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Decreto nº 11.395 de 21 de Janeiro de 2023

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a

um CCE 1.15;

b

cinco CCE 1.13;

c

um CCE 1.10;

d

três CCE 2.15;

e

um CCE 3.16;

f

dois CCE 3.10;

g

um CCE 3.07;

h

duas FCE 2.17;

i

duas FCE 2.15;

j

quatro FCE 2.05;

k

uma FCE 3.13; e

l

três FCE 3.10;

II

da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República:

a

um CCE 1.17;

b

um CCE 2.16;

c

três CCE 2.13;

d

três CCE 2.12;

e

um CCE 2.11;

f

quatro CCE 2.10;

g

três CCE 2.08;

h

um CCE 2.07;

i

uma FCE 1.17;

j

uma FCE 1.15;

k

duas FCE 1.13;

l

uma FCE 1.10;

m

quatro FCE 2.13;

n

uma FCE 2.10; e

o

duas FCE 2.07.

Art. 2º

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II.

Art. 3º

O Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) VI - coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, a fim de promover a articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento." (NR) "Art. 2º (...) (Revogado pelo Decreto nº 12.012, de 2024) Vigência (...)

XI

revisar e encaminhar as consultas jurídicas à Casa Civil da Presidência da República nos processos relacionados às áreas sob a supervisão da Secretaria-Executiva; e

I

coordenar e supervisionar a participação do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável junto a entidades e organismos nacionais e internacionais;

II

assessorar e assistir o Ministro de Estado em seu relacionamento com os órgãos da Administração Pública, com entidades e organizações da sociedade civil, nos temas afetos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável;

III

acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável em tramitação no Congresso Nacional;

IV

assistir os membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável na formulação de atividades e de projetos, e na prestação do apoio logístico e dos meios necessários à execução dos trabalhos desenvolvidos; (...) VI - subsidiar o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável com informações e estudos específicos que possibilitem a formulação de indicações normativas, propostas de políticas e acordos de procedimento relacionados às políticas governamentais;

VII

elaborar estudos avaliativos das políticas governamentais e da conjuntura com base em indicadores de desenvolvimento econômico social sustentável;

VIII

coordenar, promover e compatibilizar estudos para subsidiar a formulação de políticas e diretrizes específicas, direcionadas ao desenvolvimento econômico social sustentável;

IX

desenvolver métodos e técnicas de diálogo social com o objetivo de apoiar as atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; e (...)" (NR) "Art. 20 (...) (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência (...) II - atuar no apoio e no assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável no âmbito da sociedade civil e representações setoriais nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; e (...)" (NR)

Art. 5º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 2023:

I

a alínea "e" do inciso I do caput do art. 1º ; e

II

os incisos V e VI do caput do art. 8º.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2023 - Edição extra.

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE a) DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SRI-PR PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 1.15 5,04 1 5,04 CCE 1.13 3,84 5 19,20 CCE 1.10 2,12 1 2,12 CCE 2.15 5,04 3 15,12 CCE 3.16 5,81 1 5,81 CCE 3.10 2,12 2 4,24 CCE 3.07 1,39 1 1,39 SUBTOTAL 1 14 52,92 FCE 2.17 3,76 2 7,52 FCE 2.15 3,03 2 6,06 FCE 2.05 0,60 4 2,40 FCE 3.13 2,30 1 2,30 FCE 3.10 1,27 3 3,81 SUBTOTAL 2 12 22,09 TOTAL 26 75,01 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A SRI-PR QTD. VALOR TOTAL CCE 1.17 6,27 1 6,27 CCE 2.16 5,81 1 5,81 CCE 2.13 3,84 3 11,52 CCE 2.12 3,10 3 9,30 CCE 2.11 2,47 1 2,47 CCE 2.10 2,12 4 8,48 CCE 2.08 1,60 3 4,80 CCE 2.07 1,39 1 1,39 SUBTOTAL 1 17 50,04 FCE 1.17 3,76 1 3,76 FCE 1.15 3,03 1 3,03 FCE 1.13 2,30 2 4,60 FCE 1.10 1,27 1 1,27 FCE 2.13 2,30 4 9,20 FCE 2.10 1,27 1 1,27 FCE 2.07 0,83 2 1,66 SUBTOTAL 2 12 24,79 TOTAL 29 74,83 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-17 6,27 - - 1 6,27 1 6,27 CCE-15 5,04 4 20,16 - - -4 -20,16 CCE-13 3,84 2 7,68 - - -2 -7,68 CCE-12 3,10 - - 3 9,30 3 9,30 CCE-11 2,47 - - 1 2,47 1 2,47 CCE-10 2,12 - - 1 2,12 1 2,12 CCE-8 1,60 - - 3 4,80 3 4,80 FCE-17 3,76 1 3,76 - - -1 -3,76 FCE-15 3,03 1 3,03 - - -1 -3,03 FCE-14 2,59 - - - - - - FCE-13 2,30 - - 5 11,50 5 11,50 FCE-10 1,27 1 1,27 - - -1 -1,27 FCE-7 0,83 - - 2 1,66 2 1,66 FCE-5 0,60 4 2,40 - - -4 -2,40 TOTAL 13 38,30 16 38,12 3 -0,18 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO/CARGO FUNÇÃO CCE/FCE GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.17 1 Assessor Especial FCE 2.16 1 Assessor Especial FCE 2.15 4 Assessor CCE 2.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 4 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico CCE 2.09 ASSESSORIA ESPECIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.17 1 Assessor Especial FCE 2.17 1 Assessor Especial FCE 2.16 1 Assessor Especial CCE 2.15 2 Assessor Especial FCE 2.15 2 Assessor FCE 2.14 2 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Assistente CCE 2.09 ESCRITÓRIOS REGIONAIS DE REPRESENTAÇÃO 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 3 Assessor CCE 2.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Assessor Especial FCE 2.17 1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.17 2 Assessor Especial CCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico CCE 2.10 3 Assessor Técnico FCE 2.10 3 Assistente CCE 2.08 1 Assistente CCE 2.07 DIRETORIA DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL 1 Diretor FCE 1.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Assistente FCE 2.09 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projetos FCE 3.13 2 Coordenador de Projeto FCE 3.10 2 Assistente FCE 2.09 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Assessor Especial FCE 2.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 4 Assessor Especial CCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 2 Assessor CCE 2.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 3 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE APERFEIÇOAMENTO DO PACTO FEDERATIVO 1 Diretor FCE 1.15 2 Assessor Especial FCE 2.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 DIRETORIA DE GESTÃO INTERGOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 2 Assessor Especial FCE 2.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 SECRETARIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 2 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Assistente FCE 2.07 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 3 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL 1 Secretário CCE 1.17 1 Assessor Especial FCE 2.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.17 1 Assessor Especial FCE 2.15 2 Assessor FCE 2.13 2 Assessor CCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 3 Assistente FCE 2.07 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 1 Secretário Especial CCE 1.18 3 Assessor Especial FCE 2.17 1 Assessor Especial CCE 2.16 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 2 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 1 Diretor de Projeto CCE 3.15 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Assessor Técnico CCE 2.12 1 Assessor Técnico CCE 2.11 4 Assistente FCE 2.07 1 Assistente CCE 2.07 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente Técnico FCE 2.05 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 4 25,64 4 25,64 SUBTOTAL 1 4 25,64 4 25,64 CCE 1.17 6,27 2 12,54 3 18,81 CCE 1.15 5,04 12 60,48 11 55,44 CCE 1.13 3,84 14 53,76 9 34,56 CCE 1.10 2,12 1 2,12 - - CCE 2.16 5,81 - - 1 5,81 CCE 2.15 5,04 12 60,48 9 45,36 CCE 2.13 3,84 14 53,76 17 65,28 CCE 2.12 3,10 - - 3 9,30 CCE 2.11 2,47 - - 1 2,47 CCE 2.10 2,12 11 23,32 15 31,80 CCE 2.09 1,67 2 3,34 2 3,34 CCE 2.08 1,60 - - 3 4,80 CCE 2.07 1,39 7 9,73 8 11,12 CCE 3.16 5,81 1 5,81 - - CCE 3.15 5,04 1 5,04 1 5,04 CCE 3.13 3,84 4 15,36 4 15,36 CCE 3.10 2,12 10 21,20 8 16,96 CCE 3.07 1,39 1 1,39 - - SUBTOTAL 2 92 328,33 95 325,45 FCE 1.17 3,76 1 3,76 2 7,52 FCE 1.15 3,03 3 9,09 4 12,12 FCE 1.13 2,30 2 4,60 4 9,20 FCE 1.10 1,27 - - 1 1,27 FCE 2.17 3,76 9 33,84 7 26,32 FCE 2.16 3,48 2 6,96 2 6,96 FCE 2.15 3,03 11 33,33 9 27,27 FCE 2.14 2,59 2 5,18 2 5,18 FCE 2.13 2,30 4 9,20 8 18,40 FCE 2.12 1,86 3 5,58 3 5,58 FCE 2.10 1,27 14 17,78 15 19,05 FCE 2.09 1,00 4 4,00 4 4,00 FCE 2.07 0,83 10 8,30 12 9,96 FCE 2.05 0,60 8 4,80 4 2,40 FCE 3.13 2,30 3 6,90 2 4,60 FCE 3.10 1,27 6 7,62 3 3,81 SUBTOTAL 3 82 160,94 82 163,64 TOTAL 178 514,91 181 514,73 " (NR)

Decreto nº 11.395 de 21 de Janeiro de 2023