<del>aplicações em fundos de renda fixa;</del>

<del>investimentos em títulos e aplicações em valores mobiliários;</del>

<del>operações interbancárias realizadas entre instituições financeiras no exterior e bancos credenciados a operar em câmbio no País;</del>

<del>constituição de disponibilidades de curto prazo, no País, de residentes no exterior.</del>

<del> O imposto, nos termos do art. 63, inciso II, do Código Tributário Nacional , sobre Operações de Câmbio, incidirá sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente de ou destinada a:</del>

<del> O imposto de que trata o artigo anterior não será devido na liquidação das operações de câmbio contratadas até 10 de agosto de 1995, vinculadas às operações de que tratam os incisos IV e V do art. 1º deste Decreto.</del>

<del> O imposto é devido na data da liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira.</del>

<del> Os recursos utilizados nas finalidades previstas no art. 1º, que tenham sido incorretamente classificados quando do ingresso da moeda estrangeira, sujeitam-se igualmente ao imposto, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, em especial aquelas previstas no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , com a redação dada pelo art. 72 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.</del>

<del> Observado o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994 , poderá o Ministro de Estado da Fazenda estabelecer alíquota diferenciadas do imposto de que trata o art. 1º deste Decreto.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revoga-se o Decreto nº 1.071, de 2 de março de 1994.</del>

Decreto 1.591 de 10 de Agosto de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA: