Artigo 4º, Inciso III do Decreto nº 11.715 de 26 de Setembro de 2023

o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017 ;^[]

o Decreto nº 9.307, de 15 de março de 2018 ;^[]

o art. 10 do Decreto nº 10.001, de 3 de setembro de 2019 ; e^[]

o Decreto nº 11.185, de 1º de setembro de 2022.^[]