Cronograma de Desembolsos Federais | Decreto nº 11.415 de 16 de Fevereiro de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 16 de fevereiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2023, poderão empenhar despesas primárias discricionárias até os limites estabelecidos no Anexo I , sem prejuízo da observância dos bloqueios constantes do Anexo XXI . (Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)

§ 1º

As despesas primárias discricionárias de que trata o caput correspondem às dotações orçamentárias que sejam cumulativamente:

I

autorizadas na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, consideradas as demais alterações orçamentárias e excluídas as dotações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos extraordinários;

II

consignadas aos grupos de natureza de despesa - GND "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" ou "5 - Inversões Financeiras"; e

III

classificadas com identificadores de resultado primário - RP de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II do § 4º do art. 7º da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022.

§ 2º

O empenho das despesas financeiras relacionadas no Anexo X com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XVII.

§ 3º

O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

§ 4º

Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Administração Financeira e de Contabilidade assegurarão que, no encerramento do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.

§ 5º

Nos limites de que trata o caput estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho relacionadas na Seção III do Anexo III à Lei nº 14.436, de 2022, e aquelas constantes do § 18 e do inciso I do § 21 do art. 69 da referida Lei.

§ 6º

Na utilização dos limites a que se refere o caput para atendimento às despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o § 5º será considerada.

§ 7º

Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, observadas, quando couber, as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019 , informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação deste Decreto ou de alteração do Anexo XXI, o detalhamento das dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com a autorização contida no § 2º do art. 67 da Lei nº 14.436, de 2022 , e com as informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o § 4º do art. 69 da Lei nº 14.436, de 2022 , as quais serão transmitidas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal para registro na conta contábil 62.212.0107. (Incluído pelo Decreto nº 11.538, de 2023)

§ 8º

Na hipótese de não encaminhamento da informação de que trata o § 7º ou em montante inferior ao estabelecido, o Ministério do Planejamento e Orçamento adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, nos cinco dias úteis subsequentes ao fim do prazo previsto no § 7º, sempre que possível de forma proporcional às dotações aprovadas para o órgão, fundo ou entidade do Poder Executivo federal. (Incluído pelo Decreto nº 11.538, de 2023)

§ 9º

Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal que tiverem suas dotações orçamentárias bloqueadas poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração do referido bloqueio, à exceção daquelas dotações que já estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme disposto no § 10, desde que observado o montante bloqueado e, quando couber, as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária de que trata o § 7º. (Incluído pelo Decreto nº 11.538, de 2023)

§ 10º

As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos § 7º ao § 9º, e que permanecerem nessa situação, poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 . (Incluído pelo Decreto nº 11.538, de 2023)

Art. 2º

O pagamento de despesas no exercício de 2023, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e aquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e aos créditos especiais reabertos nesse exercício, observará os cronogramas de pagamento constantes deste Decreto.

§ 1º

Integram os cronogramas de que tratam os Anexos II a VI as despesas relacionadas no § 1º do art. 1º, assim como os restos a pagar.

§ 2º

Integram os cronogramas de que tratam os Anexos VII e VIII as despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XI , assim como os restos a pagar.

§ 3º

O pagamento das despesas financeiras relacionadas na Seção II do Anexo III à Lei nº 14.436, de 2022 , e no Anexo X com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XVII.

§ 4º

Para fins do cumprimento do disposto no caput , a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi.

§ 5º

Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, os limites de movimentação e empenho e de pagamento serão igualmente descentralizados e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente.

Art. 3º

Observado o disposto no art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os cronogramas de execução mensal de pagamento estabelecidos nos Anexos II a VIII, o limite de saque disponível no órgão, o pagamento de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

§ 1º

O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador.

§ 2º

Até o encerramento do exercício de 2023, as unidades gestoras executoras devolverão aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, com exceção dos recursos recebidos por meio de descentralização externa, em contas em bancos no exterior, pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos vinculados a projetos externos custeados com as fontes de recursos 095 e 448 e, exceto se houver disposição em contrário da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, os relativos a emendas individuais - RP6, de bancada estadual - RP7 e de Comissão - RP8. (Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)

§ 3º

A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 2º do art. 1º será adequada à programação financeira do Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no Anexo XVII.

Art. 4º

As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, serão autorizadas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para o pagamento das seguintes despesas:

I

emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que tratam as Subseções III e IV da Seção X do Capítulo IV da Lei nº 14.436, de 2022 , de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo V a este Decreto, conforme o disposto na referida Seção e observado o disposto nos § 9º a § 14 e § 16 a § 19 do art. 166 da Constituição; e

II

emendas parlamentares de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional de que trata o item 3 da alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 7º da Lei nº 14.436, de 2022 , de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo VI a este Decreto.

§ 1º

Eventuais pleitos de alterações nos cronogramas ou limites de pagamento de que trata o inciso I do caput serão solicitados pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

§ 2º

Os pleitos de alterações nos cronogramas ou limites de pagamento de que trata o inciso II do caput solicitados pelos órgãos setoriais serão previamente autorizados pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Art. 5º

Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa observarão, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6º

Serão registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

I

a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e a sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II

os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único

O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º

Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único

Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos a que se refere o caput serão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 8º

Os órgãos constantes dos Anexos II a VIII informarão à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, até 4 de dezembro de 2023, por meio de ofício do Ministro de Estado ou da autoridade máxima do órgão, observado o disposto no § 7º, os montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, os quais poderão ser remanejados para outros órgãos, a critério do Poder Executivo federal, com vistas a mitigar o empoçamento de limites financeiros.

§ 1º

Considera-se empoçamento de limites financeiros a diferença entre o valor do cronograma ou limite de pagamento autorizado e os pagamentos efetuados, apurados conforme a metodologia divulgada nos termos do disposto no § 4º do art. 2º.

§ 2º

Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal e a suas unidades gestoras vinculadas buscar a otimização dos cronogramas ou limites de pagamento autorizados neste Decreto e da distribuição dos recursos financeiros descentralizados para mitigar o empoçamento de que trata o § 1º.

§ 3º

Compete à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, após o recebimento das informações de que trata o caput , avaliar e propor os ajustes nos cronogramas ou limites de pagamento, ainda que diversos daqueles informados pelos órgãos, nos termos do disposto no art. 9º.

§ 4º

Os órgãos indicarão as necessidades adicionais de cronograma ou limites de pagamento por meio do Sistema de Gestão Financeira - Sigefi, até 4 de dezembro de 2023, as quais poderão ser atendidas a critério do Poder Executivo federal.

§ 5º

As solicitações posteriores ao prazo estabelecido no § 4º poderão ser avaliadas nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 9º.

§ 6º

O disposto no caput e nos § 3º e § 4º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7.

§ 7º

Os montantes dos cronogramas ou limites de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, nos termos do disposto no caput , serão informados pelos órgãos mediante o tipo de pleito "redução de valores de desembolso", a ser cadastrado no Sigefi.

§ 8º

No caso das dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 8 - RP8, o envio da informação, pelos órgãos, dos montantes dos cronogramas de pagamento que não serão utilizados, conforme o disposto no caput , observado o disposto no § 7º, deverá ser previamente autorizado pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 11.457, de 2023)

Art. 9º

Fica autorizado:

I

ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento:

a

remanejar, ampliar ou reduzir os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I, quando houver limitação de movimentação e empenho, nos termos do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e no art. 69 da Lei nº 14.436, de 2022;

b

antecipar ou postergar os valores contidos nos períodos estabelecidos no Anexo I, quando houver;

c

adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexo I e Anexo XX às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2023; (Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)

d

dividir, em períodos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)

e

remanejar, inclusive com a inclusão e exclusão de órgãos orçamentários, ampliar e reduzir os valores constantes do Anexo XXI, observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019 , e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento do disposto no § 2º do art. 67 da Lei nº 14.436, de 2022; (Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

II

ao Ministro de Estado da Fazenda:

a

alterar, por meio de antecipação ou postergação, os cronogramas ou limites de pagamento de que tratam os Anexos II a VIII;

b

alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução: 1. os cronogramas ou limites de pagamento de que trata a alínea "a" para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho ou para atender a demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; e 2. os cronogramas ou limites de pagamento de que trata a alínea "a" em decorrência de ajustes relacionados ao disposto no inciso II do caput do art. 15;

c

a pedido dos órgãos setoriais, remanejar os cronogramas ou limites de pagamento: 1. dos Anexos IV , VII e VIII , nos termos do disposto no § 11 do art. 68 da Lei nº 14.436, de 2022 , mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II-A , III , III-A , VI, VII, VII-A e VIII ; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023) , § 6º e § 7º do art. 68 da Lei nº 14.436, de 2022 , para os Anexos II, II-A , III , III-A , VI , VII e VIII; (Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023) 2. dos Anexos II, III e VI , nos termos do disposto nos § 4º , § 6º e § 7º do art. 68 da Lei nº 14.436, de 2022 , para os Anexos II , II-A, III , I II-A , VI , VII , VII-A e VIII; (Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)

d

ampliar, com a redução correspondente, os valores de cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II , III e VI , com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019 , observado o disposto no § 3º; (Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

g

ampliar os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos VII , VII-A e VIII , mediante redução em igual montante nos Anexos II , III , VI , VII e VIII , com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019 , observada as regras fiscais vigentes e o disposto no § 11 do art. 68 da Lei nº 14.436, de 2022 e (Incluído pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

h

aampliar os valores de limites de pagamento dos órgãos de que trata o Anexo V, mediante redução em igual montante no Anexo VI, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019 , ouvida a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e observadas as regras fiscais vigentes; e (Incluído pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

III

ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023.

§ 1º

Nas modificações a que se referem os incisos I e II do caput , poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos estabelecidos no art. 60 da Lei nº 14.436, de 2022 , e órgãos que tenham restos a pagar inscritos a serem pagos no exercício corrente.

§ 2º

Ato do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, a ser publicado até 10 de janeiro de 2024, divulgará os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.

§ 3º

A decisão de que trata a alínea "d" do inciso II do caput expressará os órgãos em que ocorrerá a ampliação, o valor da ampliação e os órgãos em que ocorrerá a redução correspondente, de modo a assegurar o cumprimento das regras fiscais vigentes, e considerará o montante global das programações orçamentária ou financeira do exercício.

§ 4º

Após o relatório de avaliação de que trata o art. 69 da Lei nº 14.436, de 2022 , relativo ao quinto bimestre, a alteração de que trata a alínea "d" do inciso II do caput poderá ser realizada diretamente pelo Ministro de Estado da Fazenda, se identificado que há ou haverá sobra de valores na execução financeira em relação aos cronogramas ou aos limites de pagamento estabelecidos, amparada em critérios técnicos apresentados pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, desde que observado o cumprimento das regras fiscais vigentes e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

§ 5º

Em caso de edição de relatório extemporâneo após o relatório de avaliação relativo ao quinto bimestre, de que tratam os § 4º e § 5º do art. 69 da Lei nº 14.436, de 2022 , o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a operacionalizar as ampliações e as reduções nos cronogramas de pagamento dos Anexos II a VIII e XVII, para adequação aos montantes indicados no referido relatório extemporâneo, desde que observado o cumprimento das regras fiscais vigentes e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

Art. 10º

As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 68 da Lei nº 14.436, de 2022 , são aquelas constantes dos Anexos XIV e XV.

Art. 11

Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.

Art. 12

Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos "444 - Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títulos do Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública" concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.

Parágrafo único

O disposto no caput :

I

não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida; e

II

poderá ser dispensado se verificada a possibilidade de inversão nas disponibilidades financeiras da fonte de recursos no encerramento do exercício, em conformidade com o disposto no inciso III do caput do art. 15.

Art. 13

Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até:

I

12 de dezembro de 2023, para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7; e (Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

II

31 de dezembro de 2023, para as demais despesas, observado o disposto no § 1º.

§ 1º

Os órgãos e as unidades orçamentárias de que trata o caput informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio de ofício do Ministro de Estado ou da autoridade máxima do órgão, os montantes das dotações orçamentárias não empenhadas e a necessidade de empenho até o encerramento do exercício, acompanhados de fundamentação pormenorizada que evidencie a necessidade de recursos, obedecidos os prazos e procedimentos a serem estabelecidos e comunicados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.

§ 2º

O Ministério do Planejamento e Orçamento poderá adotar as providências necessárias à devida apuração de dotações orçamentárias não empenhadas.

§ 3º

O Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no inciso I do caput para o atendimento de despesas nele previstas.

§ 4º

Observado o disposto no § 2º, as dotações orçamentárias não empenhadas até a data prevista no caput poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 , e no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 14

Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 1964 , na Lei Complementar nº 101, de 2000 , e na Lei nº 14.436, de 2022, esta última, em especial, quanto ao disposto nos art. 144 e art. 171.

Art. 15

O Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda adotarão as providências necessárias:

I

à execução do disposto neste Decreto;

II

à compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.535, de 2023 , e de suas alterações, aos limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 , hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites, e adequar os respectivos cronogramas de pagamento, sem prejuízo do disposto no art. 67 da Lei nº 14.436, de 2022 ; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)

III

à coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao encerramento do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover a modificação das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no § 5º do art. 1º.

Art. 16

À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições.

Art. 17

Ficam estabelecidos os Anexos I ao XXI , incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 10: (Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)

I

- Anexo I - Limites de movimentação e empenho;

II

- Anexo II - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3); II-A - Anexo II-A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3) - Despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; (Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)

III

- Anexo III - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3); III-A - Anexo III-A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3) - Despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; (Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)

IV

- Anexo IV - Valores autorizados para pagamento de despesas com recursos oriundos de leis ou acordos anticorrupção, na fonte especificada (1)(2);

V

- Anexo V - Valores autorizados para pagamento de despesas de emendas individuais (identificador de resultado primário RP 6) e de bancada estadual (identificador de resultado primário RP 7), de execução obrigatória (1);

VI

- Anexo VI - Valores autorizados para pagamento de despesas de Emendas de Comissão (identificador de resultado primário RP 8), nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2);

VII

- Anexo VII - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo XI, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3); VII-A - Anexo VII-A - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo XI , nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2) - Despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; (Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)

VIII

- Anexo VIII - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo XI, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

IX

- Anexo IX - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos (considerados os identificadores de resultado primário - RP 1, de que trata o Anexo XI, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);

X

- Anexo X - Despesas financeiras (considerados os grupos de natureza de despesa - GND 3, 4 e 5 das ações relacionadas);

XI

- Anexo XI - Despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, nos termos do § 2º do art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022;

XII

- Anexo XII - Previsão da receita do Governo Central - 2023 - Receita por fonte de recursos - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

XIII

- Anexo XIII - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2023 - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

XIV

- Anexo XIV - Resultado primário e meta fiscal das empresas estatais federais - 2023; (Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)

XV

- Anexo XV - Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das empresas estatais federais - 2023;

XVI

- Anexo XVI - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2023;

XVII

- Anexo XVII - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XVIII

- Anexo XVIII - Programação das despesas primárias discricionárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9); (Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)

XIX

- Anexo XIX - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XI, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; (Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)

XX

- Anexo XX - Demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes no relatório de que trata o § 4º do art. 69 da Lei nº 14.436, de 2022; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)

XXI

- Anexo XXI - Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias para atendimento dos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 , na forma do § 2º do art. 67 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)

Art. 18

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2023 - Edição extra

Anexo

~~ANEXO I~~

~~LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO~~

~~R$ 1,00~~

		~~Despesas Primárias Discricionárias~~
~~Órgãos/Unidades Orçamentárias~~		~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~
		~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~I - LIMITES ATÉ MARÇO~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	~~228.089~~	0	~~96.689.347~~	~~96.917.436~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~228.132.757~~	~~312.386.644~~	~~1.658.343.425~~	~~2.198.862.826~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~59.101.958~~	~~30.000.000~~	~~3.499.130.697~~	~~3.588.232.655~~
~~25000~~	~~Ministério da Fazenda~~	~~6.761.919.813~~	0	~~1.387.939.943~~	~~8.149.859.756~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~518.051.494~~	~~831.796.418~~	~~6.618.523.808~~	~~7.968.371.720~~
~~28000~~	~~Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	0	0	~~153.043.883~~	~~153.043.883~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~133.758.053~~	~~267.854.690~~	~~608.224.513~~	~~1.009.837.256~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)~~	0	0	~~8.553.973~~	~~8.553.973~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	0	0	~~126.732.544~~	~~126.732.544~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)~~	0	0	~~32.142.000~~	~~32.142.000~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica (**)~~	0	0	~~37.484.928~~	~~37.484.928~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração (**)~~	0	0	~~18.841.511~~	~~18.841.511~~
~~33000~~	~~Ministério da Previdência Social~~	0	0	~~394.482.011~~	~~394.482.011~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~10.626.633~~	~~6.200.000~~	~~430.858.105~~	~~447.684.738~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~11.219.362.545~~	~~3.387.544.522~~	~~5.203.970.281~~	~~19.810.877.348~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)~~	0	0	~~38.792.494~~	~~38.792.494~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)~~	0	0	~~22.151.880~~	~~22.151.880~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	0	0	~~29.917.011~~	~~29.917.011~~
~~39000~~	~~Ministério dos Transportes~~	~~42.571.735~~	~~345.698.346~~	~~4.249.253.354~~	~~4.637.523.435~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)~~	0	0	~~68.141.040~~	~~68.141.040~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~21.450.334~~	~~52.898.681~~	~~178.579.135~~	~~252.928.150~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~32.736.050~~	~~9.882.854~~	~~241.299.409~~	~~283.918.313~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações (**)~~	0	0	~~40.106.118~~	~~40.106.118~~
~~42000~~	~~Ministério da Cultura~~	~~133.202.516~~	~~16.890.457~~	~~834.890.346~~	~~984.983.319~~
~~42206~~	~~Agência Nacional do Cinema (**)~~	0	0	~~10.775.996~~	~~10.775.996~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~37.589.927~~	~~5.500.000~~	~~285.749.372~~	~~328.839.299~~
~~44205~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)~~	0	0	~~49.749.987~~	~~49.749.987~~
~~46000~~	~~Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	0	0	~~304.535.526~~	~~304.535.526~~
~~47000~~	~~Ministério do Planejamento e Orçamento~~	0	0	~~695.812.123~~	~~695.812.123~~
~~49000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~3.004.447~~	~~48.442.955~~	~~435.398.564~~	~~486.845.966~~
~~51000~~	~~Ministério do Esporte~~	0	~~44.650.000~~	~~82.402.824~~	~~127.052.824~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~206.945.560~~	~~446.254.354~~	~~2.531.948.673~~	~~3.185.148.587~~
~~53000~~	~~Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~540.767.592~~	~~781.531.525~~	~~1.442.829.380~~	~~2.765.128.497~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~137.679.090~~	~~116.137.819~~	~~48.495.426~~	~~302.312.335~~
~~55000~~	~~Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~979.701.300~~	~~392.193.156~~	~~1.920.292.549~~	~~3.292.187.005~~
~~56000~~	~~Ministério das Cidades~~	~~2.280.892~~	~~545.264.016~~	~~3.385.418.339~~	~~3.932.963.247~~
~~58000~~	~~Ministério da Pesca e Aquicultura~~	0	~~5.292.366~~	~~56.119.467~~	~~61.411.833~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	0	0	~~1.223.606~~	~~1.223.606~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	0	0	~~105.275.099~~	~~105.275.099~~
~~65000~~	~~Ministério das Mulheres~~	0	0	~~6.994.058~~	~~6.994.058~~
~~67000~~	~~Ministério da Igualdade Racial~~	0	0	~~911.539~~	~~911.539~~
~~68000~~	~~Ministério de Portos e Aeroportos~~	0	~~20.000.000~~	~~106.230.148~~	~~126.230.148~~
~~68201~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)~~	~~599.128~~	0	~~10.933.002~~	~~11.532.130~~
~~68213~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil (**)~~	0	0	~~27.121.452~~	~~27.121.452~~
~~81000~~	~~Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania~~	~~170.856.991~~	~~25.489.138~~	~~98.255.892~~	~~294.602.021~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	0	0	~~63.266.766~~	~~63.266.766~~
~~84000~~	~~Ministério dos Povos Indígenas~~	~~5.376.389~~	0	~~45.420.742~~	~~50.797.131~~
~~TOTAL~~		~~21.245.943.293~~	~~7.691.907.941~~	~~37.693.252.286~~	~~66.631.103.520~~

~~R$ 1,00~~


		~~Despesas Primárias Discricionárias~~
~~Órgãos/Unidades Orçamentárias~~		~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~
		~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	~~228.089~~	-	~~484.363.404~~	~~484.591.493~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~228.132.757~~	~~312.386.644~~	~~2.277.637.973~~	~~2.818.157.374~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~59.101.958~~	~~30.000.000~~	~~5.952.271.150~~	~~6.041.373.108~~
~~25000~~	~~Ministério da Fazenda~~	~~6.761.919.813~~	-	~~6.939.533.431~~	~~13.701.453.244~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~518.051.494~~	~~831.796.418~~	~~28.760.828.584~~	~~30.110.676.496~~
~~28000~~	~~Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	-	-	~~769.781.812~~	~~769.781.812~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~133.758.053~~	~~267.854.690~~	~~3.072.444.477~~	~~3.474.057.220~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)~~	-	-	~~42.769.864~~	~~42.769.864~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	-	-	~~637.329.387~~	~~637.329.387~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)~~	-	-	~~160.710.000~~	~~160.710.000~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica (**)~~	-	-	~~187.424.640~~	~~187.424.640~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração (**)~~	-	-	~~94.207.555~~	~~94.207.555~~
~~33000~~	~~Ministério da Previdência Social~~	-	-	~~1.958.035.055~~	~~1.958.035.055~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~10.626.633~~	~~6.200.000~~	~~2.154.290.524~~	~~2.171.117.157~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~11.219.362.545~~	~~3.387.544.522~~	~~26.240.534.201~~	~~40.847.441.268~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)~~	-	-	~~193.962.469~~	~~193.962.469~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)~~	-	-	~~110.759.400~~	~~110.759.400~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	-	-	~~150.501.721~~	~~150.501.721~~
~~39000~~	~~Ministério dos Transportes~~	~~42.571.735~~	~~345.698.346~~	~~17.988.758.602~~	~~18.377.028.683~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)~~	-	-	~~340.705.200~~	~~340.705.200~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~21.450.334~~	~~52.898.681~~	~~900.458.174~~	~~974.807.189~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~32.736.050~~	~~9.882.854~~	~~1.212.997.044~~	~~1.255.615.948~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações (**)~~	-	-	~~200.530.589~~	~~200.530.589~~
~~42000~~	~~Ministério da Cultura~~	~~133.202.516~~	~~16.890.457~~	~~4.176.223.394~~	~~4.326.316.367~~
~~42206~~	~~Agência Nacional do Cinema (**)~~	-	-	~~53.879.980~~	~~53.879.980~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~37.589.927~~	~~5.500.000~~	~~1.431.916.371~~	~~1.475.006.298~~
~~44205~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)~~	-	-	~~248.749.933~~	~~248.749.933~~
~~46000~~	~~Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	-	-	~~1.518.087.149~~	~~1.518.087.149~~
~~47000~~	~~Ministério do Planejamento e Orçamento~~	-	-	~~3.483.341.968~~	~~3.483.341.968~~
~~49000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~3.004.447~~	~~48.442.955~~	~~1.325.026.324~~	~~1.376.473.726~~
~~51000~~	~~Ministério do Esporte~~	-	~~44.650.000~~	~~516.456.064~~	~~561.106.064~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~206.945.560~~	~~446.254.354~~	~~12.473.772.525~~	~~13.126.972.439~~
~~53000~~	~~Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~540.767.592~~	~~781.531.525~~	~~8.624.944.044~~	~~9.947.243.161~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~137.679.090~~	~~116.137.819~~	~~439.909.630~~	~~693.726.539~~
~~55000~~	~~Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~979.701.300~~	~~392.193.156~~	~~9.863.898.508~~	~~11.235.792.964~~
~~56000~~	~~Ministério das Cidades~~	~~2.280.892~~	~~545.264.016~~	~~18.354.645.660~~	~~18.902.190.568~~
~~58000~~	~~Ministério da Pesca e Aquicultura~~	-	~~5.292.366~~	~~269.806.281~~	~~275.098.647~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	-	-	~~6.118.029~~	~~6.118.029~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	-	-	~~526.375.495~~	~~526.375.495~~
~~65000~~	~~Ministério das Mulheres~~	-	-	~~34.845.460~~	~~34.845.460~~
~~67000~~	~~Ministério da Igualdade Racial~~	-	-	~~4.557.693~~	~~4.557.693~~
~~68000~~	~~Ministério de Portos e Aeroportos~~	-	~~20.000.000~~	~~445.268.089~~	~~465.268.089~~
~~68201~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)~~	~~599.128~~	-	~~54.665.008~~	~~55.264.136~~
~~68213~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil (**)~~	-	-	~~135.607.258~~	~~135.607.258~~
~~81000~~	~~Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania~~	~~170.856.991~~	~~25.489.138~~	~~483.841.955~~	~~680.188.084~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	-	-	~~316.333.831~~	~~316.333.831~~
~~84000~~	~~Ministério dos Povos Indígenas~~	~~5.376.389~~	-	~~226.946.120~~	~~232.322.509~~
~~TOTAL~~		~~21.245.943.293~~	~~7.691.907.941~~	~~165.846.052.025~~	~~194.783.903.259~~
~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO I~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

~~LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO~~

					~~R$ 1,00~~
		~~Despesas Primárias Discricionárias~~
~~Órgãos/Unidades Orçamentárias~~		~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~
		~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	~~228.089~~	0	~~633.818.345~~	~~634.046.434~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~159.553.366~~	~~312.386.644~~	~~2.277.637.973~~	~~2.749.577.983~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~59.101.958~~	~~30.000.000~~	~~5.952.271.150~~	~~6.041.373.108~~
~~25000~~	~~Ministério da Fazenda~~	~~6.748.721.680~~	0	~~6.939.533.431~~	~~13.688.255.111~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~518.051.494~~	~~831.796.418~~	~~28.760.828.584~~	~~30.110.676.496~~
~~28000~~	~~Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~13.198.133~~	0	~~769.781.812~~	~~782.979.945~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~147.161.589~~	~~267.854.690~~	~~3.072.444.477~~	~~3.487.460.756~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)~~	0	0	~~42.769.864~~	~~42.769.864~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	0	0	~~637.329.387~~	~~637.329.387~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)~~	0	0	~~160.710.000~~	~~160.710.000~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica (**)~~	0	0	~~187.424.640~~	~~187.424.640~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração (**)~~	0	0	~~94.207.555~~	~~94.207.555~~
~~33000~~	~~Ministério da Previdência Social~~	0	0	~~1.958.035.055~~	~~1.958.035.055~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~10.626.633~~	~~6.200.000~~	~~2.154.290.524~~	~~2.171.117.157~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~11.211.115.926~~	~~3.362.559.790~~	~~25.528.284.326~~	~~40.101.960.042~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)~~	0	0	~~193.962.469~~	~~193.962.469~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)~~	0	0	~~110.759.400~~	~~110.759.400~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	0	0	~~150.501.721~~	~~150.501.721~~
~~39000~~	~~Ministério dos Transportes~~	~~42.571.735~~	~~345.698.346~~	~~17.988.758.602~~	~~18.377.028.683~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)~~	0	0	~~340.705.200~~	~~340.705.200~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~60.875.010~~	~~52.898.681~~	~~900.458.174~~	~~1.014.231.865~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~32.736.050~~	~~9.882.854~~	~~1.063.542.103~~	~~1.106.161.007~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações (**)~~	0	0	~~200.530.589~~	~~200.530.589~~
~~42000~~	~~Ministério da Cultura~~	~~238.187.065~~	~~16.890.457~~	~~4.176.223.394~~	~~4.431.300.916~~
~~42206~~	~~Agência Nacional do Cinema (**)~~	0	0	~~53.879.980~~	~~53.879.980~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~37.589.927~~	~~5.500.000~~	~~1.431.916.371~~	~~1.475.006.298~~
~~44205~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)~~	0	0	~~248.749.933~~	~~248.749.933~~
~~46000~~	~~Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	0	0	~~1.518.087.149~~	~~1.518.087.149~~
~~47000~~	~~Ministério do Planejamento e Orçamento~~	0	0	~~3.483.341.968~~	~~3.483.341.968~~
~~49000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~44.931.059~~	~~48.442.955~~	~~1.325.026.324~~	~~1.418.400.338~~
~~51000~~	~~Ministério do Esporte~~	~~362.204.458~~	~~44.650.000~~	~~516.456.064~~	~~923.310.522~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~206.945.560~~	~~446.254.354~~	~~12.473.772.525~~	~~13.126.972.439~~
~~53000~~	~~Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~291.337.294~~	~~781.531.525~~	~~8.624.944.044~~	~~9.697.812.863~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~32.694.541~~	~~116.137.819~~	~~439.909.630~~	~~588.741.990~~
~~5500~~	~~Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~564.668.630~~	~~392.193.156~~	~~9.863.898.508~~	~~10.820.760.294~~
~~56000~~	~~Ministério das Cidades~~	~~259.957.809~~	~~570.248.748~~	~~19.066.895.535~~	~~19.897.102.092~~
~~58000~~	~~Ministério da Pesca e Aquicultura~~	~~26.652.779~~	~~5.292.366~~	~~269.806.281~~	~~301.751.426~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	0	0	~~6.118.029~~	~~6.118.029~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	0	0	~~526.375.495~~	~~526.375.495~~
~~65000~~	~~Ministério das Mulheres~~	~~10.532.180~~	0	~~122.480.466~~	~~133.012.646~~
~~67000~~	~~Ministério da Igualdade Racial~~	0	0	~~91.806.020~~	~~91.806.020~~
~~68000~~	~~Ministério de Portos e Aeroportos~~	0	~~20.000.000~~	~~445.268.089~~	~~465.268.089~~
~~68201~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)~~	~~599.128~~	0	~~54.665.008~~	~~55.264.136~~
~~68213~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil (**)~~	0	0	~~135.607.258~~	~~135.607.258~~
~~81000~~	~~Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania~~	~~160.324.811~~	~~25.489.138~~	~~308.958.622~~	~~494.772.571~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	0	0	~~316.333.831~~	~~316.333.831~~
~~84000~~	~~Ministério dos Povos Indígenas~~	~~5.376.389~~	0	~~226.946.120~~	~~232.322.509~~
~~Total~~		~~21.245.943.293~~	~~7.691.907.941~~	~~165.846.052.025~~	~~194.783.903.259~~
~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO I~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

~~LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO~~
					~~R$ 1,00~~
		~~Despesas Primárias Discricionárias~~
~~Órgãos/Unidades Orçamentárias~~		~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~
		~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	~~7.808.288~~	0	~~633.818.345~~	~~641.626.633~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~146.391.234~~	~~312.386.644~~	~~2.277.637.973~~	~~2.736.415.851~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~48.273.505~~	~~30.000.000~~	~~8.043.484.760~~	~~8.121.758.265~~
~~25000~~	~~Ministério da Fazenda~~	~~7.015.132.569~~	0	~~6.939.533.431~~	~~13.954.666.000~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~454.546.277~~	~~831.796.418~~	~~28.760.828.584~~	~~30.047.171.279~~
~~28000~~	~~Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~14.435.213~~	0	~~769.781.812~~	~~784.217.025~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~121.815.466~~	~~267.854.690~~	~~3.072.444.477~~	~~3.462.114.633~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)~~	0	0	~~42.769.864~~	~~42.769.864~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	0	0	~~637.329.387~~	~~637.329.387~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)~~	0	0	~~160.710.000~~	~~160.710.000~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica (**)~~	0	0	~~187.424.640~~	~~187.424.640~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração (**)~~	0	0	~~94.207.555~~	~~94.207.555~~
~~33000~~	~~Ministério da Previdência Social~~	0	0	~~1.958.035.055~~	~~1.958.035.055~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~8.857.345~~	~~6.200.000~~	~~2.154.290.524~~	~~2.169.347.869~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~11.373.330.139~~	~~3.362.559.790~~	~~25.498.671.398~~	~~40.234.561.327~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)~~	0	0	~~193.962.469~~	~~193.962.469~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)~~	0	0	~~110.759.400~~	~~110.759.400~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	0	0	~~150.501.721~~	~~150.501.721~~
~~39000~~	~~Ministério dos Transportes~~	~~40.816.116~~	~~345.698.346~~	~~17.988.638.602~~	~~18.375.153.064~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)~~	0	0	~~340.705.200~~	~~340.705.200~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~50.545.434~~	~~52.898.681~~	~~900.458.174~~	~~1.003.902.289~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~26.542.742~~	~~9.882.854~~	~~1.063.542.103~~	~~1.099.967.699~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações (**)~~	0	0	~~200.530.589~~	~~200.530.589~~
~~42000~~	~~Ministério da Cultura~~	~~198.851.215~~	~~16.890.457~~	~~4.176.223.394~~	~~4.391.965.066~~
~~42206~~	~~Agência Nacional do Cinema (**)~~	0	0	~~53.879.980~~	~~53.879.980~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~38.447.793~~	~~5.500.000~~	~~1.431.916.371~~	~~1.475.864.164~~
~~44205~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)~~	0	0	~~248.749.933~~	~~248.749.933~~
~~46000~~	~~Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	0	0	~~1.518.087.149~~	~~1.518.087.149~~
~~47000~~	~~Ministério do Planejamento e Orçamento~~	0	0	~~3.483.341.968~~	~~3.483.341.968~~
~~49000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~37.449.883~~	~~48.442.955~~	~~1.325.026.324~~	~~1.410.919.162~~
~~51000~~	~~Ministério do Esporte~~	~~325.013.089~~	~~44.650.000~~	~~516.456.064~~	~~886.119.153~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~158.969.816~~	~~446.254.354~~	~~12.473.772.525~~	~~13.078.996.695~~
~~53000~~	~~Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~266.422.322~~	~~781.531.525~~	~~8.624.841.544~~	~~9.672.795.391~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~27.330.280~~	~~116.137.819~~	~~439.909.630~~	~~583.377.729~~
~~55000~~	~~Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~521.314.205~~	~~392.193.156~~	~~9.839.898.508~~	~~10.753.405.869~~
~~56000~~	~~Ministério das Cidades~~	~~174.623.159~~	~~570.248.748~~	~~19.096.610.963~~	~~19.841.482.870~~
~~58000~~	~~Ministério da Pesca e Aquicultura~~	~~20.164.783~~	~~5.292.366~~	~~269.806.281~~	~~295.263.430~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	0	0	~~6.118.029~~	~~6.118.029~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	0	0	~~526.375.495~~	~~526.375.495~~
~~65000~~	~~Ministério das Mulheres~~	~~44.002.712~~	0	~~122.480.466~~	~~166.483.178~~
~~67000~~	~~Ministério da Igualdade Racial~~	~~10.980.308~~	0	~~91.806.020~~	~~102.786.328~~
~~68000~~	~~Ministério de Portos e Aeroportos~~	0	~~20.000.000~~	~~435.988.089~~	~~455.988.089~~
~~68201~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)~~	~~200.000~~	0	~~64.065.008~~	~~64.265.008~~
~~68213~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil (**)~~	0	0	~~135.607.258~~	~~135.607.258~~
~~81000~~	~~Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania~~	~~108.278.284~~	~~25.489.138~~	~~308.958.622~~	~~442.726.044~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	0	0	~~316.333.831~~	~~316.333.831~~
~~84000~~	~~Ministério dos Povos Indígenas~~	~~5.401.116~~	0	~~226.946.120~~	~~232.347.236~~
~~Total~~		~~21.245.943.293~~	~~7.691.907.941~~	~~167.913.265.635~~	~~196.851.116.869~~
~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO I~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)~~

~~LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO~~

					~~R$1,00~~
		~~Despesas Primárias Discricionárias~~
~~Órgãos/Unidades Orçamentárias~~		~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~
		~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	~~7.758.288~~	0	~~1.025.622.078~~	~~1.033.380.366~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~144.879.124~~	~~313.047.460~~	~~2.294.182.973~~	~~2.752.109.557~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~48.003.534~~	~~30.000.000~~	~~8.044.484.760~~	~~8.122.488.294~~
~~25000~~	~~Ministério da Fazenda~~	~~7.053.001.902~~	0	~~6.923.868.821~~	~~13.976.870.723~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~439.626.402~~	~~834.396.418~~	~~28.764.828.584~~	~~30.038.851.404~~
~~28000~~	~~Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~12.165.558~~	0	~~779.781.812~~	~~791.947.370~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~121.926.870~~	~~273.845.490~~	~~3.077.444.477~~	~~3.473.216.837~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)~~	0	0	~~42.769.864~~	~~42.769.864~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	0	0	~~637.329.387~~	~~637.329.387~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)~~	0	0	~~160.710.000~~	~~160.710.000~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica (**)~~	0	0	~~187.424.640~~	~~187.424.640~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração (**)~~	0	0	~~94.207.555~~	~~94.207.555~~
~~33000~~	~~Ministério da Previdência Social~~	0	0	~~1.958.035.055~~	~~1.958.035.055~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~8.731.504~~	~~6.200.000~~	~~2.154.290.524~~	~~2.169.222.028~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~11.384.699.256~~	~~3.497.298.671~~	~~25.519.171.398~~	~~40.401.169.325~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)~~	0	0	~~193.962.469~~	~~193.962.469~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)~~	0	0	~~110.759.400~~	~~110.759.400~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	0	0	~~150.501.721~~	~~150.501.721~~
~~39000~~	~~Ministério dos Transportes~~	~~40.816.116~~	~~336.307.546~~	~~17.987.474.062~~	~~18.364.597.724~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)~~	0	0	~~340.705.200~~	~~340.705.200~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~58.846.732~~	~~49.000.000~~	~~900.458.174~~	~~1.008.304.906~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~26.542.742~~	~~9.882.854~~	~~680.088.370~~	~~716.513.966~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações (**)~~	0	0	~~200.530.589~~	~~200.530.589~~
~~42000~~	~~Ministério da Cultura~~	~~191.045.752~~	~~16.350.000~~	~~1.176.223.394~~	~~1.383.619.146~~
~~42206~~	~~Agência Nacional do Cinema (**)~~	0	0	~~53.879.980~~	~~53.879.980~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~33.867.010~~	~~5.500.000~~	~~1.431.916.371~~	~~1.471.283.381~~
~~44205~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)~~	0	0	~~248.749.933~~	~~248.749.933~~
~~46000~~	~~Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	0	0	~~1.486.886.149~~	~~1.486.886.149~~
~~47000~~	~~Ministério do Planejamento e Orçamento~~	0	0	~~3.483.341.968~~	~~3.483.341.968~~
~~49000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~36.998.636~~	~~48.442.955~~	~~1.308.582.324~~	~~1.394.023.915~~
~~51000~~	~~Ministério do Esporte~~	~~338.538.514~~	~~43.855.066~~	~~516.456.064~~	~~898.849.644~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~156.251.324~~	~~475.950.397~~	~~12.495.222.525~~	~~13.127.424.246~~
~~53000~~	~~Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~261.900.720~~	~~781.171.982~~	~~8.604.154.739~~	~~9.647.227.441~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~24.924.530~~	~~111.137.819~~	~~439.909.630~~	~~575.971.979~~
~~55000~~	~~Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~494.331.984~~	~~338.395.794~~	~~9.839.898.508~~	~~10.672.626.286~~
~~56000~~	~~Ministério das Cidades~~	~~172.840.933~~	~~482.842.666~~	~~19.070.997.768~~	~~19.726.681.367~~
~~58000~~	~~Ministério da Pesca e Aquicultura~~	~~19.838.942~~	~~5.292.366~~	~~269.806.281~~	~~294.937.589~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	0	0	~~6.118.029~~	~~6.118.029~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	0	0	~~527.060.035~~	~~527.060.035~~
~~65000~~	~~Ministério das Mulheres~~	~~56.685.148~~	0	~~122.480.466~~	~~179.165.614~~
~~67000~~	~~Ministério da Igualdade Racial~~	~~13.178.165~~	0	~~96.806.020~~	~~109.984.185~~
~~68000~~	~~Ministério de Portos e Aeroportos~~	0	~~20.000.000~~	~~436.468.089~~	~~456.468.089~~
~~68201~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)~~	~~200.000~~	0	~~64.065.008~~	~~64.265.008~~
~~68213~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil (**)~~	0	0	~~135.607.258~~	~~135.607.258~~
~~81000~~	~~Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania~~	~~92.942.491~~	~~12.990.457~~	~~308.958.622~~	~~414.891.570~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	0	0	~~334.098.441~~	~~334.098.441~~
~~84000~~	~~Ministério dos Povos Indígenas~~	~~5.401.116~~	0	~~226.946.120~~	~~232.347.236~~
~~Total~~		~~21.245.943.293~~	~~7.691.907.941~~	~~164.913.265.635~~	~~193.851.116.869~~
~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO I(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)~~

~~LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO~~

					~~R$1,00~~
		~~Despesas Primárias Discricionárias~~
~~Órgãos/Unidades Orçamentárias~~		~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~
		~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	~~7.758.288~~	0	~~1.025.622.078~~	~~1.033.380.366~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~144.879.124~~	~~313.047.460~~	~~2.294.182.973~~	~~2.752.109.557~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~48.003.534~~	~~30.000.000~~	~~8.044.484.760~~	~~8.122.488.294~~
~~25000~~	~~Ministério da Fazenda~~	~~7.053.001.902~~	0	~~6.923.868.821~~	~~13.976.870.723~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~439.626.402~~	~~834.396.418~~	~~28.764.828.584~~	~~30.038.851.404~~
~~28000~~	~~Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~12.165.558~~	0	~~779.781.812~~	~~791.947.370~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~121.926.870~~	~~273.845.490~~	~~3.077.444.477~~	~~3.473.216.837~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)~~	0	0	~~42.769.864~~	~~42.769.864~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	0	0	~~637.329.387~~	~~637.329.387~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)~~	0	0	~~160.710.000~~	~~160.710.000~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica (**)~~	0	0	~~187.424.640~~	~~187.424.640~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração (**)~~	0	0	~~94.207.555~~	~~94.207.555~~
~~33000~~	~~Ministério da Previdência Social~~	0	0	~~1.958.035.055~~	~~1.958.035.055~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~8.731.504~~	~~6.200.000~~	~~2.154.290.524~~	~~2.169.222.028~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~11.384.699.256~~	~~3.497.298.671~~	~~25.518.931.398~~	~~40.400.929.325~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)~~	0	0	~~193.962.469~~	~~193.962.469~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)~~	0	0	~~110.759.400~~	~~110.759.400~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	0	0	~~150.501.721~~	~~150.501.721~~
~~39000~~	~~Ministério dos Transportes~~	~~40.816.116~~	~~336.307.546~~	~~17.987.474.062~~	~~18.364.597.724~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)~~	0	0	~~340.705.200~~	~~340.705.200~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~58.846.732~~	~~49.000.000~~	~~900.458.174~~	~~1.008.304.906~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~26.542.742~~	~~9.882.854~~	~~680.088.370~~	~~716.513.966~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações (**)~~	0	0	~~200.530.589~~	~~200.530.589~~
~~42000~~	~~Ministério da Cultura~~	~~191.045.752~~	~~16.350.000~~	~~1.176.223.394~~	~~1.383.619.146~~
~~42206~~	~~Agência Nacional do Cinema (**)~~	0	0	~~53.879.980~~	~~53.879.980~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~33.867.010~~	~~5.500.000~~	~~1.431.676.371~~	~~1.471.043.381~~
~~44205~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)~~	0	0	~~248.749.933~~	~~248.749.933~~
~~46000~~	~~Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	0	0	~~1.486.886.149~~	~~1.486.886.149~~
~~47000~~	~~Ministério do Planejamento e Orçamento~~	0	0	~~3.483.341.968~~	~~3.483.341.968~~
~~49000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~36.998.636~~	~~48.442.955~~	~~1.208.582.324~~	~~1.294.023.915~~
~~51000~~	~~Ministério do Esporte~~	~~338.538.514~~	~~43.855.066~~	~~516.456.064~~	~~898.849.644~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~156.251.324~~	~~475.950.397~~	~~12.495.222.525~~	~~13.127.424.246~~
~~53000~~	~~Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~261.900.720~~	~~781.171.982~~	~~8.604.154.739~~	~~9.647.227.441~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~24.924.530~~	~~111.137.819~~	~~439.909.630~~	~~575.971.979~~
~~55000~~	~~Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~494.331.984~~	~~338.395.794~~	~~9.939.898.508~~	~~10.772.626.286~~
~~56000~~	~~Ministério das Cidades~~	~~172.840.933~~	~~482.842.666~~	~~19.070.997.768~~	~~19.726.681.367~~
~~58000~~	~~Ministério da Pesca e Aquicultura~~	~~19.838.942~~	~~5.292.366~~	~~269.806.281~~	~~294.937.589~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	0	0	~~6.118.029~~	~~6.118.029~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	0	0	~~527.540.035~~	~~527.540.035~~
~~65000~~	~~Ministério das Mulheres~~	~~56.685.148~~	0	~~122.480.466~~	~~179.165.614~~
~~67000~~	~~Ministério da Igualdade Racial~~	~~13.178.165~~	0	~~96.806.020~~	~~109.984.185~~
~~68000~~	~~Ministério de Portos e Aeroportos~~	0	~~20.000.000~~	~~436.468.089~~	~~456.468.089~~
~~68201~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)~~	~~200.000~~	0	~~64.065.008~~	~~64.265.008~~
~~68213~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil (**)~~	0	0	~~135.607.258~~	~~135.607.258~~
~~81000~~	~~Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania~~	~~92.942.491~~	~~12.990.457~~	~~308.958.622~~	~~414.891.570~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	0	0	~~334.098.441~~	~~334.098.441~~
~~84000~~	~~Ministério dos Povos Indígenas~~	~~5.401.116~~	0	~~226.946.120~~	~~232.347.236~~
~~Total~~		~~21.245.943.293~~	~~7.691.907.941~~	~~164.913.265.635~~	~~193.851.116.869~~
~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

					R$1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais	Total
		Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	8.252.570	0	1.094.800.049	1.103.052.619
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	144.565.606	317.247.460	2.298.051.139	2.759.864.205
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	60.341.248	29.000.000	8.052.824.666	8.142.165.914
25000	Ministério da Fazenda	7.076.013.049	0	6.944.734.268	14.020.747.317
26000	Ministério da Educação	433.330.971	866.440.571	28.902.280.527	30.202.052.069
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	12.165.558	0	782.085.550	794.251.108
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	107.966.359	272.545.490	3.077.444.477	3.457.956.326
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	47.262.479	47.262.479
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	605.252.100	605.252.100
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	160.710.000	160.710.000
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	187.424.640	187.424.640
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	103.457.555	103.457.555
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	1.956.684.093	1.956.684.093
35000	Ministério das Relações Exteriores	6.902.297	3.700.000	2.154.290.524	2.164.892.821
36000	Ministério da Saúde	11.400.723.207	3.545.769.665	25.923.954.697	40.870.447.569
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	193.962.469	193.962.469
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	110.759.400	110.759.400
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	150.501.721	150.501.721
39000	Ministério dos Transportes	40.571.735	336.307.546	17.785.853.170	18.162.732.451
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	340.705.200	340.705.200
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	57.556.046	49.000.000	895.458.174	1.002.014.220
41000	Ministério das Comunicações	10.099.551	9.882.854	682.888.370	702.870.775
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	197.730.589	197.730.589
42000	Ministério da Cultura	182.101.830	13.350.000	1.176.223.394	1.371.675.224
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	53.413.832	53.413.832
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	35.090.117	5.500.000	1.419.451.625	1.460.041.742
44205	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	248.749.933	248.749.933
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	1.467.134.073	1.467.134.073
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	3.483.247.012	3.483.247.012
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	37.975.046	48.442.955	1.192.185.192	1.278.603.193
51000	Ministério do Esporte	347.405.608	43.855.066	516.456.064	907.716.738
52000	Ministério da Defesa	157.220.321	476.951.716	12.665.637.521	13.299.809.558
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	248.895.487	749.606.860	9.261.461.013	10.259.963.360
54000	Ministério do Turismo	24.461.609	105.397.362	439.909.630	569.768.601
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	495.065.599	335.183.588	9.897.711.283	10.727.960.470
56000	Ministério das Cidades	164.444.196	450.443.985	18.247.103.081	18.861.991.262
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	19.636.494	5.292.366	263.046.281	287.975.141
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	6.118.029	6.118.029
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	527.810.035	527.810.035
65000	Ministério das Mulheres	58.596.689	3.000.000	122.480.466	184.077.155
67000	Ministério da Igualdade Racial	24.323.252	0	96.806.020	121.129.272
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	16.000.000	426.752.389	442.752.389
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	200.000	0	63.797.405	63.997.405
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	135.607.258	135.607.258
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	86.637.732	8.990.457	308.958.622	404.586.811
83000	Banco Central do Brasil	0	0	334.098.441	334.098.441
84000	Ministério dos Povos Indígenas	5.401.116	0	226.946.120	232.347.236
Total		21.245.943.293	7.691.907.941	165.230.220.576	194.168.071.810
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO II~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Fev~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~56.175~~	~~84.262~~	~~112.350~~	~~140.437~~	~~168.525~~	~~196.612~~	~~224.700~~	~~252.787~~	~~337.049~~	~~421.312~~	~~505.574~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~240.985~~	~~361.477~~	~~481.970~~	~~602.462~~	~~722.955~~	~~843.447~~	~~963.939~~	~~1.084.432~~	~~1.445.909~~	~~1.807.386~~	~~2.168.864~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~522.744~~	~~784.117~~	~~1.045.489~~	~~1.306.861~~	~~1.568.233~~	~~1.829.605~~	~~2.090.977~~	~~2.352.350~~	~~3.136.466~~	~~3.920.583~~	~~4.704.699~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~650.483~~	~~975.724~~	~~1.300.966~~	~~1.626.207~~	~~1.951.449~~	~~2.276.690~~	~~2.601.931~~	~~2.927.173~~	~~3.902.897~~	~~4.878.621~~	~~5.854.346~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~3.245.381~~	~~4.716.049~~	~~6.186.717~~	~~7.657.385~~	~~9.128.054~~	~~10.598.722~~	~~12.069.390~~	~~13.540.059~~	~~18.002.737~~	~~22.465.416~~	~~26.928.095~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~60.251~~	~~90.376~~	~~120.501~~	~~150.627~~	~~180.752~~	~~210.877~~	~~241.002~~	~~271.128~~	~~361.504~~	~~451.880~~	~~542.256~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~314.788~~	~~472.183~~	~~629.577~~	~~786.971~~	~~944.365~~	~~1.101.759~~	~~1.259.153~~	~~1.416.548~~	~~1.888.730~~	~~2.360.913~~	~~2.833.095~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~500~~	~~500~~	~~500~~	~~500~~	~~500~~	~~500~~	~~500~~	~~500~~	~~500~~	~~500~~	~~500~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~66.045~~	~~99.068~~	~~132.090~~	~~165.113~~	~~198.135~~	~~231.158~~	~~264.180~~	~~297.203~~	~~396.271~~	~~495.338~~	~~594.406~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~2.150~~	~~3.225~~	~~4.300~~	~~5.375~~	~~6.450~~	~~7.525~~	~~8.600~~	~~9.675~~	~~12.900~~	~~16.125~~	~~19.350~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~20.825~~	~~31.237~~	~~41.650~~	~~52.062~~	~~62.475~~	~~72.887~~	~~83.300~~	~~93.712~~	~~124.950~~	~~156.187~~	~~187.425~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~10.468~~	~~15.701~~	~~20.935~~	~~26.169~~	~~31.403~~	~~36.636~~	~~41.870~~	~~47.104~~	~~62.805~~	~~78.506~~	~~94.208~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~17.559~~	~~26.339~~	~~35.119~~	~~43.899~~	~~52.678~~	~~61.458~~	~~70.238~~	~~79.018~~	~~105.357~~	~~131.696~~	~~158.035~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~238.852~~	~~358.278~~	~~477.704~~	~~597.130~~	~~716.556~~	~~835.982~~	~~955.409~~	~~1.074.835~~	~~1.433.113~~	~~1.791.391~~	~~2.149.669~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~2.906.029~~	~~4.359.043~~	~~5.812.057~~	~~7.265.071~~	~~8.718.086~~	~~10.171.100~~	~~11.624.114~~	~~13.077.129~~	~~17.436.171~~	~~21.795.214~~	~~26.154.257~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~21.065~~	~~31.597~~	~~42.129~~	~~52.662~~	~~63.194~~	~~73.727~~	~~84.259~~	~~94.791~~	~~126.388~~	~~157.986~~	~~189.583~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~12.114~~	~~18.171~~	~~24.227~~	~~30.284~~	~~36.341~~	~~42.398~~	~~48.455~~	~~54.512~~	~~72.682~~	~~90.853~~	~~109.023~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~16.519~~	~~24.778~~	~~33.037~~	~~41.297~~	~~49.556~~	~~57.815~~	~~66.075~~	~~74.334~~	~~99.112~~	~~123.890~~	~~148.668~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~1.945.654~~	~~2.918.481~~	~~3.891.308~~	~~4.864.135~~	~~5.836.962~~	~~6.809.789~~	~~7.782.616~~	~~8.755.443~~	~~11.673.925~~	~~14.592.406~~	~~17.510.887~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~18.578~~	~~27.867~~	~~37.157~~	~~46.446~~	~~55.735~~	~~65.024~~	~~74.313~~	~~83.602~~	~~111.470~~	~~139.337~~	~~167.205~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~98.045~~	~~147.068~~	~~196.091~~	~~245.114~~	~~294.136~~	~~343.159~~	~~392.182~~	~~441.205~~	~~588.273~~	~~735.341~~	~~882.409~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~89.292~~	~~133.938~~	~~178.584~~	~~223.230~~	~~267.876~~	~~312.522~~	~~357.169~~	~~401.815~~	~~535.753~~	~~669.691~~	~~803.629~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~22.281~~	~~33.422~~	~~44.562~~	~~55.703~~	~~66.844~~	~~77.984~~	~~89.125~~	~~100.265~~	~~133.687~~	~~167.109~~	~~200.531~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~458.959~~	~~688.438~~	~~917.917~~	~~1.147.396~~	~~1.376.876~~	~~1.606.355~~	~~1.835.834~~	~~2.065.314~~	~~2.753.751~~	~~3.442.189~~	~~4.130.627~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~132.574~~	~~198.860~~	~~265.147~~	~~331.434~~	~~397.721~~	~~464.008~~	~~530.295~~	~~596.581~~	~~795.442~~	~~994.302~~	~~1.193.163~~
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	~~27.639~~	~~41.458~~	~~55.278~~	~~69.097~~	~~82.917~~	~~96.736~~	~~110.556~~	~~124.375~~	~~165.833~~	~~207.292~~	~~248.750~~
42206 Agência Nacional do Cinema**	~~5.987~~	~~8.980~~	~~11.973~~	~~14.967~~	~~17.960~~	~~20.953~~	~~23.947~~	~~26.940~~	~~35.920~~	~~44.900~~	~~53.880~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	~~162.434~~	~~243.650~~	~~324.867~~	~~406.084~~	~~487.301~~	~~568.517~~	~~649.734~~	~~730.951~~	~~974.601~~	~~1.218.252~~	~~1.461.902~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~390.984~~	~~586.475~~	~~781.967~~	~~977.459~~	~~1.172.951~~	~~1.368.442~~	~~1.563.934~~	~~1.759.426~~	~~2.345.901~~	~~2.932.376~~	~~3.518.852~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~138.666~~	~~207.999~~	~~277.332~~	~~346.664~~	~~415.997~~	~~485.330~~	~~554.663~~	~~623.996~~	~~831.995~~	~~1.039.993~~	~~1.247.992~~
~~51000 Ministério do Esporte~~	~~45.900~~	~~68.849~~	~~91.799~~	~~114.749~~	~~137.699~~	~~160.648~~	~~183.598~~	~~206.548~~	~~275.397~~	~~344.247~~	~~413.096~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.165.501~~	~~1.748.251~~	~~2.331.002~~	~~2.913.752~~	~~3.496.502~~	~~4.079.253~~	~~4.662.003~~	~~5.244.754~~	~~6.993.005~~	~~8.741.256~~	~~10.489.507~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~617.406~~	~~926.109~~	~~1.234.812~~	~~1.543.514~~	~~1.852.217~~	~~2.160.920~~	~~2.469.623~~	~~2.778.326~~	~~3.704.435~~	~~4.630.543~~	~~5.556.652~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~4.307~~	~~6.460~~	~~8.614~~	~~10.767~~	~~12.920~~	~~15.074~~	~~17.227~~	~~19.381~~	~~25.841~~	~~32.301~~	~~38.761~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~1.095.511~~	~~1.643.266~~	~~2.191.022~~	~~2.738.777~~	~~3.286.533~~	~~3.834.288~~	~~4.382.044~~	~~4.929.799~~	~~6.573.066~~	~~8.216.332~~	~~9.859.599~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~1.675.441~~	~~2.513.162~~	~~3.350.883~~	~~4.188.604~~	~~5.026.324~~	~~5.864.045~~	~~6.701.766~~	~~7.539.487~~	~~10.052.649~~	~~12.565.811~~	~~15.078.973~~
~~58000 Ministério da Pesca e Aquicultura~~	~~29.978~~	~~44.968~~	~~59.957~~	~~74.946~~	~~89.935~~	~~104.925~~	~~119.914~~	~~134.903~~	~~179.871~~	~~224.839~~	~~269.806~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~680~~	~~1.020~~	~~1.360~~	~~1.699~~	~~2.039~~	~~2.379~~	~~2.719~~	~~3.059~~	~~4.079~~	~~5.098~~	~~6.118~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~58.486~~	~~87.729~~	~~116.972~~	~~146.215~~	~~175.458~~	~~204.702~~	~~233.945~~	~~263.188~~	~~350.917~~	~~438.646~~	~~526.375~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~	~~40.386~~	~~60.579~~	~~80.771~~	~~100.964~~	~~121.157~~	~~141.350~~	~~161.543~~	~~181.736~~	~~242.314~~	~~302.893~~	~~363.472~~
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~6.074~~	~~9.111~~	~~12.148~~	~~15.185~~	~~18.222~~	~~21.259~~	~~24.296~~	~~27.333~~	~~36.443~~	~~45.554~~	~~54.665~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~6.073~~	~~8.109~~	~~10.146~~	~~12.182~~	~~14.219~~	~~16.255~~	~~18.292~~	~~20.328~~	~~26.438~~	~~32.547~~	~~38.656~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~47.387~~	~~71.080~~	~~94.774~~	~~118.467~~	~~142.161~~	~~165.854~~	~~189.548~~	~~213.241~~	~~284.322~~	~~355.402~~	~~426.483~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~35.148~~	~~52.722~~	~~70.296~~	~~87.871~~	~~105.445~~	~~123.019~~	~~140.593~~	~~158.167~~	~~210.889~~	~~263.612~~	~~316.334~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~25.005~~	~~37.508~~	~~50.011~~	~~62.513~~	~~75.016~~	~~87.519~~	~~100.021~~	~~112.524~~	~~150.032~~	~~187.540~~	~~225.048~~
~~Total~~	~~16.747.306~~	~~24.967.687~~	~~33.188.068~~	~~41.408.449~~	~~49.628.830~~	~~57.849.211~~	~~66.069.592~~	~~74.289.973~~	~~99.001.790~~	~~123.713.608~~	~~148.425.425~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~84.262~~	~~117.967~~	~~151.672~~	~~185.377~~	~~219.082~~	~~252.787~~	~~286.492~~	~~359.519~~	~~432.547~~	~~505.574~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~361.477~~	~~506.068~~	~~650.659~~	~~795.250~~	~~939.841~~	~~1.084.432~~	~~1.229.023~~	~~1.542.303~~	~~1.855.583~~	~~2.168.864~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~1.176.217~~	~~1.458.495~~	~~1.740.774~~	~~2.023.052~~	~~2.305.331~~	~~2.587.610~~	~~2.869.888~~	~~3.481.492~~	~~4.093.096~~	~~4.704.699~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~1.535.940~~	~~1.813.601~~	~~2.091.261~~	~~2.368.922~~	~~2.646.583~~	~~2.924.243~~	~~3.201.904~~	~~3.803.502~~	~~4.405.100~~	~~5.006.698~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~5.416.049~~	~~7.137.005~~	~~8.857.960~~	~~10.578.916~~	~~12.299.872~~	~~14.020.828~~	~~15.741.784~~	~~19.470.521~~	~~23.199.259~~	~~26.927.997~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~90.376~~	~~126.526~~	~~162.677~~	~~198.827~~	~~234.977~~	~~271.128~~	~~307.278~~	~~385.604~~	~~463.930~~	~~542.256~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~472.183~~	~~661.056~~	~~849.929~~	~~1.038.802~~	~~1.227.675~~	~~1.416.548~~	~~1.605.421~~	~~2.014.645~~	~~2.423.870~~	~~2.833.095~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~500~~	~~500~~	~~500~~	~~500~~	~~500~~	~~500~~	~~500~~	~~500~~	~~500~~	~~500~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~99.068~~	~~138.695~~	~~178.322~~	~~217.949~~	~~257.576~~	~~297.203~~	~~336.830~~	~~422.689~~	~~508.547~~	~~594.406~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~3.225~~	~~4.515~~	~~5.805~~	~~7.095~~	~~8.385~~	~~9.675~~	~~10.965~~	~~13.760~~	~~16.555~~	~~19.350~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~34.237~~	~~46.492~~	~~58.747~~	~~71.002~~	~~83.257~~	~~95.512~~	~~107.767~~	~~134.320~~	~~160.872~~	~~187.425~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~21.411~~	~~27.691~~	~~33.972~~	~~40.252~~	~~46.533~~	~~52.813~~	~~59.094~~	~~69.847~~	~~80.600~~	~~94.208~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~126.339~~	~~136.875~~	~~147.411~~	~~157.946~~	~~168.482~~	~~179.018~~	~~189.553~~	~~212.380~~	~~235.208~~	~~258.035~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~358.278~~	~~501.589~~	~~644.901~~	~~788.212~~	~~931.523~~	~~1.074.835~~	~~1.218.146~~	~~1.528.654~~	~~1.839.161~~	~~2.149.669~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~4.359.043~~	~~6.102.660~~	~~7.846.277~~	~~9.589.894~~	~~11.333.511~~	~~13.077.129~~	~~14.820.746~~	~~18.598.583~~	~~22.376.420~~	~~26.154.257~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~31.597~~	~~44.236~~	~~56.875~~	~~69.514~~	~~82.153~~	~~94.791~~	~~107.430~~	~~134.814~~	~~162.199~~	~~189.583~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~18.171~~	~~25.439~~	~~32.707~~	~~39.975~~	~~47.243~~	~~54.512~~	~~61.780~~	~~77.528~~	~~93.275~~	~~109.023~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~24.778~~	~~34.689~~	~~44.601~~	~~54.512~~	~~64.423~~	~~74.334~~	~~84.245~~	~~105.720~~	~~127.194~~	~~148.668~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~2.918.481~~	~~4.085.874~~	~~5.253.266~~	~~6.420.659~~	~~7.588.051~~	~~8.755.443~~	~~9.922.836~~	~~12.452.186~~	~~14.981.537~~	~~17.510.887~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~27.867~~	~~39.014~~	~~50.161~~	~~61.308~~	~~72.455~~	~~83.602~~	~~94.749~~	~~118.901~~	~~143.053~~	~~167.205~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~130.568~~	~~189.395~~	~~248.223~~	~~307.050~~	~~365.877~~	~~424.705~~	~~483.532~~	~~610.991~~	~~738.450~~	~~865.909~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~223.938~~	~~270.313~~	~~316.689~~	~~363.064~~	~~409.439~~	~~455.815~~	~~502.190~~	~~602.670~~	~~703.149~~	~~803.629~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~50.122~~	~~62.154~~	~~74.187~~	~~86.220~~	~~98.253~~	~~110.285~~	~~122.318~~	~~148.389~~	~~174.460~~	~~200.531~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~685.438~~	~~720.653~~	~~755.868~~	~~791.083~~	~~826.298~~	~~861.514~~	~~896.729~~	~~973.028~~	~~1.049.328~~	~~1.125.627~~
42206 Agência Nacional do Cinema**	~~8.980~~	~~12.572~~	~~16.164~~	~~19.756~~	~~23.348~~	~~26.940~~	~~30.532~~	~~38.315~~	~~46.097~~	~~53.880~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~198.860~~	~~278.405~~	~~357.949~~	~~437.493~~	~~517.037~~	~~596.581~~	~~676.126~~	~~848.471~~	~~1.020.817~~	~~1.193.163~~
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	~~41.458~~	~~58.042~~	~~74.625~~	~~91.208~~	~~107.792~~	~~124.375~~	~~140.958~~	~~176.889~~	~~212.819~~	~~248.750~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	~~89.746~~	~~190.586~~	~~291.426~~	~~392.266~~	~~493.105~~	~~593.945~~	~~694.785~~	~~913.271~~	~~1.131.757~~	~~1.350.243~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~1.042.163~~	~~1.204.414~~	~~1.366.664~~	~~1.528.915~~	~~1.691.165~~	~~1.853.416~~	~~2.015.667~~	~~2.367.209~~	~~2.718.752~~	~~3.070.295~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~207.999~~	~~291.198~~	~~374.398~~	~~457.597~~	~~540.797~~	~~623.996~~	~~707.195~~	~~887.461~~	~~1.067.726~~	~~1.247.992~~
~~51000 Ministério do Esporte~~	~~68.849~~	~~96.389~~	~~123.929~~	~~151.469~~	~~179.008~~	~~206.548~~	~~234.088~~	~~293.757~~	~~353.427~~	~~413.096~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.748.251~~	~~2.447.552~~	~~3.146.852~~	~~3.846.153~~	~~4.545.453~~	~~5.244.754~~	~~5.944.054~~	~~7.459.205~~	~~8.974.356~~	~~10.489.507~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~1.762.764~~	~~2.233.207~~	~~2.603.650~~	~~2.974.094~~	~~3.344.537~~	~~3.714.981~~	~~4.085.424~~	~~4.725.833~~	~~5.366.243~~	~~6.006.652~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~6.460~~	~~9.044~~	~~11.628~~	~~14.213~~	~~16.797~~	~~19.381~~	~~21.965~~	~~27.564~~	~~33.163~~	~~38.761~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~1.743.266~~	~~2.992.573~~	~~3.641.880~~	~~4.291.186~~	~~4.940.493~~	~~5.589.799~~	~~6.239.106~~	~~7.445.937~~	~~8.652.768~~	~~9.859.599~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~2.063.162~~	~~3.068.427~~	~~4.073.692~~	~~5.078.957~~	~~6.084.222~~	~~7.089.487~~	~~8.094.752~~	~~10.272.825~~	~~12.450.899~~	~~14.628.973~~
~~58000 Ministério da Pesca e Aquicultura~~	~~44.968~~	~~62.955~~	~~80.942~~	~~98.929~~	~~116.916~~	~~134.903~~	~~152.890~~	~~191.862~~	~~230.834~~	~~269.806~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~1.020~~	~~1.428~~	~~1.835~~	~~2.243~~	~~2.651~~	~~3.059~~	~~3.467~~	~~4.351~~	~~5.234~~	~~6.118~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~87.729~~	~~122.821~~	~~157.913~~	~~193.004~~	~~228.096~~	~~263.188~~	~~298.279~~	~~374.311~~	~~450.343~~	~~526.375~~
~~65000 Ministério das Mulheres~~	~~19.497~~	~~27.295~~	~~35.094~~	~~42.893~~	~~50.691~~	~~58.490~~	~~66.289~~	~~83.186~~	~~100.083~~	~~116.980~~
~~67000 Ministério da Igualdade Racial~~	~~15.301~~	~~21.421~~	~~27.542~~	~~33.662~~	~~39.783~~	~~45.903~~	~~52.023~~	~~65.284~~	~~78.545~~	~~91.806~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~	~~60.579~~	~~84.810~~	~~109.041~~	~~133.273~~	~~157.504~~	~~181.736~~	~~205.967~~	~~258.469~~	~~310.970~~	~~363.472~~
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~10.111~~	~~13.755~~	~~17.400~~	~~21.044~~	~~24.688~~	~~28.333~~	~~31.977~~	~~38.873~~	~~46.769~~	~~54.665~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~8.109~~	~~10.553~~	~~12.997~~	~~15.441~~	~~17.884~~	~~20.328~~	~~22.772~~	~~28.067~~	~~33.361~~	~~38.656~~
~~71101 Recursos sob Supervisão do MF~~	-	~~111.829~~	~~223.658~~	~~335.487~~	~~447.316~~	~~559.145~~	~~670.974~~	~~913.270~~	~~1.155.567~~	~~1.397.863~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~	~~36.283~~	~~50.796~~	~~65.309~~	~~79.822~~	~~94.335~~	~~108.848~~	~~123.361~~	~~154.806~~	~~186.251~~	~~217.696~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~59.722~~	~~80.811~~	~~101.900~~	~~122.989~~	~~144.078~~	~~165.167~~	~~186.256~~	~~231.949~~	~~277.641~~	~~316.334~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~37.508~~	~~52.511~~	~~67.514~~	~~82.518~~	~~97.521~~	~~112.524~~	~~127.527~~	~~160.034~~	~~192.541~~	~~225.048~~
~~Total~~	~~27.612.352~~	~~37.774.899~~	~~47.237.446~~	~~56.699.993~~	~~66.162.540~~	~~75.625.087~~	~~85.087.634~~	~~105.223.747~~	~~125.360.859~~	~~145.493.826~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~151.672~~	~~190.377~~	~~229.082~~	~~262.787~~	~~296.492~~	~~369.519~~	~~442.547~~	~~505.574~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~991.802~~	~~1.135.479~~	~~1.279.157~~	~~1.425.335~~	~~1.571.512~~	~~1.776.379~~	~~1.971.246~~	~~2.166.113~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~1.738.774~~	~~2.205.425~~	~~2.672.076~~	~~3.138.727~~	~~3.605.378~~	~~4.401.355~~	~~5.197.331~~	~~5.993.307~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~2.028.909~~	~~2.352.136~~	~~2.675.364~~	~~2.998.591~~	~~3.321.819~~	~~4.046.762~~	~~4.771.704~~	~~5.496.647~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~9.157.960~~	~~11.203.373~~	~~13.248.785~~	~~14.994.197~~	~~16.739.609~~	~~20.192.803~~	~~23.645.996~~	~~27.099.190~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~162.677~~	~~163.220~~	~~163.764~~	~~164.307~~	~~164.851~~	~~207.570~~	~~250.288~~	~~293.007~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~1.013.429~~	~~1.202.302~~	~~1.391.175~~	~~1.580.048~~	~~1.768.921~~	~~2.178.145~~	~~2.523.870~~	~~2.833.095~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~1.500~~	~~1.500~~	~~1.500~~	~~1.500~~	~~1.500~~	~~1.500~~	~~1.500~~	~~1.500~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~178.322~~	~~217.949~~	~~257.576~~	~~297.203~~	~~336.830~~	~~422.689~~	~~508.547~~	~~594.406~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~5.805~~	~~7.095~~	~~8.385~~	~~9.675~~	~~10.965~~	~~13.760~~	~~16.555~~	~~19.350~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~58.747~~	~~71.002~~	~~83.257~~	~~95.512~~	~~107.767~~	~~134.320~~	~~160.872~~	~~187.425~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~33.972~~	~~40.252~~	~~46.533~~	~~52.813~~	~~59.094~~	~~69.847~~	~~80.600~~	~~94.208~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~173.411~~	~~183.946~~	~~194.482~~	~~205.018~~	~~215.553~~	~~232.380~~	~~245.208~~	~~258.035~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~859.901~~	~~1.003.212~~	~~1.146.523~~	~~1.289.835~~	~~1.433.146~~	~~1.728.654~~	~~1.939.161~~	~~2.149.669~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~7.846.277~~	~~9.585.664~~	~~11.325.051~~	~~13.064.437~~	~~14.803.824~~	~~18.577.431~~	~~22.351.037~~	~~26.124.644~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~56.875~~	~~69.514~~	~~82.153~~	~~94.791~~	~~107.430~~	~~134.814~~	~~162.199~~	~~189.583~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~32.707~~	~~39.975~~	~~47.243~~	~~54.512~~	~~61.780~~	~~77.528~~	~~93.275~~	~~109.023~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~44.601~~	~~54.512~~	~~64.423~~	~~74.334~~	~~84.245~~	~~105.720~~	~~127.194~~	~~148.668~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~5.253.266~~	~~6.334.629~~	~~7.415.991~~	~~8.497.353~~	~~9.578.716~~	~~12.022.036~~	~~14.465.357~~	~~16.908.677~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~60.161~~	~~71.308~~	~~82.455~~	~~93.602~~	~~104.749~~	~~123.901~~	~~143.053~~	~~167.205~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~212.257~~	~~299.349~~	~~358.177~~	~~417.004~~	~~475.831~~	~~603.290~~	~~730.749~~	~~858.208~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~316.689~~	~~365.064~~	~~413.439~~	~~461.815~~	~~510.190~~	~~612.670~~	~~715.149~~	~~817.629~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~74.187~~	~~86.220~~	~~98.253~~	~~110.285~~	~~122.318~~	~~148.389~~	~~174.460~~	~~200.531~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~755.868~~	~~791.083~~	~~826.298~~	~~861.514~~	~~896.729~~	~~973.028~~	~~1.049.328~~	~~1.125.627~~
42206 Agência Nacional do Cinema**	~~16.164~~	~~19.756~~	~~23.348~~	~~26.940~~	~~30.532~~	~~38.315~~	~~46.097~~	~~53.880~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~357.949~~	~~437.493~~	~~517.037~~	~~596.581~~	~~676.126~~	~~848.471~~	~~1.020.817~~	~~1.193.163~~
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	~~82.625~~	~~99.208~~	~~115.792~~	~~132.375~~	~~148.958~~	~~180.889~~	~~212.819~~	~~248.750~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	~~516.972~~	~~615.811~~	~~714.651~~	~~813.491~~	~~912.330~~	~~1.065.623~~	~~1.282.110~~	~~1.498.596~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~2.264.527~~	~~2.414.150~~	~~2.563.772~~	~~2.713.394~~	~~2.863.016~~	~~3.012.640~~	~~3.162.262~~	~~3.379.759~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~373.255~~	~~456.226~~	~~539.197~~	~~622.168~~	~~705.139~~	~~885.176~~	~~1.065.213~~	~~1.245.250~~
~~51000 Ministério do Esporte~~	~~153.929~~	~~181.469~~	~~209.008~~	~~236.548~~	~~264.088~~	~~323.757~~	~~383.427~~	~~413.096~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~3.451.852~~	~~5.089.572~~	~~5.927.292~~	~~6.627.012~~	~~7.326.733~~	~~8.460.728~~	~~9.533.638~~	~~10.492.445~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~2.933.761~~	~~3.290.462~~	~~3.647.162~~	~~4.003.863~~	~~4.360.563~~	~~4.987.229~~	~~5.598.840~~	~~6.210.451~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~11.628~~	~~14.213~~	~~16.797~~	~~19.381~~	~~21.965~~	~~27.564~~	~~33.163~~	~~38.761~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~3.641.880~~	~~4.270.872~~	~~4.899.865~~	~~5.528.857~~	~~6.157.850~~	~~7.344.367~~	~~8.530.884~~	~~9.717.400~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~4.523.692~~	~~5.435.091~~	~~6.346.490~~	~~7.257.889~~	~~8.169.287~~	~~10.253.495~~	~~12.337.703~~	~~14.421.911~~
~~58000 Ministério da Pesca e Aquicultura~~	~~80.942~~	~~98.929~~	~~116.916~~	~~134.903~~	~~152.890~~	~~191.862~~	~~230.834~~	~~269.806~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~1.835~~	~~2.243~~	~~2.651~~	~~3.059~~	~~3.467~~	~~4.351~~	~~5.234~~	~~6.118~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~157.913~~	~~193.004~~	~~228.096~~	~~263.188~~	~~298.279~~	~~374.311~~	~~450.343~~	~~526.375~~
~~65000 Ministério das Mulheres~~	~~35.094~~	~~42.893~~	~~50.691~~	~~58.490~~	~~66.289~~	~~83.186~~	~~100.083~~	~~116.980~~
~~67000 Ministério da Igualdade Racial~~	~~27.542~~	~~33.662~~	~~39.783~~	~~45.903~~	~~52.023~~	~~65.284~~	~~78.545~~	~~91.806~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~	~~109.041~~	~~131.947~~	~~154.853~~	~~177.759~~	~~200.664~~	~~251.840~~	~~303.016~~	~~354.192~~
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~17.400~~	~~22.387~~	~~27.374~~	~~32.361~~	~~37.348~~	~~45.587~~	~~54.826~~	~~64.065~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~12.997~~	~~14.671~~	~~16.345~~	~~18.019~~	~~19.693~~	~~24.218~~	~~28.743~~	~~33.268~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~	~~65.309~~	~~79.822~~	~~94.335~~	~~108.848~~	~~123.361~~	~~154.806~~	~~186.251~~	~~217.696~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~109.900~~	~~135.989~~	~~162.078~~	~~183.167~~	~~204.256~~	~~242.949~~	~~281.641~~	~~316.334~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~74.514~~	~~89.518~~	~~104.521~~	~~119.524~~	~~134.527~~	~~167.034~~	~~198.541~~	~~225.048~~
~~Total~~	~~50.230.489~~	~~60.843.974~~	~~70.629.194~~	~~79.968.915~~	~~89.308.635~~	~~108.188.172~~	~~126.892.260~~	~~145.476.474~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~265.582~~	~~355.157~~	~~424.732~~	~~532.947~~	~~639.663~~	~~756.378~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~1.261.599~~	~~1.407.696~~	~~1.553.793~~	~~1.758.579~~	~~1.947.857~~	~~2.138.643~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~2.666.578~~	~~3.130.481~~	~~3.594.383~~	~~4.387.610~~	~~5.180.837~~	~~5.974.065~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~3.407.864~~	~~3.652.874~~	~~3.897.885~~	~~4.544.610~~	~~5.191.336~~	~~5.203.062~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~13.546.792~~	~~15.825.605~~	~~17.504.417~~	~~20.441.011~~	~~23.377.606~~	~~26.764.200~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~163.764~~	~~165.207~~	~~166.651~~	~~210.270~~	~~253.888~~	~~297.507~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~1.459.675~~	~~1.649.548~~	~~1.839.421~~	~~2.249.645~~	~~2.596.370~~	~~2.838.095~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~1.500~~	~~1.500~~	~~1.500~~	~~1.500~~	~~1.500~~	~~1.500~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~257.576~~	~~288.339~~	~~319.102~~	~~396.097~~	~~473.091~~	~~550.086~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~8.385~~	~~9.675~~	~~10.965~~	~~13.760~~	~~16.555~~	~~19.350~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~83.257~~	~~95.512~~	~~107.767~~	~~134.320~~	~~160.872~~	~~187.425~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~46.533~~	~~52.813~~	~~59.094~~	~~69.847~~	~~80.600~~	~~94.208~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~217.482~~	~~228.018~~	~~238.553~~	~~255.380~~	~~262.208~~	~~268.035~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~1.146.523~~	~~1.289.835~~	~~1.433.146~~	~~1.728.654~~	~~1.939.161~~	~~2.149.669~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~11.985.051~~	~~13.638.132~~	~~15.291.214~~	~~18.978.516~~	~~22.665.818~~	~~25.693.120~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~82.153~~	~~94.791~~	~~107.430~~	~~134.814~~	~~162.199~~	~~189.583~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~51.500~~	~~56.784~~	~~62.168~~	~~70.417~~	~~84.720~~	~~99.023~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~64.423~~	~~74.334~~	~~84.245~~	~~105.720~~	~~127.194~~	~~148.668~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~7.395.991~~	~~8.418.718~~	~~9.441.445~~	~~11.841.130~~	~~14.240.816~~	~~16.640.501~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~107.455~~	~~118.602~~	~~129.749~~	~~148.901~~	~~158.053~~	~~167.205~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~348.177~~	~~407.004~~	~~465.831~~	~~593.290~~	~~720.749~~	~~848.208~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~362.700~~	~~377.906~~	~~393.112~~	~~411.271~~	~~429.430~~	~~447.589~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~108.416~~	~~120.449~~	~~132.482~~	~~158.552~~	~~184.623~~	~~195.694~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~783.206~~	~~813.021~~	~~842.835~~	~~913.735~~	~~984.634~~	~~1.055.533~~
42206 Agência Nacional do Cinema**	~~23.348~~	~~26.940~~	~~30.532~~	~~38.315~~	~~46.097~~	~~53.880~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~478.128~~	~~538.171~~	~~598.215~~	~~751.059~~	~~903.904~~	~~1.056.749~~
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	~~115.792~~	~~132.375~~	~~148.958~~	~~180.889~~	~~212.819~~	~~248.750~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	~~790.445~~	~~885.747~~	~~981.049~~	~~1.121.210~~	~~1.298.040~~	~~1.474.871~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~2.908.015~~	~~3.057.637~~	~~3.207.259~~	~~3.356.883~~	~~3.506.505~~	~~3.724.002~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~521.805~~	~~593.892~~	~~665.979~~	~~835.132~~	~~1.004.285~~	~~1.173.438~~
~~51000 Ministério do Esporte~~	~~239.008~~	~~266.548~~	~~294.088~~	~~338.757~~	~~383.427~~	~~413.096~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~5.507.910~~	~~6.278.529~~	~~7.289.148~~	~~8.418.242~~	~~9.492.851~~	~~10.442.556~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~3.647.162~~	~~3.987.725~~	~~4.328.287~~	~~4.938.815~~	~~5.534.288~~	~~6.129.761~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~188.478~~	~~216.062~~	~~218.646~~	~~224.245~~	~~229.844~~	~~235.443~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~4.891.455~~	~~5.491.646~~	~~6.091.837~~	~~7.249.552~~	~~8.407.268~~	~~9.564.983~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~6.081.641~~	~~6.959.115~~	~~7.836.590~~	~~9.886.874~~	~~11.937.157~~	~~13.987.441~~
~~58000 Ministério da Pesca e Aquicultura~~	~~116.916~~	~~134.903~~	~~152.890~~	~~191.862~~	~~230.834~~	~~269.806~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~2.651~~	~~3.059~~	~~3.467~~	~~4.351~~	~~5.234~~	~~6.118~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~248.821~~	~~283.195~~	~~317.568~~	~~384.882~~	~~452.196~~	~~518.510~~
~~65000 Ministério das Mulheres~~	~~50.691~~	~~58.490~~	~~66.289~~	~~83.186~~	~~100.083~~	~~116.980~~
~~67000 Ministério da Igualdade Racial~~	~~38.718~~	~~45.838~~	~~52.958~~	~~67.219~~	~~81.480~~	~~95.741~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~	~~154.853~~	~~177.855~~	~~200.856~~	~~252.128~~	~~303.400~~	~~354.672~~
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~27.374~~	~~32.361~~	~~37.348~~	~~45.587~~	~~54.826~~	~~64.065~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~16.345~~	~~18.019~~	~~19.693~~	~~24.218~~	~~28.743~~	~~33.268~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~	~~94.335~~	~~108.848~~	~~123.361~~	~~154.806~~	~~186.251~~	~~217.696~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~164.578~~	~~189.220~~	~~213.862~~	~~256.107~~	~~298.353~~	~~336.598~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~104.521~~	~~119.524~~	~~134.527~~	~~167.034~~	~~198.541~~	~~225.048~~
~~Total~~	~~72.235.171~~	~~81.877.699~~	~~91.115.328~~	~~109.051.931~~	~~126.776.208~~	~~143.470.819~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~424.732~~	~~531.804~~	~~637.376~~	~~752.949~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~1.748.793~~	~~2.067.690~~	~~2.206.080~~	~~2.335.977~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~3.594.383~~	~~4.336.627~~	~~5.078.870~~	~~5.821.114~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~4.090.673~~	~~4.651.784~~	~~5.298.184~~	~~5.309.583~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~17.504.417~~	~~20.352.449~~	~~23.200.481~~	~~26.498.513~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~166.651~~	~~209.785~~	~~252.920~~	~~296.055~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~1.839.421~~	~~2.247.367~~	~~2.591.814~~	~~2.831.261~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~1.500~~	~~1.500~~	~~1.500~~	~~1.500~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~319.102~~	~~393.013~~	~~466.925~~	~~540.836~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~12.965~~	~~15.760~~	~~18.555~~	~~19.350~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~107.767~~	~~134.320~~	~~160.872~~	~~187.425~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~59.094~~	~~69.847~~	~~80.600~~	~~94.208~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~250.553~~	~~266.965~~	~~273.378~~	~~278.790~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~1.433.146~~	~~1.728.654~~	~~1.939.161~~	~~2.149.669~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~15.291.214~~	~~18.978.436~~	~~22.665.658~~	~~25.692.880~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~107.430~~	~~134.814~~	~~162.199~~	~~189.583~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~62.168~~	~~70.417~~	~~84.720~~	~~99.023~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~87.242~~	~~108.717~~	~~127.191~~	~~148.665~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~10.205.445~~	~~12.549.901~~	~~14.512.357~~	~~16.474.814~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~129.749~~	~~148.901~~	~~158.053~~	~~167.205~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~465.831~~	~~593.290~~	~~720.749~~	~~848.208~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~393.112~~	~~411.271~~	~~429.430~~	~~447.589~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~132.482~~	~~158.552~~	~~184.623~~	~~195.694~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~842.835~~	~~907.255~~	~~971.675~~	~~1.036.095~~
42206 Agência Nacional do Cinema**	~~30.532~~	~~38.171~~	~~45.811~~	~~53.450~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~598.215~~	~~746.996~~	~~895.778~~	~~1.044.559~~
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	~~148.551~~	~~180.482~~	~~212.412~~	~~248.343~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	~~979.999~~	~~1.119.099~~	~~1.294.869~~	~~1.470.639~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~3.207.259~~	~~3.356.853~~	~~3.506.447~~	~~3.723.915~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~665.979~~	~~785.719~~	~~905.459~~	~~1.025.198~~
~~51000 Ministério do Esporte~~	~~294.088~~	~~338.757~~	~~383.427~~	~~413.096~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~7.490.792~~	~~8.712.516~~	~~9.629.755~~	~~10.197.091~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~5.078.287~~	~~5.679.319~~	~~6.265.296~~	~~6.851.273~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~245.315~~	~~308.698~~	~~372.080~~	~~425.443~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~6.391.837~~	~~7.568.219~~	~~8.444.601~~	~~9.620.983~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~7.836.590~~	~~9.587.309~~	~~11.338.029~~	~~13.088.748~~
~~58000 Ministério da Pesca e Aquicultura~~	~~152.890~~	~~188.936~~	~~224.981~~	~~261.026~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~3.467~~	~~4.351~~	~~5.234~~	~~6.118~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~317.568~~	~~382.905~~	~~448.243~~	~~512.580~~
~~65000 Ministério das Mulheres~~	~~66.289~~	~~82.272~~	~~98.256~~	~~114.239~~
~~67000 Ministério da Igualdade Racial~~	~~52.958~~	~~66.377~~	~~79.796~~	~~93.215~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~	~~167.856~~	~~203.143~~	~~251.430~~	~~299.717~~
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~37.348~~	~~45.505~~	~~54.662~~	~~63.818~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~19.693~~	~~24.218~~	~~28.743~~	~~33.268~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania~~	~~148.861~~	~~170.795~~	~~192.728~~	~~214.661~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~215.862~~	~~251.774~~	~~280.186~~	~~314.098~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~134.527~~	~~166.582~~	~~197.637~~	~~223.692~~
~~Total~~	~~93.555.469~~	~~111.078.119~~	~~127.379.230~~	~~142.716.156~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 2019.~~

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	699.867	826.564
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.203.254	2.315.955
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	4.865.381	4.961.225
25000 Ministério da Fazenda	4.820.207	5.343.413
26000 Ministério da Educação	22.921.133	26.104.188
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	233.288	275.422
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.591.814	2.800.189
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.500	5.993
32000 Ministério de Minas e Energia	464.818	538.729
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	18.555	19.350
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	160.872	187.425
32396 Agência Nacional de Mineração**	89.683	103.291
33000 Ministério da Previdência Social	273.378	277.439
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.939.161	2.109.463
36000 Ministério da Saúde	22.980.658	26.609.927
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	162.199	189.583
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	84.720	99.023
37000 Controladoria-Geral da União	127.191	148.665
39000 Ministério dos Transportes	14.064.810	15.101.776
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	158.053	173.833
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	715.749	843.208
41000 Ministério das Comunicações	452.182	470.341
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	180.774	191.845
42000 Ministério da Cultura	773.906	780.130
42206 Agência Nacional do Cinema**	45.811	52.984
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	847.553	858.985
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	212.412	248.343
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.292.315	1.451.588
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	5.784.928	6.002.397
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	888.162	1.008.801
51000 Ministério do Esporte	434.114	463.784
52000 Ministério da Defesa	9.865.495	10.278.513
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	6.837.956	7.655.868
54000 Ministério do Turismo	372.080	525.443
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	8.284.684	9.441.698
56000 Ministério das Cidades	11.181.211	12.498.973
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	224.981	228.614
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	5.234	6.118
63000 Advocacia-Geral da União	448.243	512.850
65000 Ministério das Mulheres	98.256	116.980
67000 Ministério da Igualdade Racial	79.796	95.741
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	152.755	306.328
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	54.662	63.551
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	26.933	31.458
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	192.728	217.696
83000 Banco Central do Brasil	270.186	304.098
84000 Ministério dos Povos Indígenas	197.637	223.692
Total	128.781.284	143.071.481

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO II-A~~

~~(Incluído pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (ART. 107 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS)

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~2.500~~	~~3.333~~	~~4.167~~	~~5.000~~	~~5.833~~	~~6.667~~	~~7.500~~	~~8.333~~	~~9.167~~	~~10.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	25	33	41	49	57	66	74	82	90	98
~~Total~~	~~2.525~~	~~3.366~~	~~4.208~~	~~5.049~~	~~5.891~~	~~6.732~~	~~7.574~~	~~8.415~~	~~9.257~~	~~10.098~~

~~3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).~~

~~ANEXO II-A~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~4.167~~	~~5.000~~	~~5.833~~	~~6.667~~	~~7.500~~	~~8.333~~	~~9.167~~	~~10.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	41	~~3.697~~	~~7.353~~	~~11.009~~	~~14.665~~	~~18.321~~	~~21.977~~	~~25.634~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	-	~~35.607~~	~~71.214~~	~~106.821~~	~~142.428~~	~~178.034~~	~~213.641~~	~~249.248~~
~~Total~~	~~4.208~~	~~44.304~~	~~84.400~~	~~124.497~~	~~164.593~~	~~204.689~~	~~244.785~~	~~284.882~~

~~3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).~~

~~ANEXO II-A~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~5.833~~	~~6.667~~	~~7.500~~	~~8.333~~	~~9.167~~	~~10.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	57	66	74	82	90	98
~~Total~~	~~5.891~~	~~6.732~~	~~7.574~~	~~8.415~~	~~9.257~~	~~10.098~~

~~3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).~~

~~ANEXO II-A(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~7.500~~	~~8.333~~	~~9.167~~	~~10.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	74	82	90	98
~~Total~~	~~7.574~~	~~8.415~~	~~9.257~~	~~10.098~~

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

~~3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).~~

ANEXO II-A

(Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
25000 Ministério da Fazenda	9.167	10.000
26000 Ministério da Educação	90	98
36000 Ministério da Saúde	-	2.848.024
Total	9.257	2.858.123

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

~~ANEXO III~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Fev~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~14.046~~	~~21.068~~	~~28.091~~	~~35.114~~	~~42.137~~	~~49.160~~	~~56.183~~	~~63.205~~	~~84.274~~	~~105.342~~	~~126.411~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~10.381~~	~~15.572~~	~~20.763~~	~~25.953~~	~~31.144~~	~~36.335~~	~~41.526~~	~~46.716~~	~~62.288~~	~~77.860~~	~~93.432~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~136.823~~	~~205.234~~	~~273.646~~	~~342.057~~	~~410.468~~	~~478.880~~	~~547.291~~	~~615.703~~	~~820.937~~	~~1.026.171~~	~~1.231.405~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~120.576~~	~~180.865~~	~~241.153~~	~~301.441~~	~~361.729~~	~~422.017~~	~~482.306~~	~~542.594~~	~~723.459~~	~~904.323~~	~~1.085.188~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~178.693~~	~~268.039~~	~~357.385~~	~~446.732~~	~~536.078~~	~~625.424~~	~~714.770~~	~~804.117~~	~~1.072.156~~	~~1.340.195~~	~~1.608.234~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~23.836~~	~~35.754~~	~~47.672~~	~~59.591~~	~~71.509~~	~~83.427~~	~~95.345~~	~~107.263~~	~~143.017~~	~~178.772~~	~~214.526~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~13.517~~	~~20.275~~	~~27.033~~	~~33.791~~	~~40.550~~	~~47.308~~	~~54.066~~	~~60.825~~	~~81.100~~	~~101.374~~	~~121.649~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~4.252~~	~~6.628~~	~~9.004~~	~~11.381~~	~~13.757~~	~~16.133~~	~~18.509~~	~~20.885~~	~~28.013~~	~~35.142~~	~~42.270~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~3.954~~	~~5.932~~	~~7.909~~	~~9.886~~	~~11.863~~	~~13.841~~	~~15.818~~	~~17.795~~	~~23.727~~	~~29.658~~	~~35.590~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~15.707~~	~~23.560~~	~~31.413~~	~~39.267~~	~~47.120~~	~~54.973~~	~~62.826~~	~~70.680~~	~~94.240~~	~~117.800~~	~~141.360~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~200.000~~	~~300.000~~	~~400.000~~	~~500.000~~	~~600.000~~	~~700.000~~	~~800.000~~	~~900.000~~	~~1.200.000~~	~~1.500.000~~	~~1.800.000~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~513~~	~~770~~	~~1.027~~	~~1.284~~	~~1.540~~	~~1.797~~	~~2.054~~	~~2.311~~	~~3.081~~	~~3.851~~	~~4.621~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~4.864~~	~~7.296~~	~~9.728~~	~~12.159~~	~~14.591~~	~~17.023~~	~~19.455~~	~~21.887~~	~~29.183~~	~~36.478~~	~~43.774~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~487~~	~~730~~	~~973~~	~~1.217~~	~~1.460~~	~~1.703~~	~~1.947~~	~~2.190~~	~~2.920~~	~~3.650~~	~~4.380~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~193~~	~~289~~	~~386~~	~~482~~	~~579~~	~~675~~	~~772~~	~~868~~	~~1.157~~	~~1.447~~	~~1.736~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~15.430~~	~~23.145~~	~~30.860~~	~~38.575~~	~~46.291~~	~~54.006~~	~~61.721~~	~~69.436~~	~~92.581~~	~~115.726~~	~~138.872~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~19.278~~	~~28.917~~	~~38.556~~	~~48.195~~	~~57.834~~	~~67.472~~	~~77.111~~	~~86.750~~	~~115.667~~	~~144.584~~	~~173.501~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	5	8	11	14	16	19	22	24	33	41	49
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~26.796~~	~~40.194~~	~~53.592~~	~~66.990~~	~~80.388~~	~~93.786~~	~~107.184~~	~~120.581~~	~~160.775~~	~~200.969~~	~~241.163~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~200~~	~~300~~	~~401~~	~~501~~	~~601~~	~~701~~	~~801~~	~~901~~	~~1.202~~	~~1.502~~	~~1.803~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~25.386~~	~~38.079~~	~~50.772~~	~~63.465~~	~~76.159~~	~~88.852~~	~~101.545~~	~~114.238~~	~~152.317~~	~~190.396~~	~~228.476~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	~~610~~	~~915~~	~~1.220~~	~~1.525~~	~~1.831~~	~~2.136~~	~~2.441~~	~~2.746~~	~~3.661~~	~~4.576~~	~~5.492~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~669~~	~~1.003~~	~~1.337~~	~~1.671~~	~~2.006~~	~~2.340~~	~~2.674~~	~~3.009~~	~~4.012~~	~~5.014~~	~~6.017~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~8.082~~	~~12.122~~	~~16.163~~	~~20.204~~	~~24.245~~	~~28.286~~	~~32.326~~	~~36.367~~	~~48.490~~	~~60.612~~	~~72.734~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~211.959~~	~~317.938~~	~~423.918~~	~~529.897~~	~~635.876~~	~~741.856~~	~~847.835~~	~~953.815~~	~~1.271.753~~	~~1.589.691~~	~~1.907.629~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~6.810~~	~~10.215~~	~~13.620~~	~~17.026~~	~~20.431~~	~~23.836~~	~~27.241~~	~~30.646~~	~~40.861~~	~~51.077~~	~~61.292~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~123~~	~~185~~	~~246~~	~~308~~	~~369~~	~~431~~	~~493~~	~~554~~	~~739~~	~~924~~	~~1.108~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~21.075~~	~~31.612~~	~~42.149~~	~~52.687~~	~~63.224~~	~~73.761~~	~~84.299~~	~~94.836~~	~~126.448~~	~~158.060~~	~~189.672~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~	~~9.088~~	~~13.633~~	~~18.177~~	~~22.721~~	~~27.265~~	~~31.810~~	~~36.354~~	~~40.898~~	~~54.531~~	~~68.164~~	~~81.796~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~8.995~~	~~14.492~~	~~19.989~~	~~25.486~~	~~30.984~~	~~36.481~~	~~41.978~~	~~47.475~~	~~63.967~~	~~80.459~~	~~96.951~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~1.812~~	~~2.718~~	~~3.624~~	~~4.530~~	~~5.436~~	~~6.342~~	~~7.248~~	~~8.154~~	~~10.871~~	~~13.589~~	~~16.307~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~100~~	~~150~~	~~200~~	~~249~~	~~299~~	~~349~~	~~399~~	~~449~~	~~599~~	~~748~~	~~898~~
~~Total~~	~~1.084.260~~	~~1.627.639~~	~~2.171.019~~	~~2.714.399~~	~~3.257.779~~	~~3.801.159~~	~~4.344.538~~	~~4.887.918~~	~~6.518.058~~	~~8.148.197~~	~~9.778.336~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO III~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~21.068~~	~~29.496~~	~~37.923~~	~~46.351~~	~~54.778~~	~~63.205~~	~~71.633~~	~~89.892~~	~~108.152~~	~~126.411~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~15.572~~	~~16.499~~	~~17.425~~	~~18.352~~	~~19.279~~	~~20.206~~	~~21.132~~	~~23.140~~	~~25.148~~	~~27.156~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~205.234~~	~~278.701~~	~~352.168~~	~~425.635~~	~~499.101~~	~~572.568~~	~~646.035~~	~~805.213~~	~~964.391~~	~~1.123.569~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~350.592~~	~~417.993~~	~~476.790~~	~~535.587~~	~~594.384~~	~~653.181~~	~~711.978~~	~~839.371~~	~~966.764~~	~~1.085.554~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~268.039~~	~~294.357~~	~~320.675~~	~~346.994~~	~~373.312~~	~~399.630~~	~~425.948~~	~~482.971~~	~~539.994~~	~~597.016~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~53.654~~	~~53.760~~	~~53.865~~	~~53.970~~	~~54.075~~	~~54.180~~	~~54.285~~	~~54.513~~	~~54.741~~	~~54.969~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~20.275~~	~~28.385~~	~~36.495~~	~~44.605~~	~~52.715~~	~~60.825~~	~~68.935~~	~~86.506~~	~~104.078~~	~~121.649~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~6.628~~	~~9.480~~	~~12.331~~	~~15.182~~	~~18.034~~	~~20.885~~	~~23.736~~	~~29.914~~	~~36.092~~	~~42.270~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~5.932~~	~~8.304~~	~~10.677~~	~~13.050~~	~~15.422~~	~~17.795~~	~~20.168~~	~~25.309~~	~~30.449~~	~~35.590~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~23.560~~	~~32.984~~	~~42.408~~	~~51.832~~	~~61.256~~	~~70.680~~	~~80.104~~	~~100.522~~	~~120.941~~	~~141.360~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~350.000~~	~~458.000~~	~~566.000~~	~~674.000~~	~~782.000~~	~~890.000~~	~~998.000~~	~~1.232.000~~	~~1.466.000~~	~~1.700.000~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~770~~	~~1.078~~	~~1.386~~	~~1.694~~	~~2.003~~	~~2.311~~	~~2.619~~	~~3.286~~	~~3.954~~	~~4.621~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~7.296~~	~~8.412~~	~~9.528~~	~~10.644~~	~~11.761~~	~~12.877~~	~~13.993~~	~~16.412~~	~~18.830~~	~~21.249~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~730~~	~~1.022~~	~~1.314~~	~~1.606~~	~~1.898~~	~~2.190~~	~~2.482~~	~~3.115~~	~~3.747~~	~~4.380~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~289~~	~~405~~	~~521~~	~~637~~	~~752~~	~~868~~	~~984~~	~~1.235~~	~~1.485~~	~~1.736~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~23.145~~	~~32.403~~	~~41.662~~	~~50.920~~	~~60.178~~	~~69.436~~	~~78.694~~	~~98.753~~	~~118.812~~	~~138.872~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~28.917~~	~~40.483~~	~~52.050~~	~~63.617~~	~~75.184~~	~~86.750~~	~~98.317~~	~~123.378~~	~~148.439~~	~~173.501~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~16.508~~	~~16.511~~	~~16.515~~	~~16.518~~	~~16.521~~	~~16.524~~	~~16.528~~	~~16.535~~	~~16.542~~	~~16.549~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~50.194~~	~~65.471~~	~~80.749~~	~~96.026~~	~~111.304~~	~~126.581~~	~~141.859~~	~~174.960~~	~~208.062~~	~~241.163~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~3.300~~	~~3.581~~	~~3.861~~	~~4.141~~	~~4.421~~	~~4.701~~	~~4.982~~	~~5.589~~	~~6.196~~	~~6.803~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~38.079~~	~~53.311~~	~~68.543~~	~~83.774~~	~~99.006~~	~~114.238~~	~~129.470~~	~~162.472~~	~~195.474~~	~~228.476~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	~~549~~	~~911~~	~~1.273~~	~~1.634~~	~~1.996~~	~~2.358~~	~~2.720~~	~~3.503~~	~~4.287~~	~~5.070~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~1.003~~	~~1.404~~	~~1.805~~	~~2.206~~	~~2.607~~	~~3.009~~	~~3.410~~	~~4.279~~	~~5.148~~	~~6.017~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~12.122~~	~~16.971~~	~~21.820~~	~~26.669~~	~~31.518~~	~~36.367~~	~~41.216~~	~~51.722~~	~~62.228~~	~~72.734~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~317.938~~	~~444.673~~	~~571.409~~	~~698.144~~	~~824.879~~	~~951.615~~	~~1.078.350~~	~~1.352.943~~	~~1.627.536~~	~~1.902.129~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~10.215~~	~~14.302~~	~~18.388~~	~~22.474~~	~~26.560~~	~~30.646~~	~~34.732~~	~~43.586~~	~~52.439~~	~~61.292~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~185~~	~~259~~	~~332~~	~~406~~	~~480~~	~~554~~	~~628~~	~~788~~	~~948~~	~~1.108~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~31.612~~	~~44.257~~	~~56.902~~	~~69.547~~	~~82.191~~	~~94.836~~	~~107.481~~	~~134.878~~	~~162.275~~	~~189.672~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~	~~13.633~~	~~19.086~~	~~24.539~~	~~29.992~~	~~35.445~~	~~40.898~~	~~46.351~~	~~58.166~~	~~69.981~~	~~81.796~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~14.492~~	~~21.089~~	~~27.685~~	~~34.282~~	~~40.879~~	~~47.475~~	~~54.072~~	~~68.365~~	~~82.658~~	~~96.951~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~	~~2.718~~	~~3.805~~	~~4.892~~	~~5.979~~	~~7.066~~	~~8.154~~	~~9.241~~	~~11.596~~	~~13.952~~	~~16.307~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~150~~	~~209~~	~~269~~	~~329~~	~~389~~	~~449~~	~~509~~	~~638~~	~~768~~	~~898~~
~~Total~~	~~1.894.401~~	~~2.417.602~~	~~2.932.200~~	~~3.446.797~~	~~3.961.395~~	~~4.475.992~~	~~4.990.589~~	~~6.105.550~~	~~7.220.511~~	~~8.326.868~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO III~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~37.923~~	~~46.351~~	~~54.778~~	~~63.205~~	~~71.633~~	~~89.892~~	~~108.152~~	~~126.411~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~27.425~~	~~29.494~~	~~31.562~~	~~31.563~~	~~31.563~~	~~32.213~~	~~32.430~~	~~32.648~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~352.168~~	~~540.007~~	~~727.846~~	~~915.685~~	~~1.103.524~~	~~1.377.074~~	~~1.650.625~~	~~1.924.175~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~476.424~~	~~922.251~~	~~981.048~~	~~1.039.845~~	~~1.098.642~~	~~1.163.692~~	~~1.228.742~~	~~1.285.188~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~320.675~~	~~334.237~~	~~334.237~~	~~334.237~~	~~334.237~~	~~334.237~~	~~334.237~~	~~334.237~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~53.865~~	~~53.970~~	~~54.075~~	~~54.180~~	~~54.285~~	~~54.513~~	~~54.741~~	~~54.969~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~36.495~~	~~44.605~~	~~52.715~~	~~60.825~~	~~68.935~~	~~86.506~~	~~104.078~~	~~121.649~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~13.431~~	~~17.782~~	~~22.134~~	~~24.985~~	~~27.836~~	~~32.514~~	~~37.192~~	~~41.270~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~10.677~~	~~13.050~~	~~15.422~~	~~17.795~~	~~20.168~~	~~25.309~~	~~30.449~~	~~35.590~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~50.408~~	~~59.832~~	~~69.256~~	~~78.680~~	~~88.104~~	~~105.522~~	~~122.941~~	~~141.360~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~676.000~~	~~784.000~~	~~892.000~~	~~1.000.000~~	~~1.108.000~~	~~1.306.000~~	~~1.504.000~~	~~1.700.000~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~1.386~~	~~1.694~~	~~2.003~~	~~2.311~~	~~2.619~~	~~3.286~~	~~3.954~~	~~4.621~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~9.528~~	~~10.644~~	~~11.761~~	~~12.877~~	~~13.993~~	~~16.412~~	~~18.830~~	~~21.249~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~1.314~~	~~1.606~~	~~1.898~~	~~2.190~~	~~2.482~~	~~3.115~~	~~3.747~~	~~4.380~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~521~~	~~637~~	~~752~~	~~868~~	~~984~~	~~1.235~~	~~1.485~~	~~1.736~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~41.662~~	~~50.920~~	~~60.178~~	~~69.436~~	~~78.694~~	~~98.753~~	~~118.812~~	~~138.872~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~52.050~~	~~63.617~~	~~75.184~~	~~86.750~~	~~98.317~~	~~123.378~~	~~148.439~~	~~173.501~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~24.215~~	~~24.219~~	~~24.222~~	~~24.225~~	~~24.228~~	~~24.236~~	~~24.243~~	~~24.250~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~98.749~~	~~129.026~~	~~159.304~~	~~174.581~~	~~189.859~~	~~206.960~~	~~224.062~~	~~241.163~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~3.861~~	~~4.141~~	~~4.421~~	~~4.701~~	~~4.982~~	~~5.589~~	~~6.196~~	~~6.803~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~78.543~~	~~93.774~~	~~109.006~~	~~124.238~~	~~139.470~~	~~172.472~~	~~200.474~~	~~228.476~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	~~1.639~~	~~2.000~~	~~2.362~~	~~2.724~~	~~3.085~~	~~3.869~~	~~4.653~~	~~5.436~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~1.805~~	~~2.206~~	~~2.607~~	~~3.009~~	~~3.410~~	~~4.279~~	~~5.148~~	~~6.017~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~21.820~~	~~26.669~~	~~31.518~~	~~36.367~~	~~41.216~~	~~51.722~~	~~62.228~~	~~72.734~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~653.409~~	~~836.233~~	~~1.053.057~~	~~1.176.882~~	~~1.300.706~~	~~1.522.388~~	~~1.704.070~~	~~1.881.752~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~18.388~~	~~22.474~~	~~26.560~~	~~30.646~~	~~34.732~~	~~43.586~~	~~52.439~~	~~61.292~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~332~~	~~406~~	~~480~~	~~554~~	~~628~~	~~788~~	~~948~~	~~1.108~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~56.902~~	~~68.902~~	~~80.903~~	~~92.903~~	~~104.903~~	~~131.656~~	~~158.409~~	~~185.161~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~	~~24.539~~	~~29.992~~	~~35.445~~	~~40.898~~	~~46.351~~	~~58.166~~	~~69.981~~	~~81.796~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~27.685~~	~~35.052~~	~~42.418~~	~~49.785~~	~~57.151~~	~~72.214~~	~~87.276~~	~~102.339~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~	~~4.892~~	~~5.979~~	~~7.066~~	~~8.154~~	~~9.241~~	~~11.596~~	~~13.952~~	~~16.307~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~269~~	~~329~~	~~389~~	~~449~~	~~509~~	~~638~~	~~768~~	~~898~~
~~Total~~	~~3.179.001~~	~~4.256.100~~	~~4.966.607~~	~~5.565.547~~	~~6.164.486~~	~~7.163.810~~	~~8.117.701~~	~~9.057.388~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO III~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~54.778~~	~~63.205~~	~~71.633~~	~~89.892~~	~~108.152~~	~~126.411~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~34.120~~	~~35.510~~	~~36.901~~	~~38.940~~	~~40.548~~	~~42.156~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~733.344~~	~~923.932~~	~~1.114.520~~	~~1.390.819~~	~~1.667.118~~	~~1.943.417~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~807.820~~	~~941.701~~	~~1.148.810~~	~~1.288.944~~	~~1.429.078~~	~~1.560.609~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~336.229~~	~~337.225~~	~~338.222~~	~~339.218~~	~~340.214~~	~~341.210~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~54.075~~	~~55.280~~	~~56.485~~	~~57.813~~	~~59.141~~	~~60.469~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~52.715~~	~~60.825~~	~~68.935~~	~~86.506~~	~~104.078~~	~~121.649~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~22.134~~	~~24.985~~	~~27.836~~	~~32.514~~	~~37.192~~	~~41.270~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~15.422~~	~~17.795~~	~~20.168~~	~~25.309~~	~~30.449~~	~~35.590~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~79.256~~	~~90.680~~	~~100.104~~	~~113.522~~	~~126.941~~	~~141.360~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~1.040.000~~	~~1.148.000~~	~~1.256.000~~	~~1.436.000~~	~~1.564.000~~	~~1.690.000~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~2.003~~	~~2.311~~	~~2.619~~	~~3.286~~	~~3.954~~	~~4.621~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~11.761~~	~~12.877~~	~~13.993~~	~~16.412~~	~~18.830~~	~~21.249~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~1.898~~	~~2.190~~	~~2.482~~	~~3.115~~	~~3.747~~	~~4.380~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~2.400~~	~~4.500~~	~~6.500~~	~~8.346~~	~~10.041~~	~~11.736~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~80.178~~	~~104.436~~	~~128.694~~	~~148.753~~	~~168.812~~	~~188.872~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~90.184~~	~~101.750~~	~~113.317~~	~~138.378~~	~~163.439~~	~~173.501~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~34.222~~	~~34.225~~	~~34.228~~	~~34.236~~	~~34.243~~	~~34.250~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~192.043~~	~~223.690~~	~~255.337~~	~~288.808~~	~~322.279~~	~~355.749~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~4.836~~	~~4.836~~	~~4.836~~	~~4.836~~	~~4.836~~	~~4.836~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~4.421~~	~~4.701~~	~~4.982~~	~~5.589~~	~~6.196~~	~~6.803~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~129.006~~	~~144.238~~	~~159.470~~	~~192.472~~	~~220.474~~	~~248.476~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	~~8.398~~	~~8.677~~	~~8.956~~	~~9.658~~	~~10.359~~	~~11.061~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~2.607~~	~~3.009~~	~~3.410~~	~~4.279~~	~~5.148~~	~~6.017~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~67.077~~	~~69.872~~	~~72.667~~	~~75.462~~	~~78.257~~	~~86.709~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~967.440~~	~~1.118.455~~	~~1.259.471~~	~~1.523.344~~	~~1.717.217~~	~~1.897.091~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~26.560~~	~~30.646~~	~~34.732~~	~~43.586~~	~~52.439~~	~~61.292~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~480~~	~~554~~	~~628~~	~~788~~	~~948~~	~~1.108~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~100~~	~~100~~	~~100~~	~~100~~	~~100~~	~~100~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~80.903~~	~~92.903~~	~~104.903~~	~~131.656~~	~~158.409~~	~~185.161~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~4.275~~	~~5.130~~	~~5.985~~	~~6.840~~	~~7.695~~	~~8.550~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~	~~35.445~~	~~40.898~~	~~46.351~~	~~58.166~~	~~69.981~~	~~81.796~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~46.418~~	~~53.785~~	~~61.151~~	~~76.214~~	~~91.276~~	~~102.339~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~	~~7.066~~	~~8.154~~	~~9.241~~	~~11.596~~	~~13.952~~	~~16.307~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~389~~	~~449~~	~~509~~	~~638~~	~~768~~	~~898~~
~~Total~~	~~5.030.002~~	~~5.771.524~~	~~6.574.175~~	~~7.686.034~~	~~8.670.311~~	~~9.617.042~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO III(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~71.633~~	~~89.892~~	~~108.152~~	~~126.411~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~36.901~~	~~38.940~~	~~40.548~~	~~42.156~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~1.114.520~~	~~1.390.819~~	~~1.667.118~~	~~1.943.417~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~1.043.810~~	~~1.183.944~~	~~1.324.078~~	~~1.455.609~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~338.222~~	~~339.218~~	~~340.214~~	~~341.210~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~56.485~~	~~57.813~~	~~59.141~~	~~60.469~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~68.935~~	~~86.506~~	~~104.078~~	~~121.649~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~27.836~~	~~32.514~~	~~37.192~~	~~41.270~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~20.168~~	~~25.309~~	~~30.449~~	~~35.590~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~100.104~~	~~113.522~~	~~126.941~~	~~141.360~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~1.377.000~~	~~1.478.000~~	~~1.578.000~~	~~1.678.000~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~2.619~~	~~3.286~~	~~3.954~~	~~4.621~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~13.993~~	~~16.412~~	~~18.830~~	~~21.249~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~2.482~~	~~3.115~~	~~3.747~~	~~4.380~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~6.500~~	~~8.346~~	~~10.041~~	~~11.736~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	3	3	3	3
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~128.694~~	~~148.753~~	~~168.812~~	~~188.872~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~113.317~~	~~138.378~~	~~163.439~~	~~173.501~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~34.228~~	~~34.236~~	~~34.243~~	~~34.250~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~255.337~~	~~288.808~~	~~322.279~~	~~355.749~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~4.836~~	~~4.836~~	~~4.836~~	~~4.836~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~4.982~~	~~5.589~~	~~6.196~~	~~6.803~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~159.470~~	~~192.392~~	~~220.314~~	~~248.236~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	~~10.006~~	~~10.708~~	~~11.409~~	~~12.111~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~3.410~~	~~4.279~~	~~5.148~~	~~6.017~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~72.667~~	~~75.462~~	~~78.257~~	~~86.709~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.259.471~~	~~1.598.346~~	~~1.867.221~~	~~2.122.097~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~34.732~~	~~43.586~~	~~52.439~~	~~61.292~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~628~~	~~788~~	~~948~~	~~1.108~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~100~~	~~100~~	~~100~~	~~100~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~104.903~~	~~131.656~~	~~158.409~~	~~185.161~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~5.985~~	~~6.840~~	~~7.695~~	~~8.550~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~	~~79.351~~	~~104.166~~	~~115.981~~	~~127.796~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~61.151~~	~~76.214~~	~~91.276~~	~~102.339~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania~~	~~9.241~~	~~11.596~~	~~13.952~~	~~16.307~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~3.000~~	~~9.333~~	~~15.667~~	~~20.000~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~509~~	~~638~~	~~768~~	~~898~~
~~Total~~	~~6.627.228~~	~~7.754.343~~	~~8.791.875~~	~~9.791.861~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 2019.~~

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	108.152	126.411
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	40.482	42.089
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.854.044	2.248.108
25000 Ministério da Fazenda	1.132.031	1.244.506
26000 Ministério da Educação	213.043	215.165
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	77.198	83.406
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	104.078	121.649
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	37.192	41.270
32000 Ministério de Minas e Energia	36.279	41.420
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	126.941	141.360
32396 Agência Nacional de Mineração**	167	167
33000 Ministério da Previdência Social	1.648.000	1.818.000
35000 Ministério das Relações Exteriores	3.954	4.621
36000 Ministério da Saúde	18.830	21.249
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	3.747	4.380
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	10.041	11.736
37000 Controladoria-Geral da União	3	3
39000 Ministério dos Transportes	168.812	188.872
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	163.439	173.501
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	34.243	34.250
41000 Ministério das Comunicações	322.327	355.798
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	4.836	4.836
42000 Ministério da Cultura	6.196	6.803
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	255.314	313.875
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	11.409	11.410
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	5.695	6.017
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	112.282	120.734
52000 Ministério da Defesa	1.724.223	1.966.507
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	52.439	61.292
54000 Ministério do Turismo	948	1.108
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	100	100
56000 Ministério das Cidades	158.409	185.161
63000 Advocacia-Geral da União	14.105	14.960
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	114.845	126.660
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	93.086	104.149
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	13.952	16.307
83000 Banco Central do Brasil	25.667	30.000
84000 Ministério dos Povos Indígenas	768	898
Total	8.697.277	9.888.779

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 2019.

~~ANEXO III-A~~

~~(Incluído pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (ART. 107 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS)

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~16.569~~	~~22.092~~	~~27.615~~	~~33.138~~	~~38.661~~	~~44.184~~	~~49.707~~	~~55.231~~	~~60.754~~	~~66.277~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~26.959~~	~~35.945~~	~~44.932~~	~~53.918~~	~~62.904~~	~~71.891~~	~~80.877~~	~~89.864~~	~~98.850~~	~~107.836~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~252.804~~	~~337.072~~	~~421.340~~	~~505.609~~	~~589.877~~	~~674.145~~	~~758.413~~	~~842.681~~	~~926.949~~	~~1.011.217~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~39.889~~	~~53.186~~	~~66.482~~	~~79.779~~	~~93.075~~	~~106.372~~	~~119.668~~	~~132.964~~	~~146.261~~	~~159.557~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~5.631~~	~~7.508~~	~~9.386~~	~~11.263~~	~~13.140~~	~~15.017~~	~~16.894~~	~~18.771~~	~~20.648~~	~~22.525~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	14	18	23	28	32	37	41	46	51	55
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.375~~	~~1.833~~	~~2.292~~	~~2.750~~	~~3.208~~	~~3.667~~	~~4.125~~	~~4.583~~	~~5.042~~	~~5.500~~
~~Total~~	~~343.242~~	~~457.656~~	~~572.070~~	~~686.484~~	~~800.898~~	~~915.312~~	~~1.029.726~~	~~1.144.140~~	~~1.258.554~~	~~1.372.968~~

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).~~

~~ANEXO III-A~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~27.615~~	~~33.138~~	~~38.661~~	~~44.184~~	~~49.707~~	~~55.231~~	~~60.754~~	~~66.277~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~44.932~~	~~53.918~~	~~62.904~~	~~71.891~~	~~80.877~~	~~89.864~~	~~98.850~~	~~107.836~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~421.340~~	~~515.044~~	~~608.748~~	~~702.452~~	~~796.156~~	~~889.860~~	~~983.564~~	~~1.077.268~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~66.482~~	~~79.779~~	~~93.075~~	~~106.372~~	~~119.668~~	~~132.964~~	~~146.261~~	~~159.557~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~9.386~~	~~11.263~~	~~13.140~~	~~15.017~~	~~16.894~~	~~18.771~~	~~20.648~~	~~22.525~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	23	28	32	37	41	46	51	55
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~2.292~~	~~5.661~~	~~9.030~~	~~12.400~~	~~15.769~~	~~19.138~~	~~22.508~~	~~25.877~~
~~Total~~	~~572.070~~	~~698.831~~	~~825.591~~	~~952.352~~	~~1.079.113~~	~~1.205.874~~	~~1.332.635~~	~~1.459.395~~

~~2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).~~

~~ANEXO III-A~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~63.169~~	~~70.692~~	~~78.215~~	~~85.739~~	~~93.262~~	~~100.785~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~77.904~~	~~86.891~~	~~95.877~~	~~99.864~~	~~103.850~~	~~107.836~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~616.044~~	~~713.396~~	~~810.747~~	~~908.099~~	~~1.005.451~~	~~1.102.803~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~224.289~~	~~261.192~~	~~298.096~~	~~334.999~~	~~371.902~~	~~408.806~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~13.140~~	~~15.017~~	~~16.894~~	~~18.771~~	~~20.648~~	~~22.525~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	32	37	41	46	51	55
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~16.238~~	~~26.411~~	~~33.981~~	~~38.346~~	~~42.612~~	~~46.877~~
~~Total~~	~~1.010.817~~	~~1.173.636~~	~~1.333.852~~	~~1.485.863~~	~~1.637.775~~	~~1.789.687~~

~~2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).~~

~~ANEXO III-A(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~78.215~~	~~85.739~~	~~93.262~~	~~100.785~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~95.877~~	~~99.864~~	~~103.850~~	~~107.836~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~810.747~~	~~908.099~~	~~1.005.451~~	~~1.102.803~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~298.096~~	~~334.999~~	~~371.902~~	~~408.806~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~16.894~~	~~18.771~~	~~20.648~~	~~22.525~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	41	46	51	55
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~33.981~~	~~38.346~~	~~42.612~~	~~46.877~~
~~Total~~	~~1.333.852~~	~~1.485.863~~	~~1.637.775~~	~~1.789.687~~

~~2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).~~

ANEXO III-A

(Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	93.262	100.785
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	103.850	107.836
26000 Ministério da Educação	1.283.154	1.505.846
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	371.902	408.806
36000 Ministério da Saúde	20.648	22.525
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	51	55
52000 Ministério da Defesa	82.312	86.577
Total	1.955.178	2.232.430

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

~~ANEXO IV~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO, NA FONTE ESPECIFICADA (1)(2)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Fev~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~457~~	~~685~~	~~914~~	~~1.142~~	~~1.371~~	~~1.599~~	~~1.828~~	~~2.056~~	~~2.285~~	~~2.513~~	~~2.742~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.450~~	~~2.176~~	~~2.901~~	~~3.626~~	~~4.351~~	~~5.077~~	~~5.802~~	~~6.527~~	~~7.252~~	~~7.978~~	~~8.703~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~10.659~~	~~15.989~~	~~21.318~~	~~26.648~~	~~31.977~~	~~37.307~~	~~42.637~~	~~47.966~~	~~53.296~~	~~58.625~~	~~63.955~~
~~Total~~	~~12.567~~	~~18.850~~	~~25.133~~	~~31.416~~	~~37.700~~	~~43.983~~	~~50.266~~	~~56.550~~	~~62.833~~	~~69.116~~	~~75.400~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~2. Fontes: 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO IV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO, NA FONTE ESPECIFICADA (1) (2)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~685~~	~~914~~	~~1.142~~	~~1.371~~	~~1.599~~	~~1.828~~	~~2.056~~	~~2.285~~	~~2.513~~	~~2.742~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~2.176~~	~~2.901~~	~~3.626~~	~~4.351~~	~~5.077~~	~~5.802~~	~~6.527~~	~~7.252~~	~~7.978~~	~~8.703~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~	~~15.989~~	~~21.318~~	~~26.648~~	~~31.977~~	~~37.307~~	~~42.637~~	~~47.966~~	~~53.296~~	~~58.625~~	~~63.955~~
~~Total~~	~~18.850~~	~~25.133~~	~~31.416~~	~~37.700~~	~~43.983~~	~~50.266~~	~~56.550~~	~~62.833~~	~~69.116~~	~~75.400~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~2. Fontes: 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO IV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO, NA FONTE ESPECIFICADA (1) (2)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~1.142~~	~~1.371~~	~~1.599~~	~~1.828~~	~~2.056~~	~~2.285~~	~~2.513~~	~~2.742~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~3.626~~	~~3.932~~	~~4.237~~	~~4.543~~	~~4.849~~	~~5.154~~	~~5.460~~	~~5.766~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~	~~26.648~~	~~31.977~~	~~37.307~~	~~42.637~~	~~47.966~~	~~53.296~~	~~58.625~~	~~63.955~~
~~Total~~	~~31.416~~	~~37.280~~	~~43.144~~	~~49.008~~	~~54.871~~	~~60.735~~	~~66.599~~	~~72.462~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~2. Fontes: 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO IV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO, NA FONTE ESPECIFICADA (1) (2)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~1.599~~	~~1.828~~	~~2.056~~	~~2.285~~	~~2.513~~	~~2.742~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~4.237~~	~~4.543~~	~~4.848~~	~~5.153~~	~~5.458~~	~~5.764~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~	~~37.307~~	~~42.637~~	~~47.966~~	~~53.296~~	~~58.625~~	~~63.955~~
~~Total~~	~~43.144~~	~~49.007~~	~~54.871~~	~~60.734~~	~~66.597~~	~~72.460~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~2. Fontes: 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO IV(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO, NA FONTE ESPECIFICADA (1) (2)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~2.056~~	~~2.285~~	~~2.513~~	~~2.742~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~3.204~~	~~3.509~~	~~3.815~~	~~4.120~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania~~	~~47.966~~	~~53.296~~	~~58.625~~	~~63.955~~
~~Total~~	~~53.227~~	~~59.090~~	~~64.953~~	~~70.817~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~2. Fontes: 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO, NA FONTE ESPECIFICADA (1) (2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	2.513	2.742
52000 Ministério da Defesa	3.815	3.939
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	58.625	63.955
Total	64.953	70.636

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~ANEXO V~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

~~R$ mil~~
	~~Até Fev~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~Emendas Individuais~~	~~3.545.416~~	~~5.318.123~~	~~7.090.831~~	~~8.863.539~~	~~10.636.247~~	~~12.408.954~~	~~14.181.662~~	~~15.954.370~~	~~17.727.078~~	~~19.499.786~~	~~21.272.493~~
~~Emendas Impositivas de Bancada~~	~~1.277.560~~	~~1.916.339~~	~~2.555.119~~	~~3.193.899~~	~~3.832.679~~	~~4.471.459~~	~~5.110.239~~	~~5.749.018~~	~~6.387.798~~	~~7.026.578~~	~~7.665.358~~
~~Total~~	~~4.822.975~~	~~7.234.463~~	~~9.645.950~~	~~12.057.438~~	~~14.468.926~~	~~16.880.413~~	~~19.291.901~~	~~21.703.388~~	~~24.114.876~~	~~26.526.364~~	~~28.937.851~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~ANEXO V~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

~~R$ mil~~
	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~Emendas Individuais~~	~~5.311.486~~	~~7.081.981~~	~~8.852.476~~	~~10.622.972~~	~~12.393.467~~	~~14.163.962~~	~~15.934.457~~	~~17.704.953~~	~~19.475.448~~	~~21.245.943~~
~~Emendas Impositivas de Bancada~~	~~1.922.977~~	~~2.563.969~~	~~3.204.962~~	~~3.845.954~~	~~4.486.946~~	~~5.127.939~~	~~5.768.931~~	~~6.409.923~~	~~7.050.916~~	~~7.691.908~~
~~Total~~	~~7.234.463~~	~~9.645.950~~	~~12.057.438~~	~~14.468.926~~	~~16.880.413~~	~~19.291.901~~	~~21.703.388~~	~~24.114.876~~	~~26.526.364~~	~~28.937.851~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~ANEXO V~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

~~R$ mil~~
	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~Emendas Individuais~~	~~8.852.476~~	~~10.622.972~~	~~12.393.467~~	~~14.163.962~~	~~15.934.457~~	~~17.704.953~~	~~19.475.448~~	~~21.245.943~~
~~Emendas Impositivas de Bancada~~	~~3.204.962~~	~~3.845.954~~	~~4.486.946~~	~~5.127.939~~	~~5.768.931~~	~~6.409.923~~	~~7.050.916~~	~~7.691.908~~
~~Total~~	~~12.057.438~~	~~14.468.926~~	~~16.880.413~~	~~19.291.901~~	~~21.703.388~~	~~24.114.876~~	~~26.526.364~~	~~28.937.851~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~ANEXO V~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)~~

~~R$ mil~~
	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~Demais Emendas Individuais~~	~~12.393.467~~	~~14.163.962~~	~~15.934.457~~	~~17.704.953~~	~~19.475.448~~	~~21.245.943~~
~~Emendas Impositivas de Bancada~~	~~4.486.946~~	~~5.127.939~~	~~5.768.931~~	~~6.409.923~~	~~7.050.916~~	~~7.691.908~~
~~Total~~	~~16.880.413~~	~~19.291.901~~	~~21.703.388~~	~~24.114.876~~	~~26.526.364~~	~~28.937.851~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~ANEXO V(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)~~

~~R$ mil~~
	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~Demais Emendas Individuais~~	~~15.934.457~~	~~17.704.953~~	~~19.475.448~~	~~21.245.943~~
~~Emendas Impositivas de Bancada~~	~~5.768.931~~	~~6.409.923~~	~~7.050.916~~	~~7.691.908~~
~~Total~~	~~21.703.388~~	~~24.114.876~~	~~26.526.364~~	~~28.937.851~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

R$ mil
	Até Nov	Até Dez
Demais Emendas Individuais	20.790.448	21.245.943
Emendas Impositivas de Bancada	7.050.916	7.691.908
Total	27.841.364	28.937.851

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

~~ANEXO VI~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Fev~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~204~~	~~306~~	~~407~~	~~509~~	~~611~~	~~713~~	~~815~~	~~917~~	~~1.222~~	~~1.528~~	~~1.833~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~1.400~~	~~2.100~~	~~2.800~~	~~3.500~~	~~4.200~~	~~4.900~~	~~5.600~~	~~6.300~~	~~8.400~~	~~10.500~~	~~12.600~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~1.796~~	~~2.694~~	~~3.593~~	~~4.491~~	~~5.389~~	~~6.287~~	~~7.185~~	~~8.083~~	~~10.778~~	~~13.472~~	~~16.167~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~24.944~~	~~37.417~~	~~49.889~~	~~62.361~~	~~74.833~~	~~87.306~~	~~99.778~~	~~112.250~~	~~149.667~~	~~187.083~~	~~224.500~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~1.444~~	~~2.167~~	~~2.889~~	~~3.611~~	~~4.333~~	~~5.056~~	~~5.778~~	~~6.500~~	~~8.667~~	~~10.833~~	~~13.000~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~13.078~~	~~19.617~~	~~26.156~~	~~32.694~~	~~39.233~~	~~45.772~~	~~52.311~~	~~58.850~~	~~78.467~~	~~98.083~~	~~117.700~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~815~~	~~1.222~~	~~1.630~~	~~2.037~~	~~2.444~~	~~2.852~~	~~3.259~~	~~3.667~~	~~4.889~~	~~6.111~~	~~7.333~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~4.723~~	~~7.084~~	~~9.445~~	~~11.806~~	~~14.168~~	~~16.529~~	~~18.890~~	~~21.252~~	~~28.336~~	~~35.419~~	~~42.503~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~204~~	~~306~~	~~407~~	~~509~~	~~611~~	~~713~~	~~815~~	~~917~~	~~1.222~~	~~1.528~~	~~1.833~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~37.667~~	~~56.500~~	~~75.333~~	~~94.167~~	~~113.000~~	~~131.833~~	~~150.667~~	~~169.500~~	~~226.000~~	~~282.500~~	~~339.000~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~2.000~~	~~3.000~~	~~4.000~~	~~5.000~~	~~6.000~~	~~7.000~~	~~8.000~~	~~9.000~~	~~12.000~~	~~15.000~~	~~18.000~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~2.083~~	~~3.125~~	~~4.167~~	~~5.208~~	~~6.250~~	~~7.292~~	~~8.333~~	~~9.375~~	~~12.500~~	~~15.625~~	~~18.750~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~4.866~~	~~7.299~~	~~9.732~~	~~12.165~~	~~14.598~~	~~17.031~~	~~19.464~~	~~21.897~~	~~29.196~~	~~36.494~~	~~43.793~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~1.142~~	~~1.713~~	~~2.284~~	~~2.855~~	~~3.426~~	~~3.997~~	~~4.568~~	~~5.139~~	~~6.852~~	~~8.565~~	~~10.278~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~1.019~~	~~1.528~~	~~2.037~~	~~2.546~~	~~3.056~~	~~3.565~~	~~4.074~~	~~4.583~~	~~6.111~~	~~7.639~~	~~9.167~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~478~~	~~717~~	~~956~~	~~1.194~~	~~1.433~~	~~1.672~~	~~1.911~~	~~2.150~~	~~2.867~~	~~3.583~~	~~4.300~~
~~51000 Ministério do Esporte~~	~~11.484~~	~~17.227~~	~~22.969~~	~~28.711~~	~~34.453~~	~~40.196~~	~~45.938~~	~~51.680~~	~~68.907~~	~~86.133~~	~~103.360~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~7.548~~	~~11.322~~	~~15.096~~	~~18.870~~	~~22.644~~	~~26.419~~	~~30.193~~	~~33.967~~	~~45.289~~	~~56.611~~	~~67.933~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~334.111~~	~~501.167~~	~~668.222~~	~~835.278~~	~~1.002.333~~	~~1.169.389~~	~~1.336.444~~	~~1.503.500~~	~~2.004.667~~	~~2.505.833~~	~~3.007.000~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~44.449~~	~~66.673~~	~~88.898~~	~~111.122~~	~~133.347~~	~~155.571~~	~~177.796~~	~~200.020~~	~~266.693~~	~~333.367~~	~~400.040~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~478~~	~~717~~	~~956~~	~~1.194~~	~~1.433~~	~~1.672~~	~~1.911~~	~~2.150~~	~~2.867~~	~~3.583~~	~~4.300~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~342.889~~	~~514.333~~	~~685.778~~	~~857.222~~	~~1.028.667~~	~~1.200.111~~	~~1.371.556~~	~~1.543.000~~	~~2.057.333~~	~~2.571.667~~	~~3.086.000~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~1.833~~	~~2.750~~	~~3.667~~	~~4.583~~	~~5.500~~	~~6.417~~	~~7.333~~	~~8.250~~	~~11.000~~	~~13.750~~	~~16.500~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~111~~	~~167~~	~~222~~	~~278~~	~~333~~	~~389~~	~~444~~	~~500~~	~~667~~	~~833~~	~~1.000~~
~~Total~~	~~840.766~~	~~1.261.149~~	~~1.681.531~~	~~2.101.914~~	~~2.522.297~~	~~2.942.680~~	~~3.363.063~~	~~3.783.446~~	~~5.044.594~~	~~6.305.743~~	~~7.566.891~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~ANEXO VI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~306~~	~~428~~	~~550~~	~~672~~	~~794~~	~~917~~	~~1.039~~	~~1.304~~	~~1.569~~	~~1.833~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~2.100~~	~~2.940~~	~~3.780~~	~~4.620~~	~~5.460~~	~~6.300~~	~~7.140~~	~~8.960~~	~~10.780~~	~~12.600~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~2.694~~	~~3.772~~	~~4.850~~	~~5.928~~	~~7.006~~	~~8.083~~	~~9.161~~	~~11.496~~	~~13.831~~	~~16.167~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~37.417~~	~~52.383~~	~~67.350~~	~~82.317~~	~~97.283~~	~~112.250~~	~~127.217~~	~~159.644~~	~~192.072~~	~~224.500~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~2.167~~	~~3.033~~	~~3.900~~	~~4.767~~	~~5.633~~	~~6.500~~	~~7.367~~	~~9.244~~	~~11.122~~	~~13.000~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~19.617~~	~~27.463~~	~~35.310~~	~~43.157~~	~~51.003~~	~~58.850~~	~~66.697~~	~~83.698~~	~~100.699~~	~~117.700~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~1.222~~	~~1.711~~	~~2.200~~	~~2.689~~	~~3.178~~	~~3.667~~	~~4.156~~	~~5.215~~	~~6.274~~	~~7.333~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~7.084~~	~~9.917~~	~~12.751~~	~~15.585~~	~~18.418~~	~~21.252~~	~~24.085~~	~~30.225~~	~~36.364~~	~~42.503~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~306~~	~~428~~	~~550~~	~~672~~	~~794~~	~~917~~	~~1.039~~	~~1.304~~	~~1.569~~	~~1.833~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~56.500~~	~~79.100~~	~~101.700~~	~~124.300~~	~~146.900~~	~~169.500~~	~~192.100~~	~~241.067~~	~~290.033~~	~~339.000~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~3.000~~	~~4.200~~	~~5.400~~	~~6.600~~	~~7.800~~	~~9.000~~	~~10.200~~	~~12.800~~	~~15.400~~	~~18.000~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~3.125~~	~~4.375~~	~~5.625~~	~~6.875~~	~~8.125~~	~~9.375~~	~~10.625~~	~~13.333~~	~~16.042~~	~~18.750~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~7.299~~	~~10.218~~	~~13.138~~	~~16.058~~	~~18.977~~	~~21.897~~	~~24.816~~	~~31.142~~	~~37.468~~	~~43.793~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~1.713~~	~~2.398~~	~~3.083~~	~~3.769~~	~~4.454~~	~~5.139~~	~~5.824~~	~~7.309~~	~~8.793~~	~~10.278~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~1.528~~	~~2.139~~	~~2.750~~	~~3.361~~	~~3.972~~	~~4.583~~	~~5.194~~	~~6.519~~	~~7.843~~	~~9.167~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~717~~	~~1.003~~	~~1.290~~	~~1.577~~	~~1.863~~	~~2.150~~	~~2.437~~	~~3.058~~	~~3.679~~	~~4.300~~
~~51000 Ministério do Esporte~~	~~17.227~~	~~24.117~~	~~31.008~~	~~37.899~~	~~44.789~~	~~51.680~~	~~58.571~~	~~73.500~~	~~88.430~~	~~103.360~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~11.322~~	~~15.851~~	~~20.380~~	~~24.909~~	~~29.438~~	~~33.967~~	~~38.496~~	~~48.308~~	~~58.121~~	~~67.933~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~501.167~~	~~701.633~~	~~902.100~~	~~1.102.567~~	~~1.303.033~~	~~1.503.500~~	~~1.703.967~~	~~2.138.311~~	~~2.572.656~~	~~3.007.000~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~66.673~~	~~93.343~~	~~120.012~~	~~146.681~~	~~173.351~~	~~200.020~~	~~226.689~~	~~284.473~~	~~342.256~~	~~400.040~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~717~~	~~1.007~~	~~1.298~~	~~1.589~~	~~1.879~~	~~2.170~~	~~2.461~~	~~3.090~~	~~3.720~~	~~4.350~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~514.333~~	~~720.067~~	~~925.800~~	~~1.131.533~~	~~1.337.267~~	~~1.543.000~~	~~1.748.733~~	~~2.194.489~~	~~2.640.244~~	~~3.086.000~~
~~65000 Ministério das Mulheres~~	~~917~~	~~1.283~~	~~1.650~~	~~2.017~~	~~2.383~~	~~2.750~~	~~3.117~~	~~3.911~~	~~4.706~~	~~5.500~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~	~~1.833~~	~~2.567~~	~~3.300~~	~~4.033~~	~~4.767~~	~~5.500~~	~~6.233~~	~~7.822~~	~~9.411~~	~~11.000~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~167~~	~~233~~	~~300~~	~~367~~	~~433~~	~~500~~	~~567~~	~~711~~	~~856~~	~~1.000~~
~~Total~~	~~1.261.149~~	~~1.765.612~~	~~2.270.075~~	~~2.774.539~~	~~3.279.002~~	~~3.783.466~~	~~4.287.929~~	~~5.380.933~~	~~6.473.937~~	~~7.566.941~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~ANEXO VI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~550~~	~~672~~	~~794~~	~~917~~	~~1.039~~	~~1.304~~	~~1.569~~	~~1.833~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~3.780~~	~~4.620~~	~~5.460~~	~~6.300~~	~~7.140~~	~~8.960~~	~~10.780~~	~~12.600~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~4.850~~	~~5.928~~	~~7.006~~	~~8.083~~	~~9.161~~	~~11.496~~	~~13.831~~	~~16.167~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~67.350~~	~~82.317~~	~~97.283~~	~~112.250~~	~~127.217~~	~~159.644~~	~~192.072~~	~~224.500~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~3.900~~	~~4.767~~	~~5.633~~	~~6.500~~	~~7.367~~	~~9.244~~	~~11.122~~	~~13.000~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~35.310~~	~~43.157~~	~~51.003~~	~~58.850~~	~~66.697~~	~~83.698~~	~~100.699~~	~~117.700~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~2.200~~	~~2.689~~	~~3.178~~	~~3.667~~	~~4.156~~	~~5.215~~	~~6.274~~	~~7.333~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~12.751~~	~~15.585~~	~~18.418~~	~~21.252~~	~~24.085~~	~~30.225~~	~~36.364~~	~~42.503~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~550~~	~~672~~	~~794~~	~~917~~	~~1.039~~	~~1.304~~	~~1.569~~	~~1.833~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~101.700~~	~~124.300~~	~~146.900~~	~~169.500~~	~~192.100~~	~~241.067~~	~~290.033~~	~~339.000~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~5.400~~	~~6.600~~	~~7.800~~	~~9.000~~	~~10.200~~	~~12.800~~	~~15.400~~	~~18.000~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~5.625~~	~~6.875~~	~~8.125~~	~~9.375~~	~~10.625~~	~~13.333~~	~~16.042~~	~~18.750~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~13.138~~	~~16.058~~	~~18.977~~	~~21.897~~	~~24.816~~	~~31.142~~	~~37.468~~	~~43.793~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~3.083~~	~~3.769~~	~~4.454~~	~~5.139~~	~~5.824~~	~~7.309~~	~~8.793~~	~~10.278~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~2.750~~	~~3.361~~	~~3.972~~	~~4.583~~	~~5.194~~	~~6.519~~	~~7.843~~	~~9.167~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~1.290~~	~~1.577~~	~~1.863~~	~~2.150~~	~~2.437~~	~~3.058~~	~~3.679~~	~~4.300~~
~~51000 Ministério do Esporte~~	~~31.008~~	~~37.899~~	~~44.789~~	~~51.680~~	~~58.571~~	~~73.500~~	~~88.430~~	~~103.360~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~20.380~~	~~24.909~~	~~29.438~~	~~33.967~~	~~38.496~~	~~48.308~~	~~58.121~~	~~67.933~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~152.100~~	~~352.567~~	~~553.033~~	~~753.500~~	~~953.967~~	~~1.388.311~~	~~1.822.656~~	~~2.257.000~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~120.012~~	~~146.681~~	~~173.351~~	~~200.020~~	~~226.689~~	~~284.473~~	~~342.256~~	~~400.040~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~1.298~~	~~1.582~~	~~1.865~~	~~2.149~~	~~2.432~~	~~3.055~~	~~3.677~~	~~4.300~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~925.800~~	~~1.131.533~~	~~1.337.267~~	~~1.543.000~~	~~1.748.733~~	~~2.194.489~~	~~2.640.244~~	~~3.086.000~~
~~65000 Ministério das Mulheres~~	~~1.650~~	~~2.017~~	~~2.383~~	~~2.750~~	~~3.117~~	~~3.911~~	~~4.706~~	~~5.500~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~	~~3.300~~	~~4.033~~	~~4.767~~	~~5.500~~	~~6.233~~	~~7.822~~	~~9.411~~	~~11.000~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~300~~	~~367~~	~~433~~	~~500~~	~~567~~	~~711~~	~~856~~	~~1.000~~
~~Total~~	~~1.520.075~~	~~2.024.532~~	~~2.528.988~~	~~3.033.444~~	~~3.537.901~~	~~4.630.897~~	~~5.723.894~~	~~6.816.891~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~ANEXO VI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~794~~	~~917~~	~~1.039~~	~~1.304~~	~~1.569~~	~~1.833~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~5.460~~	~~6.300~~	~~7.140~~	~~8.960~~	~~10.780~~	~~12.600~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~7.006~~	~~8.283~~	~~9.561~~	~~12.096~~	~~14.631~~	~~17.167~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~97.283~~	~~112.250~~	~~127.217~~	~~159.644~~	~~192.072~~	~~224.500~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~5.633~~	~~6.500~~	~~7.367~~	~~9.244~~	~~11.122~~	~~13.000~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~51.003~~	~~58.850~~	~~66.697~~	~~83.698~~	~~100.699~~	~~117.700~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~3.178~~	~~3.667~~	~~4.156~~	~~5.215~~	~~6.274~~	~~7.333~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~42.503~~	~~42.503~~	~~42.503~~	~~42.503~~	~~42.503~~	~~42.503~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~794~~	~~917~~	~~1.039~~	~~1.304~~	~~1.569~~	~~1.833~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~146.900~~	~~169.500~~	~~192.100~~	~~241.067~~	~~290.033~~	~~339.000~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~7.800~~	~~9.000~~	~~10.200~~	~~12.800~~	~~15.400~~	~~18.000~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~8.125~~	~~9.175~~	~~10.225~~	~~12.733~~	~~15.242~~	~~17.750~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~18.977~~	~~21.897~~	~~24.816~~	~~31.142~~	~~37.468~~	~~43.793~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~4.454~~	~~5.139~~	~~5.824~~	~~7.309~~	~~8.793~~	~~10.278~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~3.972~~	~~4.583~~	~~5.194~~	~~6.519~~	~~7.843~~	~~9.167~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~1.863~~	~~2.150~~	~~2.437~~	~~3.058~~	~~3.679~~	~~4.300~~
~~51000 Ministério do Esporte~~	~~44.789~~	~~51.680~~	~~58.571~~	~~73.500~~	~~88.430~~	~~103.360~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~29.438~~	~~33.967~~	~~38.496~~	~~48.308~~	~~58.121~~	~~67.933~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~553.033~~	~~753.500~~	~~953.967~~	~~1.388.311~~	~~1.822.656~~	~~2.257.000~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~1.669~~	~~3.339~~	~~30.008~~	~~87.792~~	~~145.575~~	~~203.359~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~10.175~~	~~10.458~~	~~10.742~~	~~11.364~~	~~11.987~~	~~12.610~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~1.337.267~~	~~1.543.000~~	~~1.748.733~~	~~2.194.489~~	~~2.640.244~~	~~3.086.000~~
~~65000 Ministério das Mulheres~~	~~2.383~~	~~2.750~~	~~3.117~~	~~3.911~~	~~4.706~~	~~5.500~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~	~~5.832~~	~~6.565~~	~~7.298~~	~~8.887~~	~~10.476~~	~~12.065~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~433~~	~~500~~	~~567~~	~~711~~	~~856~~	~~1.000~~
~~Total~~	~~2.390.767~~	~~2.867.389~~	~~3.369.012~~	~~4.455.870~~	~~5.542.727~~	~~6.629.585~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~ANEXO VI(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~1.039~~	~~1.304~~	~~1.569~~	~~1.833~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~7.140~~	~~8.960~~	~~10.780~~	~~12.600~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~9.561~~	~~12.096~~	~~14.631~~	~~17.167~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~127.217~~	~~159.644~~	~~192.072~~	~~224.500~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~7.367~~	~~9.244~~	~~11.122~~	~~13.000~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~66.697~~	~~83.698~~	~~100.699~~	~~117.700~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~4.156~~	~~5.215~~	~~6.274~~	~~7.333~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~42.503~~	~~42.503~~	~~42.503~~	~~42.503~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~1.039~~	~~1.304~~	~~1.569~~	~~1.833~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~192.100~~	~~241.067~~	~~290.033~~	~~339.000~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~10.200~~	~~12.800~~	~~15.400~~	~~18.000~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~10.225~~	~~12.733~~	~~15.242~~	~~17.750~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~24.816~~	~~31.142~~	~~37.468~~	~~43.793~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~5.824~~	~~7.309~~	~~8.793~~	~~10.278~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~5.194~~	~~6.519~~	~~7.843~~	~~9.167~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~2.437~~	~~3.058~~	~~3.679~~	~~4.300~~
~~51000 Ministério do Esporte~~	~~58.571~~	~~73.500~~	~~88.430~~	~~103.360~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~38.496~~	~~48.308~~	~~58.121~~	~~67.933~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~8.967~~	~~437.978~~	~~871.989~~	~~1.306.000~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~3.339~~	~~3.339~~	~~3.339~~	~~13.359~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~10.742~~	~~11.364~~	~~11.987~~	~~12.610~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~1.748.733~~	~~2.194.489~~	~~2.640.244~~	~~3.086.000~~
~~65000 Ministério das Mulheres~~	~~3.117~~	~~3.911~~	~~4.706~~	~~5.500~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania~~	~~12.065~~	~~12.065~~	~~12.065~~	~~12.065~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~567~~	~~711~~	~~856~~	~~1.000~~
~~Total~~	~~2.402.109~~	~~3.424.261~~	~~4.451.413~~	~~5.488.585~~

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

ANEXO VI

(Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	1.569	1.833
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	10.780	12.600
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	14.631	17.167
26000 Ministério da Educação	192.072	224.500
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	11.122	13.000
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	100.699	117.700
32000 Ministério de Minas e Energia	6.274	7.333
36000 Ministério da Saúde	42.503	42.503
37000 Controladoria-Geral da União	1.569	1.833
39000 Ministério dos Transportes	290.033	339.000
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	15.400	18.000
41000 Ministério das Comunicações	15.242	17.750
42000 Ministério da Cultura	37.468	43.793
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	9.793	11.278
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	7.843	9.167
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	3.679	4.300
51000 Ministério do Esporte	37.743	52.672
52000 Ministério da Defesa	58.121	67.933
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	204.579	638.590
54000 Ministério do Turismo	3.339	13.359
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	11.987	12.610
56000 Ministério das Cidades	2.640.244	3.086.000
65000 Ministério das Mulheres	4.706	5.500
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	12.065	12.065
84000 Ministério dos Povos Indígenas	856	1.000
Total	3.734.315	4.771.487

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

~~ANEXO VII~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Fev~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~15.474~~	~~23.211~~	~~30.947~~	~~38.684~~	~~46.421~~	~~54.158~~	~~61.895~~	~~69.632~~	~~77.368~~	~~85.105~~	~~92.842~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~46.508~~	~~69.761~~	~~93.015~~	~~116.269~~	~~139.523~~	~~162.777~~	~~186.031~~	~~209.284~~	~~232.538~~	~~255.792~~	~~279.046~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~9.885~~	~~14.828~~	~~19.770~~	~~24.713~~	~~29.655~~	~~34.598~~	~~39.540~~	~~44.483~~	~~49.425~~	~~54.368~~	~~59.310~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~40.023~~	~~60.035~~	~~80.047~~	~~100.058~~	~~120.070~~	~~140.082~~	~~160.093~~	~~180.105~~	~~200.117~~	~~220.129~~	~~240.140~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~1.900.535~~	~~2.850.803~~	~~3.801.071~~	~~4.751.338~~	~~5.701.606~~	~~6.651.873~~	~~7.602.141~~	~~8.552.409~~	~~9.502.676~~	~~10.452.944~~	~~11.403.212~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~2.317~~	~~3.476~~	~~4.635~~	~~5.794~~	~~6.952~~	~~8.111~~	~~9.270~~	~~10.428~~	~~11.587~~	~~12.746~~	~~13.905~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~395.501~~	~~638.976~~	~~882.452~~	~~1.125.927~~	~~1.369.403~~	~~1.612.878~~	~~1.856.354~~	~~2.099.829~~	~~2.343.305~~	~~2.586.780~~	~~2.830.256~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~131~~	~~196~~	~~262~~	~~327~~	~~393~~	~~458~~	~~524~~	~~589~~	~~655~~	~~720~~	~~786~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~15.883~~	~~23.824~~	~~31.766~~	~~39.707~~	~~47.648~~	~~55.590~~	~~63.531~~	~~71.473~~	~~79.414~~	~~87.356~~	~~95.297~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~1.270~~	~~1.904~~	~~2.539~~	~~3.174~~	~~3.809~~	~~4.443~~	~~5.078~~	~~5.713~~	~~6.348~~	~~6.983~~	~~7.617~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~945~~	~~1.418~~	~~1.891~~	~~2.364~~	~~2.836~~	~~3.309~~	~~3.782~~	~~4.254~~	~~4.727~~	~~5.200~~	~~5.673~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~2.010~~	~~3.016~~	~~4.021~~	~~5.026~~	~~6.031~~	~~7.037~~	~~8.042~~	~~9.047~~	~~10.052~~	~~11.058~~	~~12.063~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~60.593~~	~~90.890~~	~~121.186~~	~~151.483~~	~~181.780~~	~~212.076~~	~~242.373~~	~~272.669~~	~~302.966~~	~~333.262~~	~~363.559~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~118.780~~	~~178.169~~	~~237.559~~	~~296.949~~	~~356.339~~	~~415.729~~	~~475.118~~	~~534.508~~	~~593.898~~	~~653.288~~	~~712.678~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~20.482.188~~	~~30.723.282~~	~~40.964.376~~	~~51.205.470~~	~~61.446.564~~	~~71.687.657~~	~~81.928.751~~	~~92.169.845~~	~~102.410.939~~	~~112.652.033~~	~~122.893.127~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~2.508~~	~~3.762~~	~~5.016~~	~~6.270~~	~~7.524~~	~~8.778~~	~~10.032~~	~~11.286~~	~~12.540~~	~~13.794~~	~~15.048~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~906~~	~~1.358~~	~~1.811~~	~~2.264~~	~~2.717~~	~~3.169~~	~~3.622~~	~~4.075~~	~~4.528~~	~~4.981~~	~~5.433~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~3.196~~	~~4.794~~	~~6.392~~	~~7.990~~	~~9.587~~	~~11.185~~	~~12.783~~	~~14.381~~	~~15.979~~	~~17.577~~	~~19.175~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~11.329~~	~~16.993~~	~~22.657~~	~~28.321~~	~~33.986~~	~~39.650~~	~~45.314~~	~~50.979~~	~~56.643~~	~~62.307~~	~~67.971~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~380~~	~~569~~	~~759~~	~~949~~	~~1.139~~	~~1.328~~	~~1.518~~	~~1.708~~	~~1.898~~	~~2.088~~	~~2.277~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~5.530~~	~~8.295~~	~~11.060~~	~~13.825~~	~~16.589~~	~~19.354~~	~~22.119~~	~~24.884~~	~~27.649~~	~~30.414~~	~~33.179~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~2.417~~	~~3.626~~	~~4.834~~	~~6.043~~	~~7.251~~	~~8.460~~	~~9.668~~	~~10.877~~	~~12.085~~	~~13.294~~	~~14.502~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~2.095~~	~~3.142~~	~~4.190~~	~~5.237~~	~~6.285~~	~~7.332~~	~~8.379~~	~~9.427~~	~~10.474~~	~~11.522~~	~~12.569~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~4.964~~	~~7.445~~	~~9.927~~	~~12.409~~	~~14.891~~	~~17.372~~	~~19.854~~	~~22.336~~	~~24.818~~	~~27.300~~	~~29.781~~
42206 Agência Nacional do Cinema**	~~481~~	~~721~~	~~962~~	~~1.202~~	~~1.442~~	~~1.683~~	~~1.923~~	~~2.164~~	~~2.404~~	~~2.645~~	~~2.885~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~8.223~~	~~12.335~~	~~16.446~~	~~20.558~~	~~24.669~~	~~28.781~~	~~32.892~~	~~37.004~~	~~41.116~~	~~45.227~~	~~49.339~~
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	~~457~~	~~685~~	~~914~~	~~1.142~~	~~1.371~~	~~1.599~~	~~1.828~~	~~2.056~~	~~2.285~~	~~2.513~~	~~2.742~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	~~26.312~~	~~39.467~~	~~52.623~~	~~65.779~~	~~78.935~~	~~92.090~~	~~105.246~~	~~118.402~~	~~131.558~~	~~144.713~~	~~157.869~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~104.678~~	~~157.017~~	~~209.355~~	~~261.694~~	~~314.033~~	~~366.372~~	~~418.711~~	~~471.050~~	~~523.389~~	~~575.728~~	~~628.066~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~102.686~~	~~154.029~~	~~205.372~~	~~256.715~~	~~308.058~~	~~359.401~~	~~410.744~~	~~462.087~~	~~513.430~~	~~564.773~~	~~616.116~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~935.653~~	~~1.403.480~~	~~1.871.307~~	~~2.339.134~~	~~2.806.960~~	~~3.274.787~~	~~3.742.614~~	~~4.210.441~~	~~4.678.267~~	~~5.146.094~~	~~5.613.921~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~11.304~~	~~16.956~~	~~22.608~~	~~28.259~~	~~33.911~~	~~39.563~~	~~45.215~~	~~50.867~~	~~56.519~~	~~62.171~~	~~67.823~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~29.445.173~~	~~44.167.759~~	~~58.890.346~~	~~73.612.932~~	~~88.335.519~~	~~103.058.105~~	~~117.780.691~~	~~132.503.278~~	~~147.225.864~~	~~161.948.451~~	~~176.671.037~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~16.958~~	~~25.436~~	~~33.915~~	~~42.394~~	~~50.873~~	~~59.351~~	~~67.830~~	~~76.309~~	~~84.788~~	~~93.266~~	~~101.745~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	64	96	~~128~~	~~160~~	~~192~~	~~224~~	~~256~~	~~288~~	~~320~~	~~352~~	~~384~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~18.580~~	~~27.869~~	~~37.159~~	~~46.449~~	~~55.739~~	~~65.029~~	~~74.318~~	~~83.608~~	~~92.898~~	~~102.188~~	~~111.478~~
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~557~~	~~836~~	~~1.115~~	~~1.393~~	~~1.672~~	~~1.951~~	~~2.229~~	~~2.508~~	~~2.787~~	~~3.065~~	~~3.344~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~2.040~~	~~3.061~~	~~4.081~~	~~5.101~~	~~6.121~~	~~7.141~~	~~8.161~~	~~9.182~~	~~10.202~~	~~11.222~~	~~12.242~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~562~~	~~842~~	~~1.123~~	~~1.404~~	~~1.685~~	~~1.966~~	~~2.246~~	~~2.527~~	~~2.808~~	~~3.089~~	~~3.369~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~39.904~~	~~59.855~~	~~79.807~~	~~99.759~~	~~119.711~~	~~139.663~~	~~159.614~~	~~179.566~~	~~199.518~~	~~219.470~~	~~239.422~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~2.838~~	~~4.257~~	~~5.677~~	~~7.096~~	~~8.515~~	~~9.934~~	~~11.353~~	~~12.772~~	~~14.191~~	~~15.611~~	~~17.030~~
~~Total~~	~~53.841.834~~	~~80.808.476~~	~~107.775.118~~	~~134.741.760~~	~~161.708.403~~	~~188.675.045~~	~~215.641.687~~	~~242.608.329~~	~~269.574.971~~	~~296.541.613~~	~~323.508.256~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO VII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~10.283~~	~~13.711~~	~~17.138~~	~~20.566~~	~~23.994~~	~~27.422~~	~~30.849~~	~~34.277~~	~~37.705~~	~~41.132~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~69.761~~	~~93.015~~	~~116.269~~	~~139.523~~	~~162.777~~	~~186.031~~	~~209.284~~	~~232.538~~	~~255.792~~	~~279.046~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~14.828~~	~~19.770~~	~~24.713~~	~~29.655~~	~~34.598~~	~~39.540~~	~~44.483~~	~~49.425~~	~~54.368~~	~~59.310~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~60.035~~	~~163.400~~	~~266.764~~	~~370.129~~	~~473.493~~	~~576.858~~	~~680.222~~	~~783.587~~	~~886.952~~	~~990.316~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~2.850.803~~	~~3.801.071~~	~~4.751.338~~	~~5.701.606~~	~~6.651.873~~	~~7.602.141~~	~~8.552.409~~	~~9.502.676~~	~~10.452.944~~	~~11.403.212~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~3.476~~	~~4.635~~	~~5.794~~	~~6.952~~	~~8.111~~	~~9.270~~	~~10.428~~	~~11.587~~	~~12.746~~	~~13.905~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~638.976~~	~~897.502~~	~~1.156.027~~	~~1.414.553~~	~~1.673.079~~	~~1.931.604~~	~~2.190.130~~	~~2.448.655~~	~~2.707.181~~	~~2.965.706~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~196~~	~~262~~	~~327~~	~~393~~	~~458~~	~~524~~	~~589~~	~~655~~	~~720~~	~~786~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~23.824~~	~~31.766~~	~~39.707~~	~~47.648~~	~~55.590~~	~~63.531~~	~~71.473~~	~~79.414~~	~~87.356~~	~~95.297~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~1.904~~	~~2.539~~	~~3.174~~	~~3.809~~	~~4.443~~	~~5.078~~	~~5.713~~	~~6.348~~	~~6.983~~	~~7.617~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~1.418~~	~~1.891~~	~~2.364~~	~~2.836~~	~~3.309~~	~~3.782~~	~~4.254~~	~~4.727~~	~~5.200~~	~~5.673~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~3.016~~	~~4.021~~	~~5.026~~	~~6.031~~	~~7.037~~	~~8.042~~	~~9.047~~	~~10.052~~	~~11.058~~	~~12.063~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~90.890~~	~~122.297~~	~~153.705~~	~~185.113~~	~~216.521~~	~~247.928~~	~~279.336~~	~~310.744~~	~~342.151~~	~~373.559~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~178.169~~	~~237.559~~	~~296.949~~	~~356.339~~	~~415.729~~	~~475.118~~	~~534.508~~	~~593.898~~	~~653.288~~	~~712.678~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~30.723.282~~	~~40.964.376~~	~~51.205.470~~	~~61.446.564~~	~~71.687.657~~	~~81.928.751~~	~~92.169.845~~	~~102.410.939~~	~~112.652.033~~	~~122.893.127~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~3.762~~	~~5.016~~	~~6.270~~	~~7.524~~	~~8.778~~	~~10.032~~	~~11.286~~	~~12.540~~	~~13.794~~	~~15.048~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~1.358~~	~~1.811~~	~~2.264~~	~~2.717~~	~~3.169~~	~~3.622~~	~~4.075~~	~~4.528~~	~~4.981~~	~~5.433~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~4.794~~	~~6.392~~	~~7.990~~	~~9.587~~	~~11.185~~	~~12.783~~	~~14.381~~	~~15.979~~	~~17.577~~	~~19.175~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~16.993~~	~~22.657~~	~~28.321~~	~~33.986~~	~~39.650~~	~~45.314~~	~~50.979~~	~~56.643~~	~~62.307~~	~~67.971~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~569~~	~~759~~	~~949~~	~~1.139~~	~~1.328~~	~~1.518~~	~~1.708~~	~~1.898~~	~~2.088~~	~~2.277~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~8.295~~	~~11.060~~	~~13.825~~	~~16.589~~	~~19.354~~	~~22.119~~	~~24.884~~	~~27.649~~	~~30.414~~	~~33.179~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~16.553~~	~~22.071~~	~~27.588~~	~~33.106~~	~~38.624~~	~~44.141~~	~~49.659~~	~~55.177~~	~~60.694~~	~~66.212~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~3.142~~	~~4.190~~	~~5.237~~	~~6.285~~	~~7.332~~	~~8.379~~	~~9.427~~	~~10.474~~	~~11.522~~	~~12.569~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~7.445~~	~~9.927~~	~~12.409~~	~~14.891~~	~~17.372~~	~~19.854~~	~~22.336~~	~~24.818~~	~~27.300~~	~~29.781~~
42206 Agência Nacional do Cinema**	~~721~~	~~962~~	~~1.202~~	~~1.442~~	~~1.683~~	~~1.923~~	~~2.164~~	~~2.404~~	~~2.645~~	~~2.885~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~12.335~~	~~16.446~~	~~20.558~~	~~24.669~~	~~28.781~~	~~32.892~~	~~37.004~~	~~41.116~~	~~45.227~~	~~49.339~~
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	~~685~~	~~914~~	~~1.142~~	~~1.371~~	~~1.599~~	~~1.828~~	~~2.056~~	~~2.285~~	~~2.513~~	~~2.742~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	~~70.822~~	~~94.430~~	~~118.037~~	~~141.645~~	~~165.252~~	~~188.860~~	~~212.467~~	~~236.075~~	~~259.682~~	~~283.290~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~125.661~~	~~180.976~~	~~236.291~~	~~291.606~~	~~346.920~~	~~402.235~~	~~457.550~~	~~512.865~~	~~568.179~~	~~623.494~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~154.029~~	~~205.372~~	~~256.715~~	~~308.058~~	~~359.401~~	~~410.744~~	~~462.087~~	~~513.430~~	~~564.773~~	~~616.116~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.523.480~~	~~1.991.307~~	~~2.459.134~~	~~2.926.960~~	~~3.394.787~~	~~3.862.614~~	~~4.330.441~~	~~4.798.267~~	~~5.266.094~~	~~5.613.921~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~16.956~~	~~22.608~~	~~28.259~~	~~33.911~~	~~39.563~~	~~45.215~~	~~50.867~~	~~56.519~~	~~62.171~~	~~67.823~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~44.167.759~~	~~58.095.271~~	~~72.022.783~~	~~85.950.294~~	~~99.877.806~~	~~113.805.318~~	~~127.732.829~~	~~141.660.341~~	~~155.587.852~~	~~169.515.364~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~25.436~~	~~33.915~~	~~42.394~~	~~50.873~~	~~59.351~~	~~67.830~~	~~76.309~~	~~84.788~~	~~93.266~~	~~101.745~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	96	~~128~~	~~160~~	~~192~~	~~224~~	~~256~~	~~288~~	~~320~~	~~352~~	~~384~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~27.869~~	~~37.159~~	~~46.449~~	~~55.739~~	~~65.029~~	~~74.318~~	~~83.608~~	~~92.898~~	~~102.188~~	~~111.478~~
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~836~~	~~1.115~~	~~1.393~~	~~1.672~~	~~1.951~~	~~2.229~~	~~2.508~~	~~2.787~~	~~3.065~~	~~3.344~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~3.061~~	~~4.081~~	~~5.101~~	~~6.121~~	~~7.141~~	~~8.161~~	~~9.182~~	~~10.202~~	~~11.222~~	~~12.242~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~	~~842~~	~~1.123~~	~~1.404~~	~~1.685~~	~~1.966~~	~~2.246~~	~~2.527~~	~~2.808~~	~~3.089~~	~~3.369~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~59.855~~	~~79.807~~	~~99.759~~	~~119.711~~	~~139.663~~	~~159.614~~	~~179.566~~	~~199.518~~	~~219.470~~	~~239.422~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~4.257~~	~~5.677~~	~~7.096~~	~~8.515~~	~~9.934~~	~~11.353~~	~~12.772~~	~~14.191~~	~~15.611~~	~~17.030~~
~~Total~~	~~80.928.476~~	~~107.212.985~~	~~133.497.494~~	~~159.782.003~~	~~186.066.512~~	~~212.351.021~~	~~238.635.530~~	~~264.920.039~~	~~291.204.548~~	~~317.369.058~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO VII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~17.138~~	~~20.566~~	~~23.994~~	~~27.422~~	~~30.849~~	~~34.277~~	~~37.705~~	~~41.132~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~116.269~~	~~139.523~~	~~162.777~~	~~186.031~~	~~209.284~~	~~232.538~~	~~255.792~~	~~279.046~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~26.713~~	~~31.655~~	~~36.598~~	~~41.540~~	~~46.483~~	~~51.425~~	~~56.368~~	~~61.310~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~266.764~~	~~293.264~~	~~293.494~~	~~293.723~~	~~293.952~~	~~294.182~~	~~294.411~~	~~294.640~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~5.251.338~~	~~6.201.606~~	~~7.151.873~~	~~8.102.141~~	~~9.052.409~~	~~10.002.676~~	~~10.702.944~~	~~11.403.212~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~5.794~~	~~6.952~~	~~8.111~~	~~9.270~~	~~10.428~~	~~11.587~~	~~12.746~~	~~13.905~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~1.156.027~~	~~1.414.651~~	~~1.673.276~~	~~1.931.900~~	~~2.190.524~~	~~2.449.148~~	~~2.707.772~~	~~2.966.396~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~327~~	~~393~~	~~458~~	~~524~~	~~589~~	~~655~~	~~720~~	~~786~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~39.707~~	~~47.648~~	~~55.590~~	~~63.531~~	~~71.473~~	~~79.414~~	~~87.356~~	~~95.297~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~3.174~~	~~3.809~~	~~4.443~~	~~5.078~~	~~5.713~~	~~6.348~~	~~6.983~~	~~7.617~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~2.364~~	~~2.836~~	~~3.309~~	~~3.782~~	~~4.254~~	~~4.727~~	~~5.200~~	~~5.673~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~5.026~~	~~6.031~~	~~7.037~~	~~8.042~~	~~9.047~~	~~10.052~~	~~11.058~~	~~12.063~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~153.705~~	~~172.102~~	~~190.499~~	~~208.895~~	~~227.292~~	~~245.689~~	~~264.086~~	~~282.482~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~296.949~~	~~356.339~~	~~415.729~~	~~475.118~~	~~534.508~~	~~593.898~~	~~653.288~~	~~712.678~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~52.705.470~~	~~62.946.559~~	~~73.187.649~~	~~83.428.739~~	~~93.669.828~~	~~103.910.918~~	~~114.152.007~~	~~122.893.097~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~6.270~~	~~7.524~~	~~8.778~~	~~10.032~~	~~11.286~~	~~12.540~~	~~13.794~~	~~15.048~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~2.264~~	~~2.717~~	~~3.169~~	~~3.622~~	~~4.075~~	~~4.528~~	~~4.981~~	~~5.433~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~7.990~~	~~9.587~~	~~11.185~~	~~12.783~~	~~14.381~~	~~15.979~~	~~17.577~~	~~19.175~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~28.321~~	~~33.986~~	~~39.650~~	~~45.314~~	~~50.979~~	~~56.643~~	~~62.307~~	~~67.971~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~949~~	~~1.139~~	~~1.328~~	~~1.518~~	~~1.708~~	~~1.898~~	~~2.088~~	~~2.277~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~13.825~~	~~29.600~~	~~45.376~~	~~61.152~~	~~76.928~~	~~92.704~~	~~108.480~~	~~124.256~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~27.588~~	~~33.292~~	~~38.995~~	~~44.698~~	~~50.402~~	~~56.105~~	~~61.808~~	~~67.512~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~5.237~~	~~6.285~~	~~7.332~~	~~8.379~~	~~9.427~~	~~10.474~~	~~11.522~~	~~12.569~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~12.409~~	~~14.891~~	~~17.372~~	~~19.854~~	~~22.336~~	~~24.818~~	~~27.300~~	~~29.781~~
42206 Agência Nacional do Cinema**	~~1.202~~	~~1.442~~	~~1.683~~	~~1.923~~	~~2.164~~	~~2.404~~	~~2.645~~	~~2.885~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~20.558~~	~~24.669~~	~~28.781~~	~~32.892~~	~~37.004~~	~~41.116~~	~~45.227~~	~~49.339~~
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	~~1.142~~	~~1.371~~	~~1.599~~	~~1.828~~	~~2.056~~	~~2.285~~	~~2.513~~	~~2.742~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	~~118.037~~	~~141.822~~	~~165.606~~	~~189.390~~	~~213.174~~	~~236.958~~	~~260.742~~	~~284.526~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~236.291~~	~~419.918~~	~~603.545~~	~~787.172~~	~~970.799~~	~~1.154.426~~	~~1.338.053~~	~~1.521.680~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~256.715~~	~~308.058~~	~~359.401~~	~~410.744~~	~~462.087~~	~~513.430~~	~~564.773~~	~~616.116~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~2.682.134~~	~~3.217.860~~	~~3.753.587~~	~~4.232.314~~	~~4.711.041~~	~~5.189.767~~	~~5.629.494~~	~~5.690.221~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~28.259~~	~~33.911~~	~~39.563~~	~~45.215~~	~~50.867~~	~~56.519~~	~~62.171~~	~~67.823~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~72.022.783~~	~~85.949.926~~	~~99.877.069~~	~~113.804.212~~	~~127.731.355~~	~~141.658.498~~	~~155.585.642~~	~~169.512.785~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~42.394~~	~~50.873~~	~~59.351~~	~~67.830~~	~~76.309~~	~~84.788~~	~~93.266~~	~~101.745~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~160~~	~~192~~	~~224~~	~~256~~	~~288~~	~~320~~	~~352~~	~~384~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~46.449~~	~~55.739~~	~~65.029~~	~~74.318~~	~~83.608~~	~~92.898~~	~~102.188~~	~~111.478~~
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~1.393~~	~~1.672~~	~~1.951~~	~~2.229~~	~~2.508~~	~~2.787~~	~~3.065~~	~~3.344~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~5.101~~	~~6.121~~	~~7.141~~	~~8.161~~	~~9.182~~	~~10.202~~	~~11.222~~	~~12.242~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~	~~1.404~~	~~1.685~~	~~1.966~~	~~2.246~~	~~2.527~~	~~2.808~~	~~3.089~~	~~3.369~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~99.759~~	~~119.534~~	~~139.309~~	~~159.084~~	~~178.859~~	~~198.635~~	~~218.410~~	~~238.185~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~7.096~~	~~8.515~~	~~9.934~~	~~11.353~~	~~12.772~~	~~14.191~~	~~15.611~~	~~17.030~~
~~Total~~	~~135.722.494~~	~~162.126.262~~	~~188.503.760~~	~~214.824.258~~	~~241.144.755~~	~~267.465.253~~	~~293.496.751~~	~~317.649.248~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.~~

~~4. Exclui despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO VII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~54.188~~	~~61.985~~	~~69.782~~	~~77.579~~	~~85.376~~	~~93.173~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~164.401~~	~~188.467~~	~~212.534~~	~~236.600~~	~~260.666~~	~~284.732~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~39.609~~	~~46.802~~	~~53.995~~	~~61.188~~	~~68.381~~	~~75.574~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~300.836~~	~~321.776~~	~~342.717~~	~~363.658~~	~~384.598~~	~~405.539~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~7.281.048~~	~~8.296.230~~	~~9.311.412~~	~~10.326.594~~	~~11.091.776~~	~~11.856.958~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~8.922~~	~~10.485~~	~~12.049~~	~~13.613~~	~~15.177~~	~~16.741~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~1.691.644~~	~~1.869.452~~	~~2.125.897~~	~~2.382.343~~	~~2.638.788~~	~~2.895.234~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~483~~	~~560~~	~~638~~	~~715~~	~~793~~	~~870~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~55.892~~	~~64.084~~	~~72.277~~	~~80.469~~	~~88.661~~	~~96.853~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~4.824~~	~~5.650~~	~~6.475~~	~~7.300~~	~~8.125~~	~~8.951~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~3.572~~	~~4.177~~	~~4.781~~	~~5.386~~	~~5.990~~	~~6.595~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~7.584~~	~~8.863~~	~~10.142~~	~~11.421~~	~~12.700~~	~~13.979~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~194.597~~	~~217.043~~	~~239.489~~	~~261.935~~	~~284.381~~	~~306.827~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~415.964~~	~~475.472~~	~~534.980~~	~~594.488~~	~~653.995~~	~~713.503~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~73.203.138~~	~~83.424.608~~	~~93.670.022~~	~~103.915.436~~	~~114.160.849~~	~~122.906.263~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~9.340~~	~~10.875~~	~~12.410~~	~~13.945~~	~~15.479~~	~~17.014~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~3.339~~	~~3.877~~	~~4.414~~	~~4.952~~	~~5.489~~	~~6.027~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~12.761~~	~~14.971~~	~~17.182~~	~~19.393~~	~~21.603~~	~~23.814~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~40.798~~	~~47.036~~	~~53.275~~	~~59.513~~	~~65.752~~	~~71.990~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~1.681~~	~~2.046~~	~~2.412~~	~~2.778~~	~~3.144~~	~~3.510~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~61.906~~	~~82.155~~	~~102.404~~	~~122.653~~	~~142.902~~	~~163.151~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~9.069~~	~~10.538~~	~~12.007~~	~~13.475~~	~~14.944~~	~~16.412~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~3.093~~	~~3.459~~	~~3.825~~	~~4.191~~	~~4.557~~	~~4.922~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~18.018~~	~~20.822~~	~~23.626~~	~~26.430~~	~~29.235~~	~~32.039~~
42206 Agência Nacional do Cinema**	~~1.841~~	~~2.160~~	~~2.479~~	~~2.798~~	~~3.118~~	~~3.437~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~31.611~~	~~37.148~~	~~42.684~~	~~48.221~~	~~53.758~~	~~59.294~~
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	~~1.599~~	~~1.828~~	~~2.056~~	~~2.285~~	~~2.513~~	~~2.742~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	~~175.140~~	~~203.691~~	~~232.243~~	~~260.794~~	~~289.346~~	~~317.897~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~379.928~~	~~430.362~~	~~480.795~~	~~531.229~~	~~581.663~~	~~632.097~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~359.934~~	~~411.543~~	~~463.153~~	~~514.763~~	~~566.372~~	~~617.982~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~3.755.418~~	~~4.245.661~~	~~4.735.903~~	~~5.226.146~~	~~5.677.388~~	~~5.749.630~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~51.252~~	~~57.748~~	~~61.745~~	~~65.741~~	~~69.737~~	~~73.734~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~99.877.069~~	~~113.803.060~~	~~127.729.051~~	~~141.655.042~~	~~155.581.033~~	~~169.507.024~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~59.351~~	~~95.194~~	~~107.094~~	~~118.993~~	~~130.892~~	~~142.791~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~224~~	~~256~~	~~288~~	~~320~~	~~352~~	~~384~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~66.031~~	~~75.822~~	~~85.613~~	~~95.404~~	~~105.195~~	~~114.986~~
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~2.103~~	~~2.458~~	~~2.813~~	~~3.168~~	~~3.523~~	~~3.878~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~7.854~~	~~9.230~~	~~10.606~~	~~11.983~~	~~13.359~~	~~14.735~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~	~~2.076~~	~~2.413~~	~~2.749~~	~~3.085~~	~~3.422~~	~~3.758~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~140.745~~	~~161.237~~	~~181.730~~	~~202.223~~	~~222.716~~	~~243.209~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~10.076~~	~~11.566~~	~~13.056~~	~~14.547~~	~~16.037~~	~~17.527~~
~~Total~~	~~188.508.960~~	~~214.742.813~~	~~241.052.804~~	~~267.362.795~~	~~293.383.786~~	~~317.525.777~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.~~

~~4. Exclui despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO VII(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~73.676~~	~~85.326~~	~~96.976~~	~~104.733~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~	~~212.534~~	~~236.633~~	~~260.732~~	~~284.832~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~53.995~~	~~61.241~~	~~68.486~~	~~75.732~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~	~~342.717~~	~~364.158~~	~~385.598~~	~~407.039~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~9.311.412~~	~~10.362.908~~	~~11.164.403~~	~~11.965.899~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~12.049~~	~~13.713~~	~~15.377~~	~~17.041~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.125.897~~	~~2.383.435~~	~~2.640.972~~	~~2.898.509~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~638~~	~~715~~	~~793~~	~~870~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~72.277~~	~~82.374~~	~~92.471~~	~~102.569~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~6.475~~	~~7.367~~	~~8.259~~	~~9.151~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~4.781~~	~~5.389~~	~~5.997~~	~~6.605~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~10.142~~	~~11.421~~	~~12.700~~	~~13.979~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~239.489~~	~~265.953~~	~~292.417~~	~~318.882~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~534.980~~	~~594.488~~	~~653.995~~	~~713.503~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~93.670.022~~	~~103.558.692~~	~~113.447.362~~	~~121.836.032~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~12.410~~	~~13.961~~	~~15.513~~	~~17.064~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~4.414~~	~~4.978~~	~~5.543~~	~~6.107~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~17.182~~	~~19.493~~	~~21.803~~	~~24.114~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~	~~53.275~~	~~59.513~~	~~65.752~~	~~71.990~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~2.412~~	~~2.778~~	~~3.144~~	~~3.510~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~102.404~~	~~122.653~~	~~142.902~~	~~163.151~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~12.007~~	~~14.067~~	~~16.127~~	~~18.187~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~3.825~~	~~4.207~~	~~4.590~~	~~4.972~~
~~42000 Ministério da Cultura~~	~~23.626~~	~~26.555~~	~~29.485~~	~~32.414~~
42206 Agência Nacional do Cinema**	~~2.479~~	~~2.798~~	~~3.118~~	~~3.437~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~	~~42.684~~	~~48.492~~	~~54.300~~	~~60.108~~
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	~~2.463~~	~~2.708~~	~~2.954~~	~~3.199~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~	~~232.243~~	~~260.794~~	~~289.346~~	~~317.897~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~	~~112.511~~	~~162.945~~	~~213.379~~	~~263.813~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	~~463.153~~	~~515.036~~	~~566.919~~	~~618.802~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~4.735.903~~	~~5.230.486~~	~~5.686.070~~	~~5.762.653~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~	~~61.745~~	~~65.828~~	~~69.911~~	~~73.994~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~	~~127.729.051~~	~~141.653.105~~	~~155.577.159~~	~~169.501.214~~
~~56000 Ministério das Cidades~~	~~107.094~~	~~118.993~~	~~130.892~~	~~142.791~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~288~~	~~323~~	~~358~~	~~394~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~85.613~~	~~95.404~~	~~105.195~~	~~114.986~~
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~2.813~~	~~3.172~~	~~3.530~~	~~3.888~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~10.606~~	~~12.083~~	~~13.559~~	~~15.035~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania~~	~~2.749~~	~~3.085~~	~~3.422~~	~~3.758~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~181.730~~	~~203.223~~	~~224.716~~	~~246.209~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~	~~13.056~~	~~14.547~~	~~16.037~~	~~17.527~~
~~Total~~	~~240.688.820~~	~~266.695.040~~	~~292.412.261~~	~~316.246.587~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no Anexo XI.~~

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	96.976	104.520
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	260.732	281.332
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	68.486	74.732
25000 Ministério da Fazenda	385.598	404.061
26000 Ministério da Educação	11.464.403	12.254.330
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	15.377	17.041
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.640.972	2.970.574
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	793	870
32000 Ministério de Minas e Energia	92.471	106.848
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	8.259	9.151
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	5.997	6.605
32396 Agência Nacional de Mineração**	12.700	13.979
33000 Ministério da Previdência Social	292.417	329.620
35000 Ministério das Relações Exteriores	653.995	713.503
36000 Ministério da Saúde	113.447.362	123.169.402
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	15.513	17.064
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	5.543	6.107
37000 Controladoria-Geral da União	21.803	24.114
39000 Ministério dos Transportes	65.752	71.679
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	3.144	3.510
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	117.902	138.151
41000 Ministério das Comunicações	16.127	17.334
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	4.590	4.972
42000 Ministério da Cultura	29.485	32.610
42206 Agência Nacional do Cinema**	3.118	3.437
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	54.300	59.113
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	2.954	4.041
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	289.346	314.397
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	155.379	205.813
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	566.919	617.555
52000 Ministério da Defesa	5.786.070	5.892.653
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	63.611	67.694
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	155.577.159	167.175.453
56000 Ministério das Cidades	101.934	113.833
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	358	394
63000 Advocacia-Geral da União	105.195	112.986
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.530	3.888
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	13.559	15.035
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.422	3.758
83000 Banco Central do Brasil	224.706	248.815
84000 Ministério dos Povos Indígenas	16.037	17.027
Total	292.693.992	315.628.001

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no Anexo XI.

4. Exclui despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO VII-A~~

~~(Incluído pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (ART. 107 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS)

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~1.368.750~~	~~2.737.500~~	~~3.497.917~~	~~4.258.333~~	~~5.018.750~~	~~5.779.167~~	~~6.539.583~~	~~7.300.000~~
~~Total~~	~~1.368.750~~	~~2.737.500~~	~~3.497.917~~	~~4.258.333~~	~~5.018.750~~	~~5.779.167~~	~~6.539.583~~	~~7.300.000~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.~~

~~ANEXO VII-A~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~3.497.917~~	~~4.258.333~~	~~5.018.750~~	~~5.779.167~~	~~6.539.583~~	~~7.300.000~~
~~Total~~	~~3.497.917~~	~~4.258.333~~	~~5.018.750~~	~~5.779.167~~	~~6.539.583~~	~~7.300.000~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.~~

~~ANEXO VII-A(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~5.018.750~~	~~5.779.167~~	~~6.539.583~~	~~7.300.000~~
~~Total~~	~~5.018.750~~	~~5.779.167~~	~~6.539.583~~	~~7.300.000~~

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.

ANEXO VII-A

(Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
36000 Ministério da Saúde	6.539.583	9.179.800
Total	6.539.583	9.179.800

~~ANEXO VIII~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Fev~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~5.257~~	~~7.886~~	~~10.514~~	~~13.143~~	~~15.772~~	~~18.400~~	~~21.029~~	~~23.658~~	~~26.286~~	~~28.915~~	~~31.543~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~1.187~~	~~1.781~~	~~2.375~~	~~2.968~~	~~3.562~~	~~4.156~~	~~4.749~~	~~5.343~~	~~5.937~~	~~6.531~~	~~7.124~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~115.889~~	~~128.108~~	~~140.327~~	~~152.546~~	~~164.765~~	~~176.984~~	~~189.203~~	~~201.422~~	~~213.642~~	~~225.861~~	~~238.080~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~3.333~~	~~5.000~~	~~6.667~~	~~8.333~~	~~10.000~~	~~11.667~~	~~13.333~~	~~15.000~~	~~16.667~~	~~18.333~~	~~20.000~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~47.513~~	~~71.269~~	~~95.025~~	~~118.782~~	~~142.538~~	~~166.294~~	~~190.051~~	~~213.807~~	~~237.563~~	~~261.320~~	~~285.076~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	~~1.139~~	~~1.708~~	~~2.277~~	~~2.847~~	~~3.416~~	~~3.985~~	~~4.555~~	~~5.124~~	~~5.693~~	~~6.263~~	~~6.832~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	21	32	42	53	63	74	84	95	~~106~~	~~116~~	~~127~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~824.138~~	~~1.236.207~~	~~1.648.276~~	~~2.060.345~~	~~2.472.414~~	~~2.884.483~~	~~3.296.552~~	~~3.708.621~~	~~4.120.690~~	~~4.532.758~~	~~4.944.827~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~	~~167~~	~~250~~	~~333~~	~~417~~	~~500~~	~~583~~	~~667~~	~~750~~	~~833~~	~~917~~	~~1.000~~
~~Total~~	~~998.644~~	~~1.452.240~~	~~1.905.837~~	~~2.359.433~~	~~2.813.030~~	~~3.266.627~~	~~3.720.223~~	~~4.173.820~~	~~4.627.416~~	~~5.081.013~~	~~5.534.610~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.~~

~~(*)~~

~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO VIII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~7.886~~	~~10.514~~	~~13.143~~	~~15.772~~	~~18.400~~	~~21.029~~	~~23.658~~	~~26.286~~	~~28.915~~	~~31.543~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~1.781~~	~~2.375~~	~~2.968~~	~~3.562~~	~~4.156~~	~~4.749~~	~~5.343~~	~~5.937~~	~~6.531~~	~~7.124~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~128.108~~	~~140.327~~	~~152.546~~	~~164.765~~	~~176.984~~	~~189.203~~	~~201.422~~	~~213.642~~	~~225.861~~	~~238.080~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~5.000~~	~~6.667~~	~~8.333~~	~~10.000~~	~~11.667~~	~~13.333~~	~~15.000~~	~~16.667~~	~~18.333~~	~~20.000~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~163.269~~	~~187.025~~	~~210.782~~	~~234.538~~	~~258.294~~	~~282.051~~	~~282.807~~	~~283.563~~	~~284.320~~	~~285.076~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	~~1.708~~	~~2.277~~	~~2.847~~	~~3.416~~	~~3.985~~	~~4.555~~	~~5.124~~	~~5.693~~	~~6.263~~	~~6.832~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	32	42	53	63	74	84	95	~~106~~	~~116~~	~~127~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.236.207~~	~~1.648.276~~	~~2.060.345~~	~~2.472.414~~	~~2.884.483~~	~~3.296.552~~	~~3.708.621~~	~~4.120.690~~	~~4.532.758~~	~~4.944.827~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~	~~250~~	~~333~~	~~417~~	~~500~~	~~583~~	~~667~~	~~750~~	~~833~~	~~917~~	~~1.000~~
~~Total~~	~~1.544.240~~	~~1.997.837~~	~~2.451.433~~	~~2.905.030~~	~~3.358.627~~	~~3.812.223~~	~~4.242.820~~	~~4.673.416~~	~~5.104.013~~	~~5.534.610~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.~~

~~(*)~~

~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO VIII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~13.143~~	~~15.772~~	~~18.400~~	~~21.029~~	~~23.658~~	~~26.286~~	~~28.915~~	~~31.543~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~2.968~~	~~3.562~~	~~4.156~~	~~4.749~~	~~5.343~~	~~5.937~~	~~6.531~~	~~7.124~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~152.546~~	~~164.765~~	~~176.984~~	~~189.203~~	~~201.422~~	~~213.642~~	~~225.861~~	~~238.080~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~8.333~~	~~10.000~~	~~11.667~~	~~13.333~~	~~15.000~~	~~16.667~~	~~18.333~~	~~20.000~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~210.782~~	~~234.538~~	~~258.294~~	~~282.051~~	~~282.807~~	~~283.563~~	~~284.320~~	~~285.076~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	~~2.847~~	~~3.416~~	~~3.985~~	~~4.555~~	~~5.124~~	~~5.693~~	~~6.263~~	~~6.832~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	53	63	74	84	95	~~106~~	~~116~~	~~127~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~2.020.345~~	~~2.432.414~~	~~2.844.483~~	~~3.256.552~~	~~3.668.621~~	~~4.080.690~~	~~4.512.758~~	~~4.944.827~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~	~~417~~	~~500~~	~~583~~	~~667~~	~~750~~	~~833~~	~~917~~	~~1.000~~
~~Total~~	~~2.411.433~~	~~2.865.030~~	~~3.318.627~~	~~3.772.223~~	~~4.202.820~~	~~4.633.416~~	~~5.084.013~~	~~5.534.610~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.~~

~~4. Exclui despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.~~

~~(*)~~

~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO VIII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~18.400~~	~~21.029~~	~~23.658~~	~~26.286~~	~~28.915~~	~~31.543~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~4.156~~	~~4.749~~	~~5.343~~	~~5.937~~	~~6.531~~	~~7.124~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~176.984~~	~~279.203~~	~~302.785~~	~~326.367~~	~~349.949~~	~~373.530~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~11.667~~	~~13.333~~	~~15.000~~	~~16.667~~	~~18.333~~	~~20.000~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~258.294~~	~~282.051~~	~~282.807~~	~~283.563~~	~~284.320~~	~~285.076~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	~~3.985~~	~~4.555~~	~~5.124~~	~~5.693~~	~~6.263~~	~~6.832~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	~~4.800~~	~~5.762~~	~~6.725~~	~~7.687~~	~~8.649~~	~~9.612~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	74	84	95	~~106~~	~~116~~	~~127~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~2.464.483~~	~~2.816.552~~	~~3.178.621~~	~~3.740.690~~	~~4.322.758~~	~~4.944.827~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~	~~583~~	~~667~~	~~750~~	~~833~~	~~917~~	~~1.000~~
~~Total~~	~~2.943.427~~	~~3.427.985~~	~~3.820.907~~	~~4.413.829~~	~~5.026.750~~	~~5.679.672~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.~~

~~4. Exclui despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.~~

~~(*)~~

~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO VIII(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~23.658~~	~~26.286~~	~~28.915~~	~~31.543~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~	~~5.343~~	~~5.937~~	~~6.531~~	~~7.124~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~302.785~~	~~326.367~~	~~349.949~~	~~373.530~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~	~~15.000~~	~~16.667~~	~~18.333~~	~~20.000~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~282.807~~	~~283.563~~	~~284.320~~	~~285.076~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	~~5.124~~	~~5.693~~	~~6.263~~	~~6.832~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	~~6.725~~	~~7.687~~	~~8.649~~	~~9.612~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~	95	~~106~~	~~116~~	~~127~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~3.298.621~~	~~3.760.690~~	~~4.332.758~~	~~4.944.827~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~	~~750~~	~~833~~	~~917~~	~~1.000~~
~~Total~~	~~3.940.907~~	~~4.433.829~~	~~5.036.750~~	~~5.679.672~~

~~1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.~~

~~3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no Anexo XI.~~

~~4. Exclui despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.~~

~~(*)~~

~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	28.915	31.543
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.531	7.124
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	349.949	373.530
33000 Ministério da Previdência Social	18.333	20.000
36000 Ministério da Saúde	284.320	285.076
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	6.263	6.832
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	9.698	10.661
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	116	127
52000 Ministério da Defesa	4.332.758	4.844.827
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	917	1.000
83000 Banco Central do Brasil	10	10
Total	5.037.809	5.580.731

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no Anexo XI.

4. Exclui despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

~~ANEXO IX~~

~~DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 1, DE QUE TRATA O ANEXO XI, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS~~		~~PROCESSADOS~~	~~NÃO PROCESSADOS~~	~~TOTAL~~
~~20000 Presidência da República~~		~~13.648~~	~~127.225~~	~~140.873~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~		~~220.754~~	~~3.236.749~~	~~3.457.504~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~		~~237.593~~	~~1.369.808~~	~~1.607.400~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~		~~90.525~~	~~5.405.799~~	~~5.496.324~~
~~26000 Ministério da Educação~~		~~645.050~~	~~8.476.105~~	~~9.121.155~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~		~~7.688~~	~~47.670~~	~~55.358~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~		~~67.877~~	~~828.227~~	~~896.104~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *		~~267~~	~~9.247~~	~~9.515~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~		~~10.826~~	~~65.198~~	~~76.024~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **		~~3.582~~	~~32.722~~	~~36.304~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**		~~698~~	~~50.235~~	~~50.932~~
32396 Agência Nacional de Mineração**		~~1.096~~	~~22.683~~	~~23.778~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~		~~81.968~~	~~315.604~~	~~397.571~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~		~~14.728~~	~~180.678~~	~~195.406~~
~~36000 Ministério da Saúde~~		~~946.432~~	~~6.355.841~~	~~7.302.273~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**		~~1.155~~	~~39.889~~	~~41.044~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**		~~347~~	~~13.444~~	~~13.791~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~		~~1.257~~	~~35.685~~	~~36.942~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~		~~68.480~~	~~5.474.578~~	~~5.543.059~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**		~~5.469~~	~~104.350~~	~~109.820~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~		~~18.585~~	~~253.786~~	~~272.371~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~		~~44.962~~	~~547.318~~	~~592.281~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**		~~1.488~~	~~61.141~~	~~62.629~~
~~42000 Ministério da Cultura~~		~~94.764~~	~~163.628~~	~~258.391~~
42206 Agência Nacional do Cinema**		~~507~~	~~5.929~~	~~6.436~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~		~~30.486~~	~~215.993~~	~~246.479~~
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**		~~11.139~~	~~46.757~~	~~57.896~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~		~~527~~	~~15.535~~	~~16.063~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~		~~106.239~~	~~543.157~~	~~649.395~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~		~~89.624~~	~~233.948~~	~~323.572~~
~~51000 Ministério do Esporte~~		~~56.310~~	-	~~56.310~~
~~52000 Ministério da Defesa~~		~~109.960~~	~~6.472.214~~	~~6.582.175~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~		~~1.554.934~~	~~8.649.719~~	~~10.204.653~~
~~54000 Ministério do Turismo~~		~~227.167~~	~~451.259~~	~~678.427~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~		~~59.699~~	~~766.491~~	~~826.190~~
~~56000 Ministério das Cidades~~		~~1.606.784~~	~~138.681~~	~~1.745.465~~
~~58000 Ministério da Pesca e Aquicultura~~		~~2.242~~	-	~~2.242~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~		13	~~1.179~~	~~1.192~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~		~~3.533~~	~~143.515~~	~~147.048~~
~~67000 Ministério da Igualdade Racial~~		0	-	0
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~		~~5.847~~	~~124.513~~	~~130.360~~
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**		~~1.219~~	~~10.209~~	~~11.429~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**		~~1.812~~	~~21.682~~	~~23.494~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~		~~11.560~~	~~185.174~~	~~196.733~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~		~~2.444~~	~~33.572~~	~~36.017~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~		~~2.678~~	~~53.961~~	~~56.640~~
~~SUBTOTAL~~		~~6.463.967~~	~~51.331.098~~	~~57.795.065~~
~~OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO~~		~~1.162.078~~	~~16.114.742~~	~~17.276.820~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)~~		~~618.698~~	~~8.587.032~~	~~9.205.729~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)~~		~~490.893~~	~~6.814.798~~	~~7.305.691~~
~~EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)~~		~~3.674~~	~~314.889~~	~~318.564~~
~~EMENDAS DE RELATOR (RP9)~~		~~1.890.052~~	~~13.422.652~~	~~15.312.704~~
~~TOTAL~~		~~10.629.362~~	~~96.585.210~~	~~107.214.572~~
~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO IX~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

~~DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS~~		~~PROCESSADOS~~	~~NÃO PROCESSADOS~~	~~TOTAL~~
~~20000 Presidência da República~~		~~13.648~~	~~127.225~~	~~140.873~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~		~~220.754~~	~~3.236.749~~	~~3.457.504~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~		~~237.593~~	~~1.369.808~~	~~1.607.400~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~		~~90.525~~	~~2.656.076~~	~~2.746.601~~
~~26000 Ministério da Educação~~		~~645.050~~	~~8.476.105~~	~~9.121.155~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~		~~7.688~~	~~47.670~~	~~55.358~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~		~~67.733~~	~~818.748~~	~~886.481~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *		~~267~~	~~9.247~~	~~9.515~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~		~~10.826~~	~~65.198~~	~~76.024~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **		~~3.582~~	~~32.722~~	~~36.304~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**		~~698~~	~~50.235~~	~~50.932~~
32396 Agência Nacional de Mineração**		~~1.096~~	~~22.683~~	~~23.778~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~		~~81.968~~	~~315.604~~	~~397.571~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~		~~14.728~~	~~180.678~~	~~195.406~~
~~36000 Ministério da Saúde~~		~~946.432~~	~~6.355.841~~	~~7.302.273~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**		~~1.155~~	~~39.889~~	~~41.044~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**		~~347~~	~~13.444~~	~~13.791~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~		~~1.257~~	~~35.685~~	~~36.942~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~		~~68.480~~	~~5.474.578~~	~~5.543.059~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**		~~5.469~~	~~104.350~~	~~109.820~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~		~~18.585~~	~~253.786~~	~~272.371~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~		~~44.962~~	~~547.318~~	~~592.281~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**		~~1.488~~	~~61.141~~	~~62.629~~
~~42000 Ministério da Cultura~~		~~94.764~~	~~163.628~~	~~258.391~~
42206 Agência Nacional do Cinema**		~~507~~	~~5.929~~	~~6.436~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~		~~30.486~~	~~215.993~~	~~246.479~~
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**		~~11.139~~	~~46.757~~	~~57.896~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~		~~685~~	~~25.014~~	~~25.699~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~		~~106.226~~	~~543.157~~	~~649.382~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~		~~89.624~~	~~233.948~~	~~323.572~~
~~51000 Ministério do Esporte~~		~~56.310~~	-	~~56.310~~
~~52000 Ministério da Defesa~~		~~109.960~~	~~6.472.214~~	~~6.582.175~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~		~~1.554.934~~	~~8.649.719~~	~~10.204.653~~
~~54000 Ministério do Turismo~~		~~227.167~~	~~451.259~~	~~678.427~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~		~~59.699~~	~~766.491~~	~~826.190~~
~~56000 Ministério das Cidades~~		~~1.606.784~~	~~138.681~~	~~1.745.465~~
~~58000 Ministério da Pesca e Aquicultura~~		~~2.242~~	-	~~2.242~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~		13	~~1.179~~	~~1.192~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~		~~3.533~~	~~143.515~~	~~147.048~~
~~67000 Ministério da Igualdade Racial~~		0	-	0
~~65000 Ministério das Mulheres~~		~~3.759~~	-	~~3.759~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~		~~5.847~~	~~124.513~~	~~130.360~~
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**		~~1.219~~	~~10.209~~	~~11.429~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**		~~1.812~~	~~21.682~~	~~23.494~~
~~71101 Recursos sob Supervisão do MF~~		-	~~2.749.723~~	~~2.749.723~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~		~~11.560~~	~~185.174~~	~~196.733~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~		~~2.444~~	~~33.572~~	~~36.017~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~		~~2.678~~	~~53.961~~	~~56.640~~
~~SUBTOTAL~~		~~6.467.726~~	~~51.331.098~~	~~57.798.824~~
~~OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO~~		~~1.162.078~~	~~16.114.742~~	~~17.276.820~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)~~		~~618.698~~	~~8.587.032~~	~~9.205.729~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)~~		~~490.893~~	~~6.814.798~~	~~7.305.691~~
~~EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)~~		~~3.674~~	~~314.889~~	~~318.564~~
~~EMENDAS DE RELATOR (RP9)~~		~~1.890.052~~	~~13.422.652~~	~~15.312.704~~
~~TOTAL~~		~~10.633.121~~	~~96.585.210~~	~~107.218.331~~
~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO IX~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

~~DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RAP INSCRITOS~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS~~		~~PROCESSADOS~~	~~NÃO PROCESSADOS~~	~~TOTAL~~
~~20000 Presidência da República~~		~~13.648~~	~~131.046~~	~~144.694~~
~~22000 Ministério da Agricultura e Pecuária~~		~~220.754~~	~~3.236.749~~	~~3.457.503~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~		~~237.593~~	~~1.369.808~~	~~1.607.401~~
~~25000 Ministério da Fazenda~~		~~25.848~~	~~1.711.461~~	~~1.737.309~~
~~26000 Ministério da Educação~~		~~645.050~~	~~8.476.105~~	~~9.121.155~~
~~28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços~~		~~7.739~~	~~58.397~~	~~66.137~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~		~~67.733~~	~~818.748~~	~~886.481~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *		~~267~~	~~9.247~~	~~9.514~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~		~~10.826~~	~~65.198~~	~~76.024~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **		~~3.582~~	~~32.722~~	~~36.304~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**		~~698~~	~~50.235~~	~~50.933~~
32396 Agência Nacional de Mineração**		~~1.096~~	~~22.683~~	~~23.779~~
~~33000 Ministério da Previdência Social~~		~~81.968~~	~~315.604~~	~~397.572~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~		~~14.728~~	~~180.678~~	~~195.406~~
~~36000 Ministério da Saúde~~		~~946.432~~	~~6.355.841~~	~~7.302.273~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**		~~1.155~~	~~39.889~~	~~41.044~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**		~~347~~	~~13.444~~	~~13.791~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~		~~1.257~~	~~35.685~~	~~36.942~~
~~39000 Ministério dos Transportes~~		~~68.480~~	~~5.474.578~~	~~5.543.058~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**		~~5.469~~	~~104.350~~	~~109.819~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Emprego~~		~~18.585~~	~~254.679~~	~~273.264~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~		~~44.962~~	~~547.318~~	~~592.280~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**		~~1.488~~	~~61.141~~	~~62.629~~
~~42000 Ministério da Cultura~~		~~97.026~~	~~174.983~~	~~272.009~~
42206 Agência Nacional do Cinema**		~~507~~	~~5.929~~	~~6.436~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~		~~30.486~~	~~215.993~~	~~246.479~~
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**		~~11.139~~	~~46.757~~	~~57.896~~
~~46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos~~		~~65.311~~	~~958.902~~	~~1.024.212~~
~~47000 Ministério do Planejamento e Orçamento~~		~~106.226~~	~~3.292.880~~	~~3.399.106~~
~~49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar~~		~~89.624~~	~~233.948~~	~~323.572~~
~~51000 Ministério do Esporte~~		~~71.818~~	~~268.291~~	~~340.109~~
~~52000 Ministério da Defesa~~		~~109.960~~	~~6.472.214~~	~~6.582.174~~
~~53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~		~~952.038~~	~~4.573.206~~	~~5.525.244~~
~~54000 Ministério do Turismo~~		~~224.905~~	~~439.904~~	~~664.809~~
~~55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~		~~44.191~~	~~497.307~~	~~541.498~~
~~56000 Ministério das Cidades~~		~~2.209.681~~	~~4.215.194~~	~~6.424.874~~
~~58000 Ministério da Pesca e Aquicultura~~		~~2.242~~	0	~~2.242~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~		13	~~1.179~~	~~1.192~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~		~~3.533~~	~~143.515~~	~~147.048~~
~~65000 Ministério das Mulheres~~		~~4.017~~	~~3.852~~	~~7.870~~
~~67000 Ministério da Igualdade Racial~~		0	~~2.883~~	~~2.883~~
~~68000 Ministério de Portos e Aeroportos~~		~~5.847~~	~~124.513~~	~~130.360~~
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**		~~1.219~~	~~10.209~~	~~11.428~~
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**		~~1.812~~	~~21.682~~	~~23.494~~
~~81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania~~		~~11.302~~	~~174.618~~	~~185.920~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~		~~2.444~~	~~33.572~~	~~36.016~~
~~84000 Ministério dos Povos Indígenas~~		~~2.678~~	~~53.961~~	~~56.639~~
~~SUBTOTAL~~		~~6.467.726~~	~~51.331.098~~	~~57.798.824~~
~~OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO~~		~~1.162.078~~	~~16.114.742~~	~~17.276.820~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)~~		~~618.698~~	~~8.587.032~~	~~9.205.730~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)~~		~~490.893~~	~~6.814.798~~	~~7.305.691~~
~~EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)~~		~~3.674~~	~~314.889~~	~~318.563~~
~~EMENDAS DE RELATOR (RP9)~~		~~1.890.052~~	~~13.422.652~~	~~15.312.704~~
~~TOTAL~~		~~10.633.121~~	~~96.585.210~~	~~107.218.331~~
~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO IX(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)

Demonstrativo do montante de RAP inscritos

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS	PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000 Presidência da República	13.648	248.747	262.395
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	206.593	3.182.266	3.388.859
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	237.593	1.369.808	1.607.401
25000 Ministério da Fazenda	25.848	1.711.461	1.737.309
26000 Ministério da Educação	645.050	8.476.105	9.121.155
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.739	58.397	66.137
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	67.733	818.748	886.481
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	267	9.247	9.514
32000 Ministério de Minas e Energia	10.826	65.198	76.024
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	3.582	32.722	36.304
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	698	50.235	50.933
32396 Agência Nacional de Mineração**	1.096	22.683	23.779
33000 Ministério da Previdência Social	81.968	315.604	397.572
35000 Ministério das Relações Exteriores	14.728	180.678	195.406
36000 Ministério da Saúde	946.432	6.355.841	7.302.273
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	1.155	39.889	41.044
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	347	13.444	13.791
37000 Controladoria-Geral da União	1.257	35.685	36.942
39000 Ministério dos Transportes	68.480	5.474.578	5.543.058
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	5.469	104.350	109.819
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	18.585	254.679	273.264
41000 Ministério das Comunicações	44.962	434.560	479.522
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	1.488	61.141	62.629
42000 Ministério da Cultura	97.026	174.983	272.009
42206 Agência Nacional do Cinema**	507	5.929	6.436
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	30.486	215.993	246.479
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	11.139	46.757	57.896
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	65.311	958.902	1.024.212
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	106.226	3.292.880	3.399.106
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	98.237	280.828	379.065
51000 Ministério do Esporte	71.818	268.291	340.109
52000 Ministério da Defesa	109.960	6.472.214	6.582.174
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	952.038	4.573.206	5.525.244
54000 Ministério do Turismo	224.905	439.904	664.809
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	44.191	497.307	541.498
56000 Ministério das Cidades	2.209.681	4.215.194	6.424.874
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	7.790	7.603	15.394
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	13	1.179	1.192
63000 Advocacia-Geral da União	3.533	143.515	147.048
65000 Ministério das Mulheres	9.672	28.567	38.239
67000 Ministério da Igualdade Racial	0	5.766	5.766
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	5.847	124.513	130.360
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	1.219	10.209	11.428
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	1.812	21.682	23.494
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	5.647	142.078	147.725
83000 Banco Central do Brasil	2.444	33.572	36.016
84000 Ministério dos Povos Indígenas	2.678	53.961	56.639
SUBTOTAL	6.467.726	51.331.098	57.798.824
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO	1.162.078	16.114.742	17.276.820
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	618.698	8.587.032	9.205.730
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	490.893	6.814.798	7.305.691
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)	3.674	314.889	318.563
EMENDAS DE RELATOR (RP9)	1.890.052	13.422.652	15.312.704
TOTAL	10.633.121	96.585.210	107.218.331
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO X

Despesas financeiras (considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 das ações relacionadas)

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	-
00JJ	Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FS	NÃO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA	-
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992)	NÃO
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	-
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007)	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	-
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0023	Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	NÃO
0467	Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH)	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)	NÃO
0617	Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS	NÃO
0A81	Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)	NÃO
0A84	Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)	NÃO
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	-
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES (Lei nº 10.260, de 2001)	NÃO
36213	AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR	-
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)	NÃO
40000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	-
00TT	Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações	NÃO
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA	-
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006)	SIM
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA	-
00J4	Financiamento Reembolsável de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
49000	MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR	-
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	SIM
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA	-
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
00M5	Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Marinha	NÃO
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL	-
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	NÃO
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste	NÃO
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)	NÃO
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO	-
0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	NÃO
68000	MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS	-
0118	Financiamentos à Infraestrutura Aquaviária, Portuária e Construção/Manutenção Naval	NÃO

~~ANEXO XI~~

~~Despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, nos termos do § 2º do art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022~~

~~CÓDIGO~~

~~AÇÃO ORÇAMENTÁRIA~~

~~0095~~

~~009J~~

~~00M1~~

~~00PI~~

~~00R2~~

~~00R3~~

~~00TZ~~

~~00U1~~

~~00U7~~

00UB

00UC

0267

0359

0515

0739

0969

15F7

15OH

15P9

2000

2004

2010

2011

2012

20AB

20AD

20AE

20AI

20AL

20WI

20XV

20YE

~~212B~~

~~212O~~

~~216H~~

~~218Z~~

~~219A~~

~~21BP~~

~~21BQ~~

~~21BZ~~

~~21DP~~

~~21DR~~

~~2585~~

~~2865~~

~~2913~~

~~2919~~

~~2B00~~

~~2E79~~

~~4295~~

~~4368~~

~~4370~~

~~4705~~

~~8573~~

~~8577~~

~~8585~~

~~8744~~

~~Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação~~

~~Subvenção Econômica nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007)~~

~~Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade~~

~~Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)~~

~~Aprimoramento da Segurança Pública Nacional~~

~~Racionalização e Modernização do Sistema Penal~~

~~Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)~~

~~Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro~~

~~Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil – IGD - PAB~~

~~Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias~~

~~Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde~~

~~Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)~~

~~Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)~~

~~Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica~~

~~Indenização a Anistiados Políticos em Prestação Única ou em Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002~~

~~Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica~~

~~Construção da Sede do Departamento Penitenciário Nacional e da Escola Nacional de Serviços Penais~~

~~Construção da Penitenciária Federal em Charqueadas - RS~~

~~Construção de Imóvel da Força Nacional de Segurança Pública~~

~~Administração da Unidade~~

~~Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes~~

~~Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares~~

~~Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares~~

~~Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares~~

~~Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária~~

~~Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família~~

~~Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde~~

~~Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)~~

~~Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde~~

~~Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos~~

~~Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB~~

~~Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças~~

~~Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes~~

~~Movimentação de Militares~~

~~Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos~~

~~Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - FCDF~~

~~Piso de Atenção Primária à Saúde~~

~~Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária~~

~~Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade~~

~~Prestação de Auxílios à Navegação~~

~~Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)~~

~~Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil – IGD - PAB~~

~~Serviço de Reabilitação Profissional~~

~~Suprimento de Fardamento~~

~~Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos~~

~~Registro e Fiscalização de Produtos Controlados~~

~~Atuação da Força Nacional de Segurança Pública~~

~~Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)~~

~~Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas~~

~~Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico~~

~~Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais~~

~~Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado~~

~~Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional De Atenção Básica - PNAB~~

~~Piso de Atenção Básica Fixo~~

~~Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade~~

~~Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE~~

~~ANEXO XI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

~~RELAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS~~

~~CÓDIGO~~	~~AÇÃO ORÇAMENTÁRIA~~
~~0095~~	~~Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação~~
~~009J~~	~~Subvenção Econômica nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007)~~
~~00M1~~	~~Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade~~
~~00PI~~	~~Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)~~
~~00TZ~~	~~Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)~~
~~00U7~~	~~Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB~~
~~00UB~~	~~Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias~~
~~00UC~~	~~Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde~~
~~0267~~	~~Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)~~
~~0359~~	~~Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)~~
~~0515~~	~~Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica~~
~~0739~~	~~Indenização a Anistiados Políticos em Prestação Única ou em Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002~~
~~0969~~	~~Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica~~
~~2004~~	~~Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes~~
~~2010~~	~~Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares~~
~~2011~~	~~Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares~~
~~2012~~	~~Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares~~
~~20AB~~	~~Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária~~
~~20AD~~	~~Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família~~
~~20AE~~	~~Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde~~
~~20AI~~	~~Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)~~
~~20AL~~	~~Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde~~
~~20WI~~	~~Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos~~
~~20XV~~	~~Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB~~
~~20YE~~	~~Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças~~
~~212B~~	~~Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes~~
~~212O~~	~~Movimentação de Militares~~
~~218Z~~	~~Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - FCDF~~
~~219A~~	~~Piso de Atenção Primária à Saúde~~
~~21BZ~~	~~Prestação de Auxílios à Navegação~~
~~21DP~~	~~Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)~~
~~21DR~~	~~Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB~~
~~2585~~	~~Serviço de Reabilitação Profissional~~
~~2865~~	~~Suprimento de Fardamento~~
~~2913~~	~~Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos~~
~~2919~~	~~Registro e Fiscalização de Produtos Controlados~~
~~2E79~~	~~Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)~~
~~4295~~	~~Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas~~
~~4368~~	~~Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico~~
~~4370~~	~~Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais~~
~~4705~~	~~Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado~~
~~8573~~	~~Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional De Atenção Básica - PNAB~~
~~8577~~	~~Piso de Atenção Básica Fixo~~
~~8585~~	~~Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade~~
~~8744~~	~~Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)~~
~~CÓDIGO~~	~~UNIDADE ORÇAMENTÁRIA~~
~~30907~~	~~Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN~~
~~30911~~	~~Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP~~

~~ANEXO XI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

~~RELAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS~~

~~CÓDIGO~~	~~AÇÃO ORÇAMENTÁRIA~~
~~0095~~	~~Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação~~
~~009J~~	~~Subvenção Econômica nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007)~~
~~00M1~~	~~Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade~~
~~00PI~~	~~Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)~~
~~00TZ~~	~~Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)~~
~~00U7~~	~~Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil – IGD - PAB~~
~~00UB~~	~~Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias~~
~~00UC~~	~~Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde~~
~~00US~~	~~Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD~~
~~00UW~~	~~Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem~~
~~0267~~	~~Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)~~
~~0359~~	~~Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)~~
~~0515~~	~~Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica~~
~~0739~~	~~Indenização a Anistiados Políticos em Prestação Única ou em Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002~~
~~0969~~	~~Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica~~
~~2004~~	~~Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes~~
~~2010~~	~~Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares~~
~~2011~~	~~Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares~~
~~2012~~	~~Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares~~
~~20AB~~	~~Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária~~
~~20AD~~	~~Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família~~
~~20AE~~	~~Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde~~
~~20AI~~	~~Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)~~
~~20AL~~	~~Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde~~
~~20WI~~	~~Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos~~
~~20XV~~	~~Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB~~
~~20YE~~	~~Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças~~
~~212B~~	~~Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes~~
~~212O~~	~~Movimentação de Militares~~
~~218Z~~	~~Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - FCDF~~
~~219A~~	~~Piso de Atenção Primária à Saúde~~
~~21BZ~~	~~Prestação de Auxílios à Navegação~~
~~21DP~~	~~Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)~~
~~21DR~~	~~Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil – IGD - PAB~~
~~2585~~	~~Serviço de Reabilitação Profissional~~
~~2865~~	~~Suprimento de Fardamento~~
~~2913~~	~~Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos~~
~~2919~~	~~Registro e Fiscalização de Produtos Controlados~~
~~2E79~~	~~Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)~~
~~4295~~	~~Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas~~
~~4368~~	~~Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico~~
~~4370~~	~~Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais~~
~~4705~~	~~Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado~~
~~8442~~	~~Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família~~
~~8573~~	~~Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional De Atenção Básica – PNAB~~
~~8577~~	~~Piso de Atenção Básica Fixo~~
~~8585~~	~~Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade~~
~~8744~~	~~Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)~~
~~CÓDIGO~~	~~UNIDADE ORÇAMENTÁRIA~~
~~30907~~	~~Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN~~
~~30911~~	~~Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP~~

~~ANEXO XI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)~~

~~DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 68 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022~~

~~CÓDIGO~~	~~AÇÃO ORÇAMENTÁRIA~~
~~0095~~	~~Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação~~
~~00M1~~	~~Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade~~
~~00PI~~	~~Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE~~
~~00TZ~~	~~Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)~~
~~00U7~~	~~Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB~~
~~00UB~~	~~Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias~~
~~00UC~~	~~Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde~~
~~00US~~	~~Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD~~
~~00UW~~	~~Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem~~
~~0359~~	~~Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)~~
~~0515~~	~~Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica~~
~~0969~~	~~Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica~~
~~2004~~	~~Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes~~
~~2010~~	~~Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares~~
~~2011~~	~~Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares~~
~~2012~~	~~Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares~~
~~20AB~~	~~Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária~~
~~20AD~~	~~Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família~~
~~20AE~~	~~Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde~~
~~20AI~~	~~Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde - De Volta Para Casa~~
~~20AL~~	~~Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde~~
~~20WI~~	~~Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos~~
~~20XV~~	~~Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB~~
~~20YE~~	~~Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças~~
~~212B~~	~~Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes~~
~~212O~~	~~Movimentação de Militares~~
~~218Z~~	~~Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - FCDF~~
~~219A~~	~~Piso de Atenção Primária à Saúde~~
~~21BZ~~	~~Prestação de Auxílios à Navegação~~
~~21DP~~	~~Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)~~
~~21DR~~	~~Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB~~
~~2585~~	~~Serviço de Reabilitação Profissional~~
~~2865~~	~~Suprimento de Fardamento~~
~~2913~~	~~Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos~~
~~2919~~	~~Registro e Fiscalização de Produtos Controlados~~
~~2E79~~	~~Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica - PNAB)~~
~~4295~~	~~Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas~~
~~4368~~	~~Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico~~
~~4370~~	~~Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/Aids, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais~~
~~4705~~	~~Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado~~
~~8442~~	~~Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família~~
~~8573~~	~~Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional De Atenção Básica - PNAB~~
~~8577~~	~~Piso de Atenção Básica Fixo~~
~~8585~~	~~Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade~~
~~8744~~	~~Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE~~
~~CÓDIGO~~	~~UNIDADE ORÇAMENTÁRIA~~
~~30907~~	~~Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN~~
~~30911~~	~~Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP~~

ANEXO XI(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 68 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

CÓDIGO	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
009J	Subvenção Econômica nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007)
00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
00U7	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
00UB	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
00UC	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD
00UW	Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
00V3	Ressarcimento Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20WI	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
218Z	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - FCDF
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
21DP	Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)
21DR	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
2585	Serviço de Reabilitação Profissional
2865	Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2919	Registro e Fiscalização de Produtos Controlados
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica - PNAB)
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional De Atenção Básica - PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
CÓDIGO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
30911	Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP

~~ANEXO XII~~

~~PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2023 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~PREVISTA~~						~~Total~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~ADMINISTRADA PELA RFB (*)~~	~~258.009~~	~~248.141~~	~~207.582~~	~~203.937~~	~~225.259~~	~~235.488~~	~~1.378.416~~
~~Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~91.231~~	~~93.596~~	~~93.197~~	~~93.306~~	~~95.959~~	~~127.783~~	~~595.073~~
~~Concessões e Permissões~~	~~834~~	~~750~~	~~548~~	~~529~~	~~416~~	~~2.617~~	~~5.694~~
~~Complemento do FGTS (LC nº 110/01)~~	21	21	21	21	21	21	~~129~~
~~Contribuição Plano de Seg. do Servidor~~	~~2.740~~	~~2.750~~	~~2.735~~	~~2.741~~	~~2.901~~	~~4.072~~	~~17.939~~
~~Contribuição do Salário Educação~~	~~4.750~~	~~4.679~~	~~4.817~~	~~4.899~~	~~5.129~~	~~6.692~~	~~30.966~~
~~Exploração de Recursos Naturais~~	~~22.590~~	~~26.910~~	~~11.956~~	~~25.816~~	~~26.259~~	~~11.757~~	~~125.288~~
~~Dividendos e Participações~~	-	~~1.082~~	~~27.550~~	~~860~~	~~3.207~~	~~8.656~~	~~41.355~~
~~Fontes Próprias~~	~~2.477~~	~~2.608~~	~~2.774~~	~~3.109~~	~~2.708~~	~~2.859~~	~~16.534~~
~~Demais Receitas~~	~~8.339~~	~~9.521~~	~~7.768~~	~~7.534~~	~~7.035~~	~~7.017~~	~~47.214~~
~~TOTAL~~	~~390.992~~	~~390.057~~	~~358.948~~	~~342.753~~	~~368.895~~	~~406.962~~	~~2.258.607~~

~~ANEXO XII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

~~PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2023 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~REALIZADA~~	~~PREVISTA~~					~~Total~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~ADMINISTRADA PELA RFB (*)~~	~~274.723~~	~~235.841~~	~~221.754~~	~~234.707~~	~~252.917~~	~~254.379~~	~~1.474.321~~
~~Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~90.276~~	~~95.183~~	~~94.832~~	~~96.022~~	~~96.734~~	~~124.406~~	~~597.454~~
~~Concessões e Permissões~~	~~909~~	~~1.488~~	~~402~~	~~521~~	~~482~~	~~2.680~~	~~6.482~~
~~Contribuição Plano de Seg. do Servidor~~	~~2.456~~	~~2.522~~	~~2.510~~	~~2.512~~	~~2.497~~	~~3.665~~	~~16.162~~
~~Contribuição do Salário Educação~~	~~4.742~~	~~4.731~~	~~4.775~~	~~4.796~~	~~4.967~~	~~6.407~~	~~30.419~~
~~Exploração de Recursos Naturais~~	~~22.892~~	~~18.169~~	~~11.906~~	~~28.296~~	~~16.692~~	~~11.027~~	~~108.982~~
~~Dividendos e Participações~~	~~6.388~~	~~2.241~~	~~25.568~~	~~1.120~~	~~3.462~~	~~8.800~~	~~47.579~~
~~Fontes Próprias~~	~~3.652~~	~~2.897~~	~~3.140~~	~~3.218~~	~~3.146~~	~~3.005~~	~~19.058~~
~~Demais Receitas~~	~~4.700~~	~~13.810~~	~~13.913~~	~~12.909~~	~~12.925~~	~~16.934~~	~~75.192~~
~~TOTAL~~	~~410.738~~	~~376.882~~	~~378.801~~	~~384.101~~	~~393.823~~	~~431.303~~	~~2.375.647~~

~~ANEXO XII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

~~PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2023 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~REALIZADA~~		~~PREVISTA~~				~~Total~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~ADMINISTRADA PELA RFB (*)~~	~~274.723~~	~~237.936~~	~~216.557~~	~~232.568~~	~~249.352~~	~~253.839~~	~~1.464.975~~
~~Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~90.321~~	~~91.224~~	~~94.895~~	~~96.219~~	~~96.530~~	~~124.203~~	~~593.391~~
~~Concessões e Permissões~~	~~1.067~~	~~2.731~~	~~383~~	~~526~~	~~422~~	~~2.464~~	~~7.594~~
~~Complemento do FGTS (LC nº 110/01)~~	-	-	13	13	13	17	56
~~Contribuição Plano de Seg. do Servidor~~	~~2.456~~	~~2.561~~	~~2.577~~	~~2.579~~	~~2.563~~	~~3.759~~	~~16.496~~
~~Contribuição do Salário Educação~~	~~4.742~~	~~4.658~~	~~4.794~~	~~4.803~~	~~4.959~~	~~6.423~~	~~30.379~~
~~Exploração de Recursos Naturais~~	~~22.908~~	~~20.510~~	~~10.980~~	~~20.163~~	~~17.840~~	~~10.988~~	~~103.389~~
~~Dividendos e Participações~~	~~6.389~~	~~2.798~~	~~23.125~~	~~4.683~~	~~6.920~~	~~8.680~~	~~52.595~~
~~Fontes Próprias~~	~~3.652~~	~~3.293~~	~~3.238~~	~~3.279~~	~~3.290~~	~~2.850~~	~~19.602~~
~~Demais Receitas~~	~~4.525~~	~~14.531~~	~~8.916~~	~~33.619~~	~~8.062~~	~~9.047~~	~~78.700~~
~~TOTAL~~	~~410.782~~	~~380.241~~	~~365.479~~	~~398.452~~	~~389.952~~	~~422.270~~	~~2.367.177~~

~~ANEXO XII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)~~

~~PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2023 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~REALIZADA~~			~~PREVISTA~~			~~Total~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~ADMINISTRADA PELA RFB (*)~~	~~274.723~~	~~237.936~~	~~218.552~~	~~229.417~~	~~249.487~~	~~264.312~~	~~1.474.428~~
~~Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~90.321~~	~~91.224~~	~~93.702~~	~~94.263~~	~~94.093~~	~~120.508~~	~~584.111~~
~~Concessões e Permissões~~	~~1.067~~	~~2.731~~	~~1.713~~	~~494~~	~~424~~	~~2.820~~	~~9.249~~
~~Complemento do FGTS (LC nº 110/01)~~	-	-	-	17	17	21	56
~~Contribuição Plano de Seg. do Servidor~~	~~2.456~~	~~2.561~~	~~2.779~~	~~2.649~~	~~2.633~~	~~3.865~~	~~16.943~~
~~Contribuição do Salário Educação~~	~~4.742~~	~~4.658~~	~~4.954~~	~~4.693~~	~~4.812~~	~~6.206~~	~~30.065~~
~~Exploração de Recursos Naturais~~	~~23.051~~	~~20.631~~	~~10.988~~	~~19.021~~	~~18.005~~	~~10.454~~	~~102.151~~
~~Dividendos e Participações~~	~~6.389~~	~~2.798~~	~~21.929~~	~~6.518~~	~~4.035~~	~~7.865~~	~~49.533~~
~~Fontes Próprias~~	~~3.652~~	~~3.293~~	~~3.752~~	~~3.317~~	~~3.403~~	~~2.621~~	~~20.039~~
~~Demais Receitas~~	~~4.520~~	~~14.523~~	~~8.124~~	~~7.796~~	~~34.503~~	~~10.305~~	~~79.771~~
~~TOTAL~~	~~410.920~~	~~380.356~~	~~366.493~~	~~368.186~~	~~411.412~~	~~428.978~~	~~2.366.344~~

*Líquido de incentivos fiscais.

~~ANEXO XII(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)~~

~~PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2023 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~REALIZADA~~				~~PREVISTA~~		~~TOTAL~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~TOTAL~~
~~ADMINISTRADA PELA RFB (*)~~	~~274.723~~	~~237.936~~	~~218.552~~	~~222.192~~	~~250.214~~	~~266.050~~	~~1.469.667~~
~~Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~90.321~~	~~91.224~~	~~93.702~~	~~94.905~~	~~95.939~~	~~123.377~~	~~589.468~~
~~Concessões e Permissões~~	~~1.067~~	~~2.731~~	~~1.713~~	~~441~~	~~426~~	~~2.732~~	~~9.110~~
~~Complemento do FGTS (LC nº 110/01)~~	-	-	-	-	26	30	56
~~Contribuição Plano de Seg. do Servidor~~	~~2.456~~	~~2.561~~	~~2.779~~	~~2.767~~	~~2.694~~	~~3.952~~	~~17.209~~
~~Contribuição do Salário Educação~~	~~4.742~~	~~4.658~~	~~4.954~~	~~4.759~~	~~4.906~~	~~6.353~~	~~30.373~~
~~Exploração de Recursos Naturais~~	~~23.051~~	~~20.653~~	~~11.034~~	~~20.671~~	~~20.210~~	~~11.740~~	~~107.358~~
~~Dividendos e Participações~~	~~6.389~~	~~2.798~~	~~21.929~~	~~6.648~~	~~4.038~~	~~8.054~~	~~49.856~~
~~Fontes Próprias~~	~~3.652~~	~~3.293~~	~~3.752~~	~~3.248~~	~~3.074~~	~~2.030~~	~~19.049~~
~~Demais Receitas~~	~~4.520~~	~~14.502~~	~~8.078~~	~~8.502~~	~~34.424~~	~~10.731~~	~~80.757~~
~~TOTAL~~	~~410.920~~	~~380.356~~	~~366.493~~	~~364.133~~	~~415.951~~	~~435.049~~	~~2.372.902~~

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2023 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA	Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	274.723	237.936	218.552	222.192	241.290	252.788	1.447.481
Arrecadação Líquida para o RGPS	90.321	91.224	93.702	94.905	96.881	123.645	590.678
Concessões e Permissões	1.067	2.732	1.743	524	415	2.622	9.103
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	-	-	-	110	110
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.456	2.561	2.779	2.767	2.722	4.041	17.327
Contribuição do Salário Educação	4.742	4.658	4.954	4.759	4.913	6.396	30.422
Exploração de Recursos Naturais	23.051	20.653	11.034	20.671	24.774	13.088	113.271
Dividendos e Participações	6.389	2.798	21.929	6.648	4.020	8.053	49.836
Fontes Próprias	3.652	3.293	3.752	3.248	3.674	1.662	19.281
Demais Receitas	4.538	14.512	8.059	8.436	35.132	11.681	82.358
TOTAL	410.938	380.367	366.504	364.150	413.822	424.086	2.359.867

*Líquido de incentivos Fiscais

~~ANEXO XIII~~

~~ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2023 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS~~

~~R$ milhões~~
~~RECEITAS~~	~~PREVISTA~~						~~Total~~
~~RECEITAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~Imposto de Importação~~	~~9.302~~	~~10.044~~	~~10.960~~	~~10.580~~	~~11.376~~	~~10.815~~	~~63.078~~
~~Imposto Sobre a Exportação~~	12	11	11	11	11	11	67
~~Imposto sobre Produtos Industrializados~~	~~7.545~~	~~9.913~~	~~11.480~~	~~9.724~~	~~10.987~~	~~11.358~~	~~61.008~~
~~IPI - Fumo~~	~~1.212~~	~~1.044~~	~~1.135~~	~~1.087~~	~~1.086~~	~~1.087~~	~~6.651~~
~~IPI - Bebidas~~	~~472~~	~~473~~	~~363~~	~~412~~	~~413~~	~~414~~	~~2.547~~
~~IPI - Automóveis~~	~~342~~	~~370~~	~~449~~	~~530~~	~~538~~	~~539~~	~~2.767~~
~~IPI - Vinculado à Importação~~	~~1.666~~	~~2.462~~	~~3.909~~	~~3.847~~	~~4.189~~	~~3.929~~	~~20.002~~
~~IPI - Outros~~	~~3.854~~	~~5.565~~	~~5.624~~	~~3.848~~	~~4.762~~	~~5.389~~	~~29.041~~
~~Imposto de Renda~~	~~129.620~~	~~130.712~~	~~96.429~~	~~91.586~~	~~107.783~~	~~118.573~~	~~674.703~~
~~IR - Pessoa Física~~	~~5.609~~	~~16.919~~	~~12.691~~	~~11.224~~	~~10.773~~	~~9.419~~	~~66.635~~
~~IR - Pessoa Jurídica~~	~~61.942~~	~~52.983~~	~~29.636~~	~~38.951~~	~~41.871~~	~~29.456~~	~~254.840~~
~~IR - Retido na Fonte~~	~~62.069~~	~~60.810~~	~~54.102~~	~~41.410~~	~~55.139~~	~~79.698~~	~~353.228~~
~~IRRF - Rendimentos do Trabalho~~	~~36.564~~	~~37.128~~	~~19.195~~	~~16.527~~	~~31.426~~	~~35.981~~	~~176.821~~
~~IRRF - Rendimentos do Capital~~	~~13.525~~	~~12.207~~	~~23.711~~	~~14.008~~	~~13.531~~	~~27.871~~	~~104.853~~
~~IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior~~	~~8.742~~	~~8.433~~	~~7.882~~	~~7.185~~	~~6.440~~	~~12.510~~	~~51.191~~
~~IRRF - Outros Rendimentos~~	~~3.238~~	~~3.042~~	~~3.314~~	~~3.690~~	~~3.742~~	~~3.336~~	~~20.362~~
~~Imposto sobre Operações Financeiras~~	~~10.030~~	~~10.217~~	~~10.417~~	~~12.188~~	~~11.698~~	~~12.383~~	~~66.934~~
~~Imposto Territorial Rural~~	~~109~~	~~104~~	~~100~~	~~117~~	~~2.265~~	~~476~~	~~3.172~~
~~Conveniado~~	98	94	90	~~106~~	~~2.039~~	~~428~~	~~2.855~~
~~Não Conveniado~~	11	10	10	12	~~227~~	48	~~317~~
~~COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social~~	~~42.592~~	~~40.891~~	~~42.240~~	~~41.531~~	~~41.848~~	~~47.088~~	~~256.190~~
~~Contribuição para o PIS-PASEP~~	~~13.600~~	~~13.008~~	~~13.337~~	~~12.491~~	~~13.294~~	~~14.189~~	~~79.919~~
~~CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido~~	~~40.186~~	~~28.423~~	~~17.935~~	~~21.651~~	~~21.817~~	~~16.590~~	~~146.601~~
~~CIDE - Combustíveis~~	99	95	95	94	94	95	~~571~~
~~Contribuição para o FUNDAF~~	52	78	~~143~~	97	~~227~~	~~130~~	~~728~~
~~Outras Receitas Administradas~~	~~4.916~~	~~4.668~~	~~4.435~~	~~3.866~~	~~3.867~~	~~3.823~~	~~25.575~~
~~Receitas de Loterias~~	~~1.452~~	~~1.437~~	~~1.340~~	~~1.093~~	~~1.211~~	~~1.138~~	~~7.671~~
~~CIDE - Remessas ao Exterior~~	~~1.185~~	~~1.182~~	~~955~~	~~1.040~~	~~901~~	~~994~~	~~6.257~~
~~Demais Outras Receitas~~	~~2.279~~	~~2.049~~	~~2.140~~	~~1.733~~	~~1.755~~	~~1.691~~	~~11.646~~
~~Incentivos Fiscais~~	~~-53~~	~~-23~~	-	0	~~-10~~	~~-43~~	~~-130~~
~~RECEITA ADMINISTRADA~~	~~258.009~~	~~248.141~~	~~207.582~~	~~203.937~~	~~225.259~~	~~235.488~~	~~1.378.416~~

~~ANEXO XIII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

~~ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2023 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS~~

~~R$ milhões~~
~~RECEITAS~~	~~REALIZADA~~	~~PREVISTA~~					~~Total~~
~~RECEITAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~Imposto de Importação~~	~~8.822~~	~~10.274~~	~~11.457~~	~~12.031~~	~~12.858~~	~~11.045~~	~~66.487~~
~~Imposto Sobre a Exportação~~	0	~~2.598~~	~~3.331~~	~~776~~	5	5	~~6.714~~
~~Imposto sobre Produtos Industrializados~~	~~8.787~~	~~9.637~~	~~10.090~~	~~10.400~~	~~11.137~~	~~10.526~~	~~60.578~~
~~IPI - Fumo~~	~~914~~	~~1.026~~	~~1.117~~	~~1.259~~	~~1.099~~	~~1.124~~	~~6.538~~
~~IPI - Bebidas~~	~~448~~	~~433~~	~~323~~	~~311~~	~~451~~	~~566~~	~~2.532~~
~~IPI - Automóveis~~	~~864~~	~~694~~	~~778~~	~~861~~	~~880~~	~~887~~	~~4.964~~
~~IPI - Vinculado à Importação~~	~~3.611~~	~~4.321~~	~~4.709~~	~~4.967~~	~~5.286~~	~~4.511~~	~~27.405~~
~~IPI - Outros~~	~~2.950~~	~~3.163~~	~~3.164~~	~~3.002~~	~~3.420~~	~~3.439~~	~~19.140~~
~~Imposto de Renda~~	~~145.151~~	~~116.227~~	~~102.588~~	~~98.705~~	~~110.085~~	~~120.579~~	~~693.335~~
~~IR - Pessoa Física~~	~~4.660~~	~~6.605~~	~~22.750~~	~~10.452~~	~~9.694~~	~~9.223~~	~~63.384~~
~~IR - Pessoa Jurídica~~	~~71.075~~	~~45.459~~	~~21.857~~	~~41.563~~	~~40.483~~	~~25.232~~	~~245.670~~
~~IR - Retido na Fonte~~	~~69.415~~	~~64.163~~	~~57.980~~	~~46.691~~	~~59.909~~	~~86.123~~	~~384.281~~
~~IRRF - Rendimentos do Trabalho~~	~~37.254~~	~~39.129~~	~~21.083~~	~~19.211~~	~~31.831~~	~~36.661~~	~~185.169~~
~~IRRF - Rendimentos do Capital~~	~~18.105~~	~~12.928~~	~~25.105~~	~~15.159~~	~~15.976~~	~~31.854~~	~~119.126~~
~~IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior~~	~~10.737~~	~~9.044~~	~~8.481~~	~~9.023~~	~~8.743~~	~~13.956~~	~~59.984~~
~~IRRF - Outros Rendimentos~~	~~3.318~~	~~3.062~~	~~3.312~~	~~3.298~~	~~3.358~~	~~3.653~~	~~20.002~~
~~Imposto sobre Operações Financeiras~~	~~10.199~~	~~9.954~~	~~10.121~~	~~10.821~~	~~10.854~~	~~10.891~~	~~62.840~~
~~Imposto Territorial Rural~~	99	~~103~~	99	~~122~~	~~2.276~~	~~416~~	~~3.114~~
~~Conveniado~~	89	92	89	~~110~~	~~2.048~~	~~375~~	~~2.803~~
~~Não Conveniado~~	10	10	10	12	~~228~~	42	~~311~~
~~COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social~~	~~43.484~~	~~42.330~~	~~49.018~~	~~56.286~~	~~58.619~~	~~61.016~~	~~310.753~~
~~Contribuição para o PIS-PASEP~~	~~13.981~~	~~12.790~~	~~14.293~~	~~15.632~~	~~15.953~~	~~16.468~~	~~89.117~~
~~CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido~~	~~38.389~~	~~26.389~~	~~15.735~~	~~24.525~~	~~24.731~~	~~17.567~~	~~147.335~~
~~CIDE - Combustíveis~~	2	0	0	~~346~~	~~585~~	~~586~~	~~1.521~~
~~Contribuição para o FUNDAF~~	~~229~~	75	~~138~~	~~101~~	~~115~~	99	~~756~~
~~Outras Receitas Administradas~~	~~5.580~~	~~5.487~~	~~4.884~~	~~4.962~~	~~5.697~~	~~5.181~~	~~31.793~~
~~Receitas de Loterias~~	~~1.769~~	~~1.390~~	~~1.297~~	~~1.030~~	~~1.693~~	~~1.172~~	~~8.351~~
~~CIDE - Remessas ao Exterior~~	~~1.798~~	~~1.689~~	~~1.453~~	~~1.487~~	~~1.561~~	~~1.714~~	~~9.703~~
~~Demais Outras Receitas~~	~~2.013~~	~~2.409~~	~~2.134~~	~~2.445~~	~~2.444~~	~~2.295~~	~~13.739~~
~~Incentivos Fiscais~~	-	~~-23~~	-	0	0	0	~~-24~~
~~RECEITA ADMINISTRADA~~	~~274.723~~	~~235.841~~	~~221.754~~	~~234.707~~	~~252.917~~	~~254.379~~	~~1.474.321~~

~~ANEXO XIII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

~~ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2023 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS~~

~~R$ milhões~~
~~RECEITAS~~	~~REALIZADA~~		~~PREVISTA~~				~~Total~~
~~RECEITAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~Imposto de Importação~~	~~8.822~~	~~9.001~~	~~10.573~~	~~11.419~~	~~12.272~~	~~10.625~~	~~62.712~~
~~Imposto Sobre a Exportação~~	0	22	~~2.365~~	~~3.034~~	~~763~~	1	~~6.185~~
~~Imposto sobre Produtos Industrializados~~	~~8.787~~	~~8.964~~	~~9.803~~	~~10.268~~	~~11.043~~	~~10.538~~	~~59.403~~
~~IPI - Fumo~~	~~914~~	~~333~~	~~1.117~~	~~1.259~~	~~1.100~~	~~1.124~~	~~5.846~~
~~IPI - Bebidas~~	~~448~~	~~390~~	~~396~~	~~385~~	~~525~~	~~641~~	~~2.786~~
~~IPI - Automóveis~~	~~864~~	~~776~~	~~900~~	~~985~~	~~1.007~~	~~1.015~~	~~5.547~~
~~IPI - Vinculado à Importação~~	~~3.611~~	~~3.731~~	~~4.442~~	~~4.815~~	~~5.138~~	~~4.419~~	~~26.154~~
~~IPI - Outros~~	~~2.950~~	~~3.734~~	~~2.948~~	~~2.825~~	~~3.273~~	~~3.339~~	~~19.070~~
~~Imposto de Renda~~	~~145.151~~	~~120.427~~	~~101.633~~	~~97.227~~	~~108.541~~	~~122.233~~	~~695.212~~
~~IR - Pessoa Física~~	~~4.660~~	~~5.082~~	~~22.612~~	~~10.330~~	~~9.571~~	~~12.353~~	~~64.610~~
~~IR - Pessoa Jurídica~~	~~71.075~~	~~52.145~~	~~22.677~~	~~42.261~~	~~41.215~~	~~26.155~~	~~255.528~~
~~IR - Retido na Fonte~~	~~69.415~~	~~63.200~~	~~56.344~~	~~44.635~~	~~57.755~~	~~83.725~~	~~375.074~~
~~IRRF - Rendimentos do Trabalho~~	~~37.254~~	~~36.052~~	~~20.127~~	~~17.849~~	~~30.332~~	~~35.138~~	~~176.752~~
~~IRRF - Rendimentos do Capital~~	~~18.105~~	~~15.139~~	~~25.015~~	~~15.036~~	~~15.836~~	~~31.603~~	~~120.735~~
~~IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior~~	~~10.737~~	~~9.084~~	~~7.936~~	~~8.495~~	~~8.271~~	~~13.367~~	~~57.891~~
~~IRRF - Outros Rendimentos~~	~~3.318~~	~~2.924~~	~~3.267~~	~~3.255~~	~~3.316~~	~~3.616~~	~~19.696~~
~~Imposto sobre Operações Financeiras~~	~~10.199~~	~~10.073~~	~~10.040~~	~~10.744~~	~~10.789~~	~~10.850~~	~~62.694~~
~~Imposto Territorial Rural~~	99	93	97	~~120~~	~~2.275~~	~~415~~	~~3.100~~
~~Conveniado~~	89	84	88	~~108~~	~~2.048~~	~~374~~	~~2.790~~
~~Não Conveniado~~	10	9	10	12	~~228~~	42	~~310~~
~~COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social~~	~~43.484~~	~~45.610~~	~~47.100~~	~~54.376~~	~~56.699~~	~~59.243~~	~~306.513~~
~~Contribuição para o PIS-PASEP~~	~~13.981~~	~~12.344~~	~~13.933~~	~~15.279~~	~~15.598~~	~~16.153~~	~~87.288~~
~~CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido~~	~~38.389~~	~~27.331~~	~~16.273~~	~~25.013~~	~~25.230~~	~~18.162~~	~~150.397~~
~~CIDE - Combustíveis~~	2	~~-173~~	0	~~357~~	~~599~~	~~596~~	~~1.381~~
~~Contribuição para o FUNDAF~~	~~229~~	~~333~~	~~137~~	~~100~~	~~114~~	99	~~1.011~~
~~Outras Receitas Administradas~~	~~5.580~~	~~3.911~~	~~4.602~~	~~4.697~~	~~5.430~~	~~4.924~~	~~29.144~~
~~Receitas de Loterias~~	~~1.769~~	~~1.123~~	~~1.285~~	~~1.021~~	~~1.678~~	~~1.164~~	~~8.041~~
~~CIDE - Remessas ao Exterior~~	~~1.798~~	~~1.478~~	~~1.441~~	~~1.487~~	~~1.563~~	~~1.717~~	~~9.485~~
~~Demais Outras Receitas~~	~~2.013~~	~~1.310~~	~~1.876~~	~~2.188~~	~~2.189~~	~~2.043~~	~~11.618~~
~~Incentivos Fiscais~~	-	-	-	~~-64~~	0	-	~~-65~~
~~RECEITA ADMINISTRADA~~	~~274.723~~	~~237.936~~	~~216.557~~	~~232.568~~	~~249.352~~	~~253.839~~	~~1.464.975~~

~~ANEXO XIII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)~~

~~ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2023 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS~~

~~R$ milhões~~
~~RECEITAS~~	~~REALIZADA~~			~~PREVISTA~~			~~Total~~
~~RECEITAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~Imposto de Importação~~	~~8.822~~	~~9.001~~	~~8.941~~	~~10.815~~	~~12.203~~	~~10.682~~	~~60.463~~
~~Imposto Sobre a Exportação~~	0	22	~~2.475~~	~~2.911~~	~~743~~	7	~~6.159~~
~~Imposto sobre Produtos Industrializados~~	~~8.787~~	~~8.964~~	~~10.041~~	~~9.788~~	~~10.826~~	~~10.271~~	~~58.678~~
~~IPI - Fumo~~	~~914~~	~~333~~	~~380~~	~~1.258~~	~~1.099~~	~~1.123~~	~~5.106~~
~~IPI - Bebidas~~	~~448~~	~~390~~	~~420~~	~~281~~	~~420~~	~~536~~	~~2.496~~
~~IPI - Automóveis~~	~~864~~	~~776~~	~~845~~	~~568~~	~~601~~	~~610~~	~~4.264~~
~~IPI - Vinculado à Importação~~	~~3.611~~	~~3.731~~	~~3.717~~	~~4.509~~	~~5.067~~	~~4.406~~	~~25.041~~
~~IPI - Outros~~	~~2.950~~	~~3.734~~	~~4.680~~	~~3.173~~	~~3.638~~	~~3.595~~	~~21.771~~
~~Imposto de Renda~~	~~145.151~~	~~120.427~~	~~103.484~~	~~98.868~~	~~110.946~~	~~122.840~~	~~701.716~~
~~IR - Pessoa Física~~	~~4.660~~	~~5.082~~	~~21.674~~	~~10.270~~	~~9.505~~	~~12.218~~	~~63.410~~
~~IR - Pessoa Jurídica~~	~~71.075~~	~~52.145~~	~~28.813~~	~~47.543~~	~~46.743~~	~~31.693~~	~~278.012~~
~~IR - Retido na Fonte~~	~~69.415~~	~~63.200~~	~~52.997~~	~~41.055~~	~~54.698~~	~~78.929~~	~~360.294~~
~~IRRF - Rendimentos do Trabalho~~	~~37.254~~	~~36.052~~	~~15.102~~	~~15.687~~	~~28.653~~	~~31.971~~	~~164.719~~
~~IRRF - Rendimentos do Capital~~	~~18.105~~	~~15.139~~	~~24.960~~	~~14.342~~	~~15.142~~	~~30.825~~	~~118.514~~
~~IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior~~	~~10.737~~	~~9.084~~	~~9.676~~	~~7.924~~	~~7.753~~	~~12.694~~	~~57.869~~
~~IRRF - Outros Rendimentos~~	~~3.318~~	~~2.924~~	~~3.259~~	~~3.101~~	~~3.151~~	~~3.439~~	~~19.192~~
~~Imposto sobre Operações Financeiras~~	~~10.199~~	~~10.073~~	~~9.591~~	~~10.465~~	~~10.509~~	~~10.566~~	~~61.403~~
~~Imposto Territorial Rural~~	99	93	99	~~116~~	~~2.274~~	~~414~~	~~3.096~~
~~Conveniado~~	89	84	89	~~105~~	~~2.047~~	~~373~~	~~2.786~~
~~Não Conveniado~~	10	9	10	12	~~227~~	41	~~310~~
~~COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social~~	~~43.484~~	~~45.610~~	~~46.904~~	~~51.869~~	~~55.479~~	~~57.604~~	~~300.951~~
~~Contribuição para o PIS-PASEP~~	~~13.981~~	~~12.344~~	~~13.743~~	~~14.208~~	~~14.929~~	~~15.288~~	~~84.493~~
~~CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido~~	~~38.389~~	~~27.331~~	~~17.451~~	~~25.877~~	~~25.948~~	~~18.987~~	~~153.982~~
~~CIDE - Combustíveis~~	2	~~-173~~	4	~~320~~	~~563~~	~~550~~	~~1.268~~
~~Contribuição para o FUNDAF~~	~~229~~	~~333~~	~~340~~	98	~~112~~	97	~~1.208~~
~~Outras Receitas Administradas~~	~~5.580~~	~~3.911~~	~~5.478~~	~~4.146~~	~~4.955~~	~~17.006~~	~~41.077~~
~~Receitas de Loterias~~	~~1.769~~	~~1.123~~	~~1.334~~	~~996~~	~~1.639~~	~~1.138~~	~~7.999~~
~~CIDE - Remessas ao Exterior~~	~~1.798~~	~~1.478~~	~~1.390~~	~~1.331~~	~~1.413~~	~~1.562~~	~~8.972~~
~~Demais Outras Receitas~~	~~2.013~~	~~1.310~~	~~2.753~~	~~1.819~~	~~1.903~~	~~14.306~~	~~24.105~~
~~Incentivos Fiscais~~	-	-	-	~~-64~~	0	-	~~-65~~
~~RECEITA ADMINISTRADA~~	~~274.723~~	~~237.936~~	~~218.552~~	~~229.417~~	~~249.487~~	~~264.312~~	~~1.474.428~~

~~ANEXO XIII(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)~~

~~ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2023 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS~~

~~R$ milhões~~
~~RECEITAS~~	~~REALIZADA~~				~~PREVISTA~~		~~TOTAL~~
~~RECEITAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~TOTAL~~
~~Imposto de Importação~~	~~8.822~~	~~9.001~~	~~8.941~~	~~9.167~~	~~12.002~~	~~10.852~~	~~58.784~~
~~Imposto Sobre a Exportação~~	0	22	~~2.475~~	~~1.896~~	~~750~~	7	~~5.151~~
~~Imposto sobre Produtos Industrializados~~	~~8.787~~	~~8.964~~	~~10.041~~	~~9.209~~	~~10.782~~	~~10.426~~	~~58.209~~
~~IPI - Fumo~~	~~914~~	~~333~~	~~380~~	~~365~~	~~1.099~~	~~1.123~~	~~4.213~~
~~IPI - Bebidas~~	~~448~~	~~390~~	~~420~~	~~512~~	~~425~~	~~542~~	~~2.737~~
~~IPI - Automóveis~~	~~864~~	~~776~~	~~845~~	~~1.008~~	~~564~~	~~618~~	~~4.674~~
~~IPI - Vinculado à Importação~~	~~3.611~~	~~3.731~~	~~3.717~~	~~3.748~~	~~4.984~~	~~4.476~~	~~24.267~~
~~IPI - Outros~~	~~2.950~~	~~3.734~~	~~4.680~~	~~3.575~~	~~3.710~~	~~3.667~~	~~22.317~~
~~Imposto de Renda~~	~~145.151~~	~~120.427~~	~~103.484~~	~~93.655~~	~~111.557~~	~~123.658~~	~~697.931~~
~~IR - Pessoa Física~~	~~4.660~~	~~5.082~~	~~21.674~~	~~10.249~~	~~9.521~~	~~12.211~~	~~63.399~~
~~IR - Pessoa Jurídica~~	~~71.075~~	~~52.145~~	~~28.813~~	~~41.627~~	~~46.916~~	~~31.882~~	~~272.458~~
~~IR - Retido na Fonte~~	~~69.415~~	~~63.200~~	~~52.997~~	~~41.779~~	~~55.120~~	~~79.564~~	~~362.074~~
~~IRRF - Rendimentos do Trabalho~~	~~37.254~~	~~36.052~~	~~15.102~~	~~14.668~~	~~28.961~~	~~32.441~~	~~164.478~~
~~IRRF - Rendimentos do Capital~~	~~18.105~~	~~15.139~~	~~24.960~~	~~15.400~~	~~15.191~~	~~30.911~~	~~119.707~~
~~IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior~~	~~10.737~~	~~9.084~~	~~9.676~~	~~8.541~~	~~7.807~~	~~12.757~~	~~58.602~~
~~IRRF - Outros Rendimentos~~	~~3.318~~	~~2.924~~	~~3.259~~	~~3.170~~	~~3.161~~	~~3.455~~	~~19.287~~
~~Imposto sobre Operações Financeiras~~	~~10.199~~	~~10.073~~	~~9.591~~	~~10.289~~	~~10.555~~	~~10.623~~	~~61.329~~
~~Imposto Territorial Rural~~	99	93	99	~~127~~	~~2.274~~	~~414~~	~~3.107~~
~~Conveniado~~	89	84	89	~~115~~	~~2.047~~	~~373~~	~~2.796~~
~~Não Conveniado~~	10	9	10	13	~~227~~	41	~~311~~
~~COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social~~	~~43.484~~	~~45.610~~	~~46.904~~	~~50.959~~	~~55.664~~	~~57.945~~	~~300.566~~
~~Contribuição para o PIS-PASEP~~	~~13.981~~	~~12.344~~	~~13.743~~	~~14.078~~	~~14.980~~	~~15.378~~	~~84.505~~
~~CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido~~	~~38.389~~	~~27.331~~	~~17.451~~	~~24.865~~	~~26.038~~	~~19.088~~	~~153.162~~
~~CIDE - Combustíveis~~	2	~~-173~~	4	~~358~~	~~542~~	~~542~~	~~1.276~~
~~Contribuição para o FUNDAF~~	~~229~~	~~333~~	~~340~~	~~294~~	~~112~~	97	~~1.405~~
~~Outras Receitas Administradas~~	~~5.580~~	~~3.911~~	~~5.478~~	~~7.355~~	~~4.965~~	~~17.019~~	~~44.307~~
~~Receitas de Loterias~~	~~1.769~~	~~1.123~~	~~1.334~~	~~1.274~~	~~1.631~~	~~1.133~~	~~8.266~~
~~CIDE - Remessas ao Exterior~~	~~1.798~~	~~1.478~~	~~1.390~~	~~1.483~~	~~1.423~~	~~1.571~~	~~9.143~~
~~Demais Outras Receitas~~	~~2.013~~	~~1.310~~	~~2.753~~	~~4.597~~	~~1.910~~	~~14.315~~	~~26.898~~
~~Incentivos Fiscais~~	-	-	-	~~-60~~	-6	-	~~-66~~
~~RECEITA ADMINISTRADA~~	~~274.723~~	~~237.936~~	~~218.552~~	~~222.192~~	~~250.214~~	~~266.050~~	~~1.469.667~~

ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2023 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	8.822	9.001	8.941	9.167	9.410	10.770	56.111
Imposto Sobre a Exportação	0	22	2.475	1.896	47	7	4.448
Imposto sobre Produtos Industrializados	8.787	8.964	10.041	9.209	11.124	10.337	58.462
IPI - Fumo	914	333	380	365	752	1.123	3.867
IPI - Bebidas	448	390	420	512	590	540	2.900
IPI - Automóveis	864	776	845	1.008	1.880	624	5.997
IPI - Vinculado à Importação	3.611	3.731	3.717	3.748	3.891	4.511	23.208
IPI - Outros	2.950	3.734	4.680	3.575	4.012	3.539	22.490
Imposto de Renda	145.151	120.427	103.484	93.655	109.346	124.448	696.510
IR - Pessoa Física	4.660	5.082	21.674	10.249	9.025	12.173	62.865
IR - Pessoa Jurídica	71.075	52.145	28.813	41.627	40.055	31.535	265.250
IR - Retido na Fonte	69.415	63.200	52.997	41.779	60.266	80.740	368.396
IRRF - Rendimentos do Trabalho	37.254	36.052	15.102	14.668	29.254	33.695	166.025
IRRF - Rendimentos do Capital	18.105	15.139	24.960	15.400	16.681	30.885	121.171
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	10.737	9.084	9.676	8.541	10.638	12.721	61.397
IRRF - Outros Rendimentos	3.318	2.924	3.259	3.170	3.693	3.439	19.803
Imposto sobre Operações Financeiras	10.199	10.073	9.591	10.289	11.026	10.566	61.743
Imposto Territorial Rural	99	93	99	127	2.386	414	3.219
Conveniado	89	84	89	115	2.148	373	2.897
Não Conveniado	10	9	10	13	239	41	322
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	43.484	45.610	46.904	50.959	54.325	57.209	298.492
Contribuição para o PIS-PASEP	13.981	12.344	13.743	14.078	15.679	15.135	84.960
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	38.389	27.331	17.451	24.865	23.383	18.988	150.407
CIDE - Combustíveis	2	-173	4	358	520	508	1.220
Contribuição para o FUNDAF	229	333	340	294	348	97	1.641
Outras Receitas Administradas	5.580	3.911	5.478	7.355	3.696	4.309	30.329
Receitas de Loterias	1.769	1.123	1.334	1.274	1.216	1.131	7.848
CIDE - Remessas ao Exterior	1.798	1.478	1.390	1.483	1.956	1.581	9.686
Demais Outras Receitas	2.013	1.310	2.753	4.597	524	1.598	12.795
Incentivos Fiscais	-	-	-	-60	-	-	-60
RECEITA ADMINISTRADA	274.723	237.936	218.552	222.192	241.290	252.788	1.447.481

~~ANEXO XIV~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~VALORES ACUMULADOS~~
	~~QUADRIMESTRES~~
	I	II	~~III~~
~~1. I - Receitas~~	~~23.315~~	~~43.985~~	~~69.041~~
~~2. II - Despesas~~	~~22.135~~	~~45.682~~	~~71.859~~
~~2.1 Investimentos~~	~~2.614~~	~~5.271~~	~~8.085~~
~~2.2 Demais Despesas (*)~~	~~19.521~~	~~40.411~~	~~63.774~~
~~3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)~~	~~1.180~~	~~-1.697~~	~~-2.819~~

~~(*) Inclui ajuste metodológico.~~

~~ANEXO XIV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~VALORES ACUMULADOS~~
	~~QUADRIMESTRES~~
	I	II	~~III~~
~~1. I - Receitas~~	~~17.987~~	~~36.944~~	~~59.501~~
~~2. II - Despesas~~	~~18.531~~	~~38.615~~	~~61.895~~
~~2.1 Investimentos~~	~~2.375~~	~~5.032~~	~~7.846~~
~~2.2 Demais Despesas (*)~~	~~16.156~~	~~33.583~~	~~54.049~~
~~3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)~~	~~-543~~	~~-1.671~~	~~-2.394~~

~~(*) Inclui ajuste metodológico.~~

~~Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): ECT R$ 622 milhões; ENBPar R$ 1.341 milhões; EMGEPRON -R$ 3.453 milhões; ELETRONUCLEAR -R$ 42 milhões; SERPRO R$ 92 milhões.~~

~~ANEXO XIV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023~~

~~R$ milhões~~
	~~VALORES ACUMULADOS~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~QUADRIMESTRE~~
II	~~III~~
~~1. I - Receitas~~	~~35.934~~	~~58.492~~
~~2. II - Despesas~~	~~37.880~~	~~61.247~~
~~2.1 Investimentos~~	~~4.270~~	~~7.084~~
~~2.2 Demais Despesas (*)~~	~~33.610~~	~~54.163~~
~~3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)~~	~~-1.945~~	~~-2.756~~

~~(*) Inclui ajuste metodológico.~~

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): ENBPar R$ 1.117,0 milhões; EMGEPRON -R$ 3.025,7 milhões; ELETRONUCLEAR -R$ 334,2 milhões; HEMOBRÁS -R$ 754,7 milhões milhões; e INB R$ 476,3 milhões.

~~ANEXO XIV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023~~

~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~VALORES ACUMULADOS~~
	~~QUADRIMESTRE~~
	II	~~III~~
~~1. I - Receitas~~	~~38.677~~	~~60.368~~
~~2. II - Despesas~~	~~43.368~~	~~66.976~~
~~2.1 Investimentos~~	~~5.829~~	~~8.557~~
~~2.2 Demais Despesas (*)~~	~~37.539~~	~~58.419~~
~~3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)~~	~~-4.691~~	~~-6.607~~

~~(*) Inclui ajuste metodológico.~~

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): ENBPar R$ 1.129,0 milhões; Infraero R$ 595,5 milhões; Hemobrás -R$ 415,8 milhões; EMGEA -R$ 472,1 milhões; Eletronuclear -R$ 2.490,6 milhões e EMGEPRON -R$ 3.592,9 milhões.

~~ANEXO XIV(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO E META FISCAL DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~VALORES ACUMULADOS~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~Jan-Dez~~
~~I - Receitas~~	~~59.157~~
~~II - Despesas~~	~~64.753~~
~~II.1 Investimentos~~	~~6.971~~
~~II.2 Demais Despesas (*)~~	~~57.782~~
~~III - Resultado Primário (I-II)~~	~~-5.596~~
~~IV - Meta Fiscal~~	~~-3.003~~
~~V - Suficiência de Meta [Se Positivo] (III-IV)~~	~~-2.593~~

~~(*) Inclui ajuste metodológico.~~

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): ENBPar R$ 1.195,9 milhões; Infraero R$ 682,6 milhões; EMGEA -R$ 428,4 milhões; ECT -R$ 596,7 milhões; Eletronuclear -R$ 2.106,3 milhões e Emgepron -R$ 3.170,8 milhões.

ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

RESULTADO PRIMÁRIO E META FISCAL DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023

DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. Receitas	61.896
2. Despesas	66.397
2.1 Investimentos	6.770
2.2 Demais Despesas (*)	59.627
3. Resultado Primário (1-2)	-4.501
4. Meta Fiscal	-3.003
5. Suficiência de Meta [Se Positivo] (3-4)	-1.498

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero R$ 732,1 milhões; Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar R$ 642,5 milhões; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT R$ 391,7 milhões; Empresa Gestora de Ativos - Emgea R$ 530,3 milhões; Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR R$ 1.429,9 milhões e Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON R$ 3.695,1 milhões.

~~ANEXO XV~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~Jan-Abr~~	~~Jan-Ago~~	~~Jan-Dez~~
~~1. RECEITA TOTAL~~	~~781.049~~	~~1.482.751~~	~~2.258.607~~
~~1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)~~	~~506.226~~	~~917.746~~	~~1.378.545~~
~~1.2 Incentivos Fiscais~~	~~-76~~	~~-77~~	~~-130~~
~~1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~184.827~~	~~371.331~~	~~595.073~~
~~1.4 Outras Receitas~~	~~90.072~~	~~193.751~~	~~285.119~~
~~2. Transferências a Entes Subnacionais~~	~~158.855~~	~~305.613~~	~~452.887~~
~~2.1 FPM/FPE/IPI-EE~~	~~127.601~~	~~239.732~~	~~345.263~~
~~2.2 Demais~~	~~31.253~~	~~65.881~~	~~107.624~~
~~3. Receita Líquida (I) - (II)~~	~~622.194~~	~~1.177.137~~	~~1.805.720~~
~~4. Despesas~~	~~623.108~~	~~1.347.407~~	~~2.033.845~~
~~4.1 Benefícios Previdenciários~~	~~264.754~~	~~595.837~~	~~864.635~~
~~4.2 Pessoal e Encargos Sociais~~	~~113.674~~	~~241.080~~	~~367.810~~
~~4.3 Outras Despesas Obrigatórias~~	~~88.288~~	~~198.009~~	~~277.574~~
~~4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~156.393~~	~~312.481~~	~~523.827~~
~~5. Primário do Governo Central~~	~~-914~~	~~-170.270~~	~~-228.125~~
~~5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional~~	~~79.013~~	~~54.236~~	~~41.437~~
~~5.2 Resultado Primário da Previdência~~	~~-79.927~~	~~-224.506~~	~~-269.562~~
~~6. Meta Fiscal LDO 2023~~	~~-914~~	~~-170.270~~	~~-65.906~~
~~7. Compensação da Meta LDO 2023~~	~~7.637~~	~~15.275~~	~~168.231~~
~~8. Meta Fiscal Ajustada (6-7)~~	~~-8.551~~	~~-185.545~~	~~-234.137~~
~~9. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais~~	~~1.180~~	~~-1.697~~	~~-2.819~~
~~10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+9)~~	~~266~~	~~-171.967~~	~~-230.943~~

~~ANEXO XV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~Jan-Abr~~	~~Jan-Ago~~	~~Jan-Dez~~
~~1. RECEITA TOTAL~~	~~787.619~~	~~1.550.522~~	~~2.375.647~~
~~1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)~~	~~510.586~~	~~967.048~~	~~1.474.345~~
~~1.2 Incentivos Fiscais~~	~~-23~~	~~-23~~	~~-24~~
~~1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~185.459~~	~~376.313~~	~~597.454~~
~~1.4 Outras Receitas~~	~~91.597~~	~~207.184~~	~~303.873~~
~~2. Transferências a Entes Subnacionais~~	~~148.783~~	~~299.888~~	~~459.977~~
~~2.1 FPM/FPE/IPI-EE~~	~~117.804~~	~~230.118~~	~~358.228~~
~~2.2 Demais~~	~~30.979~~	~~69.770~~	~~101.749~~
~~3. Receita Líquida (I) - (II)~~	~~638.837~~	~~1.250.634~~	~~1.915.670~~
~~4. Despesas~~	~~634.757~~	~~1.353.422~~	~~2.036.834~~
~~4.1 Benefícios Previdenciários~~	~~267.670~~	~~593.739~~	~~858.810~~
~~4.2 Pessoal e Encargos Sociais~~	~~108.040~~	~~232.697~~	~~364.974~~
~~4.3 Outras Despesas Obrigatórias~~	~~96.700~~	~~201.443~~	~~282.669~~
~~4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~162.347~~	~~325.543~~	~~530.380~~
~~5. Primário do Governo Central~~	~~4.079~~	~~-102.788~~	~~-121.163~~
~~5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional~~	~~86.290~~	~~114.638~~	~~140.194~~
~~5.2 Resultado Primário da Previdência~~	~~-82.211~~	~~-217.426~~	~~-261.357~~
~~6. Meta Fiscal LDO~~	~~4.079~~	~~-102.788~~	~~-65.906~~
~~7. Compensação da Meta LDO~~	~~6.943~~	~~14.927~~	~~168.231~~
~~8. Meta Fiscal Ajustada (6-7)~~	~~-2.863~~	~~-117.716~~	~~-234.136~~
~~9. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais~~	~~-543~~	~~-1.671~~	~~-2.394~~
~~10. Resultado Primário do Governo Federal (5+8)~~	~~3.536~~	~~-104.459~~	~~-123.557~~

~~ANEXO XV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.538, de 2023)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~Jan-Ago~~	~~Jan-Dez~~
~~1. RECEITA TOTAL~~	1.554.955	2.367.177
~~1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)~~	961.849	1.465.040
~~1.2 Incentivos Fiscais~~	-64	-65
~~1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS~~	372.658	593.391
~~1.4 Outras Receitas~~	220.513	308.811
~~2. Transferências a Entes Subnacionais~~	298.521	455.878
~~2.1 FPM/FPE/IPI-EE~~	233.021	358.574
~~2.2 Demais~~	65.500	97.304
~~3. Receita Líquida (I) - (II)~~	1.256.434	1.911.299
~~4. Despesas~~	1.369.869	2.045.768
~~4.1 Benefícios Previdenciários~~	598.048	864.772
~~4.2 Pessoal e Encargos Sociais~~	229.614	363.992
~~4.3 Outras Despesas Obrigatórias~~	210.367	294.414
~~4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	331.840	522.589
~~5. Primário do Governo Central~~	-113.435	-134.469
~~5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional~~	111.955	136.913
~~5.2 Resultado Primário da Previdência~~	-225.390	-271.381
~~6. Meta Fiscal LDO~~	-113.435	-65.906
~~7. Compensação da Meta LDO~~	20.455	172.093
~~8. Meta Fiscal Ajustada (6-7)~~	-133.890	-237.998
~~9. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais~~	-1.945	-2.756
~~10. Resultado Primário do Governo Federal (5+8)~~	-115.380	-137.224

~~ANEXO XV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.621, de 2023)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023~~

~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~Jan-Ago~~	~~Jan-Dez~~
~~1. RECEITA TOTAL~~	~~1.525.954~~	~~2.366.344~~
~~1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)~~	~~960.692~~	~~1.474.493~~
~~1.2 Incentivos Fiscais~~	~~-64~~	~~-65~~
~~1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~369.510~~	~~584.111~~
~~1.4 Outras Receitas~~	~~195.816~~	~~307.805~~
~~2. Transferências a Entes Subnacionais~~	~~296.301~~	~~457.065~~
~~2.1 FPM/FPE/IPI-EE~~	~~234.487~~	~~361.180~~
~~2.2 Demais~~	~~61.814~~	~~95.885~~
~~3. Receita Líquida (1) - (2)~~	~~1.229.653~~	~~1.909.279~~
~~4. Despesas~~	~~1.364.480~~	~~2.051.414~~
~~4.1 Benefícios Previdenciários~~	~~597.945~~	~~867.215~~
~~4.2 Pessoal e Encargos Sociais~~	~~227.497~~	~~362.094~~
~~4.3 Outras Despesas Obrigatórias~~	~~205.546~~	~~301.026~~
~~4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~333.491~~	~~521.078~~
~~5. Primário do Governo Central~~	~~-134.827~~	~~-142.134~~
~~5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional~~	~~93.608~~	~~140.969~~
~~5.2 Resultado Primário da Previdência~~	~~-228.435~~	~~-283.104~~
~~6. Meta Fiscal LDO~~	~~-134.827~~	~~-65.906~~
~~7. Compensação da Meta LDO~~	~~25.979~~	~~172.259~~
~~8. Meta Fiscal Ajustada (6-7)~~	~~-160.807~~	~~-238.165~~
~~9. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais~~	~~-4.691~~	~~-6.607~~
~~10. Resultado Primário do Governo Federal (5+9)~~	~~-139.518~~	~~-148.742~~

~~ANEXO XV(Redação dada pelo Decreto nº 11.723, de 2023)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~Jan-Dez~~
~~1. RECEITA TOTAL~~	~~2.372.902~~
~~1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)~~	~~1.469.732~~
~~1.2 Incentivos Fiscais~~	~~-66~~
~~1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~589.468~~
~~1.4 Outras Receitas~~	~~313.768~~
~~2. Transferências a Entes Subnacionais~~	~~458.368~~
~~2.1 FPM/FPE/IPI-EE~~	~~359.056~~
~~2.2 Demais~~	~~99.312~~
~~3. Receita Líquida (1) - (2)~~	~~1.914.535~~
~~4. Despesas~~	~~2.052.167~~
~~4.1 Benefícios Previdenciários~~	~~869.747~~
~~4.2 Pessoal e Encargos Sociais~~	~~358.836~~
~~4.3 Outras Despesas Obrigatórias~~	~~303.665~~
~~4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~519.920~~
~~5. Primário do Governo Central~~	~~-137.633~~
~~5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional~~	~~142.647~~
~~5.2 Resultado Primário da Previdência~~	~~-280.279~~
~~6. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais~~	~~-5.596~~
~~7. Resultado Primário do Governo Federal (5+6)~~	~~-143.229~~
~~8. Meta Fiscal LDO Governo Federal~~	~~-68.909~~
9. Deduções da Meta LDO*	~~153.111~~
~~10. Meta Ajustada Governo Federal (8-9)~~	~~-222.019~~
~~11. Suficiência da Meta Governo Federal (7-10)~~	~~78.790~~

*Art. 100, CF/88, § 11: R$ 308,7 milhões;

~~Art. 100, CF/88, § 21: R$ 10,0 milhões;~~

~~LC nº 195/2023: R$ 3.862,0 milhões;~~

~~EC nº 126/2022 (Art. 107, inc. I do caput, do ADCT): R$ 145.000,0 milhões;~~

~~LC nº 194/2022 / Art. 100, CF/88, § 21: R$ 3.929,8 milhões.~~

ANEXO XV

(Redação dada pelo Decreto nº 11,811, de 2023)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	2.359.867
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.447.541
1.2 Incentivos Fiscais	-60
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	590.678
1.4 Outras Receitas	321.709
2. Transferências a Entes Subnacionais	459.378
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	357.973
2.2 Demais	101.405
3. Receita Líquida (1) - (2)	1.900.489
4. Despesas	2.072.911
4.1 Benefícios Previdenciários	871.754
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	358.717
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	320.220
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	522.219
5. Primário do Governo Central	-172.422
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	108.655
5.2 Resultado Primário da Previdência	-281.077
6. Discrepância Estatística	-25.988
7. Primário Abaixo da Linha	-198.409
8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-4.501
9. Resultado Primário do Governo Federal (7+8)	-202.910
10. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-68.909
11. Deduções da Meta LDO*	149.181
12. Meta Ajustada Governo Federal (10-11)	-218.089
13. Suficiência da Meta Governo Federal (9-12)	15.179

*Art. 100, CF/88, § 11: R$ 308,7 milhões;

Art. 100, CF/88, § 21: R$ 10,0 milhões;

LC nº 195/2023: R$ 3.862,0 milhões;

EC nº 126/2022 (Art. 107, inc. I do caput, do ADCT): R$ 145.000,0 milhões.

~~ANEXO XVI~~

~~PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2023~~

~~R$ milhões~~
~~DESPESAS~~	~~PREVISTA~~						~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~303.757~~	~~319.351~~	~~377.231~~	~~347.068~~	~~325.403~~	~~361.035~~	~~2.033.845~~
~~Benefícios Previdenciários~~	~~124.833~~	~~139.921~~	~~187.568~~	~~143.515~~	~~134.307~~	~~134.491~~	~~864.635~~
~~Pessoal e Encargos Sociais~~	~~57.836~~	~~55.837~~	~~55.235~~	~~72.171~~	~~56.062~~	~~70.668~~	~~367.810~~
~~Outras Despesas Obrigatórias~~	~~42.740~~	~~45.548~~	~~56.383~~	~~53.338~~	~~38.570~~	~~40.994~~	~~277.574~~
~~Abono e Seguro Desemprego~~	~~12.746~~	~~15.398~~	~~16.106~~	~~11.561~~	~~7.560~~	~~6.937~~	~~70.308~~
~~Anistiados~~	27	29	29	37	28	34	~~184~~
~~Benefícios de Legislação Especial~~	~~126~~	~~137~~	~~143~~	~~135~~	~~135~~	~~134~~	~~810~~
~~Benefícios de Prestação Continuada~~	~~13.495~~	~~14.290~~	~~14.451~~	~~15.920~~	~~14.984~~	~~14.668~~	~~87.808~~
~~Complemento do FGTS (LC nº 110/01)~~	21	21	21	21	21	21	~~129~~
~~Fabricação de Cédulas e Moedas~~	33	~~164~~	~~210~~	~~229~~	~~219~~	~~312~~	~~1.166~~
~~Fundef / Fundeb - Complementação da União~~	~~8.891~~	~~5.882~~	~~5.545~~	~~5.927~~	~~6.119~~	~~7.587~~	~~39.951~~
~~Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)~~	~~476~~	~~594~~	~~636~~	~~655~~	~~651~~	~~722~~	~~3.734~~
~~ADO n. 25 (a partir de 2020)~~	~~668~~	~~667~~	~~667~~	~~667~~	~~667~~	~~666~~	~~4.000~~
~~Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)~~	~~2.005~~	~~3.187~~	~~3.424~~	~~3.314~~	~~3.518~~	~~5.236~~	~~20.684~~
~~Sentenças/Precatórios/RPVs~~	~~733~~	~~944~~	~~10.590~~	~~10.670~~	~~888~~	~~866~~	~~24.690~~
~~Subsídios, Subv. e Proagro~~	~~2.875~~	~~3.749~~	~~3.977~~	~~3.739~~	~~3.434~~	~~3.350~~	~~21.124~~
~~Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos~~	0	-	32	38	30	41	~~143~~
~~Transferências Multas ANEEL~~	~~246~~	~~264~~	~~290~~	~~282~~	~~282~~	~~348~~	~~1.713~~
~~Impacto Primário do FIES~~	~~397~~	~~223~~	~~262~~	~~143~~	34	71	~~1.130~~
~~Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~78.348~~	~~78.044~~	~~78.044~~	~~78.044~~	~~96.463~~	~~114.882~~	~~523.827~~
~~Emendas de Execução Obrigatória~~	~~4.823~~	~~4.823~~	~~4.823~~	~~4.823~~	~~4.823~~	~~4.823~~	~~28.938~~
~~Outras Emendas~~	~~841~~	~~841~~	~~841~~	~~841~~	~~1.682~~	~~2.522~~	~~7.567~~
~~Obrigatórias com Controle de Fluxo~~	~~54.840~~	~~54.840~~	~~54.840~~	~~54.840~~	~~54.840~~	~~54.840~~	~~329.043~~
~~Discricionárias Total~~	~~17.844~~	~~17.540~~	~~17.540~~	~~17.540~~	~~35.118~~	~~52.696~~	~~158.279~~

~~ANEXO XVI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.457, de 2023)~~

~~PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2023~~

~~R$ milhões~~
~~DESPESAS~~	~~REALIZADA~~	~~PREVISTA~~					~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~285.611~~	~~349.146~~	~~393.952~~	~~324.713~~	~~325.145~~	~~358.267~~	~~2.036.834~~
~~Benefícios Previdenciários~~	~~127.840~~	~~139.830~~	~~193.775~~	~~132.295~~	~~132.411~~	~~132.660~~	~~858.810~~
~~Pessoal e Encargos Sociais~~	~~54.797~~	~~53.243~~	~~60.317~~	~~64.341~~	~~56.311~~	~~75.966~~	~~364.974~~
~~Outras Despesas Obrigatórias~~	~~41.560~~	~~55.140~~	~~58.262~~	~~46.480~~	~~40.915~~	~~40.311~~	~~282.669~~
~~Abono e Seguro Desemprego~~	~~11.497~~	~~15.918~~	~~20.300~~	~~7.726~~	~~7.140~~	~~5.388~~	~~67.969~~
~~Anistiados~~	24	29	29	37	28	37	~~184~~
~~Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados~~	-	-	-	~~3.000~~	-	-	~~3.000~~
~~Benefícios de Legislação Especial~~	~~113~~	~~137~~