Art. 1º
Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
II
da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
Art. 3º
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo III.
Art. 4º
O Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º (...)…(...)…(...)
VII - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
VIII - desenvolvimento da economia verde, da descarbonização e da bioeconomia, no âmbito da indústria, do comércio e dos serviços; e
IX - fomento e desenvolvimento tecnológico de fármacos e de medicamentos produzidos pela indústria nacional." (NR)
"Art. 2º (...)……(...)…(...)……(...)…(...)
a
(...)……(...)…(...)……(...)…(...)
4. Departamento de Estatísticas e Estudos de Comércio Exterior; e
5. Departamento de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio;
(...)……(...)…(...)" (NR)
"Art. 12 (...)……(...)…(...)
VI - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, observadas as diretrizes definidas pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades de modernização administrativa e as relativas ao:
(...)
h) Sistema de Serviços Gerais - Sisg;
VII - atuar como órgão supervisor da carreira de Analista de Comércio Exterior, conforme o disposto no art. 6º da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998; e
VIII - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério." (NR)
"Art. 24 Ao Departamento de Estatísticas e Estudos de Comércio Exterior compete:
(...)" (NR)
"Art. 25 Ao Departamento de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio compete:
(...)
VIII - manter o serviço de centro de informação para a solução de dúvidas e prestação de informações relativas a procedimentos, formalidades e exigências administrativas incidentes sobre o comércio exterior brasileiro, em parceria com outros órgãos intervenientes no comércio exterior;
IX - elaborar estudos, formular propostas, planejar e executar ações e elaborar e integrar projetos destinados à melhoria da competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional e à facilitação do comércio, inclusive em relação:
(...)
f) às boas práticas regulatórias, à promoção da transparência e do acesso público a informações relacionadas com operações de comércio exterior;
X - planejar e executar iniciativas de inclusão no comércio internacional, consideradas questões como o porte das empresas, a disparidade de gênero e as desigualdades sociais e econômicas regionais, observadas as competências dos demais Ministérios; e
XI - coordenar, no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior, atividades relacionadas com a organização e a realização de foros de cooperação bilaterais, como comitês técnicos, comissões de monitoramento de comércio e diálogos comerciais com países parceiros." (NR)
Art. 5º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2023:
I
a alínea "d" do inciso II do caput do art. 2º ;
II
a alínea "g" do inciso III do caput do art. 2º ;
III
o inciso VIII do caput do art. 19;
IV
os art. 38 a art. 41 ; e
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor em 9 de outubro de 2023.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2023
Anexo
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DO MDIC PARA A SEGES/MGI |
QTD. | VALOR TOTAL |
CCE 1.17 | 6,27 | 1 | 6,27 |
CCE 1.15 | 5,04 | 4 | 20,16 |
CCE 1.10 | 2,12 | 3 | 6,36 |
CCE 1.07 | 1,39 | 2 | 2,78 |
CCE 2.13 | 3,84 | 2 | 7,68 |
CCE 2.10 | 2,12 | 1 | 2,12 |
SUBTOTAL 1 | 13 | 45,37 |
FCE 1.13 | 2,30 | 3 | 6,90 |
FCE 1.10 | 1,27 | 7 | 8,89 |
FCE 1.07 | 0,83 | 5 | 4,15 |
FCE 1.05 | 0,60 | 1 | 0,60 |
FCE 2.13 | 2,30 | 1 | 2,30 |
FCE 2.11 | 1,48 | 1 | 1,48 |
FCE 2.07 | 0,83 | 3 | 2,49 |
SUBTOTAL 2 | 21 | 26,81 |
TOTAL | 34 | 72,18 |
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/MGI PARA O MDIC |
QTD. | VALOR TOTAL |
CCE 1.11 | 2,47 | 1 | 2,47 |
CCE 1.09 | 1,67 | 1 | 1,67 |
CCE 2.11 | 2,47 | 1 | 2,47 |
SUBTOTAL 1 | 3 | 6,61 |
FCE 1.15 | 3,03 | 1 | 3,03 |
FCE 1.11 | 1,48 | 2 | 2,96 |
FCE 1.06 | 0,70 | 1 | 0,70 |
SUBTOTAL 2 | 4 | 6,69 |
TOTAL | 7 | 13,30 |
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023)(Revogado pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:
UNIDADE
| CARGO/FUNÇÃO
Nº
| DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
| CCE/FCE
|
| 3
| Assessor Especial
| CCE 2.15
|
| 1
| Assessor Especial
| FCE 2.15
|
| | | |
GABINETE
| 1
| Chefe de Gabinete
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 3
| Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| CCE 1.10
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 1
| Chefe
| CCE 1.07
|
Serviço
| 1
| Chefe
| FCE 1.05
|
| | | |
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE
| 1
| Chefe de Assessoria
| CCE 1.14
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 1
| Chefe
| CCE 1.07
|
| | | |
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
| 1
| Chefe de Assessoria Especial
| CCE 1.15
|
| 1
| Assessor
| CCE 2.13
|
Coordenação-Geral
| 1
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
| | | |
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
| 1
| Chefe de Assessoria Especial
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| CCE 1.10
|
Divisão
| 1
| Chefe
| CCE 1.07
|
| | | |
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
| 1
| Chefe de Assessoria Especial
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 1
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 1
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
| 1
| Chefe de Assessoria Especial
| FCE 1.15
|
| 1
| Assessor
| CCE 2.13
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCE 1.10
|
| | | |
OUVIDORIA
| 1
| Ouvidor
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 1
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
CORREGEDORIA
| 1
| Corregedor
| FCE 1.13
|
| 1
| Assessor Técnico
| FCE 2.10
|
Divisão
| 1
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
CONSULTORIA JURÍDICA
| 1
| Consultor Jurídico
| FCE 1.15
|
| 1
| Consultor Jurídico Adjunto
| FCE 1.14
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 1
| Chefe
| CCE 1.09
|
Divisão
| 2
| Chefe
| FCE 1.07
|
Serviço
| 2
| Chefe
| CCE 1.05
|
| | | |
SECRETARIA-EXECUTIVA
| 1
| Secretário-Executivo
| CCE 1.18
|
| 1
| Secretário-Executivo Adjunto
| CCE 1.17
|
| 2
| Diretor de Programa
| FCE 3.15
|
| 3
| Assessor
| CCE 2.14
|
| 3
| Assessor
| FCE 2.14
|
| 1
| Assessor
| CCE 2.13
|
| 2
| Assessor
| FCE 2.13
|
Gabinete
| 1
| Chefe de Gabinete
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCE 1.11
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCE 1.10
|
| 1
| Assessor Técnico
| FCE 2.11
|
Serviço
| 1
| Chefe
| CCE 1.05
|
Serviço
| 2
| Chefe
| FCE 1.05
|
| | | |
| | | |
Coordenação-Geral de Gestão e Administração
| 1
| Coordenação-Geral
| FCE 1.14
|
Coordenação-Geral
| 1
| Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenação-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| CCE 1.11
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCE 1.11
|
| 1
| Assessor Técnico
| CCE 2.11
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| CCE 1.10
|
Coordenação
| 3
| Coordenador
| FCE 1.10
|
| 1
| Assessor Técnico
| FCE 2.10
|
Divisão
| 1
| Chefe
| CCE 1.09
|
Divisão
| 4
| Chefe
| CCE 1.07
|
Divisão
| 3
| Chefe
| FCE 1.07
|
Serviço
| 1
| Chefe
| FCE 1.06
|
Serviço
| 1
| Chefe
| FCE 1.05
|
Seção
| 1
| Chefe
| FCE 1.04
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA
| 1
| Diretor
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 5
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 2
| Chefe
| FCE 1.07
|
Serviço
| 1
| Chefe
| FCE 1.06
|
| | | |
SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
| 1
| Secretário-Executivo
| CCE 1.17
|
Gabinete
| 1
| Chefe de Gabinete
| FCE 1.13
|
| 2
| Assessor Técnico
| CCE 2.10
|
Divisão
| 1
| Chefe
| CCE 1.07
|
| | | |
SUBSECRETARIA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO
| 1
| Subsecretário
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 3
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
| 1
| Assessor
| FCE 2.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 4
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO EM TEMAS COMERCIAIS
| 1
| Subsecretário
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 3
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 3
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 4
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
SUBSECRETARIA DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS
| 1
| Subsecretário
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 2
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
SUBSECRETARIA DE ESTUDOS E ANÁLISE DE POLÍTICA COMERCIAL
| 1
| Subsecretário
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 1
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Divisão
| 2
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
| 1
| Secretário-Executivo
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 1
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 3
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 2
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
| 1
| Secretário-Executivo
| CCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 2
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
| 1
| Secretário
| CCE 1.17
|
| 1
| Secretário Adjunto
| FCE 1.15
|
| 1
| Assessor
| FCE 2.13
|
| 1
| Assistente
| FCE 2.07
|
Gabinete
| 1
| Chefe de Gabinete
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCE 1.10
|
| 1
| Assessor Técnico
| FCE 2.10
|
Divisão
| 1
| Chefe
| FCE 1.07
|
| 1
| Assistente
| CCE 2.07
|
Serviço
| 1
| Chefe
| FCE 1.05
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
| 1
| Diretor
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 3
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 3
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 6
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS
| 1
| Diretor
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 5
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 5
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 5
| Chefe
| FCE 1.07
|
Serviço
| 1
| Chefe
| FCE 1.06
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL
| 1
| Diretor
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 4
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 4
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 6
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS DE COMÉRCIO EXTERIOR
| 1
| Diretor
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 3
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 4
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DAS EXPORTAÇÕES E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
| 1
| Diretor
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 3
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 3
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 3
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
| 1
| Secretário
| CCE 1.17
|
| 1
| Secretário Adjunto
| FCE 1.15
|
| 1
| Assessor
| FCE 2.13
|
Gabinete
| 1
| Chefe de Gabinete
| FCE 1.13
|
Coordenação-Geral
| 1
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 3
| Chefe
| FCE 1.07
|
| 1
| Assistente
| CCE 2.07
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, INOVAÇÃO E NOVOS NEGÓCIOS
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 3
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 3
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 6
| Chefe
| FCE 1.07
|
| 1
| Assistente Técnico
| FCE 2.05
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE ALTA COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 3
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 3
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 6
| Chefe
| FCE 1.07
|
| 1
| Assistente Técnico
| CCE 2.05
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE ALTA-MÉDIA COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 3
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 3
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 6
| Chefe
| FCE 1.07
|
| 1
| Assistente Técnico
| CCE 2.05
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE INSUMOS E MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 3
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 5
| Chefe
| FCE 1.07
|
| 1
| Assistente Técnico
| CCE 2.05
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE BENS DE CONSUMO NÃO DURÁVEIS E SEMIDURÁVEIS
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 1
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 4
| Chefe
| FCE 1.07
|
| 1
| Assistente Técnico
| CCE 2.05
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
| 1
| Diretor
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 4
| Chefe
| FCE 1.07
|
| 1
| Assistente Técnico
| FCE 2.05
|
| | | |
SECRETARIA DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E BIOINDÚSTRIA
| 1
| Secretário
| CCE 1.17
|
| 1
| Assessor Especial
| FCE 2.15
|
Gabinete
| 1
| Chefe de Gabinete
| FCE 1.13
|
Divisão
| 1
| Chefe
| CCE 1.07
|
Divisão
| 1
| Chefe
| FCE 1.07
|
| 1
| Assistente Técnico
| FCE 2.05
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO GENÉTICO E CADEIAS PRODUTIVAS DOS BIOMAS E AMAZONIA
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 1
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE DESCARBONIZAÇÃO E FINANÇAS VERDES
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 2
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE NOVAS ECONOMIAS
| 1
| Diretor
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 2
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE BIOINDÚSTRIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DA SAÚDE
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 2
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
SECRETARIA DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA
| 1
| Secretário
| CCE 1.17
|
| 1
| Assessor Especial
| CCE 2.15
|
| 1
| Assessor Técnico
| FCE 2.10
|
Gabinete
| 1
| Chefe de Gabinete
| FCE 1.13
|
Divisão
| 2
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INFRAESTRUTURA DA QUALIDADE
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 2
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA REGULATÓRIA
| 1
| Diretor
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 2
| Chefe
| FCE 1.07
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 2
| Chefe
| FCE 1.07
|
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:
CÓDIGO
| CCE-UNITÁRIO
| SITUAÇÃO ATUAL
| SITUAÇÃO NOVA
|
QTD.
| VALOR TOTAL
| QTD.
| VALOR TOTAL
|
CCE 1.18
| 6,41
| 1
| 6,41
| 1
| 6,41
|
SUBTOTAL 1
| 1
| 6,41
| 1
| 6,41
|
CCE 1.17
| 6,27
| 7
| 43,89
| 6
| 37,62
|
CCE 1.15
| 5,04
| 18
| 90,72
| 14
| 70,56
|
CCE 1.14
| 4,31
| 1
| 4,31
| 1
| 4,31
|
CCE 1.13
| 3,84
| 7
| 26,88
| 7
| 26,88
|
CCE 1.11
| 2,47
| -
| -
| 1
| 2,47
|
CCE 1.10
| 2,12
| 7
| 14,84
| 4
| 8,48
|
CCE 1.09
| 1,67
| 1
| 1,67
| 2
| 3,34
|
CCE 1.07
| 1,39
| 11
| 15,29
| 9
| 12,51
|
CCE 1.05
| 1,00
| 3
| 3,00
| 3
| 3,00
|
CCE 2.15
| 5,04
| 4
| 20,16
| 4
| 20,16
|
CCE 2.14
| 4,31
| 3
| 12,93
| 3
| 12,93
|
CCE 2.13
| 3,84
| 5
| 19,20
| 3
| 11,52
|
CCE 2.11
| 2,47
| -
| -
| 1
| 2,47
|
CCE 2.10
| 2,12
| 3
| 6,36
| 2
| 4,24
|
CCE 2.07
| 1,39
| 2
| 2,78
| 2
| 2,78
|
CCE 2.05
| 1,00
| 4
| 4,00
| 4
| 4,00
|
SUBTOTAL 2
| 76
| 266,03
| 66
| 227,27
|
FCE 1.15
| 3,03
| 17
| 51,51
| 18
| 54,54
|
FCE 1.14
| 2,59
| 2
| 5,18
| 2
| 5,18
|
FCE 1.13
| 2,30
| 76
| 174,80
| 73
| 167,90
|
FCE 1.11
| 1,48
| -
| -
| 2
| 2,96
|
FCE 1.10
| 1,27
| 86
| 109,22
| 79
| 100,33
|
FCE 1.07
| 0,83
| 106
| 87,98
| 101
| 83,83
|
FCE 1.06
| 0,70
| 2
| 1,40
| 3
| 2,10
|
FCE 1.05
| 0,60
| 6
| 3,60
| 5
| 3,00
|
FCE 1.04
| 0,44
| 1
| 0,44
| 1
| 0,44
|
FCE 2.15
| 3,03
| 2
| 6,06
| 2
| 6,06
|
FCE 2.14
| 2,59
| 3
| 7,77
| 3
| 7,77
|
FCE 2.13
| 2,30
| 6
| 13,80
| 5
| 11,50
|
FCE 2.11
| 1,48
| 2
| 2,96
| 1
| 1,48
|
FCE 2.10
| 1,27
| 4
| 5,08
| 4
| 5,08
|
FCE 2.07
| 0,83
| 4
| 3,32
| 1
| 0,83
|
FCE 2.05
| 0,60
| 3
| 1,80
| 3
| 1,80
|
FCE 3.15
| 3,03
| 2
| 6,06
| 2
| 6,06
|
SUBTOTAL 3
| 322
| 480,98
| 305
| 460,86
|
TOTAL
| 399
| 753,42
| 372
| 694,54
|
" (NR)
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA |
(c = b - a) |
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL |
CCE-15 | 5,04 | 1 | 5,04 | - | - | -1 | -5,04 |
CCE-11 | 2,47 | - | - | 2 | 4,94 | 2 | 4,94 |
CCE-10 | 2,12 | 2 | 4,24 | - | - | -2 | -4,24 |
CCE-9 | 1,67 | - | - | 1 | 1,67 | 1 | 1,67 |
CCE-7 | 1,39 | 1 | 1,39 | - | - | -1 | -1,39 |
FCE-15 | 3,03 | - | - | 1 | 3,03 | 1 | 3,03 |
FCE-13 | 2,30 | - | - | 1 | 2,30 | 1 | 2,30 |
FCE-11 | 1,48 | - | - | 1 | 1,48 | 1 | 1,48 |
FCE-10 | 1,27 | 1 | 1,27 | - | - | -1 | -1,27 |
FCE-7 | 0,83 | 2 | 1,66 | - | - | -2 | -1,66 |
FCE-6 | 0,70 | - | - | 1 | 0,70 | 1 | 0,70 |
FCE-5 | 0,60 | 1 | 0,60 | - | - | -1 | -0,60 |
TOTAL | 8 | 14,20 | 7 | 14,12 | -1 | -0,08 |
