Decreto nº 10.961 de 11 de Fevereiro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2022, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I.

§ 1º

O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas:

I

aos grupos de natureza de despesa:

a

"1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b

"2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c

"6 - Amortização da Dívida";

II

às despesas financeiras relacionadas no Anexo XVII; e

III

às despesas primárias relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.

§ 2º

Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º, terão a sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I.

§ 3º

O disposto no § 2º aplica-se nas hipóteses de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 53 da Lei nº 14.194, de 2021.

§ 4º

O empenho das despesas financeiras relacionadas no Anexo XVII com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XXIV.

§ 5º

O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitados as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

§ 6º

Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade deverão assegurar que, ao encerramento do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias à conta de receitas próprias e vinculadas não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.

§ 7º

Nos limites de que trata o caput , estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho relacionadas na Seção III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 2021.

§ 8º

Na utilização dos limites a que se refere o caput , para atendimento das despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o § 7º deve ser considerada.

Art. 2º

O pagamento de despesas no exercício de 2022, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e aquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício observará os cronogramas constantes dos Anexos II ao XV.

§ 1º

As despesas relacionadas no § 1º do art. 1º e as relativas a créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2022 não integram os cronogramas a que se refere o caput , exceto as despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XVIII, que terão o seu o respectivo cronograma de pagamento estabelecido neste Decreto.

§ 2º

Para fins do cumprimento do disposto no caput , a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi.

§ 3º

Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as programações de movimentação e empenho e de pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente.

Art. 3º

É vedado aos órgãos e às unidades gestoras executoras utilizar os recursos recebidos, destinados à execução das despesas a que se referem os Anexos III , V , IX , XI e XIII para pagamento de despesas de outra espécie.

Parágrafo único

Será de exclusiva responsabilidade dos órgãos e de suas unidades gestoras executoras o acompanhamento de sua execução financeira para o atendimento ao disposto no caput .

Art. 4º

Observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os cronogramas de execução mensal de pagamento estabelecidos nos Anexos II ao XV , o limite de saque disponível no órgão, o pagamento de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 .

§ 1º

O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador.

§ 2º

Até o encerramento do exercício de 2022, as unidades gestoras executoras deverão devolver aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, com exceção dos recursos recebidos por meio de descentralização externa, em contas em bancos no exterior, pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos e recursos vinculados a projetos externos custeados com as fontes de recursos 48 e 95.

§ 3º

A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 4º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no Anexo XXIV.

§ 4º

A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites estabelecidos nos cronogramas autorizados para pagamento à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no Anexo IV.

Art. 5º

As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que tratam as Subseções III e IV da Seção X do Capítulo IV da Lei nº 14.194, de 2021 , serão autorizadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados o disposto no § 19 do art. 166 da Constituição , os cronogramas estabelecidos no Anexo VII a este Decreto e, ainda, o disposto na referida Seção.

Art. 6º

Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º

Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

I

a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e a sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II

os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único

O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 8º

Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Economia.

Parágrafo único

Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos no caput serão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

Art. 9º

Os órgãos constantes dos Anexos II a XV deverão informar à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, até 2 de dezembro de 2022, por meio de ofício do Ministro de Estado ou da autoridade máxima do órgão, os montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, os quais poderão ser remanejados para outros órgãos, a critério do Poder Executivo federal.

§ 1º

Compete à Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, após o recebimento das informações de que trata o caput , avaliar e propor ajustes nos cronogramas de pagamento, ainda que diversos daqueles informados pelos órgãos, nos termos do disposto no art. 10.

§ 2º

Os órgãos deverão indicar as necessidades adicionais de cronograma de pagamento por meio do Sistema de Gestão Financeira - Sigefi, até 2 de dezembro de 2022, que poderão ser atendidas a critério do Poder Executivo federal. (Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

§ 3º

As solicitações posteriores ao prazo estabelecido no § 2º poderão ser avaliadas nos termos do disposto no art. 10.

§ 4º

O disposto nos § 1º e § 2º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de Resultado Primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7.

§ 5º

Os montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, nos termos do disposto no caput , deverão ser informados pelos órgãos mediante o tipo de pleito ‘redução de valores de desembolso’, a ser cadastrado no Sigefi. (Incluído pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

Art. 10º

O Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia poderá:

I

alterar, por meio de antecipação ou de postergação, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II a XV; (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022)

II

alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução: (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022)

a

os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I , inclusive para antecipação ou postergação dos valores contidos nos períodos estabelecidos; (Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)

b

os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho ou para atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)

c

os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I em decorrência de ajustes relacionados às disposições constantes dos incisos II e IV do caput do art. 16; (Incluído pelo Decreto nº 11.154, de 2022)

III

remanejar os limites:

a

dos Anexos III , V , VI , IX , XI , XIII , XIV e XV , nos termos do disposto no § 11 do art. 61 da Lei nº 14.194, de 2021 , mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, III , IV , V , VIII , IX , X, XI , XII , XIII , XIV e XV ; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022)

b

dos Anexos II , IV , VIII , X e XII , nos termos do disposto nos § 4º , § 6º e § 7º do art. 61 da Lei nº 14.194, de 2021 , para os Anexos II , III , IV , V , VIII , IX , X , XI, XII , XIII , XIV e XV ; (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022)

IV

estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2022; (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022)

V

adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2022; (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022)

VI

ampliar, com a correspondente redução, os valores de cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II, IV, VIII, X e XII, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019 , observado o disposto no § 3º; e (Incluído pelo Decreto nº 10.019, de 2022)

VII

atualizar o Anexo XXVII de forma a demonstrar a compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo constantes do relatório de que tratam os § 4º e § 6º do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021 . (Incluído pelo Decreto nº 10.019, de 2022)

§ 1º

Nas modificações a que se referem os incisos II e III do caput , poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos estabelecidos no art. 53 da Lei nº 14.194, de 2021 , e órgãos que tenham restos a pagar inscritos a serem pagos no exercício corrente.

§ 2º

Ato do Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, a ser publicado até 10 de janeiro de 2023, divulgará os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.

§ 3º

A decisão de que trata o inciso VI do caput deverá expressar os órgãos em que ocorrerá a ampliação, o valor da ampliação e os órgãos em que ocorrerá a correspondente redução, de modo a assegurar o cumprimento das regras fiscais vigentes, e considerará o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022)

§ 5º

A alteração de que trata o inciso VI do caput , após o relatório de avaliação de que trata o art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021 , relativo ao quinto bimestre, poderá ser realizada pelo Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, se identificado que há ou haverá sobra de valores na execução financeira em relação aos cronogramas ou aos limites de pagamento estabelecidos, amparada em critérios técnicos apresentados pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, desde que observado o cumprimento das regras fiscais vigentes e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício. (Incluído pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

Art. 11

As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 61 da Lei nº 14.194, de 2021 , são aquelas constantes dos Anexos XXI e XXII.

Art. 12

Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.

Art. 13

Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos "44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações" concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.

Parágrafo único

O disposto no caput:

I

não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida; e

II

poderá ser dispensado na hipótese de ser verificada a possibilidade de inversão nas disponibilidades financeiras da fonte de recursos ao encerramento do exercício, em conformidade com o disposto no inciso III do caput do art. 16.

Art. 14

Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentária até: (Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

I

15 de dezembro de 2022, para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de Resultado Primário 6 ou 7- RP 6 ou RP 7; e (Incluído pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

II

31 de dezembro de 2022, para as demais despesas, observado o disposto no § 1º. (Incluído pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

§ 1º

Os órgãos e as unidades orçamentárias de que trata o caput deverão informar à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, por meio de ofício do Ministro de Estado ou da autoridade máxima do órgão, os montantes das dotações orçamentárias não empenhadas e a necessidade de empenho até o encerramento do exercício, acompanhado de fundamentação, até: (Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

I

15 de dezembro de 2022, para as despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, a que se refere o Anexo XVIII; e (Incluído pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

II

23 de dezembro de 2022, para as demais despesas obrigatórias e as despesas financeiras que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas nas Seções I e II do Anexo III à Lei nº 14.194, de 2021. (Incluído pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

§ 2º

O Ministério da Economia poderá adotar as providências necessárias à devida apuração de dotações orçamentárias não empenhadas. (Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

§ 3º

O Ministro de Estado da Economia poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no inciso I do caput para o atendimento de despesas nele previstas. (Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

§ 4º

Para atender ao disposto nos § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição , as dotações orçamentárias não empenhadas até as datas previstas no inciso I do caput e § 1º deste artigo, observado o disposto no § 3º, poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.303, de 2022 , e no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 . (Incluído pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

Art. 15

Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 1964 , na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e na Lei nº 14.194, de 2021 , esta última, em especial, quanto ao disposto no art. 137 e no § 1º do art. 164.

Art. 16

O Ministério da Economia adotará as providências necessárias: (Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)

I

à execução do disposto neste Decreto;

II

à compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.303, de 2022 , e de suas alterações, com os limites de despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107 , no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , por meio do bloqueio ou da proposição de cancelamento de dotações orçamentárias e da adequação dos cronogramas ou das autorizações de pagamento, na hipótese de as despesas excederem os referidos limites, consideradas as informações constantes do relatório previsto no § 4º do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021; (Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)

III

à coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao encerramento do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover a modificação das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 1º; e

IV

à adoção de providências para desbloqueio de dotações orçamentárias e recomposição dos limites de pagamento, conforme a compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.303, de 2022 , aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107 , no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até o encerramento do mês subsequente ao prazo previsto no caput do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021 . (Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)

§ 1º

Na hipótese de os órgãos ou as unidades orçamentárias não realizarem os bloqueios de dotações orçamentárias, a que se refere o inciso II do caput , no prazo estabelecido pelo Ministério da Economia, ou o fizerem em montante inferior a eles informado, o Ministério da Economia deverá fazê-los, sem prejuízo de posterior solicitação de alteração pelos referidos órgãos ou unidades orçamentárias, desde que não estejam sendo anuladas para a abertura de créditos adicionais. (Incluído pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

§ 2º

A adoção das providências de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo aplica-se, no que couber, aos atos legais que não tenham sido considerados no relatório previsto no § 4º do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021 , e que afetem os limites de despesas estabelecidos em decorrência do referido relatório, desde que estejam em conformidade com decisão da Junta de Execução Orçamentária, dispensada a observância do prazo de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

Art. 17

À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições.

Art. 18

Ficam estabelecidos os Anexos I ao XXVII: (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022)

I

- Anexo I - Limites de movimentação e empenho;

II

- Anexo II - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1)(2) - Exclui as despesas elencadas no Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

III

- Anexo III - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1)(2) - Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 , com identificador de resultado primário RP 2;

IV

- Anexo IV - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1)(2) - Exclui as despesas elencadas no Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

V

- Anexo V - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1)(2) - Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 , com identificador de resultado primário RP 2;

VI

- Anexo VI - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar - Recursos oriundos de leis ou acordos anticorrupção (1); VI-A - Anexo VI-A - Valores autorizados para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1)(2) - Despesas não sujeitas ao teto de gastos (Emenda à Constituição nº 95, de 15 de dezembro de 2016); (Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)

VII

- Anexo VII - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar - Emendas individuais (identificador de resultado primário RP 6) e de bancada estadual (identificador de resultado primário RP 7) de execução obrigatória;

VIII

- Anexo VIII - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar - Emendas de Comissão (identificador de resultado primário RP 8) - Exclui as despesas elencadas no Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (1);

IX

- Anexo IX - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar - Emendas de Comissão (identificador de resultado primário RP 8) - Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 ;

X

- Anexo X - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1) - Emendas de Relator (identificador de resultado primário RP 9) - Exclui as despesas elencadas no Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

XI

- Anexo XI - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1) - Emendas de Relator (identificador de resultado primário RP 9) - Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 ;

XII

- Anexo XII - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1) - Emendas de Relator (identificador de resultado primário RP 9) - Exclui as despesas elencadas no Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

XIII

- Anexo XIII - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1) - Emendas de Relator (identificador de resultado primário RP 9) - Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 ;

XIV

- Anexo XIV - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo XVIII, das fontes especificadas (Fontes Tesouro);

XV

- Anexo XV - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo XVIII, das fontes especificadas (Fontes Próprias);

XVI

- Anexo XVI - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos (considerados os identificadores de resultado primário - RP 1, de que trata o Anexo XVIII, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);

XVII

- Anexo XVII - Despesas financeiras (considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 das ações relacionadas);

XVIII

- Anexo XVIII - Despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, nos termos do § 2º do art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

XIX

- Anexo XIX - Previsão da receita do Governo Central - 2022 - Receita por fonte de recursos - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

XX

- Anexo XX - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2022 - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

XXI

- Anexo XXI - Resultado primário das empresas estatais federais - 2022;

XXII

- Anexo XXII - Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das empresas estatais federais - 2022;

XXIII

- Anexo XXIII - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2022;

XXIV

- Anexo XXIV - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XXV

- Anexo XXV - Programação das despesas primárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);

XXVI

- Anexo XXVI - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XVIII , por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; e

XXVII

- Anexo XXVII - Demonstração da compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo constantes do relatório de que tratam os § 4º e § 6º do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021 .

Art. 19

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2022 - Edição extra

Anexo

~~ANEXO I~~
~~LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO~~
~~R$1,00~~
~~Órgãos/Unidades Orçamentárias~~		~~Despesas Primárias Discricionárias~~
		~~Emendas Impositivas~~		~~Demais Despesas Discricionárias~~				~~TOTAL GERAL~~
		~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Emendas de Comissão~~	~~Emendas de Relator-Geral~~	~~Demais~~	~~TOTAL~~	~~TOTAL GERAL~~
~~I - LIMITES ATÉ MARÇO~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	-	-	-	-	~~75.095.822~~	~~75.095.822~~	~~75.095.822~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~108.626.426~~	~~250.617.760~~	~~17.347.885~~	~~156.666.667~~	~~333.233.825~~	~~507.248.377~~	~~866.492.563~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~24.722.730~~	~~40.126.738~~	-	-	~~1.134.569.270~~	~~1.134.569.270~~	~~1.199.418.738~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~	~~3.283.141.637~~	-	~~8.672.771~~	-	~~1.225.963.529~~	~~1.234.636.300~~	~~4.517.777.937~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~306.498.245~~	~~551.859.159~~	~~22.318.458~~	~~160.000.000~~	~~3.750.411.512~~	~~3.932.729.970~~	~~4.791.087.374~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~104.125.095~~	~~268.225.974~~	~~7.748.917~~	-	~~458.668.542~~	~~466.417.459~~	~~838.768.528~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade (*)~~	-	-	-	-	~~7.128.311~~	~~7.128.311~~	~~7.128.311~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	-	-	-	-	~~163.081.846~~	~~163.081.846~~	~~163.081.846~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)~~	-	-	-	-	~~26.785.000~~	~~26.785.000~~	~~26.785.000~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel (**)~~	-	-	-	-	~~24.570.773~~	~~24.570.773~~	~~24.570.773~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração - ANM (**)~~	~~100.000~~	-	-	-	~~13.201.259~~	~~13.201.259~~	~~13.301.259~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~2.470.000~~	-	-	-	~~356.935.901~~	~~356.935.901~~	~~359.405.901~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~5.922.403.263~~	~~2.632.762.415~~	~~16.471.819~~	~~1.375.000.000~~	~~2.862.790.238~~	~~4.254.262.058~~	~~12.809.427.736~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa(**)~~	-	-	-	-	~~32.610.667~~	~~32.610.667~~	~~32.610.667~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)~~	-	-	-	-	~~18.459.900~~	~~18.459.900~~	~~18.459.900~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	-	-	-	-	~~21.458.854~~	~~21.458.854~~	~~21.458.854~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~	~~10.469.665~~	~~354.134.616~~	-	-	~~1.220.908.592~~	~~1.220.908.592~~	~~1.585.512.873~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)~~	-	-	-	-	~~56.784.200~~	~~56.784.200~~	~~56.784.200~~
~~39251~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq (**)~~	~~400.000~~	-	-	-	~~7.110.835~~	~~7.110.835~~	~~7.510.835~~
~~39254~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil - Anac (**)~~	-	-	-	-	~~21.601.210~~	~~21.601.210~~	~~21.601.210~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~3.240.613~~	-	-	-	~~338.676.991~~	~~338.676.991~~	~~341.917.604~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~11.793.683~~	~~3.524.000~~	-	-	~~225.153.417~~	~~225.153.417~~	~~240.471.100~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel (**)~~	-	-	-	-	~~33.891.843~~	~~33.891.843~~	~~33.891.843~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~36.191.668~~	-	-	-	~~129.822.866~~	~~129.822.866~~	~~166.014.534~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~74.620.841~~	~~341.615.274~~	~~14.323~~	~~41.600.000~~	~~1.915.144.460~~	~~1.956.758.783~~	~~2.372.994.898~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~342.403.956~~	~~1.204.035.277~~	~~15.105.743~~	~~721.733.333~~	~~618.721.026~~	~~1.355.560.102~~	~~2.901.999.335~~
~~53210~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)~~	-	-	-	-	~~34.987.813~~	~~34.987.813~~	~~34.987.813~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~157.491.228~~	~~23.723.696~~	~~358.083~~	-	~~100.977.865~~	~~101.335.948~~	~~282.550.872~~
~~54207~~	~~Agência Nacional do Cinema - Ancine (**)~~	-	-	-	-	~~6.894.916~~	~~6.894.916~~	~~6.894.916~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~	~~446.357.480~~	~~186.674.264~~	-	~~290.000.000~~	~~753.360.192~~	~~1.043.360.192~~	~~1.676.391.936~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	-	-	-	-	~~1.073.535~~	~~1.073.535~~	~~1.073.535~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	-	-	-	-	~~83.599.648~~	~~83.599.648~~	~~83.599.648~~
~~81000~~	~~Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~95.405.007~~	~~9.602.174~~	~~8.255.962~~	~~5.000.000~~	~~43.678.427~~	~~56.934.389~~	~~161.941.570~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	-	-	-	-	~~55.469.429~~	~~55.469.429~~	~~55.469.429~~
~~TOTAL~~		~~10.930.461.537~~	~~5.866.901.347~~	~~96.293.962~~	~~2.750.000.000~~	~~16.152.822.511~~	~~18.999.116.473~~	~~35.796.479.357~~
~~R$1,00~~
~~Órgãos/Unidades Orçamentárias~~		~~Despesas Primárias Discricionárias~~
		~~Emendas Impositivas~~		~~Demais Despesas Discricionárias~~				~~TOTAL GERAL~~
		~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Emendas de Comissão~~	~~Emendas de Relator-Geral~~	~~Demais~~	~~TOTAL~~	~~TOTAL GERAL~~
~~II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	-	-	-	-	~~450.574.934~~	~~450.574.934~~	~~450.574.934~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~108.626.426~~	~~250.617.760~~	~~104.087.311~~	~~940.000.000~~	~~1.999.402.949~~	~~3.043.490.260~~	~~3.402.734.446~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~24.722.730~~	~~40.126.738~~	-	-	~~6.807.415.621~~	~~6.807.415.621~~	~~6.872.265.089~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~	~~3.283.141.637~~	-	~~52.036.626~~	-	~~7.355.781.175~~	~~7.407.817.801~~	~~10.690.959.438~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~306.498.245~~	~~551.859.159~~	~~133.910.749~~	~~960.000.000~~	~~22.502.469.071~~	~~23.596.379.820~~	~~24.454.737.224~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~104.125.095~~	~~268.225.974~~	~~46.493.502~~	-	~~2.752.011.254~~	~~2.798.504.756~~	~~3.170.855.825~~
~~30211~~	~~Cade (*)~~	-	-	-	-	~~42.769.864~~	~~42.769.864~~	~~42.769.864~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	-	-	-	-	~~978.491.075~~	~~978.491.075~~	~~978.491.075~~
~~32265~~	~~ANP (**)~~	-	-	-	-	~~160.710.000~~	~~160.710.000~~	~~160.710.000~~
~~32266~~	~~Aneel (**)~~	-	-	-	-	~~147.424.640~~	~~147.424.640~~	~~147.424.640~~
~~32396~~	~~ANM (**)~~	~~100.000~~	-	-	-	~~79.207.555~~	~~79.207.555~~	~~79.307.555~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~2.470.000~~	-	-	-	~~2.141.615.404~~	~~2.141.615.404~~	~~2.144.085.404~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~5.922.403.263~~	~~2.632.762.415~~	~~98.830.916~~	~~8.250.000.000~~	~~17.176.741.429~~	~~25.525.572.345~~	~~34.080.738.023~~
~~36212~~	~~Anvisa (**)~~	-	-	-	-	~~195.664.000~~	~~195.664.000~~	~~195.664.000~~
~~36213~~	~~ANS (**)~~	-	-	-	-	~~110.759.400~~	~~110.759.400~~	~~110.759.400~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	-	-	-	-	~~128.753.124~~	~~128.753.124~~	~~128.753.124~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~	~~10.469.665~~	~~354.134.616~~	-	-	~~7.325.451.549~~	~~7.325.451.549~~	~~7.690.055.830~~
~~39250~~	~~ANTT (**)~~	-	-	-	-	~~340.705.200~~	~~340.705.200~~	~~340.705.200~~
~~39251~~	~~Antaq (**)~~	~~400.000~~	-	-	-	~~42.665.008~~	~~42.665.008~~	~~43.065.008~~
~~39254~~	~~Anac (**)~~	-	-	-	-	~~129.607.258~~	~~129.607.258~~	~~129.607.258~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~3.240.613~~	-	-	-	~~2.032.061.943~~	~~2.032.061.943~~	~~2.035.302.556~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~11.793.683~~	~~3.524.000~~	-	-	~~1.350.920.502~~	~~1.350.920.502~~	~~1.366.238.185~~
~~41231~~	~~Anatel (**)~~	-	-	-	-	~~203.351.058~~	~~203.351.058~~	~~203.351.058~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~36.191.668~~	-	-	-	~~778.937.193~~	~~778.937.193~~	~~815.128.861~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~74.620.841~~	~~341.615.274~~	~~85.940~~	~~249.600.000~~	~~11.490.866.758~~	~~11.740.552.698~~	~~12.156.788.813~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~342.403.956~~	~~1.204.035.277~~	~~90.634.458~~	~~4.330.400.000~~	~~3.712.326.155~~	~~8.133.360.613~~	~~9.679.799.846~~
~~53210~~	~~ANA (**)~~	-	-	-	-	~~209.926.875~~	~~209.926.875~~	~~209.926.875~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~157.491.228~~	~~23.723.696~~	~~2.148.498~~	-	~~605.867.187~~	~~608.015.685~~	~~789.230.609~~
~~54207~~	~~Ancine (**)~~	-	-	-	-	~~41.369.494~~	~~41.369.494~~	~~41.369.494~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~	~~446.357.480~~	~~186.674.264~~	-	~~1.740.000.000~~	~~4.520.161.154~~	~~6.260.161.154~~	~~6.893.192.898~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	-	-	-	-	~~6.441.210~~	~~6.441.210~~	~~6.441.210~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	-	-	-	-	~~501.597.890~~	~~501.597.890~~	~~501.597.890~~
~~81000~~	~~Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~95.405.007~~	~~9.602.174~~	~~49.535.774~~	~~30.000.000~~	~~262.070.560~~	~~341.606.334~~	~~446.613.515~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	-	-	-	-	~~332.816.576~~	~~332.816.576~~	~~332.816.576~~
~~TOTAL~~		~~10.930.461.537~~	~~5.866.901.347~~	~~577.763.774~~	~~16.500.000.000~~	~~96.916.935.065~~	~~113.994.698.839~~	~~130.792.061.723~~
~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 2019.~~
~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO I~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

~~LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO~~

		~~Despesas Primárias Discricionárias~~
~~Órgãos/Unidades Orçamentárias~~		~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~
		~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	0	0	~~450.574.934~~	~~450.574.934~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~108.626.426~~	~~250.617.760~~	~~3.512.512.638~~	~~3.871.756.824~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~24.722.730~~	~~40.126.738~~	~~6.807.415.621~~	~~6.872.265.089~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~	~~3.283.141.637~~	0	~~7.876.347.166~~	~~11.159.488.803~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~306.498.245~~	~~551.859.159~~	~~23.313.379.820~~	~~24.171.737.224~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~104.125.095~~	~~268.225.974~~	~~2.798.504.756~~	~~3.170.855.825~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)~~	0	0	~~42.769.864~~	~~42.769.864~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	0	0	~~978.491.075~~	~~978.491.075~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP(**)~~	0	0	~~160.710.000~~	~~160.710.000~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)~~	0	0	~~147.424.640~~	~~147.424.640~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração - ANM (**)~~	~~100.000~~	0	~~79.207.555~~	~~79.307.555~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~2.470.000~~	0	~~2.141.615.404~~	~~2.144.085.404~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~5.922.403.263~~	~~2.632.762.415~~	~~25.525.572.345~~	~~34.080.738.023~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA(**)~~	0	0	~~195.664.000~~	~~195.664.000~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)~~	0	0	~~110.759.400~~	~~110.759.400~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	0	0	~~128.753.124~~	~~128.753.124~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~	~~10.469.665~~	~~354.134.616~~	~~7.139.922.184~~	~~7.504.526.465~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)~~	0	0	~~340.705.200~~	~~340.705.200~~
~~39251~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)~~	~~400.000~~	0	~~42.665.008~~	~~43.065.008~~
~~39254~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)~~	0	0	~~129.607.258~~	~~129.607.258~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~3.240.613~~	0	~~2.032.061.943~~	~~2.035.302.556~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~11.793.683~~	~~3.524.000~~	~~1.350.920.502~~	~~1.366.238.185~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)~~	0	0	~~203.351.058~~	~~203.351.058~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~36.191.668~~	0	~~778.937.193~~	~~815.128.861~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~74.620.841~~	~~341.615.274~~	~~11.740.552.698~~	~~12.156.788.813~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~342.403.956~~	~~1.204.035.277~~	~~8.133.360.613~~	~~9.679.799.846~~
~~53210~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)~~	0	0	~~209.926.875~~	~~209.926.875~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~157.491.228~~	~~23.723.696~~	~~608.015.685~~	~~789.230.609~~
~~54207~~	~~Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)~~	0	0	~~41.369.494~~	~~41.369.494~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~	~~446.357.480~~	~~186.674.264~~	~~6.260.161.154~~	~~6.893.192.898~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	0	0	~~6.441.210~~	~~6.441.210~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	0	0	~~501.597.890~~	~~501.597.890~~
~~81000~~	~~Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~95.405.007~~	~~9.602.174~~	~~341.606.334~~	~~446.613.515~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	0	0	~~332.816.576~~	~~332.816.576~~
~~Total~~		~~10.930.461.537~~	~~5.866.901.347~~	~~114.463.721.217~~	~~131.261.084.101~~
~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO I(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO~~

		~~Despesas Primárias Discricionárias~~
~~Órgãos/Unidades Orçamentárias~~		~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~
		~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	0	0	~~450.574.934~~	~~450.574.934~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~108.626.426~~	~~250.617.760~~	~~3.322.512.638~~	~~3.681.756.824~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~24.722.730~~	~~40.126.738~~	~~6.807.956.836~~	~~6.872.806.304~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~	~~3.283.141.637~~	0	~~31.787.507.808~~	~~35.070.649.445~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~306.498.245~~	~~538.614.855~~	~~22.729.190.745~~	~~23.574.303.845~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~104.125.095~~	~~266.325.974~~	~~2.798.504.756~~	~~3.168.955.825~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)~~	0	0	~~42.769.864~~	~~42.769.864~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	0	0	~~978.491.075~~	~~978.491.075~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)~~	0	0	~~160.710.000~~	~~160.710.000~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)~~	0	0	~~147.424.640~~	~~147.424.640~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração - ANM (**)~~	~~100.000~~	0	~~79.207.555~~	~~79.307.555~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~2.470.000~~	0	~~2.141.893.730~~	~~2.144.363.730~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~5.922.403.263~~	~~2.662.032.778~~	~~25.585.572.345~~	~~34.170.008.386~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)~~	0	0	~~195.664.000~~	~~195.664.000~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)~~	0	0	~~110.759.400~~	~~110.759.400~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	0	0	~~128.753.124~~	~~128.753.124~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~	~~10.469.665~~	~~354.134.616~~	~~7.139.922.184~~	~~7.504.526.465~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)~~	0	0	~~340.705.200~~	~~340.705.200~~
~~39251~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)~~	~~400.000~~	0	~~42.665.008~~	~~43.065.008~~
~~39254~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)~~	0	0	~~129.607.258~~	~~129.607.258~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~3.240.613~~	0	~~2.032.392.386~~	~~2.035.632.999~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~11.793.683~~	~~3.524.000~~	~~1.348.920.502~~	~~1.364.238.185~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)~~	0	0	~~203.351.058~~	~~203.351.058~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~36.191.668~~	0	~~778.937.193~~	~~815.128.861~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~74.620.841~~	~~378.019.576~~	~~11.800.552.698~~	~~12.253.193.115~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~342.403.956~~	~~1.159.103.098~~	~~8.847.271.362~~	~~10.348.778.416~~
~~53210~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)~~	0	0	~~209.926.875~~	~~209.926.875~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~157.491.228~~	~~23.723.696~~	~~610.015.685~~	~~791.230.609~~
~~54207~~	~~Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)~~	0	0	~~41.369.494~~	~~41.369.494~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~	~~446.357.480~~	~~183.576.082~~	~~6.200.161.154~~	~~6.830.094.716~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	0	0	~~6.441.210~~	~~6.441.210~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	0	0	~~501.597.890~~	~~501.597.890~~
~~81000~~	~~Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~95.405.007~~	~~7.102.174~~	~~341.606.334~~	~~444.113.515~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	0	0	~~332.816.576~~	~~332.816.576~~
~~Total~~		~~10.930.461.537~~	~~5.866.901.347~~	~~138.375.753.517~~	~~155.173.116.401~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO I~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO~~

					~~R$ 1,00~~
		~~Despesas Primárias Discricionárias~~
~~Órgãos/Unidades Orçamentárias~~		~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~
		~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	0	0	~~437.824.483~~	~~437.824.483~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~106.072.891~~	~~259.969.934~~	~~3.465.012.638~~	~~3.831.055.463~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~24.073.730~~	~~35.645.738~~	~~6.807.956.836~~	~~6.867.676.304~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~	~~3.312.996.934~~	0	~~32.363.660.496~~	~~35.676.657.430~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~303.746.145~~	~~538.614.855~~	~~21.110.276.641~~	~~21.952.637.641~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~98.662.588~~	~~265.825.974~~	~~2.771.583.756~~	~~3.136.072.318~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)~~	0	0	~~42.769.864~~	~~42.769.864~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	0	0	~~2.143.939.227~~	~~2.143.939.227~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)~~	0	0	~~160.710.000~~	~~160.710.000~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)~~	0	0	~~147.424.640~~	~~147.424.640~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração - ANM (**)~~	~~100.000~~	0	~~79.207.555~~	~~79.307.555~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~2.470.000~~	0	~~2.021.602.156~~	~~2.024.072.156~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~5.934.353.501~~	~~2.661.482.778~~	~~25.525.140.345~~	~~34.120.976.624~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)~~	0	0	~~195.664.000~~	~~195.664.000~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)~~	0	0	~~110.759.400~~	~~110.759.400~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	0	0	~~128.753.124~~	~~128.753.124~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~	~~9.969.665~~	~~354.134.616~~	~~6.927.630.328~~	~~7.291.734.609~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)~~	0	0	~~340.705.200~~	~~340.705.200~~
~~39251~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)~~	~~400.000~~	0	~~42.665.008~~	~~43.065.008~~
~~39254~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)~~	0	0	~~129.607.258~~	~~129.607.258~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~3.062.908~~	0	~~2.032.392.386~~	~~2.035.455.294~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~10.477.683~~	~~3.524.000~~	~~1.259.023.502~~	~~1.273.025.185~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)~~	0	0	~~203.351.058~~	~~203.351.058~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~32.554.668~~	0	~~788.937.193~~	~~821.491.861~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~74.481.484~~	~~395.557.105~~	~~11.662.842.701~~	~~12.132.881.290~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~325.891.157~~	~~1.137.644.395~~	~~8.267.220.536~~	~~9.730.756.088~~
~~53210~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)~~	0	0	~~209.926.875~~	~~209.926.875~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~155.871.907~~	~~23.723.696~~	~~643.461.685~~	~~823.057.288~~
~~54207~~	~~Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)~~	0	0	~~41.369.494~~	~~41.369.494~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~	~~445.765.244~~	~~183.676.082~~	~~6.235.713.172~~	~~6.865.154.498~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	0	0	~~6.441.210~~	~~6.441.210~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	0	0	~~501.597.890~~	~~501.597.890~~
~~81000~~	~~Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~89.511.032~~	~~7.102.174~~	~~329.551.334~~	~~426.164.540~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	0	0	~~314.078.576~~	~~314.078.576~~
~~Total~~		~~10.930.461.537~~	~~5.866.901.347~~	~~137.448.800.567~~	~~154.246.163.451~~
~~() Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~ ~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO I~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

~~LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO~~

~~R$ 1,00~~
		~~Despesas Primárias Discricionárias~~
~~Órgãos/Unidades Orçamentárias~~		~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~
		~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	0	0	~~375.403.741~~	~~375.403.741~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~106.072.891~~	~~259.969.934~~	~~2.502.644.936~~	~~2.868.687.761~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~23.873.730~~	~~35.645.738~~	~~6.593.729.832~~	~~6.653.249.300~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~	~~3.312.996.934~~	0	~~32.077.864.610~~	~~35.390.861.544~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~303.746.145~~	~~538.614.855~~	~~18.710.897.144~~	~~19.553.258.144~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~98.662.588~~	~~265.825.974~~	~~2.639.433.190~~	~~3.003.921.752~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)~~	0	0	~~40.026.411~~	~~40.026.411~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	0	0	~~1.978.486.482~~	~~1.978.486.482~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)~~	0	0	~~150.401.332~~	~~150.401.332~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)~~	0	0	~~137.968.155~~	~~137.968.155~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração - ANM (**)~~	~~100.000~~	0	~~74.126.823~~	~~74.226.823~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~2.470.000~~	0	~~1.833.103.145~~	~~1.835.573.145~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~5.934.353.501~~	~~2.661.482.778~~	~~20.169.327.930~~	~~28.765.164.209~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)~~	0	0	~~166.665.738~~	~~166.665.738~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)~~	0	0	~~92.015.063~~	~~92.015.063~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	0	0	~~115.068.964~~	~~115.068.964~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~	~~9.969.665~~	~~354.134.616~~	~~6.482.556.937~~	~~6.846.661.218~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)~~	0	0	~~318.850.823~~	~~318.850.823~~
~~39251~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)~~	~~400.000~~	0	~~39.928.281~~	~~40.328.281~~
~~39254~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)~~	0	0	~~121.293.661~~	~~121.293.661~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~3.062.908~~	0	~~2.158.131.529~~	~~2.161.194.437~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~10.677.683~~	~~3.524.000~~	~~1.091.611.512~~	~~1.105.813.195~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)~~	0	0	~~190.307.199~~	~~190.307.199~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~32.554.668~~	0	~~753.529.721~~	~~786.084.389~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~74.481.484~~	~~395.557.105~~	~~10.997.877.420~~	~~11.467.916.009~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~325.891.157~~	~~1.137.644.395~~	~~4.129.017.786~~	~~5.592.553.338~~
~~53210~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)~~	0	0	~~196.461.213~~	~~196.461.213~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~155.871.907~~	~~23.723.696~~	~~556.627.346~~	~~736.222.949~~
~~54207~~	~~Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)~~	0	0	~~38.715.867~~	~~38.715.867~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~	~~445.765.244~~	~~183.676.082~~	~~5.120.695.077~~	~~5.750.136.403~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	0	0	~~7.207.446~~	~~7.207.446~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	0	0	~~452.497.974~~	~~452.497.974~~
~~81000~~	~~Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~89.511.032~~	~~7.102.174~~	~~261.469.164~~	~~358.082.370~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	0	0	~~278.182.062~~	~~278.182.062~~
~~TOTAL~~		~~10.930.461.537~~	~~5.866.901.347~~	~~120.852.124.512~~	~~137.649.487.396~~

~~R$ 1,00~~
		~~Despesas Primárias Discricionárias~~
~~Órgãos/Unidades Orçamentárias~~		~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~
		~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	0	0	~~401.134.315~~	~~401.134.315~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~106.072.891~~	~~259.969.934~~	~~3.426.271.656~~	~~3.792.314.481~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~23.873.730~~	~~35.645.738~~	~~6.735.328.779~~	~~6.794.848.247~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~	~~3.312.996.934~~	0	~~33.014.560.496~~	~~36.327.557.430~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~303.746.145~~	~~538.614.855~~	~~20.974.338.993~~	~~21.816.699.993~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~98.662.588~~	~~265.825.974~~	~~2.692.181.990~~	~~3.056.670.552~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)~~	0	0	~~42.769.864~~	~~42.769.864~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	0	0	~~2.143.939.227~~	~~2.143.939.227~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)~~	0	0	~~160.710.000~~	~~160.710.000~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)~~	0	0	~~147.424.640~~	~~147.424.640~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração - ANM (**)~~	~~100.000~~	0	~~79.207.555~~	~~79.307.555~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~2.470.000~~	0	~~1.958.745.997~~	~~1.961.215.997~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~5.934.353.501~~	~~2.661.482.778~~	~~24.448.721.506~~	~~33.044.557.785~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)~~	0	0	~~185.333.489~~	~~185.333.489~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)~~	0	0	~~106.104.318~~	~~106.104.318~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	0	0	~~122.955.914~~	~~122.955.914~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~	~~9.969.665~~	~~354.134.616~~	~~6.926.878.328~~	~~7.290.982.609~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)~~	0	0	~~340.705.200~~	~~340.705.200~~
~~39251~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)~~	~~400.000~~	0	~~42.665.008~~	~~43.065.008~~
~~39254~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)~~	0	0	~~129.607.258~~	~~129.607.258~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~3.062.908~~	0	~~2.306.052.174~~	~~2.309.115.082~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~10.677.683~~	~~3.524.000~~	~~1.149.463.906~~	~~1.163.665.589~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)~~	0	0	~~203.351.058~~	~~203.351.058~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~32.554.668~~	0	~~788.937.193~~	~~821.491.861~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~74.481.484~~	~~395.557.105~~	~~11.868.800.342~~	~~12.338.838.931~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~325.891.157~~	~~1.137.644.395~~	~~7.971.390.665~~	~~9.434.926.217~~
~~53210~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)~~	0	0	~~209.926.875~~	~~209.926.875~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~155.871.907~~	~~23.723.696~~	~~610.316.213~~	~~789.911.816~~
~~54207~~	~~Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)~~	0	0	~~41.369.494~~	~~41.369.494~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~	~~445.765.244~~	~~183.676.082~~	~~6.106.208.940~~	~~6.735.650.266~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	0	0	~~7.701.452~~	~~7.701.452~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	0	0	~~483.512.669~~	~~483.512.669~~
~~81000~~	~~Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~89.511.032~~	~~7.102.174~~	~~314.940.604~~	~~411.553.810~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	0	0	~~297.248.958~~	~~297.248.958~~
~~TOTAL~~		~~10.930.461.537~~	~~5.866.901.347~~	~~136.438.805.076~~	~~153.236.167.960~~
~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

					R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais	Total
		Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	250.000	0	422.694.315	422.944.315
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	104.567.891	259.969.934	3.240.234.220	3.604.772.045
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	23.873.730	35.645.738	5.195.530.410	5.255.049.878
25000	Ministério da Economia	3.316.822.104	0	33.651.770.698	36.968.592.802
26000	Ministério da Educação	301.755.638	535.044.237	21.018.802.902	21.855.602.777
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	99.341.959	265.825.974	2.614.500.522	2.979.668.455
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	0	0	42.769.864	42.769.864
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	2.100.042.127	2.100.042.127
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	0	0	160.710.000	160.710.000
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	0	0	147.424.640	147.424.640
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	100.000	0	79.207.555	79.307.555
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.670.000	0	1.958.745.997	1.961.415.997
36000	Ministério da Saúde	5.940.744.338	2.664.092.092	24.314.727.448	32.919.563.878
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	0	0	174.624.135	174.624.135
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	0	0	101.609.456	101.609.456
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	122.955.914	122.955.914
39000	Ministério da Infraestrutura	9.969.665	352.330.920	6.911.878.328	7.274.178.913
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	0	0	340.705.200	340.705.200
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)	400.000	0	42.665.008	43.065.008
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	0	0	127.107.258	127.107.258
40000	Ministério do Trabalho e Previdência	3.062.908	0	2.367.652.174	2.370.715.082
41000	Ministério das Comunicações	10.277.683	3.524.000	1.151.217.703	1.165.019.386
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	0	0	201.597.261	201.597.261
44000	Ministério do Meio Ambiente	32.753.668	0	831.026.985	863.780.653
52000	Ministério da Defesa	74.681.484	399.357.105	12.257.348.852	12.731.387.441
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	325.341.091	1.136.459.395	7.948.340.655	9.410.141.141
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	0	0	209.926.875	209.926.875
54000	Ministério do Turismo	155.221.907	23.723.696	620.016.213	798.961.816
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	0	0	41.369.494	41.369.494
55000	Ministério da Cidadania	439.648.761	183.826.082	6.092.473.261	6.715.948.104
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	7.701.452	7.701.452
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	483.553.188	483.553.188
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	88.978.710	7.102.174	314.940.604	411.021.488
83000	Banco Central do Brasil	0	0	297.248.958	297.248.958
Total		10.930.461.537	5.866.901.347	135.593.119.672	152.390.482.556
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO II~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até fev.~~	~~Até mar.~~	~~Até abr.~~	~~Até mai.~~	~~Até jun.~~	~~Até jul.~~	~~Até ago.~~	~~Até set.~~	~~Até out.~~	~~Até nov.~~	~~Até dez.~~
~~20000 Presidência da República~~	~~44.575~~	~~66.863~~	~~104.009~~	~~141.155~~	~~178.301~~	~~215.447~~	~~252.593~~	~~289.739~~	~~326.885~~	~~364.031~~	~~401.177~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~77.347~~	~~116.020~~	~~180.476~~	~~244.931~~	~~309.387~~	~~373.843~~	~~438.298~~	~~502.754~~	~~567.209~~	~~631.665~~	~~696.121~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~239.545~~	~~359.317~~	~~558.938~~	~~758.558~~	~~958.179~~	~~1.157.800~~	~~1.357.420~~	~~1.557.041~~	~~1.756.662~~	~~1.956.282~~	~~2.155.903~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~366.013~~	~~549.019~~	~~854.029~~	~~1.159.040~~	~~1.464.050~~	~~1.769.061~~	~~2.074.071~~	~~2.379.082~~	~~2.684.092~~	~~2.989.103~~	~~3.294.113~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~2.238.358~~	~~3.357.537~~	~~5.222.835~~	~~7.088.133~~	~~8.953.431~~	~~10.818.729~~	~~12.684.027~~	~~14.549.325~~	~~16.414.623~~	~~18.279.921~~	~~20.145.219~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~53.346~~	~~80.020~~	~~124.475~~	~~168.930~~	~~213.386~~	~~257.841~~	~~302.296~~	~~346.752~~	~~391.207~~	~~435.663~~	~~480.118~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~366~~	~~549~~	~~854~~	~~1.158~~	~~1.463~~	~~1.768~~	~~2.073~~	~~2.378~~	~~2.682~~	~~2.987~~	~~3.292~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~40.086~~	~~60.130~~	~~93.535~~	~~126.940~~	~~160.346~~	~~193.751~~	~~227.156~~	~~260.562~~	~~293.967~~	~~327.373~~	~~360.778~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~1.461~~	~~2.191~~	~~3.408~~	~~4.626~~	~~5.843~~	~~7.060~~	~~8.277~~	~~9.495~~	~~10.712~~	~~11.929~~	~~13.146~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~16.381~~	~~24.571~~	~~38.221~~	~~51.872~~	~~65.522~~	~~79.172~~	~~92.823~~	~~106.473~~	~~120.124~~	~~133.774~~	~~147.425~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~8.801~~	~~13.201~~	~~20.535~~	~~27.869~~	~~35.203~~	~~42.537~~	~~49.871~~	~~57.205~~	~~64.539~~	~~71.874~~	~~79.208~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~237.492~~	~~356.237~~	~~554.147~~	~~752.057~~	~~949.966~~	~~1.147.876~~	~~1.345.785~~	~~1.543.695~~	~~1.741.605~~	~~1.939.514~~	~~2.137.424~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~1.906.053~~	~~2.859.080~~	~~4.447.458~~	~~6.035.836~~	~~7.624.214~~	~~9.212.591~~	~~10.800.969~~	~~12.389.347~~	~~13.977.725~~	~~15.566.103~~	~~17.154.481~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~21.435~~	~~32.153~~	~~50.015~~	~~67.878~~	~~85.740~~	~~103.603~~	~~121.465~~	~~139.328~~	~~157.190~~	~~175.053~~	~~192.916~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~12.160~~	~~18.240~~	~~28.374~~	~~38.508~~	~~48.641~~	~~58.775~~	~~68.908~~	~~79.042~~	~~89.175~~	~~99.309~~	~~109.443~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~13.759~~	~~20.639~~	~~32.105~~	~~43.571~~	~~55.037~~	~~66.503~~	~~77.969~~	~~89.435~~	~~100.901~~	~~112.367~~	~~123.833~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~794.969~~	~~1.192.453~~	~~1.854.927~~	~~2.517.401~~	~~3.179.874~~	~~3.842.348~~	~~4.504.822~~	~~5.167.296~~	~~5.829.770~~	~~6.492.244~~	~~7.154.718~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~21.545~~	~~32.317~~	~~50.271~~	~~68.225~~	~~86.179~~	~~104.132~~	~~122.086~~	~~140.040~~	~~157.994~~	~~175.948~~	~~193.902~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~4.741~~	~~7.111~~	~~11.061~~	~~15.012~~	~~18.962~~	~~22.913~~	~~26.863~~	~~30.814~~	~~34.764~~	~~38.715~~	~~42.665~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~4.683~~	~~7.025~~	~~10.928~~	~~14.831~~	~~18.734~~	~~22.637~~	~~26.540~~	~~30.443~~	~~34.346~~	~~38.248~~	~~42.151~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~51.220~~	~~76.830~~	~~119.514~~	~~162.197~~	~~204.880~~	~~247.564~~	~~290.247~~	~~332.931~~	~~375.614~~	~~418.297~~	~~460.981~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~98.574~~	~~147.860~~	~~230.005~~	~~312.150~~	~~394.294~~	~~476.439~~	~~558.584~~	~~640.728~~	~~722.873~~	~~805.017~~	~~887.162~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~22.595~~	~~33.892~~	~~52.721~~	~~71.549~~	~~90.378~~	~~109.207~~	~~128.036~~	~~146.865~~	~~165.693~~	~~184.522~~	~~203.351~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~33.620~~	~~50.429~~	~~78.446~~	~~106.462~~	~~134.478~~	~~162.495~~	~~190.511~~	~~218.527~~	~~246.544~~	~~274.560~~	~~302.576~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~527.513~~	~~791.269~~	~~1.230.863~~	~~1.670.456~~	~~2.110.050~~	~~2.549.644~~	~~2.989.238~~	~~3.428.832~~	~~3.868.425~~	~~4.308.019~~	~~4.747.613~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~380.239~~	~~570.359~~	~~887.225~~	~~1.204.090~~	~~1.520.956~~	~~1.837.822~~	~~2.154.688~~	~~2.471.554~~	~~2.788.420~~	~~3.105.286~~	~~3.422.152~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~23.265~~	~~34.897~~	~~54.284~~	~~73.672~~	~~93.059~~	~~112.446~~	~~131.834~~	~~151.221~~	~~170.608~~	~~189.995~~	~~209.383~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~67.220~~	~~100.830~~	~~156.847~~	~~212.864~~	~~268.881~~	~~324.898~~	~~380.914~~	~~436.931~~	~~492.948~~	~~548.965~~	~~604.982~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~4.597~~	~~6.895~~	~~10.725~~	~~14.556~~	~~18.386~~	~~22.217~~	~~26.047~~	~~29.878~~	~~33.708~~	~~37.539~~	~~41.369~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~499.759~~	~~749.638~~	~~1.166.104~~	~~1.582.570~~	~~1.999.035~~	~~2.415.501~~	~~2.831.967~~	~~3.248.432~~	~~3.664.898~~	~~4.081.364~~	~~4.497.830~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~716~~	~~1.074~~	~~1.670~~	~~2.266~~	~~2.863~~	~~3.459~~	~~4.056~~	~~4.652~~	~~5.248~~	~~5.845~~	~~6.441~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~55.733~~	~~83.600~~	~~130.044~~	~~176.488~~	~~222.932~~	~~269.377~~	~~315.821~~	~~362.265~~	~~408.709~~	~~455.154~~	~~501.598~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~20.793~~	~~31.189~~	~~48.516~~	~~65.843~~	~~83.170~~	~~100.498~~	~~117.825~~	~~135.152~~	~~152.479~~	~~169.806~~	~~187.133~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~36.980~~	~~55.469~~	~~86.286~~	~~117.102~~	~~147.918~~	~~178.735~~	~~209.551~~	~~240.368~~	~~271.184~~	~~302.000~~	~~332.817~~
~~Total~~	~~7.925.935~~	~~11.888.903~~	~~18.493.849~~	~~25.098.795~~	~~31.703.742~~	~~38.308.688~~	~~44.913.634~~	~~51.518.580~~	~~58.123.526~~	~~64.728.473~~	~~71.333.419~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP 6), emendas impositivas de bancada (RP 7), emendas de comissão (RP 8) e emendas de relator (RP 9).~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~66.863~~	~~104.009~~	~~141.155~~	~~178.301~~	~~215.447~~	~~252.593~~	~~289.739~~	~~326.885~~	~~364.031~~	~~401.177~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~226.020~~	~~342.589~~	~~459.158~~	~~575.728~~	~~692.297~~	~~799.186~~	~~906.075~~	~~1.012.964~~	~~1.108.254~~	~~1.165.143~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~346.349~~	~~545.970~~	~~745.590~~	~~945.211~~	~~1.144.832~~	~~1.344.452~~	~~1.544.073~~	~~1.743.694~~	~~1.943.314~~	~~2.142.935~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~1.137.752~~	~~1.492.763~~	~~1.947.773~~	~~2.402.784~~	~~2.813.196~~	~~3.118.207~~	~~3.350.843~~	~~3.483.479~~	~~3.616.116~~	~~3.748.754~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~3.657.537~~	~~5.501.743~~	~~7.345.949~~	~~9.190.155~~	~~11.034.362~~	~~12.878.568~~	~~14.722.774~~	~~16.466.980~~	~~18.211.187~~	~~19.955.393~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~180.020~~	~~224.475~~	~~268.930~~	~~313.386~~	~~357.841~~	~~402.296~~	~~446.752~~	~~491.207~~	~~535.663~~	~~580.118~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~449~~	~~754~~	~~1.058~~	~~1.363~~	~~1.668~~	~~1.973~~	~~2.278~~	~~2.582~~	~~2.887~~	~~3.192~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~60.130~~	~~93.535~~	~~126.940~~	~~160.346~~	~~193.751~~	~~227.156~~	~~260.562~~	~~293.967~~	~~327.373~~	~~360.778~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~2.191~~	~~3.408~~	~~4.626~~	~~5.843~~	~~7.060~~	~~8.277~~	~~9.495~~	~~10.712~~	~~11.929~~	~~13.146~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~29.571~~	~~40.721~~	~~51.872~~	~~65.522~~	~~79.172~~	~~92.823~~	~~106.473~~	~~120.124~~	~~133.774~~	~~147.425~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~12.901~~	~~19.935~~	~~26.969~~	~~34.003~~	~~41.037~~	~~48.071~~	~~55.105~~	~~62.139~~	~~69.174~~	~~76.208~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~356.237~~	~~554.147~~	~~752.057~~	~~949.966~~	~~1.147.876~~	~~1.345.785~~	~~1.543.695~~	~~1.741.605~~	~~1.939.514~~	~~2.137.424~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~3.254.080~~	~~4.641.116~~	~~6.129.494~~	~~7.617.872~~	~~9.206.250~~	~~10.794.627~~	~~12.383.005~~	~~13.971.383~~	~~15.559.761~~	~~17.148.139~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~32.153~~	~~50.015~~	~~67.878~~	~~85.740~~	~~103.603~~	~~121.465~~	~~139.328~~	~~157.190~~	~~175.053~~	~~192.916~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~18.240~~	~~28.374~~	~~38.508~~	~~48.641~~	~~58.775~~	~~68.908~~	~~79.042~~	~~89.175~~	~~99.309~~	~~109.443~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~20.639~~	~~32.105~~	~~43.571~~	~~55.037~~	~~66.503~~	~~77.969~~	~~89.435~~	~~100.901~~	~~112.367~~	~~123.833~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~1.609.453~~	~~2.251.535~~	~~2.893.616~~	~~3.535.698~~	~~4.177.780~~	~~4.819.861~~	~~5.461.943~~	~~5.954.025~~	~~6.446.107~~	~~6.938.188~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~31.707~~	~~49.661~~	~~67.615~~	~~85.569~~	~~103.522~~	~~121.476~~	~~139.430~~	~~157.384~~	~~175.338~~	~~193.292~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~7.111~~	~~11.061~~	~~15.012~~	~~18.962~~	~~22.913~~	~~26.863~~	~~30.814~~	~~34.764~~	~~38.715~~	~~42.665~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~10.025~~	~~14.734~~	~~19.443~~	~~24.152~~	~~27.152~~	~~30.152~~	~~33.152~~	~~36.152~~	~~39.151~~	~~42.151~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~71.954~~	~~113.012~~	~~154.070~~	~~195.128~~	~~237.269~~	~~279.411~~	~~321.553~~	~~363.694~~	~~405.836~~	~~447.977~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~147.860~~	~~230.005~~	~~312.150~~	~~394.294~~	~~476.439~~	~~558.584~~	~~640.728~~	~~722.873~~	~~805.017~~	~~887.162~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~33.892~~	~~52.721~~	~~71.549~~	~~90.378~~	~~109.207~~	~~128.036~~	~~146.865~~	~~165.693~~	~~184.522~~	~~203.351~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~66.429~~	~~94.446~~	~~122.462~~	~~150.478~~	~~178.495~~	~~206.511~~	~~234.527~~	~~262.544~~	~~290.560~~	~~318.576~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~911.777~~	~~1.351.370~~	~~1.790.964~~	~~2.230.558~~	~~2.670.152~~	~~3.109.746~~	~~3.549.339~~	~~3.988.933~~	~~4.428.527~~	~~4.868.121~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~855.538~~	~~918.905~~	~~1.235.771~~	~~1.552.637~~	~~1.869.503~~	~~2.186.369~~	~~2.503.235~~	~~2.820.101~~	~~3.136.966~~	~~3.422.152~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~34.897~~	~~54.284~~	~~73.672~~	~~93.059~~	~~112.446~~	~~131.834~~	~~151.221~~	~~170.608~~	~~189.995~~	~~209.383~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~97.830~~	~~153.847~~	~~209.864~~	~~265.881~~	~~321.898~~	~~377.914~~	~~433.931~~	~~489.948~~	~~545.965~~	~~601.982~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~6.895~~	~~10.725~~	~~14.556~~	~~18.386~~	~~22.217~~	~~26.047~~	~~29.878~~	~~33.708~~	~~37.539~~	~~41.369~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~1.689.638~~	~~2.353.874~~	~~2.618.109~~	~~3.082.345~~	~~3.346.580~~	~~3.810.816~~	~~4.075.051~~	~~4.439.286~~	~~4.468.570~~	~~4.497.830~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~2.119~~	~~2.715~~	~~3.311~~	~~3.908~~	~~4.504~~	~~5.101~~	~~5.697~~	~~6.017~~	~~6.336~~	~~6.441~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~83.600~~	~~130.044~~	~~176.488~~	~~222.932~~	~~269.377~~	~~315.821~~	~~362.265~~	~~408.709~~	~~455.154~~	~~501.598~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~39.189~~	~~56.516~~	~~73.843~~	~~91.170~~	~~106.498~~	~~121.825~~	~~137.152~~	~~152.479~~	~~169.806~~	~~187.133~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~55.469~~	~~86.286~~	~~117.102~~	~~147.918~~	~~178.735~~	~~209.551~~	~~240.368~~	~~271.184~~	~~302.000~~	~~332.817~~
~~Total~~	~~15.156.514~~	~~21.611.400~~	~~28.121.126~~	~~34.833.352~~	~~41.398.355~~	~~48.048.275~~	~~54.425.822~~	~~60.553.092~~	~~66.335.811~~	~~72.048.211~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~145.155~~	~~176.674~~	~~208.193~~	~~239.712~~	~~271.231~~	~~302.750~~	~~334.269~~	~~365.788~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~459.158~~	~~555.516~~	~~651.874~~	~~738.552~~	~~825.230~~	~~911.907~~	~~986.985~~	~~1.023.663~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~735.590~~	~~822.710~~	~~909.829~~	~~996.948~~	~~1.084.067~~	~~1.176.187~~	~~1.268.306~~	~~1.360.425~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~2.205.312~~	~~2.660.404~~	~~3.070.897~~	~~3.338.451~~	~~3.441.169~~	~~3.543.887~~	~~3.646.604~~	~~3.749.324~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~7.321.769~~	~~8.894.389~~	~~10.467.008~~	~~12.039.628~~	~~13.612.247~~	~~15.084.867~~	~~16.557.486~~	~~18.030.106~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~268.930~~	~~309.391~~	~~349.851~~	~~390.311~~	~~430.771~~	~~471.232~~	~~511.692~~	~~552.152~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~1.058~~	~~1.363~~	~~1.668~~	~~1.973~~	~~2.278~~	~~2.582~~	~~2.887~~	~~3.192~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~126.940~~	~~151.985~~	~~177.029~~	~~202.074~~	~~227.118~~	~~252.163~~	~~277.207~~	~~302.252~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~4.626~~	~~5.843~~	~~7.060~~	~~8.277~~	~~9.495~~	~~10.712~~	~~11.929~~	~~13.146~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~51.872~~	~~65.522~~	~~79.172~~	~~92.823~~	~~106.473~~	~~120.124~~	~~133.774~~	~~147.425~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~26.969~~	~~34.003~~	~~41.037~~	~~48.071~~	~~55.105~~	~~62.139~~	~~69.174~~	~~76.208~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~752.057~~	~~923.257~~	~~1.094.457~~	~~1.265.657~~	~~1.436.858~~	~~1.608.058~~	~~1.779.258~~	~~1.950.458~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~6.129.494~~	~~7.369.346~~	~~8.729.043~~	~~10.088.299~~	~~11.444.100~~	~~12.800.662~~	~~14.158.997~~	~~15.517.522~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~67.878~~	~~85.740~~	~~103.603~~	~~121.465~~	~~139.328~~	~~157.190~~	~~175.053~~	~~192.916~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~38.508~~	~~48.641~~	~~58.775~~	~~68.908~~	~~79.042~~	~~89.175~~	~~99.309~~	~~109.443~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~43.571~~	~~55.037~~	~~66.503~~	~~77.969~~	~~89.435~~	~~100.901~~	~~112.367~~	~~123.833~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~2.863.616~~	~~3.444.910~~	~~4.026.204~~	~~4.607.497~~	~~5.188.791~~	~~5.620.085~~	~~6.051.378~~	~~6.482.672~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~67.615~~	~~85.569~~	~~103.522~~	~~121.476~~	~~139.430~~	~~157.384~~	~~175.338~~	~~193.292~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~15.012~~	~~18.962~~	~~22.913~~	~~26.863~~	~~30.814~~	~~34.764~~	~~38.715~~	~~42.665~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~19.443~~	~~24.152~~	~~27.152~~	~~30.152~~	~~33.152~~	~~36.152~~	~~39.151~~	~~42.151~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~154.070~~	~~195.175~~	~~237.364~~	~~279.553~~	~~321.741~~	~~363.930~~	~~406.119~~	~~448.308~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~308.150~~	~~371.978~~	~~435.807~~	~~499.636~~	~~563.464~~	~~627.293~~	~~691.122~~	~~754.950~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~81.549~~	~~100.378~~	~~119.207~~	~~138.036~~	~~156.865~~	~~170.693~~	~~184.522~~	~~203.351~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~156.462~~	~~181.978~~	~~207.495~~	~~233.011~~	~~258.527~~	~~278.544~~	~~298.560~~	~~318.576~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.813.983~~	~~2.252.722~~	~~2.641.461~~	~~3.030.200~~	~~3.418.940~~	~~3.746.297~~	~~4.073.654~~	~~4.351.011~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~1.874.136~~	~~2.188.941~~	~~2.503.745~~	~~2.818.550~~	~~3.133.355~~	~~3.448.160~~	~~3.762.964~~	~~4.046.088~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~73.672~~	~~93.059~~	~~112.446~~	~~131.834~~	~~151.221~~	~~170.608~~	~~189.995~~	~~209.383~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~209.864~~	~~258.058~~	~~306.253~~	~~354.448~~	~~402.642~~	~~450.837~~	~~499.031~~	~~547.226~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~14.556~~	~~18.386~~	~~22.217~~	~~26.047~~	~~29.878~~	~~33.708~~	~~37.539~~	~~41.369~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~2.618.109~~	~~3.045.667~~	~~3.273.225~~	~~3.700.783~~	~~3.928.341~~	~~4.182.544~~	~~4.211.827~~	~~4.241.087~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~3.311~~	~~3.908~~	~~4.504~~	~~5.101~~	~~5.697~~	~~6.017~~	~~6.336~~	~~6.441~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~176.488~~	~~222.932~~	~~269.377~~	~~315.821~~	~~362.265~~	~~408.709~~	~~455.154~~	~~501.598~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~73.843~~	~~87.897~~	~~99.952~~	~~112.006~~	~~124.060~~	~~136.115~~	~~150.169~~	~~164.223~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~117.102~~	~~143.762~~	~~170.422~~	~~197.082~~	~~223.742~~	~~250.402~~	~~277.062~~	~~303.722~~
~~Total~~	~~29.019.868~~	~~34.898.256~~	~~40.599.266~~	~~46.347.215~~	~~51.726.872~~	~~56.816.776~~	~~61.673.935~~	~~66.415.966~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~207.097~~	~~229.146~~	~~251.318~~	~~273.490~~	~~295.662~~	~~334.239~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~760.861~~	~~830.735~~	~~900.610~~	~~965.484~~	~~1.018.759~~	~~1.144.596~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~1.015.986~~	~~1.126.738~~	~~1.237.489~~	~~1.338.240~~	~~1.438.991~~	~~1.581.745~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~3.230.897~~	~~3.832.061~~	~~4.035.388~~	~~4.238.715~~	~~4.442.042~~	~~4.645.372~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~10.460.237~~	~~11.454.611~~	~~12.448.985~~	~~13.338.359~~	~~14.227.733~~	~~15.825.778~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~359.781~~	~~377.639~~	~~395.498~~	~~413.356~~	~~431.215~~	~~516.643~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~1.668~~	~~1.786~~	~~1.904~~	~~2.022~~	~~2.141~~	~~2.933~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~176.161~~	~~192.453~~	~~208.744~~	~~225.036~~	~~241.327~~	~~272.713~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~7.060~~	~~7.217~~	~~7.374~~	~~7.531~~	~~7.688~~	~~12.553~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~79.172~~	~~90.654~~	~~102.136~~	~~113.618~~	~~125.100~~	~~139.931~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~41.037~~	~~46.789~~	~~52.541~~	~~58.292~~	~~64.044~~	~~72.642~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~1.089.247~~	~~1.204.968~~	~~1.320.690~~	~~1.436.411~~	~~1.552.132~~	~~1.739.118~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~9.069.211~~	~~10.158.714~~	~~11.244.761~~	~~12.326.569~~	~~13.310.151~~	~~14.918.703~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~103.603~~	~~117.576~~	~~131.549~~	~~145.522~~	~~159.495~~	~~182.346~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~58.775~~	~~66.393~~	~~74.012~~	~~81.630~~	~~89.249~~	~~103.687~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~66.503~~	~~76.018~~	~~85.533~~	~~95.048~~	~~104.562~~	~~117.511~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~3.987.621~~	~~4.468.417~~	~~4.949.213~~	~~5.280.008~~	~~5.610.804~~	~~6.031.263~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~103.522~~	~~116.734~~	~~129.945~~	~~143.157~~	~~156.368~~	~~180.977~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~22.913~~	~~26.247~~	~~29.581~~	~~32.914~~	~~36.248~~	~~40.674~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~27.152~~	~~29.130~~	~~31.109~~	~~33.088~~	~~35.066~~	~~40.119~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~236.764~~	~~278.953~~	~~321.141~~	~~363.330~~	~~405.519~~	~~447.708~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~432.200~~	~~458.236~~	~~484.273~~	~~510.310~~	~~536.346~~	~~617.719~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~139.207~~	~~154.263~~	~~169.318~~	~~174.374~~	~~179.430~~	~~194.039~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~207.495~~	~~233.011~~	~~258.527~~	~~278.544~~	~~298.560~~	~~318.576~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~2.688.919~~	~~3.075.071~~	~~3.431.223~~	~~3.725.993~~	~~4.020.763~~	~~4.265.533~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~2.953.745~~	~~3.297.718~~	~~3.641.690~~	~~3.895.662~~	~~4.149.634~~	~~4.469.592~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~112.446~~	~~127.522~~	~~142.597~~	~~157.672~~	~~172.747~~	~~198.027~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~304.674~~	~~336.717~~	~~368.761~~	~~400.804~~	~~432.847~~	~~482.696~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~22.217~~	~~25.205~~	~~28.193~~	~~31.181~~	~~34.169~~	~~38.982~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~3.269.142~~	~~3.668.157~~	~~3.867.171~~	~~4.092.831~~	~~4.093.571~~	~~4.170.989~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~4.504~~	~~5.101~~	~~5.697~~	~~6.017~~	~~6.336~~	~~6.441~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~269.377~~	~~308.460~~	~~347.544~~	~~386.627~~	~~425.710~~	~~475.951~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~129.535~~	~~139.930~~	~~150.326~~	~~160.721~~	~~173.117~~	~~194.166~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~169.613~~	~~185.330~~	~~201.048~~	~~216.766~~	~~232.484~~	~~266.609~~
~~Total~~	~~41.808.343~~	~~46.747.699~~	~~51.055.887~~	~~54.949.321~~	~~58.510.011~~	~~64.050.571~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 2019.~~

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~285.254~~	~~310.359~~	~~335.465~~	~~360.570~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~919.751~~	~~1.049.832~~	~~1.114.914~~	~~1.179.996~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~1.462.489~~	~~1.661.235~~	~~1.859.981~~	~~2.058.727~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~4.240.417~~	~~4.410.776~~	~~4.581.134~~	~~4.751.492~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~12.500.643~~	~~13.584.258~~	~~14.667.872~~	~~15.751.487~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~568.964~~	~~601.841~~	~~634.719~~	~~667.597~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~2.884~~	~~3.227~~	~~3.569~~	~~3.912~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~275.887~~	~~297.661~~	~~319.435~~	~~341.208~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~11.964~~	~~13.691~~	~~15.417~~	~~17.144~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~106.283~~	~~118.881~~	~~131.479~~	~~144.077~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~55.835~~	~~62.536~~	~~69.236~~	~~75.937~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~1.408.737~~	~~1.530.908~~	~~1.653.079~~	~~1.775.250~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~11.969.761~~	~~13.044.549~~	~~14.119.337~~	~~15.194.125~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~131.549~~	~~145.038~~	~~158.527~~	~~172.016~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~74.012~~	~~82.352~~	~~90.692~~	~~99.032~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~87.104~~	~~95.830~~	~~104.557~~	~~113.284~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~4.950.428~~	~~5.457.829~~	~~5.965.230~~	~~6.472.632~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~129.945~~	~~146.956~~	~~163.966~~	~~180.977~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~30.759~~	~~34.457~~	~~38.155~~	~~41.853~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~34.714~~	~~37.717~~	~~40.720~~	~~43.724~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~272.843~~	~~320.747~~	~~368.650~~	~~416.554~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~530.877~~	~~546.905~~	~~562.933~~	~~578.961~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~180.533~~	~~188.773~~	~~197.013~~	~~205.253~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~262.865~~	~~284.481~~	~~306.097~~	~~327.713~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~4.021.124~~	~~4.318.778~~	~~4.616.433~~	~~4.914.088~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~3.641.690~~	~~3.830.153~~	~~4.018.615~~	~~4.207.078~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~150.856~~	~~169.332~~	~~187.809~~	~~206.286~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~423.076~~	~~451.111~~	~~479.147~~	~~507.182~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~29.804~~	~~33.400~~	~~36.997~~	~~40.593~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~4.225.905~~	~~4.424.955~~	~~4.624.005~~	~~4.823.056~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~6.957~~	~~7.217~~	~~7.478~~	~~7.738~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~354.414~~	~~391.188~~	~~427.962~~	~~464.736~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~165.509~~	~~175.544~~	~~185.579~~	~~195.614~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~219.854~~	~~236.664~~	~~253.475~~	~~270.285~~
~~Total~~	~~53.733.686~~	~~58.069.183~~	~~62.339.679~~	~~66.610.176~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
20000 Presidência da República	331.753	331.753
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.134.124	1.134.124
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1.853.357	1.853.357
25000 Ministério da Economia	4.970.383	4.970.383
26000 Ministério da Educação	14.568.271	14.568.271
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	606.704	606.704
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica*	1.725	1.725
32000 Ministério de Minas e Energia	304.533	304.533
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis**	11.905	11.905
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	109.741	109.741
32396 Agência Nacional de Mineração**	60.636	60.636
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.648.625	1.648.625
36000 Ministério da Saúde	14.391.968	14.391.968
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	129.557	129.557
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	77.242	77.242
37000 Controladoria-Geral da União	94.778	94.778
39000 Ministério da Infraestrutura	6.075.753	6.075.753
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	110.949	110.949
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	37.491	37.491
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	32.044	32.044
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	306.565	306.565
41000 Ministério das Comunicações	613.943	613.943
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	181.246	181.246
44000 Ministério do Meio Ambiente	303.095	303.095
52000 Ministério da Defesa	4.674.427	4.674.427
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	4.018.689	4.018.689
53210 Agência Nacional de Águas**	175.070	175.070
54000 Ministério do Turismo	468.240	468.240
54207 Agência Nacional do Cinema**	27.809	27.809
55000 Ministério da Cidadania	4.424.044	4.724.044
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	7.189	7.189
63000 Advocacia-Geral da União	387.596	387.596
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	185.583	185.583
83000 Banco Central do Brasil	280.441	280.441
Total	62.605.476	62.905.476

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO III~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até fev.~~	~~Até mar.~~	~~Até abr.~~	~~Até mai.~~	~~Até jun.~~	~~Até jul.~~	~~Até ago.~~	~~Até set.~~	~~Até out.~~	~~Até nov.~~	~~Até dez.~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~185.904~~	~~278.856~~	~~371.808~~	~~464.760~~	~~557.712~~	~~650.664~~	~~743.616~~	~~836.568~~	~~929.520~~	~~1.022.472~~	~~1.115.423~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~552.730~~	~~829.094~~	~~1.105.459~~	~~1.381.824~~	~~1.658.189~~	~~1.934.554~~	~~2.210.919~~	~~2.487.283~~	~~2.763.648~~	~~3.040.013~~	~~3.316.378~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~382.160~~	~~573.239~~	~~764.319~~	~~955.399~~	~~1.146.479~~	~~1.337.558~~	~~1.528.638~~	~~1.719.718~~	~~1.910.798~~	~~2.101.877~~	~~2.292.957~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~96.679~~	~~145.019~~	~~193.359~~	~~241.698~~	~~290.038~~	~~338.377~~	~~386.717~~	~~435.057~~	~~483.396~~	~~531.736~~	~~580.076~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~368.444~~	~~552.666~~	~~736.888~~	~~921.110~~	~~1.105.332~~	~~1.289.554~~	~~1.473.776~~	~~1.657.998~~	~~1.842.220~~	~~2.026.442~~	~~2.210.664~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~30.764~~	~~46.146~~	~~61.528~~	~~76.910~~	~~92.292~~	~~107.674~~	~~123.056~~	~~138.438~~	~~153.820~~	~~169.202~~	~~184.584~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~53.434~~	~~80.150~~	~~106.867~~	~~133.584~~	~~160.301~~	~~187.018~~	~~213.735~~	~~240.451~~	~~267.168~~	~~293.885~~	~~320.602~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~829.872~~	~~1.244.808~~	~~1.659.744~~	~~2.074.680~~	~~2.489.616~~	~~2.904.552~~	~~3.319.487~~	~~3.734.423~~	~~4.149.359~~	~~4.564.295~~	~~4.979.231~~
~~Total~~	~~2.499.986~~	~~3.749.979~~	~~4.999.972~~	~~6.249.964~~	~~7.499.957~~	~~8.749.950~~	~~9.999.943~~	~~11.249.936~~	~~12.499.929~~	~~13.749.922~~	~~14.999.915~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO III~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~278.856~~	~~371.808~~	~~464.760~~	~~557.712~~	~~650.664~~	~~743.616~~	~~836.568~~	~~929.520~~	~~1.022.472~~	~~1.115.423~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~829.094~~	~~1.105.459~~	~~1.381.824~~	~~1.658.189~~	~~1.934.554~~	~~2.210.919~~	~~2.487.283~~	~~2.763.648~~	~~3.040.013~~	~~3.316.378~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~573.239~~	~~764.319~~	~~955.399~~	~~1.146.479~~	~~1.337.558~~	~~1.528.638~~	~~1.719.718~~	~~1.910.798~~	~~2.101.877~~	~~2.292.957~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~145.019~~	~~193.359~~	~~241.698~~	~~290.038~~	~~338.377~~	~~386.717~~	~~435.057~~	~~483.396~~	~~531.736~~	~~580.076~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~461.276~~	~~645.498~~	~~829.720~~	~~1.013.942~~	~~1.198.164~~	~~1.382.386~~	~~1.566.608~~	~~1.750.830~~	~~1.935.052~~	~~2.119.274~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~5.000~~	~~6.342~~	~~6.342~~	~~6.342~~	~~6.342~~	~~6.342~~	~~6.342~~	~~6.342~~	~~6.342~~	~~6.342~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~46.146~~	~~61.528~~	~~76.910~~	~~92.292~~	~~107.674~~	~~123.056~~	~~138.438~~	~~153.820~~	~~169.202~~	~~184.584~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~51.150~~	~~76.367~~	~~103.084~~	~~129.801~~	~~156.518~~	~~183.235~~	~~209.951~~	~~236.668~~	~~263.385~~	~~290.102~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~954.020~~	~~1.292.850~~	~~1.685.275~~	~~2.309.792~~	~~2.724.728~~	~~3.139.664~~	~~3.554.600~~	~~3.969.536~~	~~4.384.471~~	~~4.799.407~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	-	~~258~~	~~258~~	~~258~~	~~258~~	~~258~~	~~258~~	~~258~~	~~258~~	~~258~~
~~Total~~	~~3.343.801~~	~~4.517.788~~	~~5.745.270~~	~~7.204.844~~	~~8.454.837~~	~~9.704.830~~	~~10.954.822~~	~~12.204.815~~	~~13.454.808~~	~~14.704.801~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~ANEXO III(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~464.760~~	~~538.381~~	~~612.002~~	~~685.623~~	~~759.244~~	~~832.865~~	~~906.486~~	~~980.107~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~1.087.448~~	~~1.172.870~~	~~1.258.292~~	~~1.343.715~~	~~1.429.137~~	~~1.514.559~~	~~1.599.981~~	~~1.685.404~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~955.399~~	~~1.146.479~~	~~1.337.558~~	~~1.528.638~~	~~1.719.718~~	~~1.910.798~~	~~2.101.877~~	~~2.292.957~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~241.698~~	~~280.621~~	~~319.544~~	~~358.466~~	~~397.389~~	~~436.312~~	~~475.235~~	~~514.158~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~829.720~~	~~997.818~~	~~1.165.917~~	~~1.334.015~~	~~1.502.113~~	~~1.670.211~~	~~1.838.310~~	~~2.006.408~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~5.758~~	~~5.758~~	~~5.758~~	~~5.758~~	~~5.758~~	~~5.758~~	~~5.758~~	~~5.758~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~76.910~~	~~77.579~~	~~78.249~~	~~78.918~~	~~79.588~~	~~80.257~~	~~80.927~~	~~81.596~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~103.084~~	~~129.801~~	~~156.518~~	~~183.235~~	~~209.951~~	~~236.668~~	~~263.385~~	~~290.102~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.685.275~~	~~2.238.550~~	~~2.582.243~~	~~2.925.937~~	~~3.269.631~~	~~3.613.325~~	~~3.957.019~~	~~4.300.713~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~241~~	~~241~~	~~241~~	~~241~~	~~241~~	~~241~~	~~241~~	~~241~~
~~Total~~	~~5.450.293~~	~~6.588.098~~	~~7.516.322~~	~~8.444.547~~	~~9.372.771~~	~~10.300.995~~	~~11.229.219~~	~~12.157.443~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~ANEXO III~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~664.779~~	~~746.659~~	~~1.008.796~~	~~1.074.178~~	~~1.074.178~~	~~1.074.178~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~1.092.160~~	~~1.486.253~~	~~1.880.346~~	~~2.279.439~~	~~2.678.532~~	~~3.077.625~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~1.337.558~~	~~1.528.638~~	~~1.719.718~~	~~1.910.798~~	~~2.101.877~~	~~2.292.957~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~319.544~~	~~328.124~~	~~336.704~~	~~345.284~~	~~353.864~~	~~362.443~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~1.238.159~~	~~1.379.246~~	~~1.520.333~~	~~1.661.420~~	~~1.802.507~~	~~1.943.594~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~5.758~~	~~5.758~~	~~5.758~~	~~5.758~~	~~5.758~~	~~5.758~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~71.721~~	~~71.721~~	~~71.721~~	~~71.721~~	~~71.721~~	~~71.721~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~156.518~~	~~179.235~~	~~201.951~~	~~224.668~~	~~247.385~~	~~270.102~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~2.582.243~~	~~2.874.033~~	~~3.165.822~~	~~3.457.612~~	~~3.704.401~~	~~3.951.190~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~241~~	~~241~~	~~241~~	~~241~~	~~241~~	~~241~~
~~Total~~	~~7.468.681~~	~~8.599.907~~	~~9.911.391~~	~~11.031.119~~	~~12.040.465~~	~~13.049.811~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~ANEXO III~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~1.008.796~~	~~1.033.924~~	~~1.059.051~~	~~1.084.178~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~1.222.741~~	~~1.246.835~~	~~1.270.928~~	~~1.295.021~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~1.719.718~~	~~1.910.798~~	~~2.101.877~~	~~2.292.957~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~336.704~~	~~345.284~~	~~353.864~~	~~362.443~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~1.668.501~~	~~1.771.576~~	~~1.874.651~~	~~1.977.726~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~5.758~~	~~5.758~~	~~5.758~~	~~5.758~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~65.070~~	~~65.070~~	~~65.070~~	~~65.070~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~201.951~~	~~224.668~~	~~247.385~~	~~270.102~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~3.095.822~~	~~3.320.500~~	~~3.545.179~~	~~3.769.857~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~241~~	~~241~~	~~241~~	~~241~~
~~Total~~	~~9.325.303~~	~~9.924.653~~	~~10.524.003~~	~~11.123.354~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.059.051	1.059.051
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1.519.094	1.519.094
25000 Ministério da Economia	1.494.405	1.494.405
26000 Ministério da Educação	353.864	353.864
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.204.651	2.204.651
36000 Ministério da Saúde	5.758	5.758
41000 Ministério das Comunicações	65.070	65.070
44000 Ministério do Meio Ambiente	247.385	247.385
52000 Ministério da Defesa	3.718.179	3.718.179
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	241	241
Total	10.667.697	10.667.697

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

~~ANEXO IV~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até fev.~~	~~Até mar.~~	~~Até abr.~~	~~Até mai.~~	~~Até jun.~~	~~Até jul.~~	~~Até ago.~~	~~Até set.~~	~~Até out.~~	~~Até nov.~~	~~Até dez.~~
~~20000 Presidência da República~~	~~5.489~~	~~8.233~~	~~12.807~~	~~17.381~~	~~21.955~~	~~26.529~~	~~31.102~~	~~35.676~~	~~40.250~~	~~44.824~~	~~49.398~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~14.842~~	~~22.262~~	~~34.630~~	~~46.998~~	~~59.366~~	~~71.735~~	~~84.103~~	~~96.471~~	~~108.839~~	~~121.207~~	~~133.575~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~13.742~~	~~20.613~~	~~32.065~~	~~43.517~~	~~54.969~~	~~66.421~~	~~77.873~~	~~89.325~~	~~100.776~~	~~112.228~~	~~123.680~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~196.523~~	~~294.785~~	~~458.555~~	~~622.324~~	~~786.094~~	~~949.863~~	~~1.113.633~~	~~1.277.402~~	~~1.441.172~~	~~1.604.941~~	~~1.768.711~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~197.463~~	~~296.195~~	~~460.748~~	~~625.300~~	~~789.853~~	~~954.406~~	~~1.118.958~~	~~1.283.511~~	~~1.448.064~~	~~1.612.617~~	~~1.777.169~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	51	77	~~120~~	~~163~~	~~206~~	~~249~~	~~292~~	~~334~~	~~377~~	~~420~~	~~463~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~4.386~~	~~6.579~~	~~10.234~~	~~13.889~~	~~17.544~~	~~21.199~~	~~24.854~~	~~28.509~~	~~32.164~~	~~35.819~~	~~39.474~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~68.635~~	~~102.952~~	~~160.148~~	~~217.344~~	~~274.539~~	~~331.735~~	~~388.930~~	~~446.126~~	~~503.322~~	~~560.517~~	~~617.713~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~16.396~~	~~24.594~~	~~38.257~~	~~51.921~~	~~65.584~~	~~79.247~~	~~92.910~~	~~106.574~~	~~120.237~~	~~133.900~~	~~147.564~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~466~~	~~699~~	~~1.087~~	~~1.475~~	~~1.863~~	~~2.251~~	~~2.639~~	~~3.027~~	~~3.415~~	~~3.803~~	~~4.191~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~2.473~~	~~3.710~~	~~5.771~~	~~7.832~~	~~9.894~~	~~11.955~~	~~14.016~~	~~16.077~~	~~18.138~~	~~20.200~~	~~22.261~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~305~~	~~458~~	~~713~~	~~967~~	~~1.222~~	~~1.476~~	~~1.731~~	~~1.985~~	~~2.240~~	~~2.494~~	~~2.748~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~146~~	~~219~~	~~341~~	~~463~~	~~585~~	~~707~~	~~829~~	~~951~~	~~1.073~~	~~1.195~~	~~1.317~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~547~~	~~820~~	~~1.276~~	~~1.731~~	~~2.187~~	~~2.642~~	~~3.098~~	~~3.553~~	~~4.009~~	~~4.464~~	~~4.920~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~18.970~~	~~28.456~~	~~44.264~~	~~60.073~~	~~75.882~~	~~91.690~~	~~107.499~~	~~123.308~~	~~139.117~~	~~154.925~~	~~170.734~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~16.305~~	~~24.457~~	~~38.045~~	~~51.632~~	~~65.220~~	~~78.807~~	~~92.395~~	~~105.982~~	~~119.569~~	~~133.157~~	~~146.744~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~9.717~~	~~14.576~~	~~22.674~~	~~30.772~~	~~38.869~~	~~46.967~~	~~55.065~~	~~63.163~~	~~71.260~~	~~79.358~~	~~87.456~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~174.565~~	~~261.847~~	~~407.317~~	~~552.788~~	~~698.258~~	~~843.729~~	~~989.199~~	~~1.134.670~~	~~1.280.140~~	~~1.425.611~~	~~1.571.081~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~19.908~~	~~29.862~~	~~46.453~~	~~63.043~~	~~79.633~~	~~96.223~~	~~112.814~~	~~129.404~~	~~145.994~~	~~162.584~~	~~179.175~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~14.925~~	~~22.388~~	~~34.826~~	~~47.263~~	~~59.701~~	~~72.139~~	~~84.576~~	~~97.014~~	~~109.452~~	~~121.889~~	~~134.327~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~191.554~~	~~287.331~~	~~446.959~~	~~606.588~~	~~766.216~~	~~925.844~~	~~1.085.473~~	~~1.245.101~~	~~1.404.730~~	~~1.564.358~~	~~1.723.986~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~32.236~~	~~48.354~~	~~75.217~~	~~102.081~~	~~128.944~~	~~155.807~~	~~182.671~~	~~209.534~~	~~236.397~~	~~263.261~~	~~290.124~~
53210 Agência Nacional de Águas**	60	91	~~141~~	~~191~~	~~242~~	~~292~~	~~343~~	~~393~~	~~443~~	~~494~~	~~544~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	98	~~148~~	~~230~~	~~312~~	~~394~~	~~476~~	~~558~~	~~640~~	~~722~~	~~804~~	~~885~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~2.481~~	~~3.722~~	~~5.790~~	~~7.857~~	~~9.925~~	~~11.993~~	~~14.061~~	~~16.128~~	~~18.196~~	~~20.264~~	~~22.332~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~1.220~~	~~1.830~~	~~2.847~~	~~3.864~~	~~4.881~~	~~5.898~~	~~6.915~~	~~7.932~~	~~8.949~~	~~9.965~~	~~10.982~~
~~Total~~	~~1.003.506~~	~~1.505.259~~	~~2.341.514~~	~~3.177.769~~	~~4.014.024~~	~~4.850.280~~	~~5.686.535~~	~~6.522.790~~	~~7.359.045~~	~~8.195.300~~	~~9.031.555~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO IV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~8.233~~	~~12.807~~	~~17.381~~	~~21.955~~	~~26.529~~	~~31.102~~	~~35.676~~	~~40.250~~	~~44.824~~	~~49.398~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~72.263~~	~~84.631~~	~~96.999~~	~~109.367~~	~~121.735~~	~~132.254~~	~~132.622~~	~~132.990~~	~~133.207~~	~~133.575~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~50.613~~	~~62.065~~	~~73.517~~	~~84.969~~	~~96.421~~	~~102.949~~	~~109.478~~	~~116.007~~	~~119.786~~	~~123.680~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~525.595~~	~~689.364~~	~~853.134~~	~~1.016.903~~	~~1.180.673~~	~~1.344.442~~	~~1.453.792~~	~~1.563.140~~	~~1.672.488~~	~~1.781.838~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~296.195~~	~~450.395~~	~~604.595~~	~~758.795~~	~~912.995~~	~~1.067.195~~	~~1.221.395~~	~~1.375.595~~	~~1.529.796~~	~~1.683.996~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~5.092~~	~~5.135~~	~~5.178~~	~~5.221~~	~~5.263~~	~~5.306~~	~~5.349~~	~~5.392~~	~~5.435~~	~~5.478~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~8.079~~	~~11.734~~	~~15.389~~	~~19.044~~	~~22.699~~	~~26.354~~	~~30.009~~	~~33.664~~	~~37.319~~	~~39.474~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~102.952~~	~~160.148~~	~~217.344~~	~~274.539~~	~~331.735~~	~~388.930~~	~~446.126~~	~~503.322~~	~~560.517~~	~~617.713~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~24.594~~	~~38.257~~	~~51.921~~	~~65.584~~	~~79.247~~	~~92.910~~	~~106.574~~	~~120.237~~	~~133.900~~	~~147.564~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~699~~	~~1.087~~	~~1.475~~	~~1.863~~	~~2.251~~	~~2.639~~	~~3.027~~	~~3.415~~	~~3.803~~	~~4.191~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~14.709~~	~~16.770~~	~~18.831~~	~~20.893~~	~~22.260~~	~~22.260~~	~~22.260~~	~~22.260~~	~~22.260~~	~~22.260~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~458~~	~~713~~	~~967~~	~~1.222~~	~~1.476~~	~~1.731~~	~~1.985~~	~~2.240~~	~~2.494~~	~~2.748~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~219~~	~~341~~	~~463~~	~~585~~	~~707~~	~~829~~	~~951~~	~~1.073~~	~~1.195~~	~~1.317~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~820~~	~~1.276~~	~~1.731~~	~~2.187~~	~~2.642~~	~~3.098~~	~~3.553~~	~~4.009~~	~~4.464~~	~~4.920~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~27.256~~	~~40.842~~	~~56.429~~	~~72.015~~	~~87.602~~	~~103.188~~	~~118.775~~	~~134.361~~	~~149.947~~	~~165.534~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~23.957~~	~~37.545~~	~~51.132~~	~~64.720~~	~~78.307~~	~~91.895~~	~~105.482~~	~~119.069~~	~~132.657~~	~~146.244~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~14.576~~	~~22.674~~	~~30.772~~	~~38.869~~	~~46.967~~	~~55.065~~	~~63.163~~	~~71.260~~	~~79.358~~	~~87.456~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~261.847~~	~~407.317~~	~~552.788~~	~~698.258~~	~~843.729~~	~~989.199~~	~~1.134.670~~	~~1.280.140~~	~~1.425.611~~	~~1.571.081~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~54.862~~	~~71.453~~	~~88.043~~	~~104.633~~	~~121.223~~	~~132.814~~	~~144.404~~	~~155.994~~	~~167.584~~	~~179.175~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~30.388~~	~~42.826~~	~~55.263~~	~~67.701~~	~~80.139~~	~~92.576~~	~~105.014~~	~~117.452~~	~~129.889~~	~~142.327~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~332.331~~	~~491.959~~	~~651.588~~	~~811.216~~	~~970.844~~	~~1.130.473~~	~~1.290.101~~	~~1.449.730~~	~~1.609.358~~	~~1.768.986~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~72.535~~	~~128.943~~	~~131.625~~	~~158.489~~	~~185.352~~	~~206.307~~	~~227.261~~	~~248.215~~	~~269.170~~	~~290.124~~
53210 Agência Nacional de Águas**	91	~~141~~	~~191~~	~~242~~	~~292~~	~~343~~	~~393~~	~~443~~	~~494~~	~~544~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~148~~	~~230~~	~~312~~	~~394~~	~~476~~	~~558~~	~~640~~	~~722~~	~~804~~	~~885~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~3.722~~	~~5.790~~	~~7.857~~	~~9.925~~	~~11.993~~	~~14.061~~	~~16.128~~	~~18.196~~	~~20.264~~	~~22.332~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~1.830~~	~~2.847~~	~~3.864~~	~~4.881~~	~~5.898~~	~~6.915~~	~~7.932~~	~~8.949~~	~~9.965~~	~~10.982~~
~~Total~~	~~1.934.064~~	~~2.787.289~~	~~3.588.788~~	~~4.414.469~~	~~5.239.455~~	~~6.045.392~~	~~6.786.759~~	~~7.528.125~~	~~8.266.590~~	~~9.003.822~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO IV(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~17.381~~	~~21.955~~	~~26.529~~	~~31.102~~	~~35.676~~	~~40.250~~	~~44.824~~	~~49.398~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~96.999~~	~~109.386~~	~~121.773~~	~~132.311~~	~~132.697~~	~~133.084~~	~~133.320~~	~~133.707~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~83.517~~	~~101.969~~	~~120.421~~	~~133.949~~	~~147.478~~	~~156.007~~	~~161.786~~	~~167.680~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~853.134~~	~~1.016.697~~	~~1.180.261~~	~~1.343.824~~	~~1.452.968~~	~~1.562.110~~	~~1.671.253~~	~~1.780.396~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~704.595~~	~~858.795~~	~~1.012.995~~	~~1.167.195~~	~~1.321.395~~	~~1.475.595~~	~~1.579.796~~	~~1.683.996~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~5.178~~	~~5.221~~	~~5.263~~	~~5.306~~	~~5.349~~	~~5.392~~	~~5.435~~	~~5.478~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~15.389~~	~~19.044~~	~~22.699~~	~~26.354~~	~~30.009~~	~~33.664~~	~~37.319~~	~~39.474~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~217.344~~	~~274.539~~	~~331.735~~	~~388.930~~	~~446.126~~	~~503.322~~	~~560.517~~	~~617.713~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~51.921~~	~~65.584~~	~~79.247~~	~~92.910~~	~~106.574~~	~~120.237~~	~~133.900~~	~~147.564~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~1.475~~	~~1.863~~	~~2.251~~	~~2.639~~	~~3.027~~	~~3.415~~	~~3.803~~	~~4.191~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~18.831~~	~~44.616~~	~~49.862~~	~~54.182~~	~~61.957~~	~~68.972~~	~~74.213~~	~~79.264~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~967~~	~~1.222~~	~~1.476~~	~~1.731~~	~~1.985~~	~~2.240~~	~~2.494~~	~~2.748~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~463~~	~~585~~	~~707~~	~~829~~	~~951~~	~~1.073~~	~~1.195~~	~~1.317~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~1.731~~	~~2.187~~	~~2.642~~	~~3.098~~	~~3.553~~	~~4.009~~	~~4.464~~	~~4.920~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~56.429~~	~~72.015~~	~~87.602~~	~~103.188~~	~~118.775~~	~~134.361~~	~~149.947~~	~~165.534~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~51.132~~	~~64.720~~	~~78.307~~	~~91.895~~	~~105.482~~	~~119.069~~	~~132.657~~	~~146.244~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~30.772~~	~~38.869~~	~~46.967~~	~~55.065~~	~~63.163~~	~~71.260~~	~~79.358~~	~~87.456~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~552.788~~	~~698.258~~	~~843.729~~	~~989.199~~	~~1.134.670~~	~~1.280.140~~	~~1.425.611~~	~~1.571.081~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~88.043~~	~~106.716~~	~~125.390~~	~~139.064~~	~~152.737~~	~~166.411~~	~~180.084~~	~~193.758~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~63.263~~	~~74.559~~	~~85.854~~	~~97.148~~	~~108.443~~	~~119.738~~	~~131.032~~	~~142.327~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~872.425~~	~~1.199.502~~	~~1.309.024~~	~~1.418.546~~	~~1.528.068~~	~~1.623.799~~	~~1.719.530~~	~~1.780.262~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~143.439~~	~~173.348~~	~~203.256~~	~~227.256~~	~~251.255~~	~~275.254~~	~~299.254~~	~~323.253~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~191~~	~~242~~	~~292~~	~~343~~	~~393~~	~~443~~	~~494~~	~~544~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~312~~	~~394~~	~~476~~	~~558~~	~~640~~	~~722~~	~~804~~	~~885~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~7.857~~	~~9.925~~	~~11.993~~	~~14.061~~	~~16.128~~	~~18.196~~	~~20.264~~	~~22.332~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~3.864~~	~~4.881~~	~~5.898~~	~~6.915~~	~~7.932~~	~~8.949~~	~~9.965~~	~~10.982~~
~~Total~~	~~3.939.439~~	~~4.967.091~~	~~5.756.648~~	~~6.527.598~~	~~7.237.432~~	~~7.927.714~~	~~8.563.321~~	~~9.162.505~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO IV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~26.529~~	~~30.777~~	~~35.026~~	~~39.275~~	~~43.523~~	~~47.772~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~124.733~~	~~134.389~~	~~134.389~~	~~134.389~~	~~134.389~~	~~134.389~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~120.421~~	~~133.143~~	~~145.865~~	~~153.587~~	~~158.560~~	~~163.647~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~1.298.915~~	~~1.406.648~~	~~1.539.248~~	~~1.798.448~~	~~1.862.106~~	~~1.923.396~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~1.012.995~~	~~1.127.678~~	~~1.242.360~~	~~1.357.043~~	~~1.421.725~~	~~1.486.407~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~10.034~~	~~10.034~~	~~10.034~~	~~10.034~~	~~10.034~~	~~10.034~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~22.699~~	~~26.029~~	~~29.358~~	~~32.687~~	~~36.017~~	~~37.846~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~530.352~~	~~554.314~~	~~554.314~~	~~554.314~~	~~554.314~~	~~554.314~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~79.247~~	~~91.570~~	~~103.893~~	~~116.215~~	~~128.538~~	~~140.861~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	-	7	14	22	29	36
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~2.251~~	~~2.604~~	~~2.957~~	~~3.309~~	~~3.662~~	~~4.015~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~49.862~~	~~53.286~~	~~60.164~~	~~66.282~~	~~70.625~~	~~74.779~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~1.476~~	~~1.681~~	~~1.887~~	~~2.092~~	~~2.298~~	~~2.503~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~707~~	~~828~~	~~949~~	~~1.069~~	~~1.190~~	~~1.311~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~2.642~~	~~3.068~~	~~3.494~~	~~3.919~~	~~4.345~~	~~4.771~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~117.549~~	~~130.527~~	~~143.505~~	~~156.483~~	~~169.460~~	~~182.438~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~78.307~~	~~90.275~~	~~102.243~~	~~114.211~~	~~126.179~~	~~138.147~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~46.967~~	~~54.201~~	~~61.435~~	~~68.668~~	~~75.902~~	~~83.136~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~964.729~~	~~1.090.199~~	~~1.215.670~~	~~1.341.140~~	~~1.466.611~~	~~1.571.081~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~125.222~~	~~136.828~~	~~148.435~~	~~160.042~~	~~171.649~~	~~183.255~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~85.854~~	~~97.148~~	~~108.443~~	~~119.738~~	~~131.032~~	~~142.327~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.291.024~~	~~1.403.630~~	~~1.516.236~~	~~1.615.052~~	~~1.713.867~~	~~1.777.682~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~203.256~~	~~226.523~~	~~249.789~~	~~273.056~~	~~296.322~~	~~319.589~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~292~~	~~335~~	~~378~~	~~421~~	~~464~~	~~507~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~476~~	~~575~~	~~675~~	~~774~~	~~874~~	~~973~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~11.993~~	~~13.668~~	~~15.343~~	~~17.017~~	~~18.692~~	~~20.367~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~5.898~~	~~6.736~~	~~7.574~~	~~8.412~~	~~9.249~~	~~10.087~~
~~Total~~	~~6.214.430~~	~~6.826.701~~	~~7.433.676~~	~~8.147.699~~	~~8.611.658~~	~~9.015.673~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO IV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~35.026~~	~~38.989~~	~~42.951~~	~~46.914~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~134.389~~	~~154.389~~	~~154.389~~	~~154.389~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~145.865~~	~~151.792~~	~~157.720~~	~~163.647~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~1.576.805~~	~~1.719.669~~	~~1.862.533~~	~~2.005.396~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~1.242.360~~	~~1.323.709~~	~~1.405.058~~	~~1.486.407~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~9.928~~	~~9.928~~	~~9.928~~	~~9.928~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~29.358~~	~~32.187~~	~~35.017~~	~~37.846~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~516.249~~	~~517.217~~	~~518.185~~	~~519.152~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~103.893~~	~~116.215~~	~~128.538~~	~~140.861~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	14	22	29	36
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~2.957~~	~~3.309~~	~~3.662~~	~~4.015~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~60.164~~	~~65.035~~	~~69.907~~	~~74.779~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~1.887~~	~~2.092~~	~~2.298~~	~~2.503~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~949~~	~~1.069~~	~~1.190~~	~~1.311~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~3.494~~	~~3.919~~	~~4.345~~	~~4.771~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~143.578~~	~~156.593~~	~~169.608~~	~~182.623~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~102.243~~	~~114.211~~	~~126.179~~	~~138.147~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~61.435~~	~~68.668~~	~~75.902~~	~~83.136~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~1.315.670~~	~~1.502.979~~	~~1.690.288~~	~~1.877.597~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~148.671~~	~~157.072~~	~~165.473~~	~~173.874~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~108.443~~	~~119.738~~	~~131.032~~	~~142.327~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.640.024~~	~~1.729.095~~	~~1.818.165~~	~~1.907.236~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~249.789~~	~~261.951~~	~~274.112~~	~~286.273~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~378~~	~~421~~	~~464~~	~~507~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~675~~	~~774~~	~~874~~	~~973~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~15.343~~	~~17.017~~	~~18.692~~	~~20.367~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~7.574~~	~~8.412~~	~~9.249~~	~~10.087~~
~~Total~~	~~7.657.158~~	~~8.276.473~~	~~8.875.788~~	~~9.475.103~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
20000 Presidência da República	42.951	42.951
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	175.389	175.389
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	157.720	157.720
25000 Ministério da Economia	1.982.533	1.982.533
26000 Ministério da Educação	1.405.058	1.405.058
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	17.827	17.827
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica*	35.017	35.017
32000 Ministério de Minas e Energia	518.185	518.185
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis**	128.538	128.538
32396 Agência Nacional de Mineração**	29	29
35000 Ministério das Relações Exteriores	3.662	3.662
36000 Ministério da Saúde	69.907	69.907
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	2.298	2.298
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	1.190	1.190
37000 Controladoria-Geral da União	4.345	4.345
39000 Ministério da Infraestrutura	158.608	158.608
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	126.179	126.179
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	75.902	75.902
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	1.750.288	1.750.288
41000 Ministério das Comunicações	165.473	165.473
44000 Ministério do Meio Ambiente	131.032	131.032
52000 Ministério da Defesa	1.875.965	1.875.965
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	274.112	274.112
53210 Agência Nacional de Águas**	464	464
54000 Ministério do Turismo	874	874
55000 Ministério da Cidadania	18.692	18.692
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	9.249	9.249
Total	9.131.487	9.131.487

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO V~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até fev.~~	~~Até mar.~~	~~Até abr.~~	~~Até mai.~~	~~Até jun.~~	~~Até jul.~~	~~Até ago.~~	~~Até set.~~	~~Até out.~~	~~Até nov.~~	~~Até dez.~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~6.641~~	~~9.961~~	~~13.281~~	~~16.602~~	~~19.922~~	~~23.242~~	~~26.563~~	~~29.883~~	~~33.203~~	~~36.524~~	~~39.844~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~201.909~~	~~302.863~~	~~403.818~~	~~504.772~~	~~605.726~~	~~706.681~~	~~807.635~~	~~908.590~~	~~1.009.544~~	~~1.110.498~~	~~1.211.453~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~10.122~~	~~15.183~~	~~20.244~~	~~25.305~~	~~30.366~~	~~35.427~~	~~40.488~~	~~45.549~~	~~50.610~~	~~55.671~~	~~60.732~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~16.667~~	~~25.000~~	~~33.333~~	~~41.667~~	~~50.000~~	~~58.333~~	~~66.667~~	~~75.000~~	~~83.333~~	~~91.667~~	~~100.000~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~3.185~~	~~4.778~~	~~6.371~~	~~7.964~~	~~9.556~~	~~11.149~~	~~12.742~~	~~14.334~~	~~15.927~~	~~17.520~~	~~19.113~~
~~Total~~	~~238.524~~	~~357.785~~	~~477.047~~	~~596.309~~	~~715.571~~	~~834.833~~	~~954.095~~	~~1.073.356~~	~~1.192.618~~	~~1.311.880~~	~~1.431.142~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO V~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~9.961~~	~~13.281~~	~~16.602~~	~~19.922~~	~~23.242~~	~~26.563~~	~~29.883~~	~~33.203~~	~~36.524~~	~~39.844~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~302.863~~	~~403.818~~	~~504.772~~	~~605.726~~	~~706.681~~	~~807.635~~	~~908.590~~	~~1.009.544~~	~~1.110.498~~	~~1.211.453~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~31.183~~	~~36.244~~	~~41.305~~	~~46.366~~	~~51.427~~	~~56.488~~	~~61.549~~	~~66.610~~	~~71.671~~	~~76.732~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~25.000~~	~~33.333~~	~~41.667~~	~~50.000~~	~~58.333~~	~~66.667~~	~~75.000~~	~~83.333~~	~~91.667~~	~~100.000~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~3.778~~	~~5.371~~	~~6.964~~	~~8.556~~	~~10.149~~	~~11.742~~	~~13.334~~	~~14.927~~	~~16.520~~	~~18.113~~
~~Total~~	~~372.786~~	~~492.048~~	~~611.310~~	~~730.572~~	~~849.834~~	~~969.096~~	~~1.088.357~~	~~1.207.619~~	~~1.326.881~~	~~1.446.143~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~ANEXO V(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~16.602~~	~~19.922~~	~~23.242~~	~~26.563~~	~~29.883~~	~~33.203~~	~~36.524~~	~~39.844~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~985.148~~	~~1.128.156~~	~~1.271.164~~	~~1.414.173~~	~~1.557.181~~	~~1.638.189~~	~~1.719.197~~	~~1.800.205~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~41.305~~	~~46.366~~	~~51.427~~	~~56.488~~	~~61.549~~	~~66.610~~	~~71.671~~	~~76.732~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	1	1	1	1	1	1	1	1
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~41.667~~	~~61.274~~	~~80.881~~	~~100.488~~	~~120.095~~	~~139.702~~	~~159.309~~	~~178.917~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~6.964~~	~~8.556~~	~~10.149~~	~~11.742~~	~~13.334~~	~~14.927~~	~~16.520~~	~~18.113~~
~~Total~~	~~1.091.686~~	~~1.264.276~~	~~1.436.865~~	~~1.609.454~~	~~1.782.044~~	~~1.892.633~~	~~2.003.222~~	~~2.113.812~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~ANEXO V~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~23.242~~	~~26.563~~	~~29.883~~	~~33.203~~	~~36.524~~	~~39.844~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~1.005.789~~	~~1.206.872~~	~~1.407.955~~	~~1.572.039~~	~~1.736.122~~	~~1.900.205~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~51.427~~	~~60.488~~	~~69.549~~	~~78.610~~	~~87.671~~	~~96.733~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	1	1	1	1	1	1
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~80.881~~	~~102.288~~	~~123.695~~	~~145.102~~	~~166.509~~	~~187.917~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~10.149~~	~~15.742~~	~~21.334~~	~~26.927~~	~~32.520~~	~~38.113~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	-	~~2.000~~	~~4.000~~	~~6.000~~	~~8.000~~	~~10.000~~
~~Total~~	~~1.171.490~~	~~1.413.954~~	~~1.656.418~~	~~1.861.883~~	~~2.067.347~~	~~2.272.812~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~ANEXO V~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~29.883~~	~~33.203~~	~~36.524~~	~~39.844~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~1.110.560~~	~~1.234.643~~	~~1.358.727~~	~~1.482.810~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~69.549~~	~~77.910~~	~~86.272~~	~~94.633~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	1	1	1	1
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~123.695~~	~~145.102~~	~~166.509~~	~~187.917~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~19.499~~	~~25.092~~	~~30.685~~	~~36.278~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~4.000~~	~~6.000~~	~~8.000~~	~~10.000~~
~~Total~~	~~1.357.188~~	~~1.521.953~~	~~1.686.717~~	~~1.851.482~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	36.524	36.524
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1.110.561	1.110.561
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	96.447	96.447
36000 Ministério da Saúde	1	1
41000 Ministério das Comunicações	166.509	166.509
44000 Ministério do Meio Ambiente	36.278	36.278
52000 Ministério da Defesa	8.000	8.000
Total	1.454.319	1.454.319

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

~~ANEXO VI~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até fev.~~	~~Até mar.~~	~~Até abr.~~	~~Até mai.~~	~~Até jun.~~	~~Até jul.~~	~~Até ago.~~	~~Até set.~~	~~Até out.~~	~~Até nov.~~	~~Até dez.~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~2.392~~	~~3.587~~	~~4.783~~	~~5.979~~	~~7.175~~	~~8.371~~	~~9.566~~	~~10.762~~	~~11.958~~	~~13.154~~	~~14.350~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~386~~	~~579~~	~~772~~	~~965~~	~~1.158~~	~~1.351~~	~~1.544~~	~~1.737~~	~~1.930~~	~~2.122~~	~~2.315~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~6.608~~	~~9.911~~	~~13.215~~	~~16.519~~	~~19.823~~	~~23.126~~	~~26.430~~	~~29.734~~	~~33.038~~	~~36.341~~	~~39.645~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~10.659~~	~~15.989~~	~~21.318~~	~~26.648~~	~~31.977~~	~~37.307~~	~~42.637~~	~~47.966~~	~~53.296~~	~~58.625~~	~~63.955~~
~~Total~~	~~20.044~~	~~30.066~~	~~40.088~~	~~50.110~~	~~60.133~~	~~70.155~~	~~80.177~~	~~90.199~~	~~100.221~~	~~110.243~~	~~120.265~~

~~1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO VI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~3.587~~	~~4.783~~	~~5.979~~	~~7.175~~	~~8.371~~	~~9.566~~	~~10.762~~	~~11.958~~	~~13.154~~	~~14.350~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~9.911~~	~~13.215~~	~~16.519~~	~~19.823~~	~~23.126~~	~~26.430~~	~~29.734~~	~~33.038~~	~~36.341~~	~~39.645~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~15.989~~	~~21.318~~	~~26.648~~	~~31.977~~	~~37.307~~	~~42.637~~	~~47.966~~	~~53.296~~	~~58.625~~	~~63.955~~
~~Total~~	~~31.803~~	~~41.632~~	~~51.461~~	~~61.290~~	~~71.119~~	~~80.949~~	~~90.778~~	~~100.607~~	~~110.436~~	~~120.265~~

~~1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO VI(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~5.979~~	~~7.175~~	~~8.371~~	~~9.566~~	~~10.762~~	~~11.958~~	~~13.154~~	~~14.350~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~16.519~~	~~19.823~~	~~23.126~~	~~26.430~~	~~29.734~~	~~33.038~~	~~36.341~~	~~39.645~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~26.648~~	~~31.977~~	~~37.307~~	~~42.637~~	~~47.966~~	~~53.296~~	~~58.625~~	~~63.955~~
~~Total~~	~~51.461~~	~~61.290~~	~~71.119~~	~~80.949~~	~~90.778~~	~~100.607~~	~~110.436~~	~~120.265~~

~~1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO VI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~9.621~~	~~10.566~~	~~11.512~~	~~12.458~~	~~13.404~~	~~14.350~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~	~~2.315~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~23.126~~	~~26.430~~	~~29.734~~	~~33.038~~	~~36.341~~	~~39.645~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~7.307~~	~~12.637~~	~~17.966~~	~~23.296~~	~~28.625~~	~~33.955~~
~~Total~~	~~42.369~~	~~51.949~~	~~61.528~~	~~71.107~~	~~80.686~~	~~90.265~~

~~1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO VI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~14.350~~	~~14.350~~	~~14.350~~	~~14.350~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~2.067~~	~~2.067~~	~~2.067~~	~~2.067~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~29.734~~	~~33.038~~	~~36.341~~	~~39.645~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	0	~~3.296~~	~~8.625~~	~~13.955~~
~~Total~~	~~46.150~~	~~52.750~~	~~61.383~~	~~70.017~~

~~1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

ANEXO VI

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até nov	Até dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	14.350	14.350
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.067	2.067
52000 Ministério da Defesa	36.341	39.645
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	1.625	4.955
Total	54.383	61.017

1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~ANEXO VI-A(Incluído pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 107-A DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~25000 Ministério da Economia~~	-	-	-	-	-	-	-	~~23.912.137~~
~~Total~~	-	-	-	-	-	-	-	~~23.912.137~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~ANEXO VI-A~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016)

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~25000 Ministério da Economia (*)~~	-	-	-	-	-	~~23.912.137~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia (**)~~	-	-	-	-	-	~~1.212.148~~
~~Total~~	-	-	-	-	-	~~25.124.286~~

~~(*) Nos termos do § 5º do art. 107-A do ADCT da Constituição Federal~~

~~(**) Participação da União no Capital de Empresas - PUC~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

~~ANEXO VI-A~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016)

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
25000 Ministério da Economia *	~~23.912.137~~	~~23.912.137~~	~~23.912.137~~	~~23.912.137~~
32000 Ministério de Minas e Energia **	-	-	-	~~1.212.148~~
~~Total~~	~~23.912.137~~	~~23.912.137~~	~~23.912.137~~	~~25.124.286~~

~~(*) Nos termos do § 5º do art. 107-A do ADCT da Constituição~~

~~(**) Participação da União no Capital de Empresas - PUC~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~2. Exclui emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).~~

ANEXO VI-A

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (EMENDA CONSTITUÇIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
25000 Ministério da Economia*	23.912.137	23.912.137
32000 Ministério de Minas e Energia**	-	1.212.148
Total	23.912.137	25.124.286

(*) Nos termos do § 5º do art. 107-A do ADCT da Constituição Federal

(**) Participação da União no Capital de Empresas - PUC

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

~~ANEXO VII~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

~~R$ mil~~
	~~Até fev.~~	~~Até mar.~~	~~Até abr.~~	~~Até mai.~~	~~Até jun.~~	~~Até jul.~~	~~Até ago.~~	~~Até set.~~	~~Até out.~~	~~Até nov.~~	~~Até dez.~~
~~Emendas Individuais Total~~	~~1.821.744~~	~~2.732.615~~	~~3.643.487~~	~~4.554.359~~	~~5.465.231~~	~~6.376.103~~	~~7.286.974~~	~~8.197.846~~	~~9.108.718~~	~~10.019.590~~	~~10.930.462~~
~~Participação da União no Capital-PUC~~	50	75	~~100~~	~~125~~	~~150~~	~~175~~	~~200~~	~~225~~	~~250~~	~~275~~	~~300~~
~~Demais Emendas Individuais~~	~~1.821.694~~	~~2.732.540~~	~~3.643.387~~	~~4.554.234~~	~~5.465.081~~	~~6.375.928~~	~~7.286.774~~	~~8.197.621~~	~~9.108.468~~	~~10.019.315~~	~~10.930.162~~
~~Emendas Impositivas de Bancada~~	~~977.817~~	~~1.466.725~~	~~1.955.634~~	~~2.444.542~~	~~2.933.451~~	~~3.422.359~~	~~3.911.268~~	~~4.400.176~~	~~4.889.084~~	~~5.377.993~~	~~5.866.901~~
~~Total~~	~~2.799.560~~	~~4.199.341~~	~~5.599.121~~	~~6.998.901~~	~~8.398.681~~	~~9.798.462~~	~~11.198.242~~	~~12.598.022~~	~~13.997.802~~	~~15.397.583~~	~~16.797.363~~

~~ANEXO VII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

~~R$ mil~~
	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~Emendas Individuais Total~~	~~2.732.615~~	~~3.643.487~~	~~4.554.359~~	~~5.465.231~~	~~6.376.103~~	~~7.286.974~~	~~8.197.846~~	~~9.108.718~~	~~10.019.590~~	~~10.930.462~~
~~Participação da União no Capital-PUC~~	75	~~100~~	~~125~~	~~150~~	~~175~~	~~200~~	~~225~~	~~250~~	~~275~~	~~300~~
~~Demais Emendas Individuais~~	~~2.732.540~~	~~3.643.387~~	~~4.554.234~~	~~5.465.081~~	~~6.375.928~~	~~7.286.774~~	~~8.197.621~~	~~9.108.468~~	~~10.019.315~~	~~10.930.162~~
~~Emendas Impositivas de Bancada~~	~~1.466.725~~	~~1.955.634~~	~~2.444.542~~	~~2.933.451~~	~~3.422.359~~	~~3.911.268~~	~~4.400.176~~	~~4.889.084~~	~~5.377.993~~	~~5.866.901~~
~~Total~~	~~4.199.341~~	~~5.599.121~~	~~6.998.901~~	~~8.398.681~~	~~9.798.462~~	~~11.198.242~~	~~12.598.022~~	~~13.997.802~~	~~15.397.583~~	~~16.797.363~~

~~ANEXO VII(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~R$ mil~~
	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~Emendas Individuais Total~~	~~4.554.359~~	~~5.465.231~~	~~6.376.103~~	~~7.286.974~~	~~8.197.846~~	~~9.108.718~~	~~10.019.590~~	~~10.930.462~~
~~Participação da União no Capital-PUC~~	~~125~~	~~150~~	~~175~~	~~200~~	~~225~~	~~250~~	~~275~~	~~300~~
~~Demais Emendas Individuais~~	~~4.554.234~~	~~5.465.081~~	~~6.375.928~~	~~7.286.774~~	~~8.197.621~~	~~9.108.468~~	~~10.019.315~~	~~10.930.162~~
~~Emendas Impositivas de Bancada~~	~~2.444.542~~	~~2.933.451~~	~~3.422.359~~	~~3.911.268~~	~~4.400.176~~	~~4.889.084~~	~~5.377.993~~	~~5.866.901~~
~~Total~~	~~6.998.901~~	~~8.398.681~~	~~9.798.462~~	~~11.198.242~~	~~12.598.022~~	~~13.997.802~~	~~15.397.583~~	~~16.797.363~~

~~ANEXO VII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~R$ mil~~
	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~Emendas Individuais Total~~	~~9.901.103~~	~~10.106.974~~	~~10.312.846~~	~~10.518.718~~	~~10.724.590~~	~~10.930.462~~
~~Participação da União no Capital-PUC~~	~~175~~	~~200~~	~~225~~	~~250~~	~~275~~	~~300~~
~~Demais Emendas Individuais~~	~~9.900.928~~	~~10.106.774~~	~~10.312.621~~	~~10.518.468~~	~~10.724.315~~	~~10.930.162~~
~~Emendas Impositivas de Bancada~~	~~4.622.359~~	~~4.811.268~~	~~5.000.176~~	~~5.189.084~~	~~5.377.993~~	~~5.866.901~~
~~Total~~	~~14.523.462~~	~~14.918.242~~	~~15.313.022~~	~~15.707.802~~	~~16.102.583~~	~~16.797.363~~

~~ANEXO VII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

~~R$ mil~~
	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~Emendas Individuais Total~~	~~10.312.846~~	~~10.518.718~~	~~10.724.590~~	~~10.930.462~~
~~Participação da União no Capital-PUC~~	~~225~~	~~250~~	~~275~~	~~300~~
~~Demais Emendas Individuais~~	~~10.312.621~~	~~10.518.468~~	~~10.724.315~~	~~10.930.162~~
~~Emendas Impositivas de Bancada~~	~~5.000.176~~	~~5.189.084~~	~~5.377.993~~	~~5.866.901~~
~~Total~~	~~15.313.022~~	~~15.707.802~~	~~16.102.583~~	~~16.797.363~~

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

R$ mil
	Até nov.	Até dez.
Emendas Individuais Total	10.724.590	10.930.462
Participação da União no Capital-PUC	275	300
Demais Emendas Individuais	10.724.315	10.930.162
Emendas Impositivas de Bancada	5.377.993	5.866.901
Total	16.102.583	16.797.363

~~ANEXO VIII~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até fev.~~	~~Até mar.~~	~~Até abr.~~	~~Até mai.~~	~~Até jun.~~	~~Até jul.~~	~~Até ago.~~	~~Até set.~~	~~Até out.~~	~~Até nov.~~	~~Até dez.~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~11.565~~	~~17.348~~	~~26.986~~	~~36.623~~	~~46.261~~	~~55.899~~	~~65.536~~	~~75.174~~	~~84.812~~	~~94.450~~	~~104.087~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~5.782~~	~~8.673~~	~~13.491~~	~~18.309~~	~~23.127~~	~~27.946~~	~~32.764~~	~~37.582~~	~~42.400~~	~~47.218~~	~~52.037~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~14.879~~	~~22.318~~	~~34.718~~	~~47.117~~	~~59.516~~	~~71.915~~	~~84.314~~	~~96.713~~	~~109.112~~	~~121.512~~	~~133.911~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~153~~	~~229~~	~~356~~	~~484~~	~~611~~	~~738~~	~~866~~	~~993~~	~~1.120~~	~~1.248~~	~~1.375~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~10.981~~	~~16.472~~	~~25.623~~	~~34.774~~	~~43.925~~	~~53.076~~	~~62.227~~	~~71.378~~	~~80.529~~	~~89.680~~	~~98.831~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~10.070~~	~~15.106~~	~~23.498~~	~~31.890~~	~~40.282~~	~~48.674~~	~~57.066~~	~~65.458~~	~~73.850~~	~~82.242~~	~~90.634~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~239~~	~~358~~	~~557~~	~~756~~	~~955~~	~~1.154~~	~~1.353~~	~~1.552~~	~~1.751~~	~~1.950~~	~~2.148~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~5.504~~	~~8.256~~	~~12.843~~	~~17.429~~	~~22.016~~	~~26.603~~	~~31.189~~	~~35.776~~	~~40.362~~	~~44.949~~	~~49.536~~
~~Total~~	~~59.173~~	~~88.760~~	~~138.071~~	~~187.382~~	~~236.693~~	~~286.004~~	~~335.315~~	~~384.626~~	~~433.937~~	~~483.248~~	~~532.559~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO VIII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~17.348~~	~~26.986~~	~~36.623~~	~~46.261~~	~~55.899~~	~~65.536~~	~~75.174~~	~~84.812~~	~~94.450~~	~~104.087~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~8.673~~	~~13.491~~	~~18.309~~	~~23.127~~	~~27.946~~	~~32.764~~	~~37.582~~	~~42.400~~	~~47.218~~	~~52.037~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~22.318~~	~~34.718~~	~~47.117~~	~~59.516~~	~~71.915~~	~~84.314~~	~~96.713~~	~~109.112~~	~~121.512~~	~~133.911~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~1.604~~	~~1.732~~	~~1.859~~	~~1.986~~	~~2.113~~	~~2.241~~	~~2.368~~	~~2.495~~	~~2.623~~	~~2.750~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~16.272~~	~~25.303~~	~~34.454~~	~~43.605~~	~~52.756~~	~~61.907~~	~~71.058~~	~~80.209~~	~~89.360~~	~~98.511~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~3.000~~	~~3.000~~	~~3.000~~	~~3.000~~	~~3.000~~	~~3.000~~	~~3.000~~	~~3.000~~	~~3.000~~	~~3.000~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~2.000~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~706~~	~~706~~	~~706~~	~~706~~	~~706~~	~~706~~	~~706~~	~~706~~	~~706~~	~~706~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~15.106~~	~~23.498~~	~~31.890~~	~~40.282~~	~~48.674~~	~~57.066~~	~~65.458~~	~~73.850~~	~~82.242~~	~~90.634~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~358~~	~~557~~	~~756~~	~~955~~	~~1.154~~	~~1.353~~	~~1.552~~	~~1.751~~	~~1.950~~	~~2.148~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~8.256~~	~~12.843~~	~~17.429~~	~~22.016~~	~~26.603~~	~~31.189~~	~~35.776~~	~~40.362~~	~~44.949~~	~~49.536~~
~~Total~~	~~95.641~~	~~145.332~~	~~194.643~~	~~243.954~~	~~293.265~~	~~342.576~~	~~391.887~~	~~441.198~~	~~490.509~~	~~539.820~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO VIII(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~36.623~~	~~46.261~~	~~55.899~~	~~65.536~~	~~75.174~~	~~84.812~~	~~94.450~~	~~104.087~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~18.309~~	~~23.127~~	~~27.946~~	~~32.764~~	~~37.582~~	~~42.400~~	~~47.218~~	~~52.037~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~1.859~~	~~1.986~~	~~2.113~~	~~2.241~~	~~2.368~~	~~2.495~~	~~2.623~~	~~2.750~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~34.454~~	~~50.748~~	~~67.042~~	~~83.335~~	~~99.629~~	~~115.923~~	~~132.217~~	~~148.511~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~4.500~~	~~4.500~~	~~4.500~~	~~4.500~~	~~4.500~~	~~4.500~~	~~4.500~~	~~4.500~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~706~~	~~706~~	~~706~~	~~706~~	~~706~~	~~706~~	~~706~~	~~706~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~31.890~~	~~51.555~~	~~71.220~~	~~90.885~~	~~110.550~~	~~130.215~~	~~149.880~~	~~169.545~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~1.766~~	~~1.965~~	~~2.164~~	~~2.363~~	~~2.562~~	~~2.761~~	~~2.960~~	~~3.158~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~17.429~~	~~22.016~~	~~26.603~~	~~31.189~~	~~35.776~~	~~40.362~~	~~44.949~~	~~49.536~~
~~Total~~	~~155.036~~	~~210.364~~	~~265.692~~	~~321.019~~	~~376.347~~	~~431.675~~	~~487.003~~	~~542.330~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO VIII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	-	92	92	92	92	92
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~6.763~~	~~6.763~~	~~6.763~~	~~6.763~~	~~6.763~~	~~6.763~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~2.769~~	~~2.769~~	~~2.769~~	~~2.769~~	~~2.769~~	~~2.769~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~191~~	~~191~~	~~191~~	~~191~~	~~191~~	~~191~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	29	29	29	29	29	29
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~224~~	~~224~~	~~224~~	~~224~~	~~224~~	~~224~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~67.042~~	~~70.405~~	~~73.769~~	~~77.133~~	~~80.497~~	~~83.861~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~3.619~~	~~3.619~~	~~3.619~~	~~3.619~~	~~3.619~~	~~3.619~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	6	6	6	6	6	6
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~1.156~~	~~1.156~~	~~1.156~~	~~1.156~~	~~1.156~~	~~1.156~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	7	7	7	7	7	7
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~8.956~~	~~8.956~~	~~8.956~~	~~8.956~~	~~8.956~~	~~8.956~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~607~~	~~607~~	~~607~~	~~607~~	~~607~~	~~607~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	-	~~17.590~~	~~35.179~~	~~52.769~~	~~70.358~~	~~87.948~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~4.767~~	~~4.767~~	~~4.767~~	~~4.767~~	~~4.767~~	~~4.767~~
~~Total~~	~~96.135~~	~~117.181~~	~~138.134~~	~~159.088~~	~~180.041~~	~~200.995~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO VIII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	92	92	92	92
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~6.763~~	~~6.763~~	~~6.763~~	~~6.763~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~2.769~~	~~2.769~~	~~2.769~~	~~2.769~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~191~~	~~191~~	~~191~~	~~191~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~303~~	~~303~~	~~303~~	~~303~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~224~~	~~224~~	~~224~~	~~224~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~73.769~~	~~77.133~~	~~80.497~~	~~83.861~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~4.419~~	~~4.419~~	~~4.419~~	~~4.419~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	6	6	6	6
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~2.991~~	~~2.991~~	~~2.991~~	~~2.991~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	7	7	7	7
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~8.956~~	~~8.956~~	~~8.956~~	~~8.956~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~607~~	~~607~~	~~607~~	~~607~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~35.179~~	~~52.769~~	~~70.358~~	~~87.948~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~22.733~~	~~24.767~~	~~24.767~~	~~24.767~~
~~Total~~	~~159.010~~	~~181.997~~	~~202.951~~	~~223.904~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
20000 Presidência da República	92	92
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	6.360	6.360
25000 Ministério da Economia	2.750	2.750
26000 Ministério da Educação	184	184
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	843	843
32000 Ministério de Minas e Energia	224	224
36000 Ministério da Saúde	66.747	66.747
39000 Ministério da Infraestrutura	3.902	3.902
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	0	0
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.517	2.517
52000 Ministério da Defesa	7	7
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	8.956	8.956
54000 Ministério do Turismo	607	607
55000 Ministério da Cidadania	19	19
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	22.750	22.750
Total	115.960	115.960

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~ANEXO IX~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até fev.~~	~~Até mar.~~	~~Até abr.~~	~~Até mai.~~	~~Até jun.~~	~~Até jul.~~	~~Até ago.~~	~~Até set.~~	~~Até out.~~	~~Até nov.~~	~~Até dez.~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~7.520~~	~~11.280~~	~~15.039~~	~~18.799~~	~~22.559~~	~~26.319~~	~~30.079~~	~~33.839~~	~~37.599~~	~~41.359~~	~~45.118~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	14	21	29	36	43	50	57	64	72	79	86
~~Total~~	~~7.534~~	~~11.301~~	~~15.068~~	~~18.835~~	~~22.602~~	~~26.369~~	~~30.136~~	~~33.903~~	~~37.670~~	~~41.437~~	~~45.204~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO IX~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~11.280~~	~~15.039~~	~~18.799~~	~~22.559~~	~~26.319~~	~~30.079~~	~~33.839~~	~~37.599~~	~~41.359~~	~~45.118~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~200~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~7.464~~	~~7.472~~	~~7.479~~	~~7.486~~	~~7.493~~	~~7.500~~	~~7.507~~	~~7.515~~	~~7.522~~	~~7.529~~
~~Total~~	~~23.392~~	~~27.279~~	~~31.046~~	~~34.813~~	~~38.581~~	~~42.348~~	~~46.115~~	~~49.882~~	~~53.649~~	~~57.416~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO IX(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~18.799~~	~~22.559~~	~~26.319~~	~~30.079~~	~~33.839~~	~~37.599~~	~~41.359~~	~~45.118~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~7.479~~	~~7.486~~	~~7.493~~	~~7.500~~	~~7.507~~	~~7.515~~	~~7.522~~	~~7.529~~
~~Total~~	~~31.046~~	~~34.813~~	~~38.581~~	~~42.348~~	~~46.115~~	~~49.882~~	~~53.649~~	~~57.416~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO IX~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	74	74	74	74	74	74
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~3.760~~	~~7.520~~	~~11.280~~	~~15.040~~	~~18.800~~	~~22.559~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~7.493~~	~~7.500~~	~~7.507~~	~~7.515~~	~~7.522~~	~~7.529~~
~~Total~~	~~16.096~~	~~19.863~~	~~23.630~~	~~27.397~~	~~31.164~~	~~34.931~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO IX~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	74	74	74	74
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~	~~3.687~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~	~~761~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.749~~	~~2.749~~	~~2.749~~	~~2.749~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~	~~320~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~7.507~~	~~7.515~~	~~7.522~~	~~7.529~~
~~Total~~	~~15.099~~	~~15.106~~	~~15.113~~	~~15.120~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

ANEXO IX

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	71	71
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	324	324
25000 Ministério da Economia	567	567
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.087	3.087
36000 Ministério da Saúde	280	280
52000 Ministério da Defesa	4.575	4.575
Total	8.904	8.904

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~ANEXO X~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até fev.~~	~~Até mar.~~	~~Até abr.~~	~~Até mai.~~	~~Até jun.~~	~~Até jul.~~	~~Até ago.~~	~~Até set.~~	~~Até out.~~	~~Até nov.~~	~~Até dez.~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~104.444~~	~~156.667~~	~~243.704~~	~~330.741~~	~~417.778~~	~~504.815~~	~~591.852~~	~~678.889~~	~~765.926~~	~~852.963~~	~~940.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~106.667~~	~~160.000~~	~~248.889~~	~~337.778~~	~~426.667~~	~~515.556~~	~~604.444~~	~~693.333~~	~~782.222~~	~~871.111~~	~~960.000~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~916.667~~	~~1.375.000~~	~~2.138.889~~	~~2.902.778~~	~~3.666.667~~	~~4.430.556~~	~~5.194.444~~	~~5.958.333~~	~~6.722.222~~	~~7.486.111~~	~~8.250.000~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~27.733~~	~~41.600~~	~~64.711~~	~~87.822~~	~~110.933~~	~~134.044~~	~~157.156~~	~~180.267~~	~~203.378~~	~~226.489~~	~~249.600~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~481.156~~	~~721.733~~	~~1.122.696~~	~~1.523.659~~	~~1.924.622~~	~~2.325.585~~	~~2.726.548~~	~~3.127.511~~	~~3.528.474~~	~~3.929.437~~	~~4.330.400~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~193.333~~	~~290.000~~	~~451.111~~	~~612.222~~	~~773.333~~	~~934.444~~	~~1.095.556~~	~~1.256.667~~	~~1.417.778~~	~~1.578.889~~	~~1.740.000~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~3.333~~	~~5.000~~	~~7.778~~	~~10.556~~	~~13.333~~	~~16.111~~	~~18.889~~	~~21.667~~	~~24.444~~	~~27.222~~	~~30.000~~
~~Total~~	~~1.833.333~~	~~2.750.000~~	~~4.277.778~~	~~5.805.556~~	~~7.333.333~~	~~8.861.111~~	~~10.388.889~~	~~11.916.667~~	~~13.444.444~~	~~14.972.222~~	~~16.500.000~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO X~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~146.567~~	~~211.799~~	~~277.032~~	~~342.264~~	~~407.497~~	~~472.729~~	~~537.961~~	~~603.194~~	~~668.426~~	~~733.659~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~160.000~~	~~226.620~~	~~293.241~~	~~359.861~~	~~426.482~~	~~493.102~~	~~559.722~~	~~626.343~~	~~692.963~~	~~759.584~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~15.000~~	~~15.000~~	~~15.000~~	~~15.000~~	~~15.000~~	~~15.000~~	~~15.000~~	~~15.000~~	~~15.000~~	~~15.000~~
32396 Agência Nacional de Mineração*	~~300~~	~~600~~	~~900~~	~~1.200~~	~~1.500~~	~~1.800~~	~~2.100~~	~~2.400~~	~~2.700~~	~~3.000~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~1.374.362~~	~~2.137.851~~	~~2.901.340~~	~~3.665.029~~	~~4.428.918~~	~~5.192.806~~	~~5.956.695~~	~~6.720.584~~	~~7.484.473~~	~~8.248.362~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~30.000~~	~~30.000~~	~~30.000~~	~~30.000~~	~~30.000~~	~~30.000~~	~~30.000~~	~~30.000~~	~~30.000~~	~~30.000~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	~~610~~	~~610~~	~~610~~	~~610~~	~~610~~	~~610~~	~~610~~	~~610~~	~~610~~	~~610~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~2.000~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~41.600~~	~~58.921~~	~~76.243~~	~~93.564~~	~~110.885~~	~~128.207~~	~~145.528~~	~~162.849~~	~~180.170~~	~~197.492~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~717.733~~	~~1.017.989~~	~~1.318.502~~	~~1.619.016~~	~~1.919.529~~	~~2.220.043~~	~~2.520.556~~	~~2.821.070~~	~~3.121.583~~	~~3.422.097~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~3.000~~	~~3.000~~	~~3.000~~	~~3.000~~	~~3.000~~	~~3.000~~	~~3.000~~	~~3.000~~	~~3.000~~	~~3.000~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~387.000~~	~~507.749~~	~~628.499~~	~~749.248~~	~~869.998~~	~~990.747~~	~~1.111.497~~	~~1.232.246~~	~~1.313.996~~	~~1.376.745~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~5.000~~	~~7.082~~	~~9.164~~	~~11.246~~	~~13.328~~	~~15.409~~	~~17.491~~	~~19.573~~	~~21.655~~	~~23.737~~
~~Total~~	~~2.888.172~~	~~4.224.722~~	~~5.561.030~~	~~6.897.538~~	~~8.234.245~~	~~9.570.953~~	~~10.907.661~~	~~12.244.369~~	~~13.542.077~~	~~14.820.785~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~

~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO X(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~277.032~~	~~315.121~~	~~353.211~~	~~391.300~~	~~429.390~~	~~467.480~~	~~505.569~~	~~543.659~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~293.241~~	~~294.861~~	~~296.482~~	~~298.102~~	~~299.722~~	~~301.343~~	~~302.963~~	~~304.584~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~15.000~~	~~15.000~~	~~15.000~~	~~15.000~~	~~15.000~~	~~15.000~~	~~15.000~~	~~15.000~~
32396 Agência Nacional de Mineração*	~~900~~	~~1.200~~	~~1.500~~	~~1.800~~	~~2.100~~	~~2.400~~	~~2.700~~	~~3.000~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~2.901.340~~	~~3.662.654~~	~~4.427.971~~	~~5.193.289~~	~~5.958.606~~	~~6.723.924~~	~~7.489.241~~	~~8.254.559~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~58.500~~	~~58.500~~	~~58.500~~	~~58.500~~	~~58.500~~	~~58.500~~	~~58.500~~	~~58.500~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	~~610~~	~~610~~	~~610~~	~~610~~	~~610~~	~~610~~	~~610~~	~~610~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~8.127~~	~~9.753~~	~~10.294~~	~~10.836~~	~~11.378~~	~~11.920~~	~~12.462~~	~~13.003~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~	~~2.500~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~76.243~~	~~102.135~~	~~128.028~~	~~153.921~~	~~179.814~~	~~205.706~~	~~231.599~~	~~257.492~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~868.323~~	~~1.418.148~~	~~1.667.973~~	~~1.917.797~~	~~2.167.622~~	~~2.417.447~~	~~2.767.272~~	~~3.117.097~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~23.000~~	~~23.000~~	~~23.000~~	~~23.000~~	~~23.000~~	~~23.000~~	~~23.000~~	~~23.000~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~607.489~~	~~719.667~~	~~831.845~~	~~944.023~~	~~1.056.201~~	~~1.168.379~~	~~1.241.557~~	~~1.295.735~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~9.164~~	~~11.246~~	~~13.328~~	~~15.409~~	~~17.491~~	~~19.573~~	~~21.655~~	~~23.737~~
~~Total~~	~~5.146.468~~	~~6.639.395~~	~~7.835.242~~	~~9.031.088~~	~~10.226.935~~	~~11.422.782~~	~~12.679.628~~	~~13.917.475~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO X~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	-	31	31	31	31	31
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~402.489~~	~~402.489~~	~~402.489~~	~~402.489~~	~~402.489~~	~~402.489~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~168.334~~	~~168.334~~	~~168.334~~	~~168.334~~	~~168.334~~	~~168.334~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~18.000~~	~~18.000~~	~~18.000~~	~~18.000~~	~~18.000~~	~~18.000~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	-	5	9	14	18	23
32396 Agência Nacional de Mineração*	~~760~~	~~760~~	~~760~~	~~760~~	~~760~~	~~760~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~7.699.599~~	~~7.699.599~~	~~7.699.599~~	~~7.699.599~~	~~7.699.599~~	~~7.699.599~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~36.643~~	~~36.643~~	~~36.643~~	~~36.643~~	~~36.643~~	~~36.643~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	69	69	69	69	69	69
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~4.795~~	~~4.795~~	~~4.795~~	~~4.795~~	~~4.795~~	~~4.795~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~2.500~~	~~2.630~~	~~2.760~~	~~2.890~~	~~3.020~~	~~3.150~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~126.049~~	~~126.049~~	~~126.049~~	~~126.049~~	~~126.049~~	~~126.049~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~1.529.430~~	~~1.529.430~~	~~1.529.430~~	~~1.529.430~~	~~1.529.430~~	~~1.529.430~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~57.761~~	~~57.761~~	~~57.761~~	~~57.761~~	~~57.761~~	~~57.761~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~763.190~~	~~763.190~~	~~763.190~~	~~763.190~~	~~763.190~~	~~763.190~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~9.977~~	~~9.977~~	~~9.977~~	~~9.977~~	~~9.977~~	~~9.977~~
~~Total~~	~~10.824.594~~	~~10.824.760~~	~~10.824.894~~	~~10.825.029~~	~~10.825.163~~	~~10.825.298~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO X~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	31	31	31	31
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~402.489~~	~~402.489~~	~~402.489~~	~~402.489~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~	~~5.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~213.334~~	~~258.334~~	~~303.334~~	~~348.334~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~23.000~~	~~23.000~~	~~23.000~~	~~23.000~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	9	14	18	23
32396 Agência Nacional de Mineração*	~~760~~	~~760~~	~~760~~	~~760~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~7.699.599~~	~~7.699.599~~	~~7.699.599~~	~~7.699.599~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~46.643~~	~~47.210~~	~~47.776~~	~~48.343~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	69	69	69	69
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~6.459~~	~~6.459~~	~~6.459~~	~~6.459~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~2.760~~	~~2.890~~	~~3.020~~	~~3.150~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~126.049~~	~~126.049~~	~~126.049~~	~~126.049~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~1.929.430~~	~~1.929.430~~	~~1.929.430~~	~~1.929.430~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~57.761~~	~~57.761~~	~~57.761~~	~~57.761~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~948.190~~	~~948.190~~	~~948.190~~	~~948.190~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~9.977~~	~~9.977~~	~~9.977~~	~~9.977~~
~~Total~~	~~11.471.558~~	~~11.517.259~~	~~11.562.961~~	~~11.608.662~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~

~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
20000 Presidência da República	15	15
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	399.524	399.524
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3.988	3.988
26000 Ministério da Educação	259.816	259.816
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	27.303	27.303
32000 Ministério de Minas e Energia	3	3
32396 Agência Nacional de Mineração*	476	476
36000 Ministério da Saúde	7.698.387	7.698.387
39000 Ministério da Infraestrutura	45.619	45.619
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	541	541
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	6.459	6.459
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.530	2.530
52000 Ministério da Defesa	111.717	111.717
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	1.929.422	1.929.422
54000 Ministério do Turismo	57.737	57.737
55000 Ministério da Cidadania	948.120	948.120
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	14.065	14.065
Total	11.505.722	11.505.722

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

~~ANEXO XI~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até fev.~~	~~Até mar.~~	~~Até abr.~~	~~Até mai.~~	~~Até jun.~~	~~Até jul.~~	~~Até ago.~~	~~Até set.~~	~~Até out.~~	~~Até nov.~~	~~Até dez.~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	9	9	9	9	9	9	9	9	9	9	9
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~391~~	~~391~~	~~391~~	~~391~~	~~391~~	~~391~~	~~391~~	~~391~~	~~391~~	~~391~~	~~391~~
~~Total~~	~~403~~	~~403~~	~~403~~	~~403~~	~~403~~	~~403~~	~~403~~	~~403~~	~~403~~	~~403~~	~~403~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO XI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~638~~	~~1.038~~	~~1.438~~	~~1.638~~	~~1.638~~	~~1.638~~	~~1.638~~	~~1.638~~	~~1.638~~	~~1.638~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~4.876~~	~~6.502~~	~~8.127~~	~~9.753~~	~~10.294~~	~~10.836~~	~~11.378~~	~~11.920~~	~~12.462~~	~~13.003~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~
~~Total~~	~~22.817~~	~~24.842~~	~~26.868~~	~~28.693~~	~~29.235~~	~~29.777~~	~~30.319~~	~~30.860~~	~~31.402~~	~~31.944~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO XI(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~1.438~~	~~1.638~~	~~1.638~~	~~1.638~~	~~1.638~~	~~1.638~~	~~1.638~~	~~1.638~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~
~~Total~~	~~18.741~~	~~18.941~~	~~18.941~~	~~18.941~~	~~18.941~~	~~18.941~~	~~18.941~~	~~18.941~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO XI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	-	~~6.000~~	~~12.000~~	~~18.000~~	~~24.000~~	~~30.000~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~1.638~~	~~1.638~~	~~1.638~~	~~1.638~~	~~1.638~~	~~1.638~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~
~~Total~~	~~18.941~~	~~24.941~~	~~30.941~~	~~36.941~~	~~42.941~~	~~48.941~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO XI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~	~~6.461~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~	~~4.283~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~1.638~~	~~1.638~~	~~1.638~~	~~1.638~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~	~~6.558~~
~~Total~~	~~18.941~~	~~18.941~~	~~18.941~~	~~18.941~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	6.461	6.461
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	2.435	2.435
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	4.488	4.488
36000 Ministério da Saúde	842	842
52000 Ministério da Defesa	2.903	2.903
Total	17.129	17.129

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~ANEXO XII~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até fev.~~	~~Até mar.~~	~~Até abr.~~	~~Até mai.~~	~~Até jun.~~	~~Até jul.~~	~~Até ago.~~	~~Até set.~~	~~Até out.~~	~~Até nov.~~	~~Até dez.~~
~~26000 Ministério da Educação~~	5	5	5	5	5	5	5	5	5	5	5
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	34	34	34	34	34	34	34	34	34	34	34
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	59	59	59	59	59	59	59	59	59	59	59
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	50	50	50	50	50	50	50	50	50	50	50
~~Total~~	~~156~~	~~156~~	~~156~~	~~156~~	~~156~~	~~156~~	~~156~~	~~156~~	~~156~~	~~156~~	~~156~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~
~~26000 Ministério da Educação~~	5	5	5	5	5	5	5	5	5	5
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.034~~	~~2.034~~	~~2.034~~	~~2.034~~	~~2.034~~	~~2.034~~	~~2.034~~	~~2.034~~	~~2.034~~	~~2.034~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~103~~	~~103~~	~~103~~	~~103~~	~~103~~	~~103~~	~~103~~	~~103~~	~~103~~	~~103~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~1.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~559~~	~~559~~	~~559~~	~~559~~	~~559~~	~~559~~	~~559~~	~~559~~	~~559~~	~~559~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~2.004~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~
~~Total~~	~~12.654~~	~~15.154~~	~~15.154~~	~~15.154~~	~~15.154~~	~~15.154~~	~~15.154~~	~~15.154~~	~~15.154~~	~~15.154~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XII(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~24.185~~	~~24.185~~	~~24.185~~	~~24.185~~	~~24.185~~	~~24.185~~	~~24.185~~	~~24.185~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.034~~	~~2.034~~	~~2.034~~	~~2.034~~	~~2.034~~	~~2.034~~	~~2.034~~	~~2.034~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~103~~	~~103~~	~~103~~	~~103~~	~~103~~	~~103~~	~~103~~	~~103~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	-	~~3.803~~	~~3.803~~	~~3.803~~	~~3.803~~	~~3.803~~	~~3.803~~	~~3.803~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~559~~	~~559~~	~~559~~	~~559~~	~~559~~	~~559~~	~~559~~	~~559~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~
~~Total~~	~~39.334~~	~~43.137~~	~~43.137~~	~~43.137~~	~~43.137~~	~~43.137~~	~~43.137~~	~~43.137~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~24.185~~	~~24.185~~	~~24.185~~	~~24.185~~	~~24.185~~	~~24.185~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~4.350~~	~~4.350~~	~~4.350~~	~~4.350~~	~~4.350~~	~~4.350~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~103~~	~~103~~	~~103~~	~~103~~	~~103~~	~~103~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~3.803~~	~~3.803~~	~~3.803~~	~~3.803~~	~~3.803~~	~~3.803~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~559~~	~~559~~	~~559~~	~~559~~	~~559~~	~~559~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~
~~Total~~	~~45.453~~	~~45.453~~	~~45.453~~	~~45.453~~	~~45.453~~	~~45.453~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~	~~2.698~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~24.185~~	~~24.185~~	~~24.185~~	~~24.185~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~4.350~~	~~4.350~~	~~4.350~~	~~4.350~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~103~~	~~103~~	~~103~~	~~103~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~3.803~~	~~3.803~~	~~3.803~~	~~3.803~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~	~~3.200~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~559~~	~~559~~	~~559~~	~~559~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~	~~2.504~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~	~~4.050~~
~~Total~~	~~45.453~~	~~45.453~~	~~45.453~~	~~45.453~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até nov	Até dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.698	2.698
26000 Ministério da Educação	24.185	24.185
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	4.350	4.350
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica*	103	103
36000 Ministério da Saúde	3.803	3.803
39000 Ministério da Infraestrutura	3.200	3.200
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	559	559
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.504	2.504
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	4.050	4.050
Total	45.453	45.453

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO XIII~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até fev.~~	~~Até mar.~~	~~Até abr.~~	~~Até mai.~~	~~Até jun.~~	~~Até jul.~~	~~Até ago.~~	~~Até set.~~	~~Até out.~~	~~Até nov.~~	~~Até dez.~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	81	81	81	81	81	81	81	81	81	81	81
~~Total~~	81	81	81	81	81	81	81	81	81	81	81

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO XIII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~
~~Total~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO XIII(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~
~~Total~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO XIII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~
~~Total~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO XIII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~
~~Total~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~	~~1.031~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.031	1.031
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	261	261
Total	1.292	1.292

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~ANEXO XIV~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até fev.~~	~~Até mar.~~	~~Até abr.~~	~~Até mai.~~	~~Até jun.~~	~~Até jul.~~	~~Até ago.~~	~~Até set.~~	~~Até out.~~	~~Até nov.~~	~~Até dez.~~
~~20000 Presidência da República~~	~~6.881~~	~~10.322~~	~~13.763~~	~~17.204~~	~~20.644~~	~~24.085~~	~~27.526~~	~~30.966~~	~~34.407~~	~~37.848~~	~~41.288~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~152.695~~	~~229.042~~	~~305.390~~	~~381.737~~	~~458.084~~	~~534.432~~	~~610.779~~	~~687.127~~	~~763.474~~	~~839.821~~	~~916.169~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~11.379~~	~~17.068~~	~~22.758~~	~~28.447~~	~~34.137~~	~~39.826~~	~~45.516~~	~~51.205~~	~~56.895~~	~~62.584~~	~~68.274~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~184.521~~	~~276.782~~	~~369.043~~	~~461.303~~	~~553.564~~	~~645.825~~	~~738.086~~	~~830.346~~	~~922.607~~	~~1.014.868~~	~~1.107.128~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~1.643.783~~	~~2.465.675~~	~~3.287.567~~	~~4.109.459~~	~~4.931.350~~	~~5.753.242~~	~~6.575.134~~	~~7.397.025~~	~~8.218.917~~	~~9.040.809~~	~~9.862.700~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~411.529~~	~~617.293~~	~~823.058~~	~~1.028.822~~	~~1.234.587~~	~~1.440.351~~	~~1.646.116~~	~~1.851.880~~	~~2.057.645~~	~~2.263.409~~	~~2.469.174~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~122~~	~~183~~	~~244~~	~~305~~	~~366~~	~~427~~	~~488~~	~~549~~	~~610~~	~~671~~	~~732~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~18.525~~	~~27.788~~	~~37.051~~	~~46.314~~	~~55.576~~	~~64.839~~	~~74.102~~	~~83.365~~	~~92.627~~	~~101.890~~	~~111.153~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~1.217~~	~~1.825~~	~~2.433~~	~~3.041~~	~~3.650~~	~~4.258~~	~~4.866~~	~~5.474~~	~~6.083~~	~~6.691~~	~~7.299~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~931~~	~~1.397~~	~~1.863~~	~~2.328~~	~~2.794~~	~~3.260~~	~~3.726~~	~~4.191~~	~~4.657~~	~~5.123~~	~~5.588~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~2.309~~	~~3.464~~	~~4.619~~	~~5.774~~	~~6.928~~	~~8.083~~	~~9.238~~	~~10.393~~	~~11.547~~	~~12.702~~	~~13.857~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~115.446~~	~~173.170~~	~~230.893~~	~~288.616~~	~~346.339~~	~~404.062~~	~~461.785~~	~~519.509~~	~~577.232~~	~~634.955~~	~~692.678~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~17.695.081~~	~~26.542.621~~	~~35.390.162~~	~~44.237.702~~	~~53.085.243~~	~~61.932.783~~	~~70.780.324~~	~~79.627.864~~	~~88.475.405~~	~~97.322.945~~	~~106.170.486~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~2.669~~	~~4.003~~	~~5.338~~	~~6.672~~	~~8.007~~	~~9.341~~	~~10.676~~	~~12.010~~	~~13.345~~	~~14.679~~	~~16.014~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~965~~	~~1.447~~	~~1.929~~	~~2.411~~	~~2.894~~	~~3.376~~	~~3.858~~	~~4.340~~	~~4.823~~	~~5.305~~	~~5.787~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~2.907~~	~~4.360~~	~~5.814~~	~~7.267~~	~~8.721~~	~~10.174~~	~~11.628~~	~~13.081~~	~~14.535~~	~~15.988~~	~~17.442~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~13.892~~	~~20.838~~	~~27.784~~	~~34.730~~	~~41.676~~	~~48.622~~	~~55.568~~	~~62.514~~	~~69.460~~	~~76.405~~	~~83.351~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~1.657~~	~~2.486~~	~~3.315~~	~~4.144~~	~~4.972~~	~~5.801~~	~~6.630~~	~~7.459~~	~~8.287~~	~~9.116~~	~~9.945~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~550~~	~~824~~	~~1.099~~	~~1.374~~	~~1.649~~	~~1.924~~	~~2.198~~	~~2.473~~	~~2.748~~	~~3.023~~	~~3.298~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~2.169~~	~~3.253~~	~~4.337~~	~~5.422~~	~~6.506~~	~~7.590~~	~~8.675~~	~~9.759~~	~~10.843~~	~~11.928~~	~~13.012~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~64.857~~	~~97.285~~	~~129.714~~	~~162.142~~	~~194.570~~	~~226.999~~	~~259.427~~	~~291.856~~	~~324.284~~	~~356.712~~	~~389.141~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~12.518~~	~~18.777~~	~~25.037~~	~~31.296~~	~~37.555~~	~~43.814~~	~~50.073~~	~~56.332~~	~~62.592~~	~~68.851~~	~~75.110~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~2.145~~	~~3.217~~	~~4.290~~	~~5.362~~	~~6.434~~	~~7.507~~	~~8.579~~	~~9.652~~	~~10.724~~	~~11.796~~	~~12.869~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~8.736~~	~~13.104~~	~~17.472~~	~~21.840~~	~~26.208~~	~~30.576~~	~~34.943~~	~~39.311~~	~~43.679~~	~~48.047~~	~~52.415~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~917.083~~	~~1.375.624~~	~~1.834.166~~	~~2.292.707~~	~~2.751.249~~	~~3.209.790~~	~~3.668.332~~	~~4.126.873~~	~~4.585.415~~	~~5.043.956~~	~~5.502.498~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~27.820~~	~~41.730~~	~~55.640~~	~~69.550~~	~~83.460~~	~~97.369~~	~~111.279~~	~~125.189~~	~~139.099~~	~~153.009~~	~~166.919~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~484~~	~~726~~	~~968~~	~~1.211~~	~~1.453~~	~~1.695~~	~~1.937~~	~~2.179~~	~~2.421~~	~~2.663~~	~~2.905~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~4.964~~	~~7.445~~	~~9.927~~	~~12.409~~	~~14.891~~	~~17.372~~	~~19.854~~	~~22.336~~	~~24.818~~	~~27.300~~	~~29.781~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~481~~	~~721~~	~~962~~	~~1.202~~	~~1.442~~	~~1.683~~	~~1.923~~	~~2.164~~	~~2.404~~	~~2.645~~	~~2.885~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~14.982.229~~	~~22.473.343~~	~~29.964.458~~	~~37.455.572~~	~~44.946.687~~	~~52.437.801~~	~~59.928.916~~	~~67.420.030~~	~~74.911.145~~	~~82.402.259~~	~~89.893.374~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	60	90	~~120~~	~~150~~	~~180~~	~~210~~	~~241~~	~~271~~	~~301~~	~~331~~	~~361~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~14.891~~	~~22.337~~	~~29.782~~	~~37.228~~	~~44.674~~	~~52.119~~	~~59.565~~	~~67.011~~	~~74.456~~	~~81.902~~	~~89.347~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~470~~	~~705~~	~~940~~	~~1.175~~	~~1.410~~	~~1.645~~	~~1.880~~	~~2.115~~	~~2.350~~	~~2.585~~	~~2.820~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~38.998~~	~~58.497~~	~~77.996~~	~~97.494~~	~~116.993~~	~~136.492~~	~~155.991~~	~~175.490~~	~~194.989~~	~~214.488~~	~~233.987~~
~~Total~~	~~36.344.965~~	~~54.517.447~~	~~72.689.929~~	~~90.862.412~~	~~109.034.894~~	~~127.207.377~~	~~145.379.859~~	~~163.552.341~~	~~181.724.824~~	~~199.897.306~~	~~218.069.788~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XIV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~10.322~~	~~13.763~~	~~17.204~~	~~20.644~~	~~24.085~~	~~27.526~~	~~30.966~~	~~34.407~~	~~37.848~~	~~41.288~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~229.042~~	~~305.390~~	~~381.737~~	~~458.084~~	~~534.432~~	~~610.779~~	~~687.127~~	~~763.474~~	~~839.821~~	~~916.169~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~17.068~~	~~22.758~~	~~28.447~~	~~34.137~~	~~39.826~~	~~45.516~~	~~51.205~~	~~56.895~~	~~62.584~~	~~68.274~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~276.782~~	~~366.952~~	~~457.122~~	~~547.292~~	~~637.461~~	~~727.631~~	~~817.801~~	~~907.971~~	~~998.141~~	~~1.088.311~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~2.465.675~~	~~3.287.567~~	~~4.109.459~~	~~4.931.350~~	~~5.753.242~~	~~6.575.134~~	~~7.397.025~~	~~8.218.917~~	~~9.040.809~~	~~9.862.700~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~569.293~~	~~775.058~~	~~980.822~~	~~1.186.587~~	~~1.392.351~~	~~1.598.116~~	~~1.803.880~~	~~2.009.645~~	~~2.215.409~~	~~2.421.174~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~183~~	~~244~~	~~305~~	~~366~~	~~427~~	~~488~~	~~549~~	~~610~~	~~671~~	~~732~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~27.788~~	~~37.051~~	~~46.314~~	~~55.576~~	~~64.839~~	~~74.102~~	~~83.365~~	~~92.627~~	~~101.890~~	~~111.153~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~1.825~~	~~2.433~~	~~3.041~~	~~3.650~~	~~4.258~~	~~4.866~~	~~5.474~~	~~6.083~~	~~6.691~~	~~7.299~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~1.397~~	~~1.863~~	~~2.328~~	~~2.794~~	~~3.260~~	~~3.726~~	~~4.191~~	~~4.657~~	~~5.123~~	~~5.588~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~3.464~~	~~4.619~~	~~5.774~~	~~6.928~~	~~8.083~~	~~9.238~~	~~10.393~~	~~11.547~~	~~12.702~~	~~13.857~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~173.170~~	~~230.893~~	~~288.616~~	~~346.339~~	~~404.062~~	~~461.785~~	~~519.509~~	~~577.232~~	~~634.955~~	~~692.678~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~26.542.621~~	~~35.390.162~~	~~44.237.702~~	~~53.085.243~~	~~61.932.783~~	~~70.780.324~~	~~79.627.864~~	~~88.475.405~~	~~97.322.945~~	~~106.170.486~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~4.003~~	~~5.338~~	~~6.672~~	~~8.007~~	~~9.341~~	~~10.676~~	~~12.010~~	~~13.345~~	~~14.679~~	~~16.014~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~1.447~~	~~1.929~~	~~2.411~~	~~2.894~~	~~3.376~~	~~3.858~~	~~4.340~~	~~4.823~~	~~5.305~~	~~5.787~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~4.360~~	~~5.814~~	~~7.267~~	~~8.721~~	~~10.174~~	~~11.628~~	~~13.081~~	~~14.535~~	~~15.988~~	~~17.442~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~20.838~~	~~27.784~~	~~34.730~~	~~41.676~~	~~48.622~~	~~55.568~~	~~62.514~~	~~69.460~~	~~76.405~~	~~83.351~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~2.486~~	~~3.315~~	~~4.144~~	~~4.972~~	~~5.801~~	~~6.630~~	~~7.459~~	~~8.287~~	~~9.116~~	~~9.945~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~824~~	~~1.099~~	~~1.374~~	~~1.649~~	~~1.924~~	~~2.198~~	~~2.473~~	~~2.748~~	~~3.023~~	~~3.298~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~3.253~~	~~4.337~~	~~5.422~~	~~6.506~~	~~7.590~~	~~8.675~~	~~9.759~~	~~10.843~~	~~11.928~~	~~13.012~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~97.285~~	~~131.816~~	~~166.347~~	~~200.878~~	~~235.409~~	~~269.940~~	~~304.471~~	~~339.002~~	~~373.533~~	~~408.064~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~18.777~~	~~25.037~~	~~31.296~~	~~37.555~~	~~43.814~~	~~50.073~~	~~56.332~~	~~62.592~~	~~68.851~~	~~75.110~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~3.217~~	~~4.290~~	~~5.362~~	~~6.434~~	~~7.507~~	~~8.579~~	~~9.652~~	~~10.724~~	~~11.796~~	~~12.869~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~13.104~~	~~17.472~~	~~21.840~~	~~26.208~~	~~30.576~~	~~34.943~~	~~39.311~~	~~43.679~~	~~48.047~~	~~52.415~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.520.624~~	~~1.979.166~~	~~2.437.707~~	~~2.896.249~~	~~3.354.790~~	~~3.813.332~~	~~4.271.873~~	~~4.730.415~~	~~5.188.956~~	~~5.647.498~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~41.730~~	~~55.640~~	~~69.550~~	~~83.460~~	~~97.369~~	~~111.279~~	~~125.189~~	~~139.099~~	~~153.009~~	~~166.919~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~726~~	~~968~~	~~1.211~~	~~1.453~~	~~1.695~~	~~1.937~~	~~2.179~~	~~2.421~~	~~2.663~~	~~2.905~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~7.445~~	~~9.927~~	~~12.409~~	~~14.891~~	~~17.372~~	~~19.854~~	~~22.336~~	~~24.818~~	~~27.300~~	~~29.781~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~721~~	~~962~~	~~1.202~~	~~1.442~~	~~1.683~~	~~1.923~~	~~2.164~~	~~2.404~~	~~2.645~~	~~2.885~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~22.473.343~~	~~29.961.871~~	~~37.450.400~~	~~44.938.928~~	~~52.427.456~~	~~59.915.984~~	~~67.404.512~~	~~74.893.040~~	~~82.381.568~~	~~89.870.096~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	90	~~120~~	~~150~~	~~180~~	~~210~~	~~241~~	~~271~~	~~301~~	~~331~~	~~361~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~25.447~~	~~32.547~~	~~39.647~~	~~46.747~~	~~53.847~~	~~60.947~~	~~68.047~~	~~75.147~~	~~82.247~~	~~89.347~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~705~~	~~940~~	~~1.175~~	~~1.410~~	~~1.645~~	~~1.880~~	~~2.115~~	~~2.350~~	~~2.585~~	~~2.820~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~58.497~~	~~77.996~~	~~97.494~~	~~116.993~~	~~136.492~~	~~155.991~~	~~175.490~~	~~194.989~~	~~214.488~~	~~233.987~~
~~Total~~	~~54.617.557~~	~~72.787.120~~	~~90.956.681~~	~~109.126.243~~	~~127.295.806~~	~~145.465.367~~	~~163.634.929~~	~~181.804.491~~	~~199.974.053~~	~~218.143.616~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XIV(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~17.204~~	~~20.644~~	~~24.085~~	~~27.526~~	~~30.966~~	~~34.407~~	~~37.848~~	~~41.288~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~381.737~~	~~458.084~~	~~534.432~~	~~610.779~~	~~687.127~~	~~763.474~~	~~839.821~~	~~916.169~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~28.447~~	~~34.137~~	~~39.826~~	~~45.516~~	~~51.205~~	~~56.895~~	~~62.584~~	~~68.274~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~457.122~~	~~527.905~~	~~598.688~~	~~669.472~~	~~740.255~~	~~811.038~~	~~881.822~~	~~952.605~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~4.109.459~~	~~4.931.350~~	~~5.753.242~~	~~6.575.134~~	~~7.397.025~~	~~8.218.917~~	~~9.040.809~~	~~9.862.700~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~980.822~~	~~1.186.587~~	~~1.392.351~~	~~1.598.116~~	~~1.803.880~~	~~2.009.645~~	~~2.215.409~~	~~2.421.174~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~305~~	~~366~~	~~427~~	~~488~~	~~549~~	~~610~~	~~671~~	~~732~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~46.314~~	~~55.576~~	~~64.839~~	~~74.102~~	~~83.365~~	~~92.627~~	~~101.890~~	~~111.153~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~3.041~~	~~3.650~~	~~4.258~~	~~4.866~~	~~5.474~~	~~6.083~~	~~6.691~~	~~7.299~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~2.328~~	~~2.794~~	~~3.260~~	~~3.726~~	~~4.191~~	~~4.657~~	~~5.123~~	~~5.588~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~5.774~~	~~6.928~~	~~8.083~~	~~9.238~~	~~10.393~~	~~11.547~~	~~12.702~~	~~13.857~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~288.616~~	~~346.339~~	~~404.062~~	~~461.785~~	~~519.509~~	~~577.232~~	~~634.955~~	~~692.678~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~44.237.702~~	~~53.085.243~~	~~61.932.783~~	~~70.780.324~~	~~79.627.864~~	~~88.475.405~~	~~97.322.945~~	~~106.170.486~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~6.672~~	~~8.007~~	~~9.341~~	~~10.676~~	~~12.010~~	~~13.345~~	~~14.679~~	~~16.014~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~2.411~~	~~2.894~~	~~3.376~~	~~3.858~~	~~4.340~~	~~4.823~~	~~5.305~~	~~5.787~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~7.267~~	~~8.721~~	~~10.174~~	~~11.628~~	~~13.081~~	~~14.535~~	~~15.988~~	~~17.442~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~34.730~~	~~41.676~~	~~48.622~~	~~55.568~~	~~62.514~~	~~69.460~~	~~76.405~~	~~83.351~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~4.144~~	~~4.972~~	~~5.801~~	~~6.630~~	~~7.459~~	~~8.287~~	~~9.116~~	~~9.945~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~1.374~~	~~1.649~~	~~1.924~~	~~2.198~~	~~2.473~~	~~2.748~~	~~3.023~~	~~3.298~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~5.422~~	~~6.506~~	~~7.590~~	~~8.675~~	~~9.759~~	~~10.843~~	~~11.928~~	~~13.012~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~166.347~~	~~200.878~~	~~235.409~~	~~269.940~~	~~304.471~~	~~339.002~~	~~373.533~~	~~408.064~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~31.296~~	~~37.555~~	~~43.814~~	~~50.073~~	~~56.332~~	~~62.592~~	~~68.851~~	~~75.110~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~5.362~~	~~6.434~~	~~7.507~~	~~8.579~~	~~9.652~~	~~10.724~~	~~11.796~~	~~12.869~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~21.840~~	~~26.208~~	~~30.576~~	~~34.943~~	~~39.311~~	~~43.679~~	~~48.047~~	~~52.415~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~2.467.707~~	~~2.926.249~~	~~3.384.790~~	~~3.843.332~~	~~4.301.873~~	~~4.760.415~~	~~5.218.956~~	~~5.677.498~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~69.550~~	~~83.460~~	~~97.369~~	~~111.279~~	~~125.189~~	~~139.099~~	~~153.009~~	~~166.919~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~1.211~~	~~1.453~~	~~1.695~~	~~1.937~~	~~2.179~~	~~2.421~~	~~2.663~~	~~2.905~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~12.409~~	~~14.891~~	~~17.372~~	~~19.854~~	~~22.336~~	~~24.818~~	~~27.300~~	~~29.781~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~1.202~~	~~1.442~~	~~1.683~~	~~1.923~~	~~2.164~~	~~2.404~~	~~2.645~~	~~2.885~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~37.450.400~~	~~44.935.224~~	~~52.420.049~~	~~59.904.874~~	~~67.389.699~~	~~74.874.524~~	~~82.359.349~~	~~89.844.173~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~150~~	~~180~~	~~210~~	~~241~~	~~271~~	~~301~~	~~331~~	~~361~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~39.647~~	~~46.747~~	~~53.847~~	~~60.947~~	~~68.047~~	~~75.147~~	~~82.247~~	~~89.347~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~1.175~~	~~1.410~~	~~1.645~~	~~1.880~~	~~2.115~~	~~2.350~~	~~2.585~~	~~2.820~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~97.494~~	~~116.993~~	~~136.492~~	~~155.991~~	~~175.490~~	~~194.989~~	~~214.488~~	~~233.987~~
~~Total~~	~~90.986.681~~	~~109.133.153~~	~~127.279.626~~	~~145.426.098~~	~~163.572.570~~	~~181.719.043~~	~~199.865.515~~	~~218.011.988~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XIV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~24.085~~	~~27.526~~	~~30.966~~	~~34.407~~	~~37.848~~	~~41.288~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~534.432~~	~~610.779~~	~~687.127~~	~~763.474~~	~~839.821~~	~~916.169~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~39.826~~	~~45.516~~	~~51.205~~	~~56.895~~	~~62.584~~	~~68.274~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~598.688~~	~~667.235~~	~~735.781~~	~~804.327~~	~~872.874~~	~~941.420~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~5.753.242~~	~~6.575.134~~	~~7.397.025~~	~~8.218.917~~	~~9.040.809~~	~~9.862.700~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~1.392.351~~	~~1.644.456~~	~~1.896.560~~	~~2.148.665~~	~~2.400.769~~	~~2.652.874~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~427~~	~~494~~	~~561~~	~~628~~	~~695~~	~~762~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~64.839~~	~~74.102~~	~~83.365~~	~~92.627~~	~~101.890~~	~~111.153~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~4.258~~	~~4.866~~	~~5.474~~	~~6.083~~	~~6.691~~	~~7.299~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~3.260~~	~~3.726~~	~~4.191~~	~~4.657~~	~~5.123~~	~~5.588~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~8.083~~	~~9.238~~	~~10.393~~	~~11.547~~	~~12.702~~	~~13.857~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~404.062~~	~~461.785~~	~~519.509~~	~~577.232~~	~~634.955~~	~~692.678~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~61.932.783~~	~~71.229.224~~	~~80.525.664~~	~~89.822.105~~	~~99.118.546~~	~~108.414.986~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~9.341~~	~~10.676~~	~~12.010~~	~~13.345~~	~~14.679~~	~~16.014~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~3.376~~	~~3.858~~	~~4.340~~	~~4.823~~	~~5.305~~	~~5.787~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~10.174~~	~~11.628~~	~~13.081~~	~~14.535~~	~~15.988~~	~~17.442~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~48.622~~	~~55.568~~	~~62.514~~	~~69.460~~	~~76.405~~	~~83.351~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~5.801~~	~~6.630~~	~~7.459~~	~~8.287~~	~~9.116~~	~~9.945~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~1.924~~	~~2.198~~	~~2.473~~	~~2.748~~	~~3.023~~	~~3.298~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~7.590~~	~~8.675~~	~~9.759~~	~~10.843~~	~~11.928~~	~~13.012~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~235.409~~	~~268.540~~	~~301.671~~	~~334.802~~	~~367.933~~	~~401.064~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~43.814~~	~~50.073~~	~~56.332~~	~~62.592~~	~~68.851~~	~~75.110~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~4.130~~	~~4.130~~	~~4.130~~	~~4.130~~	~~4.130~~	~~4.130~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~30.576~~	~~34.943~~	~~39.311~~	~~43.679~~	~~48.047~~	~~52.415~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~3.384.790~~	~~3.885.786~~	~~4.386.781~~	~~4.887.777~~	~~5.388.772~~	~~5.889.768~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~97.369~~	~~111.279~~	~~125.189~~	~~139.099~~	~~153.009~~	~~166.919~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~1.695~~	~~1.937~~	~~2.179~~	~~2.421~~	~~2.663~~	~~2.905~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~17.372~~	~~19.854~~	~~22.336~~	~~24.818~~	~~27.300~~	~~29.781~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~1.683~~	~~1.923~~	~~2.164~~	~~2.404~~	~~2.645~~	~~2.885~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~52.420.049~~	~~59.887.987~~	~~67.355.924~~	~~74.823.861~~	~~82.291.799~~	~~89.759.736~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~210~~	~~245~~	~~279~~	~~313~~	~~347~~	~~381~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~60.847~~	~~68.841~~	~~76.835~~	~~84.830~~	~~92.823~~	~~98.818~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~1.645~~	~~1.880~~	~~2.115~~	~~2.350~~	~~2.585~~	~~2.820~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~136.492~~	~~155.991~~	~~175.490~~	~~194.989~~	~~214.488~~	~~233.987~~
~~Total~~	~~127.283.249~~	~~145.946.722~~	~~164.610.196~~	~~183.273.670~~	~~201.937.143~~	~~220.598.617~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XIV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~20000 Presidência da República~~	~~30.966~~	~~34.407~~	~~37.848~~	~~41.288~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~687.127~~	~~763.474~~	~~839.821~~	~~916.169~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~51.205~~	~~56.895~~	~~62.584~~	~~68.274~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~735.781~~	~~780.994~~	~~826.207~~	~~871.420~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~7.397.025~~	~~8.218.917~~	~~9.040.809~~	~~9.862.700~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~1.896.560~~	~~2.148.665~~	~~2.400.769~~	~~2.652.874~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~561~~	~~628~~	~~695~~	~~762~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~83.365~~	~~92.627~~	~~101.890~~	~~111.153~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~5.474~~	~~6.083~~	~~6.691~~	~~7.299~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~4.191~~	~~4.657~~	~~5.123~~	~~5.588~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~10.393~~	~~11.547~~	~~12.702~~	~~13.857~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~519.509~~	~~577.232~~	~~634.955~~	~~692.678~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~80.340.664~~	~~89.637.105~~	~~98.933.546~~	~~108.229.986~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~12.010~~	~~13.345~~	~~14.679~~	~~16.014~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~4.340~~	~~4.823~~	~~5.305~~	~~5.787~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~13.081~~	~~14.535~~	~~15.988~~	~~17.442~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~62.514~~	~~69.460~~	~~76.405~~	~~83.351~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~7.459~~	~~8.287~~	~~9.116~~	~~9.945~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~2.473~~	~~2.748~~	~~3.023~~	~~3.298~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~9.759~~	~~10.843~~	~~11.928~~	~~13.012~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~301.671~~	~~334.802~~	~~367.933~~	~~401.064~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~56.332~~	~~62.592~~	~~68.851~~	~~75.110~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~4.130~~	~~4.130~~	~~4.130~~	~~4.130~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~39.311~~	~~43.679~~	~~48.047~~	~~52.415~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~4.386.781~~	~~4.887.777~~	~~5.388.772~~	~~5.889.768~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~129.589~~	~~143.499~~	~~157.409~~	~~171.319~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~2.179~~	~~2.421~~	~~2.663~~	~~2.905~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~22.336~~	~~24.818~~	~~27.300~~	~~29.781~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~2.164~~	~~2.404~~	~~2.645~~	~~2.885~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~67.355.924~~	~~74.823.861~~	~~82.291.799~~	~~89.759.736~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~279~~	~~313~~	~~347~~	~~381~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~76.835~~	~~84.830~~	~~92.823~~	~~98.818~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.115~~	~~2.350~~	~~2.585~~	~~2.820~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~175.490~~	~~194.989~~	~~214.488~~	~~233.987~~
~~Total~~	~~164.429.596~~	~~183.069.736~~	~~201.709.876~~	~~220.348.017~~

~~1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
20000 Presidência da República	37.848	41.318
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	789.821	869.169
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	62.584	70.502
25000 Ministério da Economia	826.207	949.699
26000 Ministério da Educação	9.040.809	9.547.598
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.023.831	2.296.392
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica*	695	762
32000 Ministério de Minas e Energia	101.890	111.260
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis**	6.691	7.693
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	5.123	5.688
32396 Agência Nacional de Mineração**	12.702	13.857
35000 Ministério das Relações Exteriores	634.955	692.678
36000 Ministério da Saúde	98.906.586	107.157.626
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	14.679	16.014
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	5.305	5.787
37000 Controladoria-Geral da União	15.988	18.642
39000 Ministério da Infraestrutura	76.405	83.401
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	9.116	9.945
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.023	3.498
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	11.928	13.012
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	367.933	401.064
41000 Ministério das Comunicações	60.851	68.898
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	4.130	4.130
44000 Ministério do Meio Ambiente	48.047	52.415
52000 Ministério da Defesa	5.438.772	5.948.823
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	157.409	172.231
53210 Agência Nacional de Águas**	2.663	2.905
54000 Ministério do Turismo	27.300	29.911
54207 Agência Nacional do Cinema**	2.645	2.885
55000 Ministério da Cidadania	82.291.799	89.175.292
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	347	401
63000 Advocacia-Geral da União	92.823	99.818
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.585	2.970
83000 Banco Central do Brasil	214.488	233.987
Total	201.297.978	218.110.272

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO XV~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até fev.~~	~~Até mar.~~	~~Até abr.~~	~~Até mai.~~	~~Até jun.~~	~~Até jul.~~	~~Até ago.~~	~~Até set.~~	~~Até out.~~	~~Até nov.~~	~~Até dez.~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~1.167~~	~~1.750~~	~~2.333~~	~~2.916~~	~~3.500~~	~~4.083~~	~~4.666~~	~~5.250~~	~~5.833~~	~~6.416~~	~~7.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~5.398~~	~~8.097~~	~~10.797~~	~~13.496~~	~~16.195~~	~~18.894~~	~~21.593~~	~~24.292~~	~~26.991~~	~~29.690~~	~~32.390~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~27.879~~	~~41.819~~	~~55.759~~	~~69.698~~	~~83.638~~	~~97.577~~	~~111.517~~	~~125.457~~	~~139.396~~	~~153.336~~	~~167.276~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~4.831~~	~~7.247~~	~~9.663~~	~~12.079~~	~~14.494~~	~~16.910~~	~~19.326~~	~~21.741~~	~~24.157~~	~~26.573~~	~~28.989~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~43.370~~	~~65.055~~	~~86.741~~	~~108.426~~	~~130.111~~	~~151.796~~	~~173.481~~	~~195.166~~	~~216.851~~	~~238.536~~	~~260.222~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~833~~	~~1.250~~	~~1.667~~	~~2.083~~	~~2.500~~	~~2.917~~	~~3.333~~	~~3.750~~	~~4.167~~	~~4.583~~	~~5.000~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~765.516~~	~~1.148.274~~	~~1.531.032~~	~~1.913.790~~	~~2.296.548~~	~~2.679.306~~	~~3.062.064~~	~~3.444.823~~	~~3.827.581~~	~~4.210.339~~	~~4.593.097~~
~~Total~~	~~848.995~~	~~1.273.493~~	~~1.697.991~~	~~2.122.488~~	~~2.546.986~~	~~2.971.483~~	~~3.395.981~~	~~3.820.479~~	~~4.244.976~~	~~4.669.474~~	~~5.093.972~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO XV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mar~~	~~Até Abr~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~1.750~~	~~2.333~~	~~2.916~~	~~3.500~~	~~4.083~~	~~4.666~~	~~5.250~~	~~5.833~~	~~6.416~~	~~7.000~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~8.097~~	~~10.797~~	~~13.496~~	~~16.195~~	~~18.894~~	~~21.593~~	~~24.292~~	~~26.991~~	~~29.690~~	~~32.390~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~41.819~~	~~55.759~~	~~69.698~~	~~83.638~~	~~97.577~~	~~111.517~~	~~125.457~~	~~139.396~~	~~153.336~~	~~167.276~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~7.247~~	~~9.663~~	~~12.079~~	~~14.494~~	~~16.910~~	~~19.326~~	~~21.741~~	~~24.157~~	~~26.573~~	~~28.989~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~65.055~~	~~86.741~~	~~108.426~~	~~130.111~~	~~151.796~~	~~173.481~~	~~195.166~~	~~216.851~~	~~238.536~~	~~260.222~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~1.250~~	~~1.667~~	~~2.083~~	~~2.500~~	~~2.917~~	~~3.333~~	~~3.750~~	~~4.167~~	~~4.583~~	~~5.000~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.003.274~~	~~1.386.032~~	~~1.768.790~~	~~2.151.548~~	~~2.534.306~~	~~2.917.064~~	~~3.299.823~~	~~3.682.581~~	~~4.065.339~~	~~4.448.097~~
~~Total~~	~~1.128.493~~	~~1.552.991~~	~~1.977.488~~	~~2.401.986~~	~~2.826.483~~	~~3.250.981~~	~~3.675.479~~	~~4.099.976~~	~~4.524.474~~	~~4.948.972~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO XV(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Mai~~	~~Até Jun~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~2.600~~	~~2.600~~	~~2.600~~	~~2.600~~	~~2.600~~	~~2.600~~	~~2.600~~	~~2.600~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~13.496~~	~~16.195~~	~~18.894~~	~~21.593~~	~~24.292~~	~~26.991~~	~~29.690~~	~~32.390~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~69.698~~	~~116.738~~	~~163.777~~	~~210.817~~	~~257.857~~	~~304.896~~	~~351.936~~	~~398.976~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~12.079~~	~~14.494~~	~~16.910~~	~~19.326~~	~~21.741~~	~~24.157~~	~~26.573~~	~~28.989~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~108.426~~	~~130.114~~	~~151.802~~	~~173.490~~	~~195.178~~	~~216.866~~	~~238.554~~	~~260.242~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~2.083~~	~~2.500~~	~~2.917~~	~~3.333~~	~~3.750~~	~~4.167~~	~~4.583~~	~~5.000~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~1.738.790~~	~~2.121.548~~	~~2.504.306~~	~~2.887.064~~	~~3.269.823~~	~~3.652.581~~	~~4.035.339~~	~~4.418.097~~
~~Total~~	~~1.947.172~~	~~2.404.189~~	~~2.861.206~~	~~3.318.223~~	~~3.775.241~~	~~4.232.258~~	~~4.689.275~~	~~5.146.292~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~ANEXO XV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Jul~~	~~Até Ago~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~3.767~~	~~4.933~~	~~6.100~~	~~7.266~~	~~8.433~~	~~9.600~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~18.894~~	~~21.593~~	~~24.292~~	~~26.991~~	~~29.690~~	~~32.390~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~163.777~~	~~164.477~~	~~165.177~~	~~165.876~~	~~166.576~~	~~167.276~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~16.910~~	~~19.326~~	~~21.741~~	~~24.157~~	~~26.573~~	~~28.989~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~151.802~~	~~173.486~~	~~195.170~~	~~216.854~~	~~238.538~~	~~260.222~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~2.917~~	~~3.333~~	~~3.750~~	~~4.167~~	~~4.583~~	~~5.000~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	~~3.500~~	~~4.548~~	~~5.596~~	~~6.643~~	~~7.691~~	~~8.739~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~2.504.306~~	~~2.887.064~~	~~3.269.823~~	~~3.652.581~~	~~4.035.339~~	~~4.418.097~~
~~Total~~	~~2.865.873~~	~~3.278.760~~	~~3.691.648~~	~~4.104.535~~	~~4.517.423~~	~~4.930.311~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO XV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

~~CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)~~

~~R$ mil~~
~~Órgãos/Unidades~~	~~Até Set~~	~~Até Out~~	~~Até Nov~~	~~Até Dez~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~6.100~~	~~7.266~~	~~8.433~~	~~9.600~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~24.292~~	~~26.991~~	~~29.690~~	~~32.390~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~165.177~~	~~165.876~~	~~166.576~~	~~167.276~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~21.741~~	~~24.157~~	~~26.573~~	~~28.989~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~195.170~~	~~216.854~~	~~238.538~~	~~260.222~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~3.750~~	~~4.167~~	~~4.583~~	~~5.000~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	~~5.596~~	~~6.643~~	~~7.691~~	~~8.739~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~3.269.823~~	~~3.652.581~~	~~4.035.339~~	~~4.418.097~~
~~Total~~	~~3.691.648~~	~~4.104.535~~	~~4.517.423~~	~~4.930.311~~

~~1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.~~

~~(*)~~

~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

ANEXO XV

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até nov	Até dez
25000 Ministério da Economia	8.433	9.600
26000 Ministério da Educação	29.690	32.390
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	173.616	174.316
32000 Ministério de Minas e Energia	26.573	28.989
36000 Ministério da Saúde	238.538	260.222
39000 Ministério da Infraestrutura	4.583	5.000
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	7.691	8.739
52000 Ministério da Defesa	4.120.339	4.275.897
Total	4.609.463	4.795.151

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

~~ANEXO XVI~~

~~DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 1 DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9)~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS~~		~~PROCESSADOS~~	~~NÃO PROCESSADOS~~	~~TOTAL~~
~~20000 Presidência da República~~		~~1.934~~	~~121.746~~	~~123.680~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~		~~201.445~~	~~1.480.318~~	~~1.681.763~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~		~~334.143~~	~~935.951~~	~~1.270.093~~
~~25000 Ministério da Economia~~		~~56.882~~	~~3.165.718~~	~~3.222.601~~
~~26000 Ministério da Educação~~		~~353.704~~	~~7.849.632~~	~~8.203.336~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~		~~98.455~~	~~1.389.027~~	~~1.487.482~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *		~~252~~	~~9.009~~	~~9.261~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~		~~13.375~~	~~142.999~~	~~156.374~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **		~~1.354~~	~~28.478~~	~~29.832~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**		~~322~~	~~33.435~~	~~33.757~~
32396 Agência Nacional de Mineração**		~~249~~	~~33.532~~	~~33.781~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~		~~5.984~~	~~157.077~~	~~163.060~~
~~36000 Ministério da Saúde~~		~~1.267.974~~	~~5.873.111~~	~~7.141.085~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**		~~447~~	~~40.554~~	~~41.001~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**		81	~~12.276~~	~~12.357~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~		~~364~~	~~33.077~~	~~33.441~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~		~~82.430~~	~~3.669.008~~	~~3.751.438~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**		~~5.612~~	~~63.181~~	~~68.793~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**		~~389~~	~~9.393~~	~~9.782~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**		~~643~~	~~24.724~~	~~25.367~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~		~~37.715~~	~~345.340~~	~~383.055~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~		~~15.857~~	~~453.006~~	~~468.862~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**		~~746~~	~~106.545~~	~~107.290~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~		~~37.254~~	~~292.716~~	~~329.969~~
~~52000 Ministério da Defesa~~		~~301.631~~	~~4.397.034~~	~~4.698.665~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~		~~2.971.799~~	~~5.303.034~~	~~8.274.833~~
53210 Agência Nacional de Águas**		~~1.563~~	~~60.481~~	~~62.044~~
~~54000 Ministério do Turismo~~		~~219.103~~	~~533.017~~	~~752.120~~
54207 Agência Nacional do Cinema**		~~381~~	~~7.359~~	~~7.739~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~		~~219.587~~	~~1.539.219~~	~~1.758.806~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~		18	~~2.185~~	~~2.203~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~		~~2.426~~	~~145.359~~	~~147.785~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~		~~5.389~~	~~193.116~~	~~198.505~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~		~~232~~	~~11.811~~	~~12.043~~
~~SUBTOTAL~~		~~6.239.740~~	~~38.462.466~~	~~44.702.206~~
~~OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO~~		~~1.263.002~~	~~10.448.631~~	~~11.711.633~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP 6)~~		~~801.302~~	~~8.978.926~~	~~9.780.227~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP 7)~~		~~578.732~~	~~6.788.849~~	~~7.367.581~~
~~EMENDAS DE COMISSÃO (RP 8)~~		~~2.224~~	~~163.604~~	~~165.829~~
~~EMENDAS DE RELATOR (RP 9)~~		~~178.023~~	~~18.711.669~~	~~18.889.692~~
~~TOTAL~~		~~8.882.775~~	~~64.678.871~~	~~73.561.647~~
~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 2019.~~

ANEXO XVI

(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 1 DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9)

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000 Presidência da República		1.934	121.934	123.868
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento		201.445	1.480.350	1.681.795
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações		564.672	936.927	1.501.599
25000 Ministério da Economia		56.896	3.165.721	3.222.617
26000 Ministério da Educação		353.771	7.852.688	8.206.460
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública		98.455	1.389.314	1.487.768
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *		252	9.009	9.261
32000 Ministério de Minas e Energia		13.375	143.347	156.723
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **		1.354	28.478	29.832
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**		322	33.435	33.757
32396 Agência Nacional de Mineração**		249	33.532	33.781
35000 Ministério das Relações Exteriores		6.137	160.180	166.318
36000 Ministério da Saúde		1.267.974	5.873.191	7.141.165
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**		447	40.554	41.001
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**		81	12.276	12.357
37000 Controladoria-Geral da União		364	33.077	33.441
39000 Ministério da Infraestrutura		82.430	3.669.546	3.751.976
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**		5.612	63.181	68.793
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**		389	9.393	9.782
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**		643	24.724	25.367
40000 Ministério do Trabalho e Previdência		37.715	345.340	383.055
41000 Ministério das Comunicações		15.857	453.006	468.862
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**		746	106.545	107.290
44000 Ministério do Meio Ambiente		37.270	292.716	329.986
52000 Ministério da Defesa		301.918	4.430.196	4.732.114
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional		2.971.800	5.303.034	8.274.834
53210 Agência Nacional de Águas**		1.563	60.481	62.044
54000 Ministério do Turismo		219.103	533.017	752.120
54207 Agência Nacional do Cinema**		381	7.359	7.739
55000 Ministério da Cidadania		219.587	1.539.220	1.758.807
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República		18	2.185	2.203
63000 Advocacia-Geral da União		2.426	145.359	147.785
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos		5.389	193.116	198.505
83000 Banco Central do Brasil		232	11.811	12.043
SUBTOTAL		6.470.810	38.504.238	44.975.048
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO		1.263.002	10.462.053	11.725.055
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)		801.302	8.979.043	9.780.345
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)		578.732	6.788.899	7.367.631
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)		2.224	163.604	165.829
EMENDAS DE RELATOR (RP9)		178.023	18.712.106	18.890.129
TOTAL		9.113.845	64.734.234	73.848.079
(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO XVII~~

~~DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)~~

~~CÓDIGO~~	~~ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA~~	~~CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO~~
~~22000~~	~~MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO~~
~~0012~~	~~Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei N. 8.427, de 1992)~~	~~NÃO~~
~~0061~~	~~Concessão de Credito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras~~	~~SIM~~
~~0427~~	~~Concessão de Credito-Instalação as Famílias Assentadas~~	~~SIM~~
~~2130~~	~~Formação de Estoques Públicos – Agf~~	~~NÃO~~
~~25000~~	~~MINISTÉRIO DA ECONOMIA~~
~~0021~~	~~Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios~~	~~SIM~~
~~0023~~	~~Obrigações Com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional~~	~~NÃO~~
~~0461~~	~~Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização~~	~~NÃO~~
~~0605~~	~~Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei N. 9.491, de 1997)~~	~~NÃO~~
~~0617~~	~~Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais – Fcvs~~	~~NÃO~~
~~0A81~~	~~Financiamento de Operações no Âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (Lei N. 10.186, de 2001)~~	~~NÃO~~
~~0A84~~	~~Financiamento de Operações no Âmbito do Programa de Financiamento as Exportações - Proex (Lei N. 10.184, de 2001)~~	~~NÃO~~
~~26000~~	~~MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO~~
~~00IG~~	~~Concessão de Financiamento Estudantil - Fies (Lei N. 10.260, de 2001)~~	~~NÃO~~
~~36213~~	~~AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR~~
~~0354~~	~~Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei N. 9.961, de 2000)~~	~~NÃO~~
~~40000~~	~~MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA~~
~~0158~~	~~Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES~~	~~NÃO~~
~~52000~~	~~MINISTÉRIO DA DEFESA~~
~~00GY~~	~~Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha~~	~~NÃO~~
~~00JE~~	~~Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica~~	~~NÃO~~
~~00M5~~	~~Aquisição de Terrenos e Construção de Unidades Habitacionais Destinadas a Moradia do Pessoal da Marinha~~	~~NÃO~~
~~53000~~	~~MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~
~~0353~~	~~Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazonia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007)~~	~~NÃO~~
~~0355~~	~~Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de Janeiro de 2007)~~	~~NÃO~~
~~0E83~~	~~Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de Janeiro de 2009)~~	~~NÃO~~
~~54000~~	~~MINISTÉRIO DO TURISMO~~
~~006A~~	~~Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual Mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual~~	~~SIM~~
~~006C~~	~~Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº11.437, de 28 de dezembro de 2006)~~	~~SIM~~
~~0454~~	~~Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional~~	~~NÃO~~

ANEXO XVII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)

DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
0012	Financiamentos ao Agronegocio Cafe (Lei N. 8.427, de 1992)	NÃO
0061	Concessao de Credito para Aquisicao de Imoveis Rurais e Investimentos Basicos - Fundo de Terras	SIM
0427	Concessao de Credito-Instalacao as Familias Assentadas	SIM
25000	MINISTÉRIO DA ECONOMIA
0021	Financiamento para Modernizacao da Gestao Administrativa e Fiscal dos Municipios	SIM
0023	Obrigacoes Com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional	NÃO
0461	Concessao de Emprestimos para Liquidacao de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdencia Complementar Aberta e Capitalizacao	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatizacao (Lei N. 9.491, de 1997)	NÃO
0617	Operacionalizacao do Fundo de Compensacao e Variacoes Salariais - Fcvs	NÃO
0A81	Financiamento de Operacoes no Ambito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (Lei N. 10.186, de 2001)	NÃO
0A84	Financiamento de Operacoes no Ambito do Programa de Financiamento as Exportacoes - Proex (Lei N. 10.184, de 2001)	NÃO
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
00IG	Concessao de Financiamento Estudantil - Fies (Lei N. 10.260, de 2001)	NÃO
36213	AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
0354	Concessao de Emprestimos para Liquidacao de Operadoras de Planos Privados de Assistencia a Saude (Lei N. 9.961, de 2000)	NÃO
40000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Economico a Cargo do Bndes	NÃO
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00GY	Financiamento Imobiliario para o Pessoal da Marinha	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliario para o Pessoal da Aeronautica	NÃO
00M5	Aquisicao de Terrenos e Construcao de Unidades Habitacionais Destinadas a Moradia do Pessoal da Marinha	NÃO
53000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Ambito do Fundo de Desenvolvimento da Amazonia - Fda (Lei Complementar N. 124, de 3 de Janeiro de 2007)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Ambito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Fdne (Lei Complementar N. 125, de 3 de Janeiro de 2007)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Ambito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - Fdco (Lei Complementar N. 129, de 8 de Janeiro de 2009)	NÃO
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO
006A	Investimentos Retornaveis no Setor Audiovisual Mediante Participacao em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei N. 11.437, de 2006)	SIM
0454	Financiamento da Infraestrutura Turistica Nacional	NÃO

ANEXO XVIII

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 61 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

CÓDIGO	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00M1	Benefícios Assistenciais Decorrentes do Auxilio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxilio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro – SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
21DP	Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil
21DR	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
2865	Suprimento de Fardamento
2887	Manutenção dos Serviços Médico-hospitalares e Odontológicos
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Politica Nacional de Atenção Básica - PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica - Pnae
CÓDIGO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional – Funpen
30911	Fundo Nacional de Segurança Publica - FNSP

~~ANEXO XIX~~

~~PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2022 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~PREVISTA~~						~~Total~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~1º bim.~~	~~2º bim.~~	~~3º bim.~~	~~4º bim.~~	~~5º bim.~~	~~6º bim.~~	~~Total~~
~~ADMINISTRADA PELA RFB (*)~~	~~239.829~~	~~217.774~~	~~184.101~~	~~205.534~~	~~219.179~~	~~222.484~~	~~1.288.900~~
~~Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~77.720~~	~~81.055~~	~~80.075~~	~~80.762~~	~~76.635~~	~~103.105~~	~~499.353~~
~~Concessões e Permissões~~	~~814~~	~~445~~	~~640~~	~~659~~	~~436~~	~~2.142~~	~~5.137~~
~~Contribuição Plano de Seg. do Servidor~~	~~2.792~~	~~2.779~~	~~2.764~~	~~2.927~~	~~2.946~~	~~4.383~~	~~18.592~~
~~Contribuição do Salário Educação~~	~~4.067~~	~~4.056~~	~~4.006~~	~~3.858~~	~~4.058~~	~~5.684~~	~~25.729~~
~~Exploração de Recursos Naturais~~	~~18.362~~	~~27.868~~	~~12.343~~	~~12.202~~	~~17.276~~	~~7.820~~	~~95.870~~
~~Dividendos e Participações~~	~~1.115~~	~~926~~	~~20.136~~	~~1.265~~	~~1.508~~	~~1.335~~	~~26.285~~
~~Fontes Próprias~~	~~2.885~~	~~3.094~~	~~3.001~~	~~2.979~~	~~3.054~~	~~3.140~~	~~18.153~~
~~Demais Receitas~~	~~8.663~~	~~10.917~~	~~14.118~~	~~6.503~~	~~6.595~~	~~5.707~~	~~52.502~~
~~TOTAL~~	~~356.248~~	~~348.912~~	~~321.184~~	~~316.690~~	~~331.687~~	~~355.799~~	~~2.030.520~~

~~(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.~~

~~ANEXO XIX~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

~~PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2022 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~REALIZADA~~	~~PREVISTA~~					~~Total~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~ADMINISTRADA PELA RFB (*)~~	~~261.543~~	~~214.535~~	~~176.801~~	~~195.711~~	~~214.074~~	~~222.942~~	~~1.285.607~~
~~Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~79.425~~	~~82.851~~	~~82.695~~	~~83.661~~	~~85.534~~	~~113.120~~	~~527.286~~
~~Concessões e Permissões~~	~~12.048~~	~~432~~	~~474~~	~~567~~	~~427~~	~~2.396~~	~~16.344~~
~~Contribuição Plano de Seg. do Servidor~~	~~2.640~~	~~2.659~~	~~2.645~~	~~2.647~~	~~2.676~~	~~3.993~~	~~17.259~~
~~Contribuição do Salário Educação~~	~~4.186~~	~~4.204~~	~~4.158~~	~~4.255~~	~~4.334~~	~~6.374~~	~~27.511~~
~~Exploração de Recursos Naturais~~	~~23.888~~	~~22.552~~	~~12.686~~	~~26.343~~	~~29.089~~	~~19.950~~	~~134.509~~
~~Dividendos e Participações~~	~~3.595~~	~~1.627~~	~~22.553~~	~~779~~	~~3.779~~	~~6.893~~	~~39.226~~
~~Fontes Próprias~~	~~3.160~~	~~2.807~~	~~2.733~~	~~2.920~~	~~3.079~~	~~3.383~~	~~18.081~~
~~Demais Receitas~~	~~10.957~~	~~9.275~~	~~9.749~~	~~7.005~~	~~7.493~~	~~7.713~~	~~52.191~~
~~TOTAL~~	~~401.442~~	~~340.942~~	~~314.494~~	~~323.887~~	~~350.485~~	~~386.763~~	~~2.118.013~~

~~(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.~~

~~ANEXO XIX(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2022 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~REALIZADA~~		~~PREVISTA~~				~~Total~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~ADMINISTRADA PELA RFB (*)~~	~~262.539~~	~~230.146~~	~~196.075~~	~~200.745~~	~~215.872~~	~~226.768~~	~~1.332.144~~
~~Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~79.425~~	~~84.172~~	~~82.604~~	~~83.586~~	~~86.324~~	~~115.345~~	~~531.456~~
~~Concessões e Permissões~~	~~12.048~~	~~1.471~~	~~482~~	~~488~~	~~838~~	~~2.457~~	~~17.784~~
~~Contribuição Plano de Seg. do Servidor~~	~~2.640~~	~~2.650~~	~~2.662~~	~~2.664~~	~~2.693~~	~~4.014~~	~~17.323~~
~~Contribuição do Salário Educação~~	~~4.186~~	~~4.124~~	~~4.128~~	~~4.253~~	~~4.396~~	~~6.535~~	~~27.623~~
~~Exploração de Recursos Naturais~~	~~23.888~~	~~28.455~~	~~11.526~~	~~22.908~~	~~24.771~~	~~17.475~~	~~129.023~~
~~Dividendos e Participações~~	~~3.595~~	~~2.234~~	~~20.449~~	~~7.706~~	~~339~~	~~1.660~~	~~35.983~~
~~Fontes Próprias~~	~~3.160~~	~~3.343~~	~~2.671~~	~~2.959~~	~~2.814~~	~~2.764~~	~~17.710~~
~~Demais Receitas~~	~~10.957~~	~~11.198~~	~~10.720~~	~~7.977~~	~~8.282~~	~~8.949~~	~~58.083~~
~~TOTAL~~	~~402.438~~	~~367.792~~	~~331.317~~	~~333.287~~	~~346.328~~	~~385.968~~	~~2.167.129~~

~~(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.~~

~~ANEXO XIX~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2022 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~REALIZADA~~			~~PREVISTA~~			~~Total~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~ADMINISTRADA PELA RFB (*)~~	~~262.539~~	~~230.146~~	~~216.321~~	~~200.239~~	~~211.983~~	~~221.330~~	~~1.342.558~~
~~Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~79.425~~	~~84.172~~	~~83.118~~	~~85.378~~	~~87.754~~	~~116.870~~	~~536.718~~
~~Concessões e Permissões~~	~~12.048~~	~~1.471~~	~~27.187~~	~~516~~	~~846~~	~~2.590~~	~~44.659~~
~~Contribuição Plano de Seg. do Servidor~~	~~2.640~~	~~2.650~~	~~2.635~~	~~2.672~~	~~2.701~~	~~4.019~~	~~17.317~~
~~Contribuição do Salário Educação~~	~~4.186~~	~~4.124~~	~~4.246~~	~~4.354~~	~~4.475~~	~~6.635~~	~~28.020~~
~~Exploração de Recursos Naturais~~	~~23.888~~	~~28.455~~	~~12.643~~	~~22.419~~	~~23.787~~	~~16.242~~	~~127.433~~
~~Dividendos e Participações~~	~~3.595~~	~~2.234~~	~~39.106~~	~~7.767~~	~~365~~	~~1.748~~	~~54.816~~
~~Fontes Próprias~~	~~3.160~~	~~3.327~~	~~3.539~~	~~2.851~~	~~2.866~~	~~2.691~~	~~18.433~~
~~Demais Receitas~~	~~9.961~~	~~11.227~~	~~8.348~~	~~7.743~~	~~8.083~~	~~10.827~~	~~56.188~~
~~TOTAL~~	~~401.442~~	~~367.805~~	~~397.142~~	~~333.941~~	~~342.859~~	~~382.953~~	~~2.226.143~~

~~(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.~~

~~ANEXO XIX~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

~~PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2022 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~REALIZADA~~				~~PREVISTA~~		~~Total~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~ADMINISTRADA PELA RFB (*)~~	~~262.539~~	~~230.068~~	~~215.513~~	~~223.820~~	~~226.017~~	~~235.711~~	~~1.393.668~~
~~Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~79.425~~	~~84.172~~	~~83.118~~	~~86.458~~	~~87.814~~	~~116.580~~	~~537.566~~
~~Concessões e Permissões~~	~~12.048~~	~~1.471~~	~~27.187~~	~~1.192~~	~~830~~	~~2.490~~	~~45.218~~
~~Complemento do FGTS (LC nº 110/01)~~	-	-	-	-	77	52	~~129~~
~~Contribuição Plano de Seg. do Servidor~~	~~2.640~~	~~2.650~~	~~2.635~~	~~2.641~~	~~2.719~~	~~4.033~~	~~17.317~~
~~Contribuição do Salário Educação~~	~~4.186~~	~~4.124~~	~~4.246~~	~~4.318~~	~~4.470~~	~~6.617~~	~~27.961~~
~~Exploração de Recursos Naturais~~	~~23.888~~	~~28.455~~	~~12.643~~	~~27.299~~	~~21.101~~	~~16.365~~	~~129.750~~
~~Dividendos e Participações~~	~~3.595~~	~~2.234~~	~~39.106~~	~~20.644~~	~~13.469~~	~~1.413~~	~~80.460~~
~~Fontes Próprias~~	~~3.160~~	~~3.327~~	~~3.539~~	~~3.966~~	~~2.710~~	~~2.199~~	~~18.901~~
~~Demais Receitas~~	~~9.843~~	~~11.233~~	~~9.156~~	~~8.891~~	~~7.985~~	~~10.263~~	~~57.371~~
~~TOTAL~~	~~401.324~~	~~367.733~~	~~397.142~~	~~379.227~~	~~367.192~~	~~395.722~~	~~2.308.340~~

~~(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.~~

ANEXO XIX

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2022 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA	Total
DISCRIMINAÇÃO	1º bim.	2º bim.	3º bim.	4º bim.	5º bim.	6º bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	262.539	230.068	215.513	223.820	230.126	228.050	1.390.115
Arrecadação Líquida para o RGPS	80.026	84.577	83.135	86.486	89.536	118.133	541.892
Concessões e Permissões	12.048	1.471	27.187	1.192	979	2.433	45.310
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	-	-	-	129	129
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.640	2.650	2.635	2.641	2.795	3.933	17.294
Contribuição do Salário Educação	4.186	4.124	4.246	4.318	4.520	6.730	28.124
Exploração de Recursos Naturais	23.888	28.455	12.643	27.299	27.767	13.164	133.215
Dividendos e Participações	3.595	2.234	39.106	20.644	13.547	7.601	86.726
Fontes Próprias	3.160	3.327	3.539	3.966	3.455	1.392	18.838
Demais Receitas	9.814	11.204	9.141	8.866	8.279	10.224	57.529
TOTAL	401.895	368.109	397.144	379.231	381.004	391.790	2.319.172

(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

~~ANEXO XX~~

~~ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2022 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS~~

~~R$ milhões~~
~~RECEITAS~~	~~PREVISTA~~						~~Total~~
~~RECEITAS~~	~~1º bim.~~	~~2º bim.~~	~~3º bim.~~	~~4º bim.~~	~~5º bim.~~	~~6º bim.~~	~~Total~~
~~Imposto de Importação~~	~~8.210~~	~~9.588~~	~~9.744~~	~~10.323~~	~~10.916~~	~~12.102~~	~~60.883~~
~~Imposto Sobre a Exportação~~	29	29	29	30	30	45	~~193~~
~~Imposto sobre Produtos Industrializados~~	~~13.020~~	~~13.124~~	~~12.796~~	~~13.083~~	~~14.463~~	~~17.192~~	~~83.678~~
~~IPI - Fumo~~	~~1.178~~	~~1.006~~	~~947~~	~~983~~	~~1.026~~	~~1.124~~	~~6.264~~
~~IPI - Bebidas~~	~~730~~	~~571~~	~~598~~	~~513~~	~~632~~	~~731~~	~~3.775~~
~~IPI - Automóveis~~	~~981~~	~~869~~	~~729~~	~~366~~	~~400~~	~~1.048~~	~~4.393~~
~~IPI - Vinculado à Importação~~	~~4.847~~	~~5.629~~	~~5.647~~	~~5.918~~	~~6.334~~	~~7.184~~	~~35.559~~
~~IPI - Outros~~	~~5.283~~	~~5.050~~	~~4.875~~	~~5.303~~	~~6.071~~	~~7.105~~	~~33.687~~
~~Imposto de Renda~~	~~110.572~~	~~97.681~~	~~72.675~~	~~81.422~~	~~89.928~~	~~94.434~~	~~546.713~~
~~IR - Pessoa Física~~	~~5.205~~	~~13.771~~	~~10.418~~	~~9.992~~	~~9.638~~	~~7.269~~	~~56.294~~
~~IR - Pessoa Jurídica~~	~~50.477~~	~~31.394~~	~~16.103~~	~~30.295~~	~~32.603~~	~~21.384~~	~~182.257~~
~~IR - Retido na Fonte~~	~~54.891~~	~~52.516~~	~~46.154~~	~~41.135~~	~~47.687~~	~~65.780~~	~~308.162~~
~~IRRF - Rendimentos do Trabalho~~	~~31.221~~	~~31.324~~	~~17.130~~	~~18.044~~	~~24.847~~	~~30.931~~	~~153.498~~
~~IRRF - Rendimentos do Capital~~	~~11.592~~	~~10.277~~	~~17.275~~	~~12.430~~	~~12.103~~	~~20.659~~	~~84.337~~
~~IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior~~	~~8.998~~	~~7.199~~	~~8.648~~	~~7.406~~	~~7.290~~	~~10.855~~	~~50.396~~
~~IRRF - Outros Rendimentos~~	~~3.079~~	~~3.715~~	~~3.101~~	~~3.255~~	~~3.447~~	~~3.334~~	~~19.931~~
~~Imposto sobre Operações Financeiras~~	~~7.468~~	~~8.100~~	~~8.787~~	~~9.753~~	~~9.375~~	~~8.321~~	~~51.805~~
~~Imposto Territorial Rural~~	85	82	83	98	~~1.958~~	~~383~~	~~2.689~~
~~Conveniado~~	76	73	74	88	~~1.763~~	~~345~~	~~2.420~~
~~Não Conveniado~~	8	8	8	10	~~196~~	38	~~269~~
~~COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social~~	~~51.562~~	~~51.533~~	~~49.021~~	~~53.442~~	~~52.743~~	~~55.647~~	~~313.948~~
~~Contribuição para o PIS-PASEP~~	~~14.871~~	~~14.191~~	~~13.417~~	~~14.072~~	~~14.631~~	~~15.211~~	~~86.392~~
~~CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido~~	~~28.895~~	~~18.424~~	~~11.567~~	~~18.554~~	~~19.483~~	~~14.158~~	~~111.082~~
~~CIDE - Combustíveis~~	93	~~361~~	~~226~~	~~314~~	~~499~~	~~411~~	~~1.903~~
~~Contribuição para o FUNDAF~~	~~244~~	~~324~~	~~312~~	~~267~~	~~380~~	~~408~~	~~1.935~~
~~Outras Receitas Administradas~~	~~4.781~~	~~4.338~~	~~5.443~~	~~4.176~~	~~4.773~~	~~4.171~~	~~27.682~~
~~Receitas de Loterias~~	~~1.280~~	~~1.009~~	~~1.360~~	~~965~~	~~1.072~~	~~1.121~~	~~6.807~~
~~CIDE - Remessas ao Exterior~~	~~1.577~~	~~1.190~~	~~1.359~~	~~1.364~~	~~1.237~~	~~1.246~~	~~7.972~~
~~Demais Outras Receitas~~	~~1.924~~	~~2.139~~	~~2.724~~	~~1.847~~	~~2.464~~	~~1.804~~	~~12.903~~
~~Incentivos Fiscais~~	-	-2	-	0	0	0	-2
~~RECEITA ADMINISTRADA~~	~~239.829~~	~~217.774~~	~~184.101~~	~~205.534~~	~~219.179~~	~~222.484~~	~~1.288.900~~

~~ANEXO XX~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

~~ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2022 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS~~

~~R$ milhões~~
~~RECEITAS~~	~~REALIZADA~~	~~PREVISTA~~					~~Total~~
~~RECEITAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~Imposto de Importação~~	~~9.917~~	~~9.882~~	~~10.642~~	~~10.500~~	~~10.427~~	~~9.439~~	~~60.807~~
~~Imposto Sobre a Exportação~~	18	21	21	22	22	21	~~125~~
~~Imposto sobre Produtos Industrializados~~	~~11.995~~	~~8.714~~	~~6.630~~	~~8.370~~	~~9.561~~	~~10.189~~	~~55.459~~
~~IPI - Fumo~~	~~1.176~~	~~912~~	~~856~~	~~890~~	~~930~~	~~1.020~~	~~5.784~~
~~IPI - Bebidas~~	~~569~~	~~374~~	~~323~~	~~363~~	~~460~~	~~318~~	~~2.406~~
~~IPI - Automóveis~~	~~711~~	~~570~~	~~566~~	~~507~~	~~544~~	~~657~~	~~3.555~~
~~IPI - Vinculado à Importação~~	~~4.986~~	~~4.272~~	~~3.028~~	~~2.963~~	~~3.267~~	~~3.179~~	~~21.695~~
~~IPI - Outros~~	~~4.553~~	~~2.587~~	~~1.857~~	~~3.647~~	~~4.360~~	~~5.015~~	~~22.019~~
~~Imposto de Renda~~	~~125.939~~	~~104.097~~	~~77.727~~	~~83.524~~	~~98.018~~	~~106.260~~	~~595.565~~
~~IR - Pessoa Física~~	~~5.410~~	~~15.812~~	~~11.224~~	~~8.916~~	~~10.046~~	~~6.796~~	~~58.204~~
~~IR - Pessoa Jurídica~~	~~67.069~~	~~36.096~~	~~19.881~~	~~33.268~~	~~36.378~~	~~25.124~~	~~217.817~~
~~IR - Retido na Fonte~~	~~53.460~~	~~52.189~~	~~46.622~~	~~41.339~~	~~51.594~~	~~74.340~~	~~319.544~~
~~IRRF - Rendimentos do Trabalho~~	~~30.843~~	~~30.992~~	~~16.979~~	~~17.032~~	~~28.296~~	~~32.454~~	~~156.596~~
~~IRRF - Rendimentos do Capital~~	~~11.782~~	~~10.201~~	~~17.851~~	~~12.805~~	~~12.360~~	~~25.171~~	~~90.170~~
~~IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior~~	~~8.253~~	~~7.347~~	~~8.711~~	~~8.109~~	~~7.488~~	~~13.621~~	~~53.529~~
~~IRRF - Outros Rendimentos~~	~~2.583~~	~~3.649~~	~~3.081~~	~~3.392~~	~~3.450~~	~~3.094~~	~~19.249~~
~~Imposto sobre Operações Financeiras~~	~~9.270~~	~~8.201~~	~~8.949~~	~~9.991~~	~~9.591~~	~~10.270~~	~~56.271~~
~~Imposto Territorial Rural~~	88	83	85	~~101~~	~~2.033~~	~~420~~	~~2.810~~
~~Conveniado~~	79	75	76	91	~~1.830~~	~~378~~	~~2.529~~
~~Não Conveniado~~	9	8	8	10	~~203~~	42	~~281~~
~~COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social~~	~~45.450~~	~~45.973~~	~~42.378~~	~~46.474~~	~~46.432~~	~~51.976~~	~~278.683~~
~~Contribuição para o PIS-PASEP~~	~~13.543~~	~~13.055~~	~~12.384~~	~~12.830~~	~~13.415~~	~~14.470~~	~~79.697~~
~~CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido~~	~~40.992~~	~~19.967~~	~~12.572~~	~~19.212~~	~~19.555~~	~~14.787~~	~~127.086~~
~~CIDE - Combustíveis~~	~~441~~	~~524~~	~~522~~	~~519~~	~~523~~	~~533~~	~~3.061~~
~~Contribuição para o FUNDAF~~	~~227~~	~~355~~	~~343~~	~~296~~	~~416~~	~~328~~	~~1.965~~
~~Outras Receitas Administradas~~	~~3.664~~	~~3.716~~	~~4.549~~	~~3.925~~	~~4.092~~	~~4.249~~	~~24.194~~
~~Receitas de Loterias~~	~~1.344~~	~~1.073~~	~~1.452~~	~~1.031~~	~~1.145~~	~~1.078~~	~~7.123~~
~~CIDE - Remessas ao Exterior~~	~~1.423~~	~~1.187~~	~~1.376~~	~~1.401~~	~~1.281~~	~~1.379~~	~~8.047~~
~~Demais Outras Receitas~~	~~897~~	~~1.456~~	~~1.721~~	~~1.493~~	~~1.666~~	~~1.792~~	~~9.024~~
~~Incentivos Fiscais~~	-	~~-54~~	-	~~-53~~	~~-10~~	0	~~-116~~
~~RECEITA ADMINISTRADA~~	~~261.543~~	~~214.535~~	~~176.801~~	~~195.711~~	~~214.074~~	~~222.942~~	~~1.285.607~~

~~ANEXO XX(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2022 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS~~

~~R$ milhões~~
~~RECEITAS~~	~~REALIZADA~~		~~PREVISTA~~				~~Total~~
~~RECEITAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~Imposto de Importação~~	~~9.917~~	~~9.284~~	~~8.765~~	~~9.373~~	~~10.347~~	~~10.068~~	~~57.754~~
~~Imposto Sobre a Exportação~~	18	6	12	12	12	12	72
~~Imposto sobre Produtos Industrializados~~	~~11.995~~	~~10.367~~	~~7.962~~	~~8.296~~	~~9.912~~	~~10.768~~	~~59.299~~
~~IPI - Fumo~~	~~1.176~~	~~1.010~~	~~856~~	~~889~~	~~930~~	~~1.020~~	~~5.880~~
~~IPI - Bebidas~~	~~569~~	~~385~~	~~417~~	~~403~~	~~494~~	~~368~~	~~2.636~~
~~IPI - Automóveis~~	~~711~~	~~535~~	~~458~~	~~349~~	~~380~~	~~472~~	~~2.904~~
~~IPI - Vinculado à Importação~~	~~4.986~~	~~3.668~~	~~3.013~~	~~3.176~~	~~3.862~~	~~4.011~~	~~22.716~~
~~IPI - Outros~~	~~4.553~~	~~4.768~~	~~3.218~~	~~3.478~~	~~4.247~~	~~4.898~~	~~25.163~~
~~Imposto de Renda~~	~~125.939~~	~~112.420~~	~~93.837~~	~~89.051~~	~~100.023~~	~~109.662~~	~~630.931~~
~~IR - Pessoa Física~~	~~5.410~~	~~6.439~~	~~17.956~~	~~9.419~~	~~10.281~~	~~8.196~~	~~57.700~~
~~IR - Pessoa Jurídica~~	~~67.069~~	~~52.119~~	~~30.644~~	~~39.722~~	~~39.394~~	~~27.887~~	~~256.834~~
~~IR - Retido na Fonte~~	~~53.460~~	~~53.863~~	~~45.237~~	~~39.909~~	~~50.348~~	~~73.579~~	~~316.397~~
~~IRRF - Rendimentos do Trabalho~~	~~30.843~~	~~32.578~~	~~16.588~~	~~16.585~~	~~28.049~~	~~32.504~~	~~157.146~~
~~IRRF - Rendimentos do Capital~~	~~11.782~~	~~11.017~~	~~18.048~~	~~12.920~~	~~12.488~~	~~25.650~~	~~91.904~~
~~IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior~~	~~8.253~~	~~7.690~~	~~7.573~~	~~7.058~~	~~6.403~~	~~12.380~~	~~49.357~~
~~IRRF - Outros Rendimentos~~	~~2.583~~	~~2.577~~	~~3.028~~	~~3.347~~	~~3.407~~	~~3.046~~	~~17.989~~
~~Imposto sobre Operações Financeiras~~	~~9.270~~	~~9.603~~	~~10.349~~	~~11.399~~	~~10.991~~	~~11.668~~	~~63.280~~
~~Imposto Territorial Rural~~	88	84	83	~~100~~	~~2.030~~	~~418~~	~~2.803~~
~~Conveniado~~	79	75	75	90	~~1.827~~	~~376~~	~~2.522~~
~~Não Conveniado~~	9	8	8	10	~~203~~	42	~~280~~
~~COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social~~	~~45.450~~	~~43.750~~	~~40.601~~	~~43.746~~	~~43.784~~	~~49.198~~	~~266.530~~
~~Contribuição para o PIS-PASEP~~	~~13.543~~	~~13.738~~	~~12.980~~	~~12.670~~	~~13.270~~	~~14.309~~	~~80.511~~
~~CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido~~	~~40.992~~	~~26.397~~	~~16.900~~	~~21.761~~	~~21.016~~	~~16.291~~	~~143.358~~
~~CIDE - Combustíveis~~	~~441~~	~~618~~	~~648~~	~~624~~	~~616~~	~~620~~	~~3.566~~
~~Contribuição para o FUNDAF~~	~~227~~	~~256~~	~~260~~	~~213~~	~~334~~	~~244~~	~~1.534~~
~~Outras Receitas Administradas~~	~~4.659~~	~~3.622~~	~~3.679~~	~~3.555~~	~~3.545~~	~~3.510~~	~~22.570~~
~~Receitas de Loterias~~	~~1.344~~	~~1.358~~	~~1.464~~	~~1.042~~	~~1.159~~	~~1.091~~	~~7.458~~
~~CIDE - Remessas ao Exterior~~	~~1.423~~	~~1.257~~	~~1.199~~	~~1.214~~	~~1.103~~	~~1.199~~	~~7.395~~
~~Demais Outras Receitas~~	~~1.892~~	~~1.007~~	~~1.015~~	~~1.298~~	~~1.283~~	~~1.220~~	~~7.717~~
~~Incentivos Fiscais~~	-	-	-	~~-54~~	~~-10~~	-	~~-64~~
~~RECEITA ADMINISTRADA~~	~~262.539~~	~~230.146~~	~~196.075~~	~~200.745~~	~~215.872~~	~~226.768~~	~~1.332.144~~

~~ANEXO XX~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~ARRECADAÇÃO/ PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2022 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS~~

~~R$ milhões~~

~~RECEITAS~~	~~REALIZADA~~			~~PREVISTA~~			~~Total~~
~~RECEITAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~Imposto de Importação~~	~~9.917~~	~~9.284~~	~~8.954~~	~~8.937~~	~~9.526~~	~~9.029~~	~~55.647~~
~~Imposto Sobre a Exportação~~	18	6	16	12	12	12	76
~~Imposto sobre Produtos Industrializados~~	~~11.995~~	~~10.367~~	~~9.172~~	~~9.221~~	~~10.401~~	~~10.606~~	~~61.763~~
~~IPI - Fumo~~	~~1.176~~	~~1.010~~	~~1.141~~	~~1.068~~	~~1.067~~	~~1.067~~	~~6.530~~
~~IPI - Bebidas~~	~~569~~	~~385~~	~~371~~	~~402~~	~~494~~	~~365~~	~~2.586~~
~~IPI - Automóveis~~	~~711~~	~~535~~	~~792~~	~~685~~	~~699~~	~~662~~	~~4.085~~
~~IPI - Vinculado à Importação~~	~~4.986~~	~~3.668~~	~~3.341~~	~~3.507~~	~~3.784~~	~~3.541~~	~~22.827~~
~~IPI - Outros~~	~~4.553~~	~~4.768~~	~~3.528~~	~~3.559~~	~~4.357~~	~~4.970~~	~~25.735~~
~~Imposto de Renda~~	~~125.939~~	~~112.420~~	~~107.118~~	~~90.854~~	~~101.551~~	~~111.283~~	~~649.166~~
~~IR - Pessoa Física~~	~~5.410~~	~~6.439~~	~~20.024~~	~~9.453~~	~~10.293~~	~~8.189~~	~~59.807~~
~~IR - Pessoa Jurídica~~	~~67.069~~	~~52.119~~	~~36.937~~	~~40.603~~	~~40.097~~	~~28.446~~	~~265.271~~
~~IR - Retido na Fonte~~	~~53.460~~	~~53.863~~	~~50.157~~	~~40.798~~	~~51.162~~	~~74.649~~	~~324.088~~
~~IRRF - Rendimentos do Trabalho~~	~~30.843~~	~~32.578~~	~~17.514~~	~~17.156~~	~~28.559~~	~~32.992~~	~~159.642~~
~~IRRF - Rendimentos do Capital~~	~~11.782~~	~~11.017~~	~~21.196~~	~~13.010~~	~~12.590~~	~~25.933~~	~~95.528~~
~~IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior~~	~~8.253~~	~~7.690~~	~~8.530~~	~~7.260~~	~~6.599~~	~~12.681~~	~~51.013~~
~~IRRF - Outros Rendimentos~~	~~2.583~~	~~2.577~~	~~2.917~~	~~3.372~~	~~3.414~~	~~3.042~~	~~17.905~~
~~Imposto sobre Operações Financeiras~~	~~9.270~~	~~9.603~~	~~9.592~~	~~11.438~~	~~10.995~~	~~11.654~~	~~62.552~~
~~Imposto Territorial Rural~~	88	84	93	~~100~~	~~2.030~~	~~418~~	~~2.813~~
~~Conveniado~~	79	75	84	90	~~1.827~~	~~376~~	~~2.531~~
~~Não Conveniado~~	9	8	9	10	~~203~~	42	~~281~~
~~COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social~~	~~45.450~~	~~43.750~~	~~43.639~~	~~40.834~~	~~39.324~~	~~44.332~~	~~257.329~~
~~Contribuição para o PIS-PASEP~~	~~13.543~~	~~13.738~~	~~12.896~~	~~12.262~~	~~12.530~~	~~13.404~~	~~78.374~~
~~CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido~~	~~40.992~~	~~26.397~~	~~19.598~~	~~22.309~~	~~21.418~~	~~16.525~~	~~147.239~~
~~CIDE - Combustíveis~~	~~441~~	~~618~~	~~452~~	~~246~~	91	92	~~1.939~~
~~Contribuição para o FUNDAF~~	~~227~~	~~256~~	~~320~~	~~213~~	~~334~~	~~244~~	~~1.595~~
~~Outras Receitas Administradas~~	~~4.659~~	~~3.622~~	~~4.524~~	~~3.814~~	~~3.780~~	~~3.732~~	~~24.131~~
~~Receitas de Loterias~~	~~1.344~~	~~1.358~~	~~1.276~~	~~1.040~~	~~1.155~~	~~1.088~~	~~7.261~~
~~CIDE - Remessas ao Exterior~~	~~1.423~~	~~1.257~~	~~1.151~~	~~1.271~~	~~1.141~~	~~1.226~~	~~7.469~~
~~Demais Outras Receitas~~	~~1.892~~	~~1.007~~	~~2.097~~	~~1.503~~	~~1.484~~	~~1.418~~	~~9.401~~
~~Incentivos Fiscais~~	-	-	~~-53~~	-2	~~-10~~	0	~~-64~~
~~RECEITA ADMINISTRADA~~	~~262.539~~	~~230.146~~	~~216.321~~	~~200.239~~	~~211.983~~	~~221.330~~	~~1.342.558~~

~~ANEXO XX~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

~~ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2022 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS~~

~~R$ milhões~~
~~RECEITAS~~	~~REALIZADA~~				~~PREVISTA~~		~~Total~~
~~RECEITAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~Imposto de Importação~~	~~9.917~~	~~9.284~~	~~8.954~~	~~10.446~~	~~10.382~~	~~9.730~~	~~58.712~~
~~Imposto Sobre a Exportação~~	18	6	16	2	12	12	65
~~Imposto sobre Produtos Industrializados~~	~~11.995~~	~~10.367~~	~~9.172~~	~~8.814~~	~~10.285~~	~~10.413~~	~~61.046~~
~~IPI - Fumo~~	~~1.176~~	~~1.010~~	~~1.141~~	~~1.210~~	~~1.067~~	~~1.067~~	~~6.672~~
~~IPI - Bebidas~~	~~569~~	~~385~~	~~371~~	~~304~~	~~413~~	~~285~~	~~2.327~~
~~IPI - Automóveis~~	~~711~~	~~535~~	~~792~~	~~623~~	~~536~~	~~465~~	~~3.662~~
~~IPI - Vinculado à Importação~~	~~4.986~~	~~3.668~~	~~3.341~~	~~4.008~~	~~4.106~~	~~3.799~~	~~23.907~~
~~IPI - Outros~~	~~4.553~~	~~4.768~~	~~3.528~~	~~2.668~~	~~4.163~~	~~4.797~~	~~24.478~~
~~Imposto de Renda~~	~~125.939~~	~~112.420~~	~~107.118~~	~~101.485~~	~~110.587~~	~~119.766~~	~~677.316~~
~~IR - Pessoa Física~~	~~5.410~~	~~6.439~~	~~20.024~~	~~9.395~~	~~10.258~~	~~8.177~~	~~59.703~~
~~IR - Pessoa Jurídica~~	~~67.069~~	~~52.119~~	~~36.937~~	~~53.061~~	~~49.678~~	~~35.769~~	~~294.633~~
~~IR - Retido na Fonte~~	~~53.460~~	~~53.863~~	~~50.157~~	~~39.029~~	~~50.651~~	~~75.820~~	~~322.980~~
~~IRRF - Rendimentos do Trabalho~~	~~30.843~~	~~32.578~~	~~17.514~~	~~15.170~~	~~27.795~~	~~33.438~~	~~157.338~~
~~IRRF - Rendimentos do Capital~~	~~11.782~~	~~11.017~~	~~21.196~~	~~12.886~~	~~12.788~~	~~26.455~~	~~96.124~~
~~IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior~~	~~8.253~~	~~7.690~~	~~8.530~~	~~8.147~~	~~6.666~~	~~12.895~~	~~52.181~~
~~IRRF - Outros Rendimentos~~	~~2.583~~	~~2.577~~	~~2.917~~	~~2.826~~	~~3.401~~	~~3.033~~	~~17.337~~
~~Imposto sobre Operações Financeiras~~	~~9.270~~	~~9.603~~	~~9.592~~	~~10.287~~	~~10.506~~	~~11.172~~	~~60.430~~
~~Imposto Territorial Rural~~	88	84	93	~~103~~	~~2.030~~	~~418~~	~~2.816~~
~~Conveniado~~	79	75	84	93	~~1.827~~	~~376~~	~~2.534~~
~~Não Conveniado~~	9	8	9	10	~~203~~	42	~~282~~
~~COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social~~	~~45.450~~	~~43.750~~	~~43.639~~	~~46.674~~	~~39.910~~	~~45.644~~	~~265.067~~
~~Contribuição para o PIS-PASEP~~	~~13.543~~	~~13.738~~	~~12.896~~	~~13.050~~	~~12.508~~	~~13.729~~	~~79.465~~
~~CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido~~	~~40.992~~	~~26.397~~	~~19.598~~	~~28.268~~	~~25.782~~	~~20.847~~	~~161.884~~
~~CIDE - Combustíveis~~	~~441~~	~~618~~	~~452~~	~~147~~	91	92	~~1.840~~
~~Contribuição para o FUNDAF~~	~~227~~	~~256~~	~~320~~	~~283~~	~~210~~	~~121~~	~~1.418~~
~~Outras Receitas Administradas~~	~~4.659~~	~~3.544~~	~~3.715~~	~~4.261~~	~~3.716~~	~~3.768~~	~~23.663~~
~~Receitas de Loterias~~	~~1.344~~	~~1.358~~	~~1.276~~	~~1.002~~	~~1.139~~	~~1.074~~	~~7.193~~
~~CIDE - Remessas ao Exterior~~	~~1.423~~	~~1.257~~	~~1.151~~	~~1.329~~	~~1.154~~	~~1.249~~	~~7.562~~
~~Demais Outras Receitas~~	~~1.892~~	~~929~~	~~1.289~~	~~1.931~~	~~1.423~~	~~1.445~~	~~8.909~~
~~Incentivos Fiscais~~	-	-	~~-53~~	-	-2	0	~~-55~~
~~RECEITA ADMINISTRADA~~	~~262.539~~	~~230.068~~	~~215.513~~	~~223.820~~	~~226.017~~	~~235.711~~	~~1.393.668~~

ANEXO XX

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2022 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	Total
RECEITAS	1º bim.	2º bim.	3º bim.	4º bim.	5º bim.	6º bim.	Total
Imposto de Importação	9.917	9.284	8.954	10.446	10.679	10.309	59.587
Imposto Sobre a Exportação	18	6	16	2	10	12	63
Imposto sobre Produtos Industrializados	11.995	10.367	9.172	8.814	10.426	10.519	61.293
IPI - Fumo	1.176	1.010	1.141	1.210	1.084	1.067	6.690
IPI - Bebidas	569	385	371	304	420	285	2.334
IPI - Automóveis	711	535	792	623	895	453	4.010
IPI - Vinculado à Importação	4.986	3.668	3.341	4.008	4.346	4.201	24.550
IPI - Outros	4.553	4.768	3.528	2.668	3.680	4.512	23.710
Imposto de Renda	125.939	112.420	107.118	101.485	104.310	115.876	667.149
IR - Pessoa Física	5.410	6.439	20.024	9.395	8.589	8.068	57.925
IR - Pessoa Jurídica	67.069	52.119	36.937	53.061	40.702	34.399	284.287
IR - Retido na Fonte	53.460	53.863	50.157	39.029	55.018	73.409	324.937
IRRF - Rendimentos do Trabalho	30.843	32.578	17.514	15.170	28.158	31.456	155.719
IRRF - Rendimentos do Capital	11.782	11.017	21.196	12.886	13.772	26.280	96.933
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	8.253	7.690	8.530	8.147	9.997	12.686	55.303
IRRF - Outros Rendimentos	2.583	2.577	2.917	2.826	3.092	2.986	16.981
Imposto sobre Operações Financeiras	9.270	9.603	9.592	10.287	10.260	10.989	60.001
Imposto Territorial Rural	88	84	93	103	2.051	418	2.837
Conveniado	79	75	84	93	1.846	376	2.553
Não Conveniado	9	8	9	10	205	42	284
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	45.450	43.750	43.639	46.674	51.380	43.055	273.949
Contribuição para o PIS-PASEP	13.543	13.738	12.896	13.050	13.883	12.831	79.941
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	40.992	26.397	19.598	28.268	22.621	20.447	158.323
CIDE - Combustíveis	441	618	452	147	3	92	1.752
Contribuição para o FUNDAF	227	256	320	283	257	119	1.462
Outras Receitas Administradas	4.659	3.544	3.715	4.261	4.247	3.385	23.811
Receitas de Loterias	1.344	1.358	1.276	1.002	1.621	1.056	7.656
CIDE - Remessas ao Exterior	1.423	1.257	1.151	1.329	1.414	1.249	7.822
Demais Outras Receitas	1.892	929	1.289	1.930	1.213	1.080	8.333
Incentivos Fiscais	-	-	-53	-	-	-	-53
RECEITA ADMINISTRADA	262.539	230.068	215.513	223.820	230.126	228.050	1.390.115

~~ANEXO XXI~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~VALORES ACUMULADOS~~
	~~QUADRIMESTRES~~
	I	II	~~III~~
~~1. I - Receitas~~	~~11.917~~	~~24.562~~	~~35.772~~
~~2. II - Despesas~~	~~12.596~~	~~25.610~~	~~38.369~~
~~2.1 Investimentos~~	~~1.285~~	~~2.498~~	~~3.968~~
~~2.2 Demais Despesas (*)~~	~~11.310~~	~~23.112~~	~~34.401~~
~~3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)~~	~~-678~~	~~-1.048~~	~~-2.598~~

~~(*) Inclui ajuste metodológico.~~

~~ANEXO XXI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~VALORES ACUMULADOS~~
	~~QUADRIMESTRES~~
	I	II	~~III~~
~~1. I - Receitas~~	~~11.655~~	~~24.300~~	~~35.510~~
~~2. II - Despesas~~	~~12.503~~	~~25.518~~	~~38.277~~
~~2.1 Investimentos~~	~~1.308~~	~~2.521~~	~~3.990~~
~~2.2 Demais Despesas (*)~~	~~11.195~~	~~22.997~~	~~34.286~~
~~3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)~~	~~-848~~	~~-1.217~~	~~-2.767~~

~~ANEXO XXI(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022~~

~~R$ milhões~~

~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~VALORES ACUMULADOS~~
	~~QUADRIMESTRES~~
	II	~~III~~
~~1. I - Receitas~~	~~24.532~~	~~35.741~~
~~2. II - Despesas~~	~~24.933~~	~~37.692~~
~~2.1 Investimentos~~	~~2.249~~	~~3.971~~
~~2.2 Demais Despesas (*)~~	~~22.684~~	~~33.721~~
~~3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)~~	~~-402~~	~~-1.951~~

~~(*) Inclui ajuste metodológico.~~

~~ANEXO XXI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022~~

~~R$ milhões~~

~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~VALORES ACUMULADOS~~
	~~QUADRIMESTRES~~
	II	~~III~~
~~1. I - Receitas~~	~~33.286~~	~~49.854~~
~~2. II - Despesas~~	~~33.811~~	~~51.628~~
~~2.1 Investimentos~~	~~2.158~~	~~3.628~~
~~2.2 Demais Despesas (*)~~	~~31.654~~	~~48.000~~
~~3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)~~	~~-525~~	~~-1.774~~

~~(*) Inclui ajuste metodológico~~

~~ANEXO XXI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~VALORES ACUMULADOS~~
	~~QUADRIMESTRE~~
	~~III~~
~~1. I - Receitas~~	~~57.472~~
~~2. II - Despesas~~	~~58.368~~
~~2.1 Investimentos~~	~~5.733~~
~~2.2 Demais Despesas (*)~~	~~52.635~~
~~3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)~~	~~-896~~

~~(*) Inclui ajuste metodológico.~~

ANEXO XXI

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2022

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALOR ACUMULADO
	QUADRIMESTRE
	III
1. I - Receitas	65.184
2. II - Despesas	67.643
2.1 Investimentos	8.228
2.2 Demais Despesas (*)	59.415
3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	-2.459

(*) Inclui ajuste metodológico.

~~ANEXO XXII~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~Jan. - abr.~~	~~Jan. - ago.~~	~~Jan. - dez.~~
~~1. RECEITA TOTAL~~	~~705.160~~	~~1.343.034~~	~~2.030.520~~
~~1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)~~	~~457.604~~	~~847.239~~	~~1.288.902~~
~~1.2 Incentivos Fiscais~~	-2	-2	-2
~~1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~158.775~~	~~319.612~~	~~499.353~~
~~1.4 Outras Receitas~~	~~88.782~~	~~176.184~~	~~242.267~~
~~2. Transferências a Entes Subnacionais~~	~~120.062~~	~~250.780~~	~~386.401~~
~~2.1 FPM/FPE/IPI-EE~~	~~98.998~~	~~193.849~~	~~300.118~~
~~2.2 Demais~~	~~21.064~~	~~56.931~~	~~86.283~~
~~3. Receita Líquida (I) - (II)~~	~~585.099~~	~~1.092.254~~	~~1.644.119~~
~~4. Despesas~~	~~524.600~~	~~1.163.995~~	~~1.720.286~~
~~4.1 Benefícios Previdenciários~~	~~235.151~~	~~538.812~~	~~777.717~~
~~4.2 Pessoal e Encargos Sociais~~	~~104.600~~	~~225.574~~	~~336.102~~
~~4.3 Outras Despesas Obrigatórias~~	~~74.078~~	~~167.245~~	~~252.510~~
~~4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~110.771~~	~~232.363~~	~~353.956~~
~~5. Primário do Governo Central~~	~~60.498~~	~~-71.741~~	~~-76.167~~
~~5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional~~	~~136.874~~	~~147.459~~	~~202.198~~
~~5.2 Resultado Primário da Previdência~~	~~-76.376~~	~~-219.200~~	~~-278.365~~
~~6. Compensação da Meta LDO 2021~~	~~2.494~~	~~4.630~~	~~6.765~~
~~7. Primário Após Compensação (5+6)~~	~~62.993~~	~~-67.111~~	~~-69.402~~
~~8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais~~	~~-678~~	~~-1.048~~	~~-2.598~~
~~9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8)~~	~~59.820~~	~~-72.789~~	~~-78.765~~

~~ANEXO XXII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~Jan-Abr~~	~~Jan-Ago~~	~~Jan-Dez~~
~~1. RECEITA TOTAL~~	~~742.385~~	~~1.380.766~~	~~2.118.013~~
~~1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)~~	~~476.131~~	~~848.697~~	~~1.285.723~~
~~1.2 Incentivos Fiscais~~	~~-54~~	~~-106~~	~~-116~~
~~1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~162.276~~	~~328.633~~	~~527.286~~
~~1.4 Outras Receitas~~	~~104.030~~	~~203.542~~	~~305.120~~
~~2. Transferências a Entes Subnacionais~~	~~147.378~~	~~278.521~~	~~431.927~~
~~2.1 FPM/FPE/IPI-EE~~	~~109.187~~	~~201.039~~	~~309.920~~
~~2.2 Demais~~	~~38.191~~	~~77.482~~	~~122.007~~
~~3. Receita Líquida (I) - (II)~~	~~595.007~~	~~1.102.245~~	~~1.686.086~~
~~4. Despesas~~	~~548.354~~	~~1.193.150~~	~~1.751.269~~
~~4.1 Benefícios Previdenciários~~	~~241.506~~	~~534.921~~	~~778.064~~
~~4.2 Pessoal e Encargos Sociais~~	~~102.515~~	~~214.785~~	~~338.551~~
~~4.3 Outras Despesas Obrigatórias~~	~~90.505~~	~~208.679~~	~~281.976~~
~~4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~113.828~~	~~234.765~~	~~352.679~~
~~5. Primário do Governo Central~~	~~46.653~~	~~-90.905~~	~~-65.183~~
~~5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional~~	~~125.882~~	~~115.383~~	~~185.594~~
~~5.2 Resultado Primário da Previdência~~	~~-79.230~~	~~-206.288~~	~~-250.777~~
~~6. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais~~	~~-848~~	~~-1.217~~	~~-2.767~~
~~7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)~~	~~45.805~~	~~-92.122~~	~~-67.950~~

~~ANEXO XXII(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022~~

~~R$ milhões~~

~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~Jan-Ago~~	~~Jan-Dez~~
~~1. RECEITA TOTAL~~	~~1.434.832~~	~~2.167.129~~
~~1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)~~	~~889.558~~	~~1.332.208~~
~~1.2 Incentivos Fiscais~~	~~-54~~	~~-64~~
~~1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~329.787~~	~~531.456~~
~~1.4 Outras Receitas~~	~~215.541~~	~~303.528~~
~~2. Transferências a Entes Subnacionais~~	~~293.703~~	~~444.711~~
~~2.1 FPM/FPE/IPI-EE~~	~~215.250~~	~~327.964~~
~~2.2 Demais~~	~~78.454~~	~~116.747~~
~~3. Receita Líquida (I) - (II)~~	~~1.141.129~~	~~1.722.418~~
~~4. Despesas~~	~~1.200.533~~	~~1.777.946~~
~~4.1 Benefícios Previdenciários~~	~~545.038~~	~~788.693~~
~~4.2 Pessoal e Encargos Sociais~~	~~221.379~~	~~341.340~~
~~4.3 Outras Despesas Obrigatórias~~	~~201.705~~	~~279.495~~
~~4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~232.410~~	~~368.418~~
~~5. Primário do Governo Central~~	~~-59.404~~	~~-55.529~~
~~5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional~~	~~155.848~~	~~201.709~~
~~5.2 Resultado Primário da Previdência~~	~~-215.251~~	~~-257.237~~
~~6. Compensação da Meta LDO 2021~~	~~4.786~~	~~6.724~~
~~7. Primário Após Compensação (5+6)~~	~~-54.617~~	~~-48.804~~
~~8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais~~	~~-402~~	~~-1.951~~
~~9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8)~~	~~-59.805~~	~~-57.480~~

~~ANEXO XXII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022~~

~~R$ milhões~~

~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~Jan-Ago~~	~~Jan-Dez~~
~~1. RECEITA TOTAL~~	~~1.500.331~~	~~2.226.143~~
~~1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)~~	~~909.299~~	~~1.342.622~~
~~1.2 Incentivos Fiscais~~	~~-54~~	~~-64~~
~~1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~332.094~~	~~536.718~~
~~1.4 Outras Receitas~~	~~258.992~~	~~346.867~~
~~2. Transferências a Entes Subnacionais~~	~~299.133~~	~~451.770~~
~~2.1 FPM/FPE/IPI-EE~~	~~223.237~~	~~337.442~~
~~2.2 Demais~~	~~75.896~~	~~114.328~~
~~3. Receita Líquida (I) - (II)~~	~~1.201.198~~	~~1.774.372~~
~~4. Despesas~~	~~1.217.804~~	~~1.820.990~~
~~4.1 Benefícios Previdenciários~~	~~547.165~~	~~789.648~~
~~4.2 Pessoal e Encargos Sociais~~	~~220.719~~	~~339.586~~
~~4.3 Outras Despesas Obrigatórias~~	~~211.103~~	~~324.669~~
~~4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~238.817~~	~~367.086~~
~~5. Primário do Governo Central~~	~~-16.606~~	~~-46.617~~
~~5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional~~	~~198.466~~	~~206.313~~
~~5.2 Resultado Primário da Previdência~~	~~-215.072~~	~~-252.930~~
~~6. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais~~	~~-525~~	~~-1.774~~
~~7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)~~	~~-17.131~~	~~-48.391~~

~~ANEXO XXII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

~~RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022~~

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~Jan-Dez~~
~~1. RECEITA TOTAL~~	~~2.308.340~~
~~1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)~~	~~1.393.723~~
~~1.2 Incentivos Fiscais~~	~~-55~~
~~1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS~~	~~537.566~~
~~1.4 Outras Receitas~~	~~377.106~~
~~2. Transferências a Entes Subnacionais~~	~~464.019~~
~~2.1 FPM/FPE/IPI-EE~~	~~349.214~~
~~2.2 Demais~~	~~114.806~~
~~3. Receita Líquida (I) - (II)~~	~~1.844.320~~
~~4. Despesas~~	~~1.820.273~~
~~4.1 Benefícios Previdenciários~~	~~795.263~~
~~4.2 Pessoal e Encargos Sociais~~	~~339.063~~
~~4.3 Outras Despesas Obrigatórias~~	~~317.703~~
~~4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~368.243~~
~~5. Primário do Governo Central~~	~~24.047~~
~~5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional~~	~~281.745~~
~~5.2 Resultado Primário da Previdência~~	~~-257.697~~
~~6. Compensação da Meta LDO 2021~~	~~46.268~~
~~7. Primário Após Compensação (5+6)~~	~~70.315~~
~~8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais~~	~~-896~~
~~9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8)~~	~~23.151~~

ANEXO XXII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2022

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO		Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL		2.319.172
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)		1.390.167
1.2 Incentivos Fiscais		-53
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS		541.892
1.4 Outras Receitas		387.165
2. Transferências a Entes Subnacionais		463.748
2.1 FPM/FPE/IPI-EE		345.088
2.2 Demais		118.660
3. Receita Líquida (I) - (II)		1.855.424
4. Despesas		1.816.683
4.1 Benefícios Previdenciários		797.612
4.2 Pessoal e Encargos Sociais		339.395
4.3 Outras Despesas Obrigatórias		318.935
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo		360.742
5. Primário do Governo Central		38.741
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional		294.461
5.2 Resultado Primário da Previdência		-255.720
6. Compensação da Meta LDO 2022		49.460
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais		-2.459
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+7)		36.282

~~ANEXO XXIII~~

~~PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2022~~

~~R$ milhões~~
~~DESPESAS~~	~~PREVISTA~~						~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~1º bim.~~	~~2º bim.~~	~~3º bim.~~	~~4º bim.~~	~~5º bim.~~	~~6º bim.~~	~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~260.086~~	~~264.515~~	~~344.159~~	~~295.236~~	~~273.504~~	~~282.787~~	~~1.720.286~~
~~Benefícios Previdenciários~~	~~116.011~~	~~119.140~~	~~165.519~~	~~138.143~~	~~119.365~~	~~119.540~~	~~777.717~~
~~Pessoal e Encargos Sociais~~	~~53.586~~	~~51.014~~	~~60.868~~	~~60.105~~	~~52.208~~	~~58.321~~	~~336.102~~
~~Outras Despesas Obrigatórias~~	~~36.907~~	~~37.171~~	~~56.975~~	~~36.191~~	~~41.136~~	~~44.129~~	~~252.510~~
~~Abono e Seguro Desemprego~~	~~11.695~~	~~11.383~~	~~7.977~~	~~11.710~~	~~10.542~~	~~12.515~~	~~65.823~~
~~Anistiados~~	28	27	26	33	26	34	~~174~~
~~Benefícios de Legislação Especial~~	~~115~~	~~155~~	~~129~~	~~139~~	~~122~~	~~144~~	~~803~~
~~Benefícios de Prestação Continuada~~	~~12.139~~	~~12.613~~	~~13.046~~	~~12.982~~	~~12.824~~	~~12.565~~	~~76.168~~
~~Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha~~	~~1.006~~	~~2.186~~	-	-	-	0	~~3.192~~
~~Fabricação de Cédulas e Moedas~~	42	43	~~311~~	~~179~~	~~191~~	~~322~~	~~1.088~~
~~Fundef / Fundeb - Complementação da União~~	~~6.470~~	~~3.970~~	~~3.421~~	~~4.322~~	~~5.908~~	~~5.992~~	~~30.083~~
~~Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)~~	~~280~~	~~378~~	~~378~~	~~394~~	~~421~~	~~420~~	~~2.272~~
~~ADO n. 25 (a partir de 2020)~~	~~944~~	~~611~~	~~611~~	~~611~~	~~611~~	~~611~~	~~4.000~~
~~Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)~~	~~1.767~~	~~2.887~~	~~2.830~~	~~2.904~~	~~2.760~~	~~4.845~~	~~17.994~~
~~Reserva de Contingência~~	-	-	-	-	-	~~2.402~~	~~2.402~~
~~Sentenças/Precatórios/RPVs~~	~~513~~	~~648~~	~~24.586~~	79	~~703~~	~~450~~	~~26.979~~
~~Subsídios, Subv. e Proagro~~	~~1.473~~	~~1.910~~	~~3.215~~	~~2.119~~	~~1.604~~	~~3.057~~	~~13.378~~
~~Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos~~	0	-	17	31	31	90	~~170~~
~~Transferências Multas Aneel~~	~~205~~	~~247~~	~~207~~	~~231~~	~~246~~	~~244~~	~~1.380~~
~~Impacto Primário do Fies~~	~~230~~	~~112~~	~~221~~	~~369~~	~~273~~	~~440~~	~~1.643~~
~~Financiamento de Campanha Eleitoral~~	-	-	-	89	~~4.872~~	0	~~4.962~~
~~Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~53.582~~	~~57.189~~	~~60.796~~	~~60.796~~	~~60.796~~	~~60.796~~	~~353.956~~
~~Emendas de Execução Obrigatória~~	~~2.800~~	~~2.800~~	~~2.800~~	~~2.800~~	~~2.800~~	~~2.800~~	~~16.797~~
~~Outras Emendas~~	~~1.901~~	~~2.531~~	~~3.162~~	~~3.162~~	~~3.162~~	~~3.162~~	~~17.078~~
~~Obrigatórias com Controle de Fluxo~~	~~37.194~~	~~37.194~~	~~37.194~~	~~37.194~~	~~37.194~~	~~37.194~~	~~223.164~~
~~Discricionárias Total~~	~~11.688~~	~~14.664~~	~~17.641~~	~~17.641~~	~~17.641~~	~~17.641~~	~~96.916~~

~~ANEXO XXIII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

~~PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2022~~

~~R$ milhões~~
~~DESPESAS~~	~~REALIZADA~~	~~PREVISTA~~					~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~263.842~~	~~284.512~~	~~356.007~~	~~288.789~~	~~264.511~~	~~293.608~~	~~1.751.269~~
~~Benefícios Previdenciários~~	~~114.754~~	~~126.752~~	~~172.852~~	~~120.563~~	~~121.262~~	~~121.880~~	~~778.064~~
~~Pessoal e Encargos Sociais~~	~~52.902~~	~~49.613~~	~~54.468~~	~~57.802~~	~~49.940~~	~~73.826~~	~~338.551~~
~~Outras Despesas Obrigatórias~~	~~51.707~~	~~38.798~~	~~68.122~~	~~50.052~~	~~33.795~~	~~39.502~~	~~281.976~~
~~Abono e Seguro Desemprego~~	~~17.136~~	~~7.346~~	~~7.029~~	~~18.478~~	~~5.846~~	~~8.542~~	~~64.377~~
~~Anistiados~~	24	27	26	33	26	38	~~174~~
~~Benefícios de Legislação Especial~~	~~102~~	~~155~~	~~129~~	~~139~~	~~122~~	~~157~~	~~803~~
~~Benefícios de Prestação Continuada~~	~~12.114~~	~~12.589~~	~~13.022~~	~~12.958~~	~~12.800~~	~~12.543~~	~~76.026~~
~~Créditos Extraordinários~~	~~6.294~~	~~3.508~~	~~3.508~~	~~3.508~~	~~3.508~~	~~3.510~~	~~23.838~~
~~Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha~~	~~1.101~~	~~2.147~~	-	-	-	0	~~3.248~~
~~Fabricação de Cédulas e Moedas~~	28	44	~~315~~	~~181~~	~~193~~	~~327~~	~~1.088~~
~~Fundef / Fundeb - Complementação da União~~	~~6.633~~	~~4.951~~	~~4.926~~	~~5.131~~	~~5.174~~	~~5.713~~	~~32.527~~
~~Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)~~	~~308~~	~~379~~	~~379~~	~~395~~	~~422~~	~~394~~	~~2.277~~
~~ADO n. 25 (a partir de 2020)~~	~~665~~	~~890~~	~~611~~	~~611~~	~~611~~	~~611~~	~~4.000~~
~~Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)~~	~~1.454~~	~~2.925~~	~~2.866~~	~~2.941~~	~~2.796~~	~~5.243~~	~~18.225~~
~~Sentenças/Precatórios/RPVs~~	~~309~~	~~688~~	~~27.068~~	61	~~748~~	~~507~~	~~29.381~~
~~Subsídios, Subv. e Proagro~~	~~4.838~~	~~2.583~~	~~2.672~~	~~4.848~~	~~1.869~~	~~1.662~~	~~18.472~~
~~Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos~~	1	-	13	22	22	64	~~122~~
~~Transferências Multas ANEEL~~	~~230~~	~~266~~	~~224~~	~~249~~	~~265~~	~~254~~	~~1.488~~
~~Impacto Primário do FIES~~	~~472~~	~~301~~	~~373~~	~~497~~	~~-610~~	~~-64~~	~~969~~
~~Financiamento de Campanha Eleitoral~~	-	-	~~4.962~~	-	-	-	~~4.962~~
~~Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~44.480~~	~~69.348~~	~~60.565~~	~~60.372~~	~~59.514~~	~~58.400~~	~~352.679~~
~~Emendas de Execução Obrigatória~~	~~1.135~~	~~4.464~~	~~2.800~~	~~2.800~~	~~2.800~~	~~2.800~~	~~16.797~~
~~Outras Emendas~~	~~308~~	~~4.130~~	~~2.783~~	~~2.781~~	~~2.781~~	~~2.684~~	~~15.466~~
~~Obrigatórias com Controle de Fluxo~~	~~33.757~~	~~40.583~~	~~37.188~~	~~37.188~~	~~37.188~~	~~37.188~~	~~223.093~~
~~Discricionárias Total~~	~~9.280~~	~~20.170~~	~~17.794~~	~~17.604~~	~~16.746~~	~~15.729~~	~~97.323~~

~~ANEXO XXIII(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2022~~

~~R$ milhões~~
~~DESPESAS~~	~~REALIZADA~~		~~PREVISTA~~				~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~263.870~~	~~283.753~~	~~372.688~~	~~280.222~~	~~263.600~~	~~313.813~~	~~1.777.946~~
~~Benefícios Previdenciários~~	~~114.754~~	~~128.624~~	~~179.767~~	~~121.893~~	~~121.923~~	~~121.732~~	~~788.693~~
~~Pessoal e Encargos Sociais~~	~~52.902~~	~~50.648~~	~~58.616~~	~~59.213~~	~~51.209~~	~~68.752~~	~~341.340~~
~~Outras Despesas Obrigatórias~~	~~51.734~~	~~49.610~~	~~58.993~~	~~41.369~~	~~33.923~~	~~43.866~~	~~279.495~~
~~Abono e Seguro Desemprego~~	~~17.136~~	~~19.104~~	~~7.029~~	~~6.836~~	~~5.117~~	~~10.155~~	~~65.377~~
~~Anistiados~~	24	26	26	33	26	39	~~174~~
~~Benefícios de Legislação Especial~~	~~102~~	~~111~~	~~124~~	~~133~~	~~118~~	~~185~~	~~773~~
~~Benefícios de Prestação Continuada~~	~~12.114~~	~~12.829~~	~~13.182~~	~~13.116~~	~~12.957~~	~~12.760~~	~~76.958~~
~~Créditos Extraordinários~~	~~6.294~~	~~5.278~~	~~3.061~~	~~3.061~~	~~3.061~~	~~3.063~~	~~23.818~~
~~Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha~~	~~1.101~~	~~1.996~~	-	-	-	-	~~3.096~~
~~Fabricação de Cédulas e Moedas~~	28	~~108~~	~~301~~	~~173~~	~~184~~	~~294~~	~~1.088~~
~~Fundef / Fundeb - Complementação da União~~	~~6.633~~	~~4.951~~	~~4.926~~	~~5.131~~	~~5.174~~	~~6.891~~	~~33.705~~
~~Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)~~	~~308~~	~~384~~	~~384~~	~~400~~	~~428~~	~~405~~	~~2.308~~
~~ADO n. 25 (a partir de 2020)~~	~~665~~	~~665~~	~~671~~	~~667~~	~~667~~	~~667~~	~~4.000~~
~~Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)~~	~~1.454~~	~~2.312~~	~~2.866~~	~~2.941~~	~~2.796~~	~~5.856~~	~~18.225~~
~~Sentenças/Precatórios/RPVs~~	~~309~~	~~698~~	~~15.970~~	~~653~~	~~1.043~~	~~782~~	~~19.455~~
~~Subsídios, Subv. e Proagro~~	~~4.838~~	~~647~~	~~4.898~~	~~7.522~~	~~2.694~~	~~2.436~~	~~23.036~~
~~Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos~~	1	-	14	24	24	70	~~132~~
~~Transferências Multas ANEEL~~	~~230~~	~~246~~	~~223~~	~~248~~	~~264~~	~~272~~	~~1.483~~
~~Impacto Primário do FIES~~	~~499~~	~~258~~	~~357~~	~~429~~	~~-631~~	-7	~~905~~
~~Financiamento de Campanha Eleitoral~~	-	-	~~4.962~~	-	-	-	~~4.962~~
~~Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~44.480~~	~~54.871~~	~~75.312~~	~~57.747~~	~~56.545~~	~~79.463~~	~~368.418~~
~~Emendas de Execução Obrigatória~~	~~1.135~~	~~1.440~~	~~5.824~~	~~2.800~~	~~2.800~~	~~2.800~~	~~16.797~~
~~Outras Emendas~~	~~308~~	~~1.709~~	~~4.930~~	~~2.510~~	~~2.510~~	~~2.613~~	~~14.580~~
~~Obrigatórias com Controle de Fluxo~~	~~33.757~~	~~36.706~~	~~41.074~~	~~37.207~~	~~37.207~~	~~37.207~~	~~223.158~~
~~Discricionárias Total~~	~~9.281~~	~~15.015~~	~~23.483~~	~~15.231~~	~~14.029~~	~~36.843~~	~~113.882~~

~~ANEXO XXIII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2022~~

~~R$ milhões~~
~~DESPESAS~~	~~REALIZADA~~			~~PREVISTA~~			~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~263.910~~	~~283.953~~	~~337.536~~	~~332.404~~	~~280.879~~	~~322.307~~	~~1.820.990~~
~~Benefícios Previdenciários~~	~~114.754~~	~~128.624~~	~~172.424~~	~~131.362~~	~~121.045~~	~~121.437~~	~~789.648~~
~~Pessoal e Encargos Sociais~~	~~52.902~~	~~50.688~~	~~50.530~~	~~66.599~~	~~50.805~~	~~68.063~~	~~339.586~~
~~Outras Despesas Obrigatórias~~	~~51.775~~	~~49.693~~	~~43.632~~	~~66.003~~	~~57.604~~	~~55.962~~	~~324.669~~
~~Abono e Seguro Desemprego~~	~~17.136~~	~~19.104~~	~~7.410~~	~~7.434~~	~~5.715~~	~~9.076~~	~~65.875~~
~~Anistiados~~	24	26	25	33	26	40	~~174~~
~~Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados~~	-	-	-	-	~~10.162~~	-	~~10.162~~
~~Benefícios de Legislação Especial~~	~~102~~	~~111~~	~~114~~	~~133~~	~~118~~	~~195~~	~~773~~
~~Benefícios de Prestação Continuada~~	~~12.114~~	~~12.829~~	~~12.973~~	~~13.287~~	~~13.126~~	~~13.632~~	~~77.961~~
~~Créditos Extraordinários~~	~~6.294~~	~~5.278~~	~~2.712~~	~~14.839~~	~~14.839~~	~~14.745~~	~~58.706~~
~~Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha~~	~~1.101~~	~~1.996~~	-	-	-	-	~~3.096~~
~~Fabricação de Cédulas e Moedas~~	28	~~139~~	~~178~~	~~192~~	~~205~~	~~346~~	~~1.088~~
~~Fundef / Fundeb - Complementação da União~~	~~6.633~~	~~4.951~~	~~4.926~~	~~5.131~~	~~5.621~~	~~6.128~~	~~33.389~~
~~Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)~~	~~308~~	~~384~~	~~411~~	~~400~~	~~428~~	~~378~~	~~2.308~~
~~ADO n. 25 (a partir de 2020)~~	~~665~~	~~665~~	~~665~~	~~673~~	~~667~~	~~667~~	~~4.000~~
~~Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)~~	~~1.454~~	~~2.312~~	~~2.484~~	~~2.903~~	~~2.760~~	~~6.077~~	~~17.990~~
~~Sentenças/Precatórios/RPVs~~	~~309~~	~~698~~	~~7.335~~	~~8.472~~	~~1.319~~	~~1.050~~	~~19.183~~
~~Subsídios, Subv. e Proagro~~	~~4.838~~	~~647~~	~~3.695~~	~~6.764~~	~~2.933~~	~~3.402~~	~~22.279~~
~~Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos~~	1	-	31	25	25	57	~~138~~
~~Transferências Multas ANEEL~~	~~230~~	~~246~~	~~271~~	~~248~~	~~264~~	~~224~~	~~1.483~~
~~Impacto Primário do FIES~~	~~540~~	~~310~~	~~403~~	~~507~~	~~-603~~	~~-55~~	~~1.103~~
~~Financiamento de Campanha Eleitoral~~	-	-	-	~~4.962~~	-	-	~~4.962~~
~~Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~44.480~~	~~54.948~~	~~70.949~~	~~68.440~~	~~51.425~~	~~76.844~~	~~367.086~~
~~Emendas de Execução Obrigatória~~	~~1.135~~	~~1.440~~	~~8.748~~	~~3.596~~	~~790~~	~~1.090~~	~~16.797~~
~~Outras Emendas~~	~~308~~	~~1.709~~	~~7.098~~	~~1.918~~	62	62	~~11.157~~
~~Obrigatórias com Controle de Fluxo~~	~~33.757~~	~~36.706~~	~~36.879~~	~~41.883~~	~~38.153~~	~~38.151~~	~~225.529~~
~~Discricionárias Total~~	~~9.280~~	~~15.093~~	~~18.224~~	~~21.043~~	~~12.421~~	~~37.542~~	~~113.603~~

~~ANEXO XXIII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

~~PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2022~~

~~R$ milhões~~
~~DESPESAS~~	~~REALIZADA~~				~~PREVISTA~~		~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~1º Bim.~~	~~2º Bim.~~	~~3º Bim.~~	~~4º Bim.~~	~~5º Bim.~~	~~6º Bim.~~	~~Total~~
~~DESPESAS~~	~~263.910~~	~~284.347~~	~~337.494~~	~~332.837~~	~~297.589~~	~~304.095~~	~~1.820.273~~
~~Benefícios Previdenciários~~	~~114.754~~	~~128.624~~	~~172.424~~	~~133.158~~	~~123.253~~	~~123.049~~	~~795.263~~
~~Pessoal e Encargos Sociais~~	~~52.912~~	~~51.083~~	~~50.532~~	~~66.026~~	~~50.719~~	~~67.791~~	~~339.063~~
~~Outras Despesas Obrigatórias~~	~~51.780~~	~~49.699~~	~~43.598~~	~~53.922~~	~~57.272~~	~~61.432~~	~~317.703~~
~~Abono e Seguro Desemprego~~	~~17.136~~	~~19.104~~	~~7.410~~	~~7.369~~	~~6.994~~	~~7.899~~	~~65.911~~
~~Anistiados~~	24	26	25	32	26	41	~~174~~
~~Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados~~	-	-	-	~~760~~	~~4.020~~	~~1.520~~	~~6.300~~
~~Benefícios de Legislação Especial~~	~~108~~	~~117~~	~~122~~	~~116~~	~~118~~	~~192~~	~~773~~
~~Benefícios de Prestação Continuada~~	~~12.114~~	~~12.829~~	~~12.973~~	~~14.292~~	~~13.439~~	~~14.174~~	~~79.821~~
~~Complemento do FGTS (LC nº 110/01)~~	-	-	-	-	77	52	~~129~~
~~Créditos Extraordinários~~	~~6.294~~	~~5.278~~	~~2.619~~	~~7.268~~	~~17.819~~	~~17.817~~	~~57.094~~
~~Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha~~	~~1.101~~	~~1.996~~	-	-	-	-	~~3.096~~
~~Fabricação de Cédulas e Moedas~~	28	~~139~~	~~178~~	~~194~~	~~204~~	~~345~~	~~1.088~~
~~Fundef / Fundeb - Complementação da União~~	~~6.633~~	~~4.951~~	~~4.926~~	~~5.131~~	~~5.621~~	~~7.043~~	~~34.304~~
~~Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)~~	~~308~~	~~384~~	~~411~~	~~423~~	~~438~~	~~397~~	~~2.360~~
~~ADO n. 25 (a partir de 2020)~~	~~665~~	~~665~~	~~665~~	~~665~~	~~675~~	~~667~~	~~4.000~~
~~Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)~~	~~1.454~~	~~2.312~~	~~2.483~~	~~2.404~~	~~2.690~~	~~6.191~~	~~17.534~~
~~Sentenças/Precatórios/RPVs~~	~~309~~	~~698~~	~~7.335~~	~~7.364~~	~~1.260~~	~~1.091~~	~~18.057~~
~~Subsídios, Subv. e Proagro~~	~~4.838~~	~~647~~	~~3.695~~	~~3.823~~	~~3.138~~	~~3.160~~	~~19.302~~
~~Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos~~	0	-	31	36	24	43	~~135~~
~~Transferências Multas ANEEL~~	~~230~~	~~246~~	~~271~~	~~263~~	~~282~~	~~293~~	~~1.584~~
~~Impacto Primário do FIES~~	~~540~~	~~310~~	~~454~~	~~-1.172~~	~~441~~	~~507~~	~~1.081~~
~~Financiamento de Campanha Eleitoral~~	-	-	-	~~4.955~~	6	-	~~4.962~~
~~Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo~~	~~44.464~~	~~54.940~~	~~70.940~~	~~79.731~~	~~66.345~~	~~51.824~~	~~368.243~~
~~Emendas de Execução Obrigatória~~	~~1.135~~	~~1.440~~	~~8.748~~	~~2.256~~	~~2.129~~	~~1.090~~	~~16.797~~
~~Outras Emendas~~	~~308~~	~~1.709~~	~~7.098~~	~~1.662~~	~~1.003~~	~~133~~	~~11.913~~
~~Obrigatórias com Controle de Fluxo~~	~~33.757~~	~~36.706~~	~~36.879~~	~~36.088~~	~~43.744~~	~~38.104~~	~~225.278~~
~~Discricionárias Total~~	~~9.264~~	~~15.085~~	~~18.215~~	~~39.725~~	~~19.468~~	~~12.497~~	~~114.254~~

ANEXO XXIII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2022

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADA					PREVISTA	Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	263.878	284.260	337.466	332.761	275.955	322.364	1.816.683
Benefícios Previdenciários	114.754	128.624	172.424	133.158	123.464	125.187	797.612
Pessoal e Encargos Sociais	52.912	51.083	50.532	66.026	51.289	67.553	339.395
Outras Despesas Obrigatórias	51.780	49.699	43.598	53.859	49.395	70.603	318.935
Abono e Seguro Desemprego	17.136	19.104	7.410	7.369	6.911	8.613	66.542
Anistiados	24	26	25	32	25	43	174
Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados	-	-	-	760	3.980	5.422	10.162
Benefícios de Legislação Especial	108	117	122	116	116	194	773
Benefícios de Prestação Continuada	12.114	12.829	12.973	14.292	13.452	14.455	80.114
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	-	-	-	129	129
Créditos Extraordinários	6.294	5.278	2.619	7.268	13.111	21.848	56.418
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	1.101	1.996	-	-	-	0	3.096
Fabricação de Cédulas e Moedas	28	139	178	194	185	364	1.088
Fundef / Fundeb - Complementação da União	6.633	4.951	4.926	5.131	5.621	6.470	33.731
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	308	384	411	423	421	442	2.388
ADO n. 25 (a partir de 2020)	665	665	665	665	665	677	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.454	2.312	2.483	2.404	2.668	5.595	16.916
Sentenças/Precatórios/RPVs	309	698	7.335	7.364	878	1.341	17.925
Subsídios, Subv. e Proagro	4.838	647	3.695	3.823	771	4.237	18.011
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	0	-	31	36	29	27	124
Transferências Multas ANEEL	230	246	271	263	263	301	1.573
Impacto Primário do FIES	540	310	454	-1.235	294	445	810
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.955	6	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	44.432	54.853	70.912	79.717	51.808	59.020	360.742
Emendas de Execução Obrigatória	1.135	1.440	8.748	2.256	860	2.359	16.797
Outras Emendas	308	1.709	7.098	1.662	663	255	11.694
Obrigatórias com Controle de Fluxo	33.757	36.706	36.879	36.088	35.104	44.372	222.905
Discricionárias Total	9.233	14.998	18.187	39.711	15.181	12.035	109.344

~~ANEXO XXIV~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)~~	~~(c = a + b)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)~~	~~(d - c)~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~545.587~~	~~123.650~~	~~669.238~~	~~545.587~~	~~-123.650~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~120.000~~	~~28.643~~	~~148.643~~	~~120.000~~	~~-28.643~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~400.000~~	~~812.260~~	~~1.212.260~~	~~400.000~~	~~-812.260~~
~~TOTAL~~	~~1.065.587~~	~~964.553~~	~~2.030.141~~	~~1.065.587~~	~~-964.553~~

~~ANEXO XXIV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)~~	~~(c = a + b)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)~~	~~(d - c)~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~545.587~~	~~123.650~~	~~669.238~~	~~545.587~~	~~-123.650~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~120.000~~	~~28.643~~	~~148.643~~	~~120.000~~	~~-28.643~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~400.000~~	~~812.260~~	~~1.212.260~~	~~400.000~~	~~-812.260~~
~~TOTAL~~	~~1.065.587~~	~~964.553~~	~~2.030.141~~	~~1.065.587~~	~~-964.553~~

~~ANEXO XXIV(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)~~	~~(c = a + b)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)~~	~~(d - c)~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~545.587~~	~~123.650~~	~~669.238~~	~~545.587~~	~~-123.650~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~120.000~~	~~28.643~~	~~148.643~~	~~120.000~~	~~-28.643~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~400.000~~	~~812.260~~	~~1.212.260~~	~~400.000~~	~~-812.260~~
~~TOTAL~~	~~1.065.587~~	~~964.553~~	~~2.030.141~~	~~1.065.587~~	~~-964.553~~

~~ANEXO XXI~~V

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~RESTOS A PAGAR INSCRITOS LÍQUIDOS DE CANCELAMENTO (D)~~	~~(c = a + b)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)~~	~~(d - c)~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~545.587~~	~~85.187~~	~~630.775~~	~~630.775~~	-
~~25000 Ministério da Economia~~	~~120.000~~	~~28.643~~	~~148.643~~	~~148.643~~	-
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~400.000~~	~~812.260~~	~~1.212.260~~	~~400.000~~	~~-812.260~~
~~TOTAL~~	~~1.065.587~~	~~926.090~~	~~1.991.678~~	~~1.179.418~~	~~-812.260~~

~~ANEXO XXIV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)~~	~~(c = a + b)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)~~	~~(d - c)~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~545.587~~	~~85.187~~	~~630.775~~	~~630.775~~	-
~~25000 Ministério da Economia~~	~~140.000~~	~~28.643~~	~~168.643~~	~~168.643~~	-
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~400.000~~	~~812.260~~	~~1.212.260~~	~~400.000~~	~~-812.260~~
~~TOTAL~~	~~1.085.587~~	~~926.090~~	~~2.011.678~~	~~1.199.418~~	~~-812.260~~

ANEXO XXIV

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	545.587	85.187	630.775	630.775	-
25000 Ministério da Economia	140.000	28.643	168.643	168.643	-
54000 Ministério do Turismo	400.000	812.260	1.212.260	400.000	-812.260
TOTAL	1.085.587	926.090	2.011.678	1.199.418	-812.260

~~ANEXO XXV~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = a - b)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~450.575~~	~~450.575~~	-	~~123.457~~	~~574.032~~	~~450.575~~	~~-123.457~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~1.999.403~~	~~1.999.403~~	-	~~1.681.646~~	~~3.681.048~~	~~1.999.312~~	~~-1.681.736~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~6.807.416~~	~~6.807.416~~	-	~~1.266.490~~	~~8.073.905~~	~~6.807.414~~	~~-1.266.491~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~7.355.781~~	~~7.355.781~~	-	~~3.217.918~~	~~10.573.699~~	~~7.355.781~~	~~-3.217.918~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~22.502.469~~	~~22.502.469~~	-	~~8.197.398~~	~~30.699.867~~	~~22.502.464~~	~~-8.197.403~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.752.011~~	~~2.752.011~~	-	~~1.450.724~~	~~4.202.735~~	~~2.751.977~~	~~-1.450.758~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~42.770~~	~~42.770~~	-	~~9.261~~	~~52.031~~	~~42.766~~	~~-9.265~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~978.491~~	~~978.491~~	-	~~156.090~~	~~1.134.581~~	~~978.491~~	~~-156.090~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~160.710~~	~~160.710~~	-	~~29.776~~	~~190.486~~	~~160.710~~	~~-29.776~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~147.425~~	~~147.425~~	-	~~33.024~~	~~180.449~~	~~147.425~~	~~-33.024~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~79.208~~	~~79.208~~	-	~~33.775~~	~~112.982~~	~~79.208~~	~~-33.775~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~2.141.615~~	~~2.141.615~~	-	~~162.018~~	~~2.303.633~~	~~2.141.615~~	~~-162.018~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~17.176.741~~	~~17.176.741~~	-	~~7.101.816~~	~~24.278.558~~	~~17.176.741~~	~~-7.101.816~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~195.664~~	~~195.664~~	-	~~40.995~~	~~236.659~~	~~195.664~~	~~-40.995~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~110.759~~	~~110.759~~	-	~~12.243~~	~~123.002~~	~~110.759~~	~~-12.243~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~128.753~~	~~128.753~~	-	~~33.149~~	~~161.902~~	~~128.753~~	~~-33.149~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~7.325.452~~	~~7.325.452~~	-	~~3.735.072~~	~~11.060.524~~	~~7.325.452~~	~~-3.735.072~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~340.705~~	~~340.705~~	-	~~68.793~~	~~409.498~~	~~340.646~~	~~-68.852~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~42.665~~	~~42.665~~	-	~~9.782~~	~~52.447~~	~~42.665~~	~~-9.782~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~129.607~~	~~129.607~~	-	~~25.299~~	~~154.906~~	~~129.607~~	~~-25.299~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~2.032.062~~	~~2.032.062~~	-	~~382.985~~	~~2.415.047~~	~~2.032.062~~	~~-382.985~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~1.350.921~~	~~1.350.921~~	-	~~468.739~~	~~1.819.659~~	~~1.350.921~~	~~-468.739~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~203.351~~	~~203.351~~	-	~~107.290~~	~~310.641~~	~~203.351~~	~~-107.290~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~778.937~~	~~778.937~~	-	~~329.867~~	~~1.108.804~~	~~778.933~~	~~-329.871~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~11.490.867~~	~~11.490.867~~	-	~~4.676.425~~	~~16.167.292~~	~~11.490.475~~	~~-4.676.817~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~3.712.326~~	~~3.712.326~~	-	~~8.252.943~~	~~11.965.269~~	~~3.712.276~~	~~-8.252.994~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~209.927~~	~~209.927~~	-	~~57.584~~	~~267.511~~	~~209.927~~	~~-57.584~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~605.867~~	~~605.867~~	-	~~738.021~~	~~1.343.888~~	~~605.867~~	~~-738.021~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~41.369~~	~~41.369~~	-	~~7.739~~	~~49.108~~	~~41.369~~	~~-7.739~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~4.520.161~~	~~4.520.161~~	-	~~1.757.257~~	~~6.277.418~~	~~4.520.161~~	~~-1.757.257~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~6.441~~	~~6.441~~	-	~~2.191~~	~~8.632~~	~~6.441~~	~~-2.191~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~501.598~~	~~501.598~~	-	~~146.996~~	~~648.594~~	~~501.598~~	~~-146.996~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~262.071~~	~~262.071~~	-	~~198.480~~	~~460.550~~	~~262.071~~	~~-198.480~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~332.817~~	~~332.817~~	-	~~12.043~~	~~344.859~~	~~332.817~~	~~-12.043~~
~~SUBTOTAL~~	~~96.916.935~~	~~96.916.935~~	-	~~44.527.283~~	~~141.444.218~~	~~96.916.296~~	~~-44.527.923~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP 6)~~	~~10.930.462~~	~~10.930.462~~	-	~~9.724.028~~	~~20.654.489~~	~~10.930.462~~	~~-9.724.028~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP 7)~~	~~5.866.901~~	~~5.866.901~~	-	~~7.323.509~~	~~13.190.410~~	~~5.866.901~~	~~-7.323.509~~
~~EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º~~	~~577.764~~	~~577.764~~	-	~~165.829~~	~~743.593~~	~~577.764~~	~~-165.829~~
~~EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º~~	~~16.500.000~~	~~16.500.000~~	-	~~18.873.387~~	~~35.373.387~~	~~16.500.640~~	~~-18.872.748~~
~~TOTAL~~	~~130.792.062~~	~~130.792.062~~	-	~~80.614.036~~	~~211.406.097~~	~~130.792.062~~	~~-80.614.036~~

~~Obs: (d) Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi 1/2/2022~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XXV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)~~

~~R$ mil~~

~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = a - b)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~450.575~~	~~450.575~~	-	~~122.706~~	~~573.281~~	~~450.575~~	~~-122.706~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~2.468.425~~	~~2.468.425~~	-	~~1.680.579~~	~~4.149.004~~	~~2.468.335~~	~~-1.680.669~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~6.807.416~~	~~6.807.416~~	-	~~1.256.856~~	~~8.064.272~~	~~6.794.446~~	~~-1.269.826~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~7.824.311~~	~~7.824.311~~	-	~~3.214.380~~	~~11.038.691~~	~~7.823.549~~	~~-3.215.142~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~22.219.469~~	~~22.219.469~~	-	~~8.167.006~~	~~30.386.475~~	~~22.219.464~~	~~-8.167.011~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.752.011~~	~~2.752.011~~	-	~~1.423.514~~	~~4.175.525~~	~~2.781.602~~	~~-1.393.923~~
~~30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica~~	~~42.770~~	~~42.770~~	-	~~9.232~~	~~52.002~~	~~42.666~~	~~-9.335~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~978.491~~	~~978.491~~	-	~~153.538~~	~~1.132.029~~	~~978.491~~	~~-153.538~~
~~32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis~~	~~160.710~~	~~160.710~~	-	~~29.776~~	~~190.486~~	~~160.710~~	~~-29.776~~
~~32266 Agência Nacional de Energia Elétrica~~	~~147.425~~	~~147.425~~	-	~~32.831~~	~~180.256~~	~~147.425~~	~~-32.831~~
~~32396 Agência Nacional de Mineração~~	~~79.208~~	~~79.208~~	-	~~33.125~~	~~112.332~~	~~76.208~~	~~-36.125~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~2.141.615~~	~~2.141.615~~	-	~~154.554~~	~~2.296.169~~	~~2.141.615~~	~~-154.554~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~17.176.741~~	~~17.176.741~~	-	~~7.077.365~~	~~24.254.106~~	~~17.176.742~~	~~-7.077.364~~
~~36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária~~	~~195.664~~	~~195.664~~	-	~~40.674~~	~~236.338~~	~~195.664~~	~~-40.674~~
~~36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar~~	~~110.759~~	~~110.759~~	-	~~11.972~~	~~122.732~~	~~110.759~~	~~-11.972~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~128.753~~	~~128.753~~	-	~~32.585~~	~~161.338~~	~~128.753~~	~~-32.585~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~7.139.922~~	~~7.139.922~~	-	~~3.696.401~~	~~10.836.323~~	~~7.103.722~~	~~-3.732.601~~
~~39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres~~	~~340.705~~	~~340.705~~	-	~~68.360~~	~~409.066~~	~~339.536~~	~~-69.529~~
~~39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários~~	~~42.665~~	~~42.665~~	-	~~9.607~~	~~52.272~~	~~42.665~~	~~-9.607~~
~~39254 Agência Nacional de Aviação Civil~~	~~129.607~~	~~129.607~~	-	~~24.270~~	~~153.878~~	~~129.607~~	~~-24.270~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~2.032.062~~	~~2.032.062~~	-	~~380.562~~	~~2.412.624~~	~~2.019.058~~	~~-393.565~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~1.350.921~~	~~1.350.921~~	-	~~464.748~~	~~1.815.669~~	~~1.350.921~~	~~-464.748~~
~~41231 Agência Nacional de Telecomunicações~~	~~203.351~~	~~203.351~~	-	~~107.072~~	~~310.424~~	~~203.351~~	~~-107.072~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~778.937~~	~~778.937~~	-	~~328.604~~	~~1.107.541~~	~~771.433~~	~~-336.108~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~11.490.867~~	~~11.490.867~~	-	~~4.596.383~~	~~16.087.250~~	~~11.476.159~~	~~-4.611.090~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~3.712.326~~	~~3.712.326~~	-	~~8.221.347~~	~~11.933.673~~	~~3.712.534~~	~~-8.221.139~~
~~53210 Agência Nacional de Águas~~	~~209.927~~	~~209.927~~	-	~~56.700~~	~~266.627~~	~~209.927~~	~~-56.700~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~605.867~~	~~605.867~~	-	~~679.547~~	~~1.285.414~~	~~602.867~~	~~-682.547~~
~~54207 Agência Nacional do Cinema~~	~~41.369~~	~~41.369~~	-	~~7.550~~	~~48.919~~	~~41.369~~	~~-7.550~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~4.520.161~~	~~4.520.161~~	-	~~1.755.966~~	~~6.276.127~~	~~4.520.161~~	~~-1.755.966~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~6.441~~	~~6.441~~	-	~~2.191~~	~~8.632~~	~~6.441~~	~~-2.191~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~501.598~~	~~501.598~~	-	~~146.593~~	~~648.191~~	~~501.598~~	~~-146.593~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~262.071~~	~~262.071~~	-	~~197.821~~	~~459.892~~	~~262.071~~	~~-197.821~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~332.817~~	~~332.817~~	-	~~12.043~~	~~344.859~~	~~332.817~~	~~-12.043~~
~~SUBTOTAL~~	~~97.385.957~~	~~97.385.957~~	-	~~44.196.457~~	~~141.582.414~~	~~97.323.242~~	~~-44.259.172~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)~~	~~10.930.462~~	~~10.930.462~~	-	~~9.678.239~~	~~20.608.701~~	~~10.930.462~~	~~-9.678.239~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)~~	~~5.866.901~~	~~5.866.901~~	-	~~7.321.510~~	~~13.188.411~~	~~5.866.901~~	~~-7.321.510~~
~~EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º~~	~~577.764~~	~~577.764~~	-	~~165.604~~	~~743.368~~	~~597.236~~	~~-146.132~~
~~EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º~~	~~16.500.000~~	~~16.500.000~~	-	~~18.853.079~~	~~35.353.079~~	~~14.868.914~~	~~-20.484.166~~
~~TOTAL~~	~~131.261.084~~	~~131.261.084~~	-	~~80.214.890~~	~~211.475.974~~	~~129.586.755~~	~~-81.889.219~~

~~Obs: (d) Dados SIAFI 24/03/2022~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XXV(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = a - b)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~450.575~~	~~450.575~~	-	~~121.230~~	~~571.805~~	~~415.186~~	~~-156.619~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~2.468.425~~	~~2.468.425~~	-	~~1.676.109~~	~~4.144.534~~	~~2.191.671~~	~~-1.952.864~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~6.807.957~~	~~6.807.957~~	-	~~1.247.189~~	~~8.055.146~~	~~5.013.714~~	~~-3.041.432~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~31.735.471~~	~~31.735.471~~	-	~~3.209.668~~	~~34.945.139~~	~~31.734.815~~	~~-3.210.325~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~22.219.191~~	~~22.219.191~~	-	~~8.144.393~~	~~30.363.583~~	~~20.228.259~~	~~-10.135.325~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.752.011~~	~~2.752.011~~	-	~~1.408.567~~	~~4.160.578~~	~~2.640.770~~	~~-1.519.808~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~42.770~~	~~42.770~~	-	~~9.230~~	~~52.000~~	~~42.666~~	~~-9.333~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~978.491~~	~~978.491~~	-	~~152.981~~	~~1.131.472~~	~~919.965~~	~~-211.507~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~160.710~~	~~160.710~~	-	~~29.776~~	~~190.486~~	~~160.710~~	~~-29.776~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~147.425~~	~~147.425~~	-	~~32.824~~	~~180.248~~	~~147.425~~	~~-32.824~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~79.208~~	~~79.208~~	-	~~33.021~~	~~112.229~~	~~76.208~~	~~-36.021~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~2.141.894~~	~~2.141.894~~	-	~~152.988~~	~~2.294.882~~	~~1.954.650~~	~~-340.232~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~17.176.741~~	~~17.176.741~~	-	~~7.001.149~~	~~24.177.890~~	~~15.602.545~~	~~-8.575.345~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~195.664~~	~~195.664~~	-	~~40.213~~	~~235.877~~	~~195.664~~	~~-40.213~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~110.759~~	~~110.759~~	-	~~11.221~~	~~121.981~~	~~110.759~~	~~-11.221~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~128.753~~	~~128.753~~	-	~~32.514~~	~~161.267~~	~~128.753~~	~~-32.514~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~7.139.922~~	~~7.139.922~~	-	~~3.647.617~~	~~10.787.539~~	~~6.648.206~~	~~-4.139.333~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~340.705~~	~~340.705~~	-	~~66.498~~	~~407.204~~	~~339.536~~	~~-67.667~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~42.665~~	~~42.665~~	-	~~9.607~~	~~52.272~~	~~42.665~~	~~-9.607~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~129.607~~	~~129.607~~	-	~~22.619~~	~~152.226~~	~~129.607~~	~~-22.619~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~2.032.392~~	~~2.032.392~~	-	~~379.948~~	~~2.412.340~~	~~2.019.389~~	~~-392.951~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~1.348.921~~	~~1.348.921~~	-	~~435.198~~	~~1.784.119~~	~~1.209.221~~	~~-574.898~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~203.351~~	~~203.351~~	-	~~106.796~~	~~310.147~~	~~203.351~~	~~-106.796~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~778.937~~	~~778.937~~	-	~~320.456~~	~~1.099.393~~	~~771.433~~	~~-327.960~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~11.490.867~~	~~11.490.867~~	-	~~4.581.825~~	~~16.072.692~~	~~10.471.630~~	~~-5.601.062~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~3.712.326~~	~~3.712.326~~	-	~~8.197.871~~	~~11.910.197~~	~~4.369.583~~	~~-7.540.615~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~209.927~~	~~209.927~~	-	~~54.010~~	~~263.936~~	~~209.927~~	~~-54.010~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~607.867~~	~~607.867~~	-	~~674.634~~	~~1.282.501~~	~~548.111~~	~~-734.390~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~41.369~~	~~41.369~~	-	~~7.550~~	~~48.919~~	~~41.369~~	~~-7.550~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~4.520.161~~	~~4.520.161~~	-	~~1.750.073~~	~~6.270.234~~	~~4.263.418~~	~~-2.006.816~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~6.441~~	~~6.441~~	-	~~2.129~~	~~8.570~~	~~6.441~~	~~-2.129~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~501.598~~	~~501.598~~	-	~~144.794~~	~~646.392~~	~~501.598~~	~~-144.794~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~262.071~~	~~262.071~~	-	~~196.788~~	~~458.858~~	~~239.160~~	~~-219.698~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~332.817~~	~~332.817~~	-	~~12.043~~	~~344.859~~	~~303.722~~	~~-41.137~~
~~SUBTOTAL~~	~~121.297.990~~	~~121.297.990~~	-	~~43.913.527~~	~~165.211.516~~	~~113.882.128~~	~~-51.329.389~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)~~	~~10.930.462~~	~~10.930.462~~	-	~~9.573.507~~	~~20.503.968~~	~~10.930.462~~	~~-9.573.507~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)~~	~~5.866.901~~	~~5.866.901~~	-	~~7.316.407~~	~~13.183.309~~	~~5.866.901~~	~~-7.316.407~~
~~EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º, § 4º~~	~~577.764~~	~~577.764~~	-	~~165.547~~	~~743.310~~	~~599.746~~	~~-143.564~~
~~EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º, § 4º~~	~~16.500.000~~	~~16.500.000~~	-	~~18.823.635~~	~~35.323.635~~	~~13.980.584~~	~~-21.343.052~~
~~TOTAL~~	~~155.173.116~~	~~155.173.116~~	-	~~79.792.623~~	~~234.965.739~~	~~145.259.821~~	~~-89.705.919~~

~~Obs: (d) Dados SIAFI 24/05/2022~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XXV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = a - b)~~	~~RESTOS A PAGAR INSCRITOS LÍQUIDOS DE CANCELAMENTOS (D)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~437.824~~	~~437.824~~	-	~~120.138~~	~~557.963~~	~~382.011~~	~~-175.952~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~2.470.925~~	~~2.470.925~~	-	~~1.662.378~~	~~4.133.304~~	~~2.407.357~~	~~-1.725.947~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~6.807.957~~	~~6.807.957~~	-	~~1.243.834~~	~~8.051.791~~	~~6.723.223~~	~~-1.328.568~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~32.311.624~~	~~32.311.624~~	-	~~3.205.861~~	~~35.517.485~~	~~32.773.862~~	~~-2.743.623~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~20.617.096~~	~~20.617.096~~	-	~~8.047.796~~	~~28.664.892~~	~~17.674.629~~	~~-10.990.263~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.695.090~~	~~2.695.090~~	-	~~1.398.701~~	~~4.093.791~~	~~2.567.004~~	~~-1.526.787~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~42.770~~	~~42.770~~	-	~~9.170~~	~~51.940~~	~~40.779~~	~~-11.161~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~2.143.739~~	~~2.143.739~~	-	~~153.168~~	~~2.296.907~~	~~2.039.176~~	~~-257.732~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~160.710~~	~~160.710~~	-	~~29.776~~	~~190.486~~	~~153.414~~	~~-37.072~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~147.425~~	~~147.425~~	-	~~32.824~~	~~180.248~~	~~139.931~~	~~-40.318~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~79.208~~	~~79.208~~	-	~~33.001~~	~~112.209~~	~~72.678~~	~~-39.531~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~2.021.602~~	~~2.021.602~~	-	~~157.058~~	~~2.178.661~~	~~1.743.133~~	~~-435.527~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~17.116.309~~	~~17.116.309~~	-	~~6.901.416~~	~~24.017.725~~	~~14.999.241~~	~~-9.018.484~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~195.664~~	~~195.664~~	-	~~40.102~~	~~235.766~~	~~184.850~~	~~-50.916~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~110.759~~	~~110.759~~	-	~~10.921~~	~~121.680~~	~~104.998~~	~~-16.682~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~128.753~~	~~128.753~~	-	~~30.350~~	~~159.103~~	~~122.282~~	~~-36.822~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~6.927.630~~	~~6.927.630~~	-	~~3.628.788~~	~~10.556.419~~	~~6.213.701~~	~~-4.342.717~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~340.705~~	~~340.705~~	-	~~66.323~~	~~407.028~~	~~319.124~~	~~-87.904~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~42.665~~	~~42.665~~	-	~~9.581~~	~~52.246~~	~~40.674~~	~~-11.572~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~129.607~~	~~129.607~~	-	~~19.243~~	~~148.850~~	~~123.255~~	~~-25.595~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~2.032.392~~	~~2.032.392~~	-	~~378.037~~	~~2.410.429~~	~~2.018.789~~	~~-391.640~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~1.259.024~~	~~1.259.024~~	-	~~429.057~~	~~1.688.081~~	~~1.060.612~~	~~-627.469~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~203.351~~	~~203.351~~	-	~~98.660~~	~~302.011~~	~~194.039~~	~~-107.972~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~778.937~~	~~778.937~~	-	~~320.011~~	~~1.098.948~~	~~771.433~~	~~-327.515~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~11.170.187~~	~~11.170.187~~	-	~~4.633.342~~	~~15.803.529~~	~~10.044.051~~	~~-5.759.478~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~3.701.326~~	~~3.701.326~~	-	~~8.180.200~~	~~11.881.526~~	~~4.789.422~~	~~-7.092.104~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~209.927~~	~~209.927~~	-	~~53.912~~	~~263.839~~	~~198.533~~	~~-65.306~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~571.313~~	~~571.313~~	-	~~673.033~~	~~1.244.346~~	~~483.669~~	~~-760.677~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~41.369~~	~~41.369~~	-	~~7.055~~	~~48.425~~	~~38.982~~	~~-9.443~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~4.312.665~~	~~4.312.665~~	-	~~1.748.362~~	~~6.061.028~~	~~4.191.356~~	~~-1.869.672~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~6.441~~	~~6.441~~	-	~~2.121~~	~~8.562~~	~~6.441~~	~~-2.121~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~501.598~~	~~501.598~~	-	~~133.163~~	~~634.761~~	~~475.951~~	~~-158.810~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~252.416~~	~~252.416~~	-	~~196.722~~	~~449.138~~	~~238.208~~	~~-210.929~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~314.079~~	~~314.079~~	-	~~12.043~~	~~326.121~~	~~266.609~~	~~-59.512~~
~~SUBTOTAL~~	~~120.283.089~~	~~120.283.089~~	-	~~43.666.149~~	~~163.949.238~~	~~113.603.417~~	~~-50.345.820~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)~~	~~10.930.462~~	~~10.930.462~~	-	~~9.500.713~~	~~20.431.174~~	~~10.930.462~~	~~-9.500.713~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)~~	~~5.866.901~~	~~5.866.901~~	-	~~7.288.038~~	~~13.154.940~~	~~5.866.901~~	~~-7.288.038~~
~~EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º~~	~~665.712~~	~~665.712~~	-	~~165.382~~	~~831.094~~	~~235.925~~	~~-595.168~~
~~EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º~~	~~16.500.000~~	~~16.500.000~~	-	~~18.789.622~~	~~35.289.622~~	~~10.920.723~~	~~-24.368.899~~
~~TOTAL~~	~~154.246.163~~	~~154.246.163~~	-	~~79.409.904~~	~~233.656.068~~	~~141.557.429~~	~~-92.098.639~~

~~Obs: (d) Dados SIAFI 25/7/2022~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XXV~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = a - b)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~401.134~~	~~401.134~~	-	~~119.823~~	~~520.957~~	~~407.484~~	~~-113.473~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~2.432.184~~	~~2.432.184~~	-	~~1.657.257~~	~~4.089.441~~	~~2.472.757~~	~~-1.616.684~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~6.735.329~~	~~6.735.329~~	-	~~1.233.576~~	~~7.968.905~~	~~5.000.205~~	~~-2.968.700~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~32.962.524~~	~~32.962.524~~	-	~~3.201.512~~	~~36.164.035~~	~~32.961.983~~	~~-3.202.053~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~20.481.158~~	~~20.481.158~~	-	~~8.026.517~~	~~28.507.675~~	~~17.600.338~~	~~-10.907.338~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.615.688~~	~~2.615.688~~	-	~~1.393.002~~	~~4.008.691~~	~~2.749.883~~	~~-1.258.808~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~42.770~~	~~42.770~~	-	~~9.138~~	~~51.908~~	~~41.758~~	~~-10.150~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~2.143.739~~	~~2.143.739~~	-	~~152.648~~	~~2.296.387~~	~~2.072.509~~	~~-223.878~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~160.710~~	~~160.710~~	-	~~29.776~~	~~190.486~~	~~158.005~~	~~-32.481~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~147.425~~	~~147.425~~	-	~~32.754~~	~~180.179~~	~~144.077~~	~~-36.102~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~79.208~~	~~79.208~~	-	~~32.999~~	~~112.207~~	~~75.973~~	~~-36.234~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~1.958.746~~	~~1.958.746~~	-	~~153.373~~	~~2.112.119~~	~~1.779.265~~	~~-332.854~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~16.039.891~~	~~16.039.891~~	-	~~6.822.865~~	~~22.862.756~~	~~15.274.663~~	~~-7.588.093~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~185.333~~	~~185.333~~	-	~~40.038~~	~~225.371~~	~~174.519~~	~~-50.852~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~106.104~~	~~106.104~~	-	~~10.921~~	~~117.025~~	~~100.343~~	~~-16.682~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~122.956~~	~~122.956~~	-	~~29.913~~	~~152.869~~	~~118.055~~	~~-34.814~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~6.926.878~~	~~6.926.878~~	-	~~3.619.448~~	~~10.546.326~~	~~6.655.254~~	~~-3.891.072~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~340.705~~	~~340.705~~	-	~~66.304~~	~~407.009~~	~~319.124~~	~~-87.885~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~42.665~~	~~42.665~~	-	~~9.135~~	~~51.800~~	~~41.853~~	~~-9.947~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~129.607~~	~~129.607~~	-	~~19.219~~	~~148.826~~	~~126.859~~	~~-21.966~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~2.306.052~~	~~2.306.052~~	-	~~375.830~~	~~2.681.882~~	~~2.294.151~~	~~-387.732~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~1.149.464~~	~~1.149.464~~	-	~~425.585~~	~~1.575.049~~	~~1.005.822~~	~~-569.227~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~203.351~~	~~203.351~~	-	~~95.262~~	~~298.613~~	~~205.253~~	~~-93.360~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~778.937~~	~~778.937~~	-	~~314.111~~	~~1.093.048~~	~~778.487~~	~~-314.562~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~11.376.144~~	~~11.376.144~~	-	~~4.598.592~~	~~15.974.736~~	~~10.640.826~~	~~-5.333.910~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~3.405.496~~	~~3.405.496~~	-	~~8.093.108~~	~~11.498.604~~	~~4.493.592~~	~~-7.005.012~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~209.927~~	~~209.927~~	-	~~52.707~~	~~262.633~~	~~206.792~~	~~-55.841~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~538.168~~	~~538.168~~	-	~~668.848~~	~~1.207.016~~	~~508.155~~	~~-698.860~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~41.369~~	~~41.369~~	-	~~7.044~~	~~48.413~~	~~40.593~~	~~-7.820~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~4.183.161~~	~~4.183.161~~	-	~~1.736.164~~	~~5.919.325~~	~~4.843.423~~	~~-1.075.902~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~7.701~~	~~7.701~~	-	~~2.051~~	~~9.752~~	~~7.738~~	~~-2.014~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~483.513~~	~~483.513~~	-	~~116.814~~	~~600.326~~	~~464.736~~	~~-135.591~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~237.805~~	~~237.805~~	-	~~196.449~~	~~434.254~~	~~219.657~~	~~-214.598~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~297.249~~	~~297.249~~	-	~~12.043~~	~~309.292~~	~~270.285~~	~~-39.007~~
~~SUBTOTAL~~	~~119.273.093~~	~~119.273.093~~	-	~~43.354.825~~	~~162.627.918~~	~~114.254.416~~	~~-48.373.502~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)~~	~~10.930.462~~	~~10.930.462~~	-	~~9.418.430~~	~~20.348.891~~	~~10.930.462~~	~~-9.418.430~~
~~EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)~~	~~5.866.901~~	~~5.866.901~~	-	~~7.272.608~~	~~13.139.509~~	~~5.866.901~~	~~-7.272.608~~
~~EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º~~	~~665.712~~	~~665.712~~	-	~~164.084~~	~~829.795~~	~~239.025~~	~~-590.771~~
~~EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º~~	~~16.500.000~~	~~16.500.000~~	-	~~18.724.842~~	~~35.224.842~~	~~11.674.087~~	~~-23.550.755~~
~~TOTAL~~	~~153.236.168~~	~~153.236.168~~	-	~~78.934.788~~	~~232.170.956~~	~~142.964.891~~	~~-89.206.066~~

~~Obs: (d) Dados SIAFI 26/09/2022~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO XXV

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = a - b)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	422.694	422.694	-	119.328	542.023	374.704	-167.319
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.349.375	2.349.375	-	1.654.285	4.003.660	2.419.437	-1.584.223
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5.195.530	5.195.530	-	1.230.383	6.425.914	4.640.732	-1.785.182
25000 Ministério da Economia	33.641.331	33.641.331	-	3.172.926	36.814.258	32.359.458	-4.454.799
26000 Ministério da Educação	20.525.622	20.525.622	-	8.009.578	28.535.200	16.327.193	-12.208.007
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.579.866	2.579.866	-	1.387.242	3.967.108	2.925.629	-1.041.479
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica*	42.770	42.770	-	9.138	51.908	36.741	-15.167
32000 Ministério de Minas e Energia	2.099.842	2.099.842	-	106.719	2.206.561	2.034.866	-171.695
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis**	160.710	160.710	-	29.776	190.486	140.443	-50.043
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	147.425	147.425	-	32.738	180.163	109.741	-70.422
32396 Agência Nacional de Mineração**	79.208	79.208	-	32.999	112.207	60.664	-51.542
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.958.746	1.958.746	-	155.479	2.114.225	1.652.287	-461.938
36000 Ministério da Saúde	15.905.897	15.905.897	-	6.721.157	22.627.054	14.467.634	-8.159.420
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	174.624	174.624	-	31.219	205.843	131.855	-73.989
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	101.609	101.609	-	10.054	111.664	78.432	-33.231
37000 Controladoria-Geral da União	122.956	122.956	-	29.868	152.824	99.123	-53.701
39000 Ministério da Infraestrutura	6.911.878	6.911.878	-	3.592.350	10.504.228	6.234.361	-4.269.867
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	340.705	340.705	-	64.961	405.666	237.128	-168.538
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	42.665	42.665	-	8.990	51.655	37.491	-14.163
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	127.107	127.107	-	18.820	145.928	107.946	-37.982
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	2.367.652	2.367.652	-	372.359	2.740.011	2.056.853	-683.158
41000 Ministério das Comunicações	1.151.218	1.151.218	-	423.553	1.574.770	1.010.996	-563.774
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	201.597	201.597	-	93.108	294.705	181.246	-113.460
44000 Ministério do Meio Ambiente	821.027	821.027	-	309.505	1.130.532	719.857	-410.675
52000 Ministério da Defesa	11.764.693	11.764.693	-	4.566.364	16.331.057	10.316.216	-6.014.841
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.427.496	3.427.496	-	8.015.419	11.442.916	4.293.042	-7.149.874
53210 Agência Nacional de Águas**	209.927	209.927	-	49.378	259.304	175.534	-83.770
54000 Ministério do Turismo	547.868	547.868	-	665.034	1.212.901	469.114	-743.788
54207 Agência Nacional do Cinema**	41.369	41.369	-	6.928	48.297	27.809	-20.488
55000 Ministério da Cidadania	4.169.425	4.169.425	-	1.720.270	5.889.695	4.742.736	-1.146.959
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	7.701	7.701	-	1.978	9.679	7.189	-2.491
63000 Advocacia-Geral da União	483.553	483.553	-	113.821	597.374	387.596	-209.778
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	237.805	237.805	-	196.381	434.186	199.787	-234.398
83000 Banco Central do Brasil	297.249	297.249	-	12.043	309.292	280.441	-28.851
SUBTOTAL	118.659.142	118.659.142	-	42.964.152	161.623.294	109.344.282	-52.279.012
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	10.930.462	10.930.462	-	9.353.973	20.284.435	10.930.462	-9.353.973
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	5.866.901	5.866.901	-	7.271.283	13.138.185	5.866.901	-7.271.283
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	433.977	433.977	-	157.228	591.205	124.864	-466.341
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	16.500.000	16.500.000	-	18.664.936	35.164.936	11.569.596	-23.595.339
TOTAL	152.390.483	152.390.483	-	78.411.572	230.802.054	137.836.105	-92.965.949

Obs: (d) Dados SIAFI 24/11/2022

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO XXVI~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~		~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = b - a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~		~~41.288~~	~~41.288~~	-	~~10.374~~	~~51.662~~	~~41.288~~	~~-10.374~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~		~~916.169~~	~~916.169~~	-	~~53.374~~	~~969.543~~	~~916.169~~	~~-53.374~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~		~~68.274~~	~~68.274~~	-	~~7.235~~	~~75.509~~	~~68.274~~	~~-7.235~~
~~25000 Ministério da Economia~~		~~1.114.128~~	~~1.114.128~~	-	~~59.086~~	~~1.173.213~~	~~1.114.128~~	~~-59.086~~
~~26000 Ministério da Educação~~		~~9.895.090~~	~~9.895.090~~	-	~~792.451~~	~~10.687.541~~	~~9.895.090~~	~~-792.451~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~		~~2.636.449~~	~~2.636.449~~	-	~~1.195.202~~	~~3.831.651~~	~~2.636.449~~	~~-1.195.202~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *		~~732~~	~~732~~	-	71	~~803~~	~~732~~	~~-71~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~		~~140.141~~	~~140.141~~	-	~~14.866~~	~~155.007~~	~~140.141~~	~~-14.866~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **		~~7.299~~	~~7.299~~	-	~~794~~	~~8.093~~	~~7.299~~	~~-794~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**		~~5.588~~	~~5.588~~	-	~~507~~	~~6.095~~	~~5.588~~	~~-507~~
32396 Agência Nacional de Mineração**		~~13.857~~	~~13.857~~	-	~~1.090~~	~~14.947~~	~~13.857~~	~~-1.090~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~		~~692.678~~	~~692.678~~	-	~~615~~	~~693.293~~	~~692.678~~	~~-615~~
~~36000 Ministério da Saúde~~		~~106.430.707~~	~~106.430.707~~	-	~~6.853.058~~	~~113.283.765~~	~~106.430.707~~	~~-6.853.058~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**		~~16.014~~	~~16.014~~	-	~~1.741~~	~~17.755~~	~~16.014~~	~~-1.741~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**		~~5.787~~	~~5.787~~	-	~~483~~	~~6.270~~	~~5.787~~	~~-483~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~		~~17.442~~	~~17.442~~	-	~~2.891~~	~~20.333~~	~~17.442~~	~~-2.891~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~		~~88.351~~	~~88.351~~	-	~~15.297~~	~~103.649~~	~~88.351~~	~~-15.297~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**		~~9.945~~	~~9.945~~	-	~~718~~	~~10.663~~	~~9.945~~	~~-718~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**		~~3.298~~	~~3.298~~	-	~~293~~	~~3.591~~	~~3.298~~	~~-293~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**		~~13.012~~	~~13.012~~	-	~~1.149~~	~~14.161~~	~~13.012~~	~~-1.149~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~		~~389.141~~	~~389.141~~	-	~~22.548~~	~~411.689~~	~~389.141~~	~~-22.548~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~		~~75.110~~	~~75.110~~	-	~~3.196~~	~~78.306~~	~~75.110~~	~~-3.196~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**		~~12.869~~	~~12.869~~	-	~~1.007~~	~~13.875~~	~~12.869~~	~~-1.007~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~		~~52.415~~	~~52.415~~	-	~~3.683~~	~~56.098~~	~~52.415~~	~~-3.683~~
~~52000 Ministério da Defesa~~		~~10.095.595~~	~~10.095.595~~	-	~~2.445.528~~	~~12.541.122~~	~~10.095.595~~	~~-2.445.528~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~		~~166.919~~	~~166.919~~	-	~~43.643~~	~~210.562~~	~~166.919~~	~~-43.643~~
53210 Agência Nacional de Águas**		~~2.905~~	~~2.905~~	-	~~215~~	~~3.120~~	~~2.905~~	~~-215~~
~~54000 Ministério do Turismo~~		~~29.781~~	~~29.781~~	-	~~2.207~~	~~31.989~~	~~29.781~~	~~-2.207~~
54207 Agência Nacional do Cinema**		~~2.885~~	~~2.885~~	-	~~250~~	~~3.135~~	~~2.885~~	~~-250~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~		~~89.893.374~~	~~89.893.374~~	-	~~107.862~~	~~90.001.236~~	~~89.893.374~~	~~-107.862~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~		~~361~~	~~361~~	-	32	~~393~~	~~361~~	~~-32~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~		~~89.347~~	~~89.347~~	-	~~22.676~~	~~112.024~~	~~89.347~~	~~-22.676~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~		~~2.820~~	~~2.820~~	-	~~1.658~~	~~4.478~~	~~2.820~~	~~-1.658~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~		~~233.987~~	~~233.987~~	-	~~17.318~~	~~251.305~~	~~233.987~~	~~-17.318~~
~~TOTAL~~		~~223.163.760~~	~~223.163.760~~	-	~~11.683.118~~	~~234.846.878~~	~~223.163.760~~	~~-11.683.118~~
~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XXVI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = b - a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~41.288~~	~~41.288~~	-	~~10.374~~	~~51.662~~	~~41.288~~	~~-10.374~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~916.169~~	~~916.169~~	-	~~53.315~~	~~969.484~~	~~916.169~~	~~-53.315~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~68.274~~	~~68.274~~	-	~~6.661~~	~~74.935~~	~~68.274~~	~~-6.661~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~1.095.310~~	~~1.095.310~~	-	~~58.817~~	~~1.154.127~~	~~1.095.310~~	~~-58.817~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~9.895.090~~	~~9.895.090~~	-	~~789.766~~	~~10.684.856~~	~~9.895.090~~	~~-789.766~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.636.449~~	~~2.636.449~~	-	~~1.192.303~~	~~3.828.753~~	~~2.588.449~~	~~-1.240.303~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~732~~	~~732~~	-	71	~~803~~	~~732~~	~~-71~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~140.141~~	~~140.141~~	-	~~14.851~~	~~154.993~~	~~140.141~~	~~-14.851~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~7.299~~	~~7.299~~	-	~~792~~	~~8.091~~	~~7.299~~	~~-792~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~5.588~~	~~5.588~~	-	~~507~~	~~6.095~~	~~5.588~~	~~-507~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~13.857~~	~~13.857~~	-	~~1.090~~	~~14.947~~	~~13.857~~	~~-1.090~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~692.678~~	~~692.678~~	-	~~615~~	~~693.293~~	~~692.678~~	~~-615~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~106.430.707~~	~~106.430.707~~	-	~~6.846.813~~	~~113.277.520~~	~~106.430.707~~	~~-6.846.813~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~16.014~~	~~16.014~~	-	~~1.741~~	~~17.755~~	~~16.014~~	~~-1.741~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~5.787~~	~~5.787~~	-	~~470~~	~~6.258~~	~~5.787~~	~~-470~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~17.442~~	~~17.442~~	-	~~2.891~~	~~20.333~~	~~17.442~~	~~-2.891~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~88.351~~	~~88.351~~	-	~~15.290~~	~~103.641~~	~~88.351~~	~~-15.290~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~9.945~~	~~9.945~~	-	~~718~~	~~10.663~~	~~9.945~~	~~-718~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~3.298~~	~~3.298~~	-	~~293~~	~~3.591~~	~~3.298~~	~~-293~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~13.012~~	~~13.012~~	-	~~1.149~~	~~14.161~~	~~13.012~~	~~-1.149~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~408.064~~	~~408.064~~	-	~~22.548~~	~~430.612~~	~~408.064~~	~~-22.548~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~75.110~~	~~75.110~~	-	~~3.179~~	~~78.289~~	~~75.110~~	~~-3.179~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~12.869~~	~~12.869~~	-	~~998~~	~~13.867~~	~~12.869~~	~~-998~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~52.415~~	~~52.415~~	-	~~3.677~~	~~56.092~~	~~52.415~~	~~-3.677~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~10.095.595~~	~~10.095.595~~	-	~~2.413.120~~	~~12.508.715~~	~~10.095.595~~	~~-2.413.120~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~166.919~~	~~166.919~~	-	~~43.639~~	~~210.558~~	~~166.919~~	~~-43.639~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~2.905~~	~~2.905~~	-	~~215~~	~~3.120~~	~~2.905~~	~~-215~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~29.781~~	~~29.781~~	-	~~2.207~~	~~31.989~~	~~29.781~~	~~-2.207~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~2.885~~	~~2.885~~	-	~~250~~	~~3.135~~	~~2.885~~	~~-250~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~89.870.096~~	~~89.870.096~~	-	~~107.862~~	~~89.977.958~~	~~89.870.096~~	~~-107.862~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~361~~	~~361~~	-	32	~~393~~	~~361~~	~~-32~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~89.347~~	~~89.347~~	-	~~22.676~~	~~112.024~~	~~89.347~~	~~-22.676~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.820~~	~~2.820~~	-	~~1.658~~	~~4.478~~	~~2.820~~	~~-1.658~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~233.987~~	~~233.987~~	-	~~17.305~~	~~251.292~~	~~233.987~~	~~-17.305~~
~~TOTAL~~	~~223.140.587~~	~~223.140.587~~	-	~~11.637.895~~	~~234.778.483~~	~~223.092.587~~	~~-11.685.895~~

~~Obs: (d) Dados SIAFI 24/03/2022~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XXVI(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = b - a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~41.288~~	~~41.288~~	-	~~10.253~~	~~51.542~~	~~41.288~~	~~-10.253~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~916.169~~	~~916.169~~	-	~~53.032~~	~~969.201~~	~~916.169~~	~~-53.032~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~68.274~~	~~68.274~~	-	~~6.142~~	~~74.416~~	~~68.274~~	~~-6.142~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~955.310~~	~~955.310~~	-	~~58.247~~	~~1.013.558~~	~~955.205~~	~~-58.352~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~9.895.090~~	~~9.895.090~~	-	~~786.241~~	~~10.681.331~~	~~9.895.090~~	~~-786.241~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.868.149~~	~~2.868.149~~	-	~~1.186.691~~	~~4.054.840~~	~~2.820.149~~	~~-1.234.691~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~732~~	~~732~~	-	71	~~803~~	~~732~~	~~-71~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~140.141~~	~~140.141~~	-	~~14.783~~	~~154.925~~	~~140.141~~	~~-14.783~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~7.299~~	~~7.299~~	-	~~792~~	~~8.091~~	~~7.299~~	~~-792~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~5.588~~	~~5.588~~	-	~~507~~	~~6.095~~	~~5.588~~	~~-507~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~13.857~~	~~13.857~~	-	~~1.090~~	~~14.947~~	~~13.857~~	~~-1.090~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~692.678~~	~~692.678~~	-	~~615~~	~~693.293~~	~~692.678~~	~~-615~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~106.430.728~~	~~106.430.728~~	-	~~6.834.458~~	~~113.265.186~~	~~106.430.728~~	~~-6.834.458~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~16.014~~	~~16.014~~	-	~~1.741~~	~~17.755~~	~~16.014~~	~~-1.741~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~5.787~~	~~5.787~~	-	~~470~~	~~6.258~~	~~5.787~~	~~-470~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~17.442~~	~~17.442~~	-	~~2.884~~	~~20.326~~	~~17.442~~	~~-2.884~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~88.351~~	~~88.351~~	-	~~15.277~~	~~103.629~~	~~88.351~~	~~-15.277~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~9.945~~	~~9.945~~	-	~~718~~	~~10.663~~	~~9.945~~	~~-718~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~3.298~~	~~3.298~~	-	~~293~~	~~3.591~~	~~3.298~~	~~-293~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~13.012~~	~~13.012~~	-	~~1.149~~	~~14.161~~	~~13.012~~	~~-1.149~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~408.064~~	~~408.064~~	-	~~22.548~~	~~430.612~~	~~408.064~~	~~-22.548~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~75.110~~	~~75.110~~	-	~~3.108~~	~~78.218~~	~~75.110~~	~~-3.108~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~12.869~~	~~12.869~~	-	~~998~~	~~13.867~~	~~12.869~~	~~-998~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~52.415~~	~~52.415~~	-	~~3.677~~	~~56.092~~	~~52.415~~	~~-3.677~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~10.095.595~~	~~10.095.595~~	-	~~2.405.221~~	~~12.500.815~~	~~10.095.595~~	~~-2.405.221~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~166.919~~	~~166.919~~	-	~~43.605~~	~~210.524~~	~~166.919~~	~~-43.605~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~2.905~~	~~2.905~~	-	~~215~~	~~3.120~~	~~2.905~~	~~-215~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~29.781~~	~~29.781~~	-	~~2.207~~	~~31.989~~	~~29.781~~	~~-2.207~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~2.885~~	~~2.885~~	-	~~250~~	~~3.135~~	~~2.885~~	~~-250~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~89.844.173~~	~~89.844.173~~	-	~~107.862~~	~~89.952.035~~	~~89.844.173~~	~~-107.862~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~361~~	~~361~~	-	32	~~393~~	~~361~~	~~-32~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~89.347~~	~~89.347~~	-	~~22.505~~	~~111.853~~	~~89.347~~	~~-22.505~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.820~~	~~2.820~~	-	~~1.658~~	~~4.478~~	~~2.820~~	~~-1.658~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~233.987~~	~~233.987~~	-	~~17.295~~	~~251.281~~	~~233.987~~	~~-17.295~~
~~TOTAL~~	~~223.206.385~~	~~223.206.385~~	-	~~11.606.637~~	~~234.813.022~~	~~223.158.280~~	~~-11.654.742~~

~~Obs: (d) Dados SIAFI 24/05/2022~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XXVI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = b - a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~41.288~~	~~41.288~~	-	~~7.401~~	~~48.689~~	~~41.288~~	~~-7.401~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~916.169~~	~~916.169~~	-	~~52.932~~	~~969.101~~	~~916.169~~	~~-52.932~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~68.274~~	~~68.274~~	-	~~6.013~~	~~74.287~~	~~68.274~~	~~-6.013~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~951.020~~	~~951.020~~	-	~~56.172~~	~~1.007.192~~	~~951.020~~	~~-56.172~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~9.895.090~~	~~9.895.090~~	-	~~784.985~~	~~10.680.075~~	~~9.895.090~~	~~-784.985~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.868.149~~	~~2.868.149~~	-	~~1.175.525~~	~~4.043.674~~	~~2.820.149~~	~~-1.223.525~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~762~~	~~762~~	-	71	~~833~~	~~762~~	~~-71~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~140.141~~	~~140.141~~	-	~~14.739~~	~~154.880~~	~~140.141~~	~~-14.739~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~7.299~~	~~7.299~~	-	~~792~~	~~8.091~~	~~7.299~~	~~-792~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~5.588~~	~~5.588~~	-	~~507~~	~~6.095~~	~~5.588~~	~~-507~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~13.857~~	~~13.857~~	-	~~1.090~~	~~14.947~~	~~13.857~~	~~-1.090~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~692.678~~	~~692.678~~	-	~~615~~	~~693.293~~	~~692.678~~	~~-615~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~108.675.208~~	~~108.675.208~~	-	~~6.805.206~~	~~115.480.414~~	~~108.675.208~~	~~-6.805.206~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~16.014~~	~~16.014~~	-	~~1.741~~	~~17.755~~	~~16.014~~	~~-1.741~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~5.787~~	~~5.787~~	-	~~431~~	~~6.218~~	~~5.787~~	~~-431~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~17.442~~	~~17.442~~	-	~~2.832~~	~~20.274~~	~~17.442~~	~~-2.832~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~88.351~~	~~88.351~~	-	~~15.149~~	~~103.500~~	~~88.351~~	~~-15.149~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~9.945~~	~~9.945~~	-	~~718~~	~~10.663~~	~~9.945~~	~~-718~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~3.298~~	~~3.298~~	-	~~293~~	~~3.591~~	~~3.298~~	~~-293~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~13.012~~	~~13.012~~	-	~~1.149~~	~~14.161~~	~~13.012~~	~~-1.149~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~401.064~~	~~401.064~~	-	~~22.538~~	~~423.601~~	~~401.064~~	~~-22.538~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~75.110~~	~~75.110~~	-	~~3.108~~	~~78.218~~	~~75.110~~	~~-3.108~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~12.869~~	~~12.869~~	-	~~989~~	~~13.858~~	~~12.869~~	~~-989~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~52.415~~	~~52.415~~	-	~~3.677~~	~~56.092~~	~~52.415~~	~~-3.677~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~10.307.865~~	~~10.307.865~~	-	~~2.432.184~~	~~12.740.048~~	~~10.307.865~~	~~-2.432.184~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~166.919~~	~~166.919~~	-	~~43.604~~	~~210.523~~	~~166.919~~	~~-43.604~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~2.905~~	~~2.905~~	-	~~215~~	~~3.120~~	~~2.905~~	~~-215~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~29.781~~	~~29.781~~	-	~~2.207~~	~~31.989~~	~~29.781~~	~~-2.207~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~2.885~~	~~2.885~~	-	~~250~~	~~3.135~~	~~2.885~~	~~-250~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~89.759.736~~	~~89.759.736~~	-	~~95.411~~	~~89.855.147~~	~~89.759.736~~	~~-95.411~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~381~~	~~381~~	-	32	~~413~~	~~381~~	~~-32~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~98.818~~	~~98.818~~	-	~~22.505~~	~~121.323~~	~~98.818~~	~~-22.505~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.820~~	~~2.820~~	-	~~1.658~~	~~4.478~~	~~2.820~~	~~-1.658~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~233.987~~	~~233.987~~	-	~~17.295~~	~~251.281~~	~~233.987~~	~~-17.295~~
~~TOTAL~~	~~225.576.928~~	~~225.576.928~~	-	~~11.574.035~~	~~237.150.963~~	~~225.528.928~~	~~-11.622.035~~

~~Obs: (d) Dados SIAFI 25/7/2022~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XXVI~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

~~PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR~~

~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS~~	~~DOTAÇÃO (a)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)~~	~~(c = b - a)~~	~~Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)~~	~~(e = b + d)~~	~~VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)~~	~~(f - e)~~
~~20000 Presidência da República~~	~~41.288~~	~~41.288~~	-	~~7.401~~	~~48.689~~	~~41.288~~	~~-7.401~~
~~22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~916.169~~	~~916.169~~	-	~~52.769~~	~~968.938~~	~~916.169~~	~~-52.769~~
~~24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~68.274~~	~~68.274~~	-	~~5.484~~	~~73.758~~	~~68.274~~	~~-5.484~~
~~25000 Ministério da Economia~~	~~881.020~~	~~881.020~~	-	~~56.172~~	~~937.192~~	~~881.020~~	~~-56.172~~
~~26000 Ministério da Educação~~	~~9.895.090~~	~~9.895.090~~	-	~~782.920~~	~~10.678.010~~	~~9.895.090~~	~~-782.920~~
~~30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.868.149~~	~~2.868.149~~	-	~~1.174.709~~	~~4.042.858~~	~~2.820.149~~	~~-1.222.709~~
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	~~762~~	~~762~~	-	71	~~833~~	~~762~~	~~-71~~
~~32000 Ministério de Minas e Energia~~	~~140.141~~	~~140.141~~	-	~~14.662~~	~~154.803~~	~~140.141~~	~~-14.662~~
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	~~7.299~~	~~7.299~~	-	~~792~~	~~8.091~~	~~7.299~~	~~-792~~
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	~~5.588~~	~~5.588~~	-	~~507~~	~~6.095~~	~~5.588~~	~~-507~~
32396 Agência Nacional de Mineração**	~~13.857~~	~~13.857~~	-	~~1.090~~	~~14.947~~	~~13.857~~	~~-1.090~~
~~35000 Ministério das Relações Exteriores~~	~~692.678~~	~~692.678~~	-	~~615~~	~~693.293~~	~~692.678~~	~~-615~~
~~36000 Ministério da Saúde~~	~~108.675.208~~	~~108.675.208~~	-	~~6.793.393~~	~~115.468.601~~	~~108.490.208~~	~~-6.978.393~~
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	~~16.014~~	~~16.014~~	-	~~1.741~~	~~17.755~~	~~16.014~~	~~-1.741~~
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	~~5.787~~	~~5.787~~	-	~~431~~	~~6.218~~	~~5.787~~	~~-431~~
~~37000 Controladoria-Geral da União~~	~~17.442~~	~~17.442~~	-	~~2.832~~	~~20.274~~	~~17.442~~	~~-2.832~~
~~39000 Ministério da Infraestrutura~~	~~88.351~~	~~88.351~~	-	~~11.021~~	~~99.372~~	~~88.351~~	~~-11.021~~
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	~~9.945~~	~~9.945~~	-	~~718~~	~~10.663~~	~~9.945~~	~~-718~~
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	~~3.298~~	~~3.298~~	-	~~293~~	~~3.590~~	~~3.298~~	~~-293~~
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	~~13.012~~	~~13.012~~	-	~~1.149~~	~~14.161~~	~~13.012~~	~~-1.149~~
~~40000 Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~401.064~~	~~401.064~~	-	~~22.535~~	~~423.599~~	~~401.064~~	~~-22.535~~
~~41000 Ministério das Comunicações~~	~~75.110~~	~~75.110~~	-	~~3.108~~	~~78.218~~	~~75.110~~	~~-3.108~~
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	~~12.869~~	~~12.869~~	-	~~989~~	~~13.858~~	~~12.869~~	~~-989~~
~~44000 Ministério do Meio Ambiente~~	~~52.415~~	~~52.415~~	-	~~3.677~~	~~56.092~~	~~52.415~~	~~-3.677~~
~~52000 Ministério da Defesa~~	~~10.307.865~~	~~10.307.865~~	-	~~2.416.350~~	~~12.724.214~~	~~10.307.865~~	~~-2.416.350~~
~~53000 Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~166.919~~	~~166.919~~	-	~~43.520~~	~~210.439~~	~~171.319~~	~~-39.120~~
53210 Agência Nacional de Águas**	~~2.905~~	~~2.905~~	-	~~215~~	~~3.120~~	~~2.905~~	~~-215~~
~~54000 Ministério do Turismo~~	~~29.781~~	~~29.781~~	-	~~2.207~~	~~31.989~~	~~29.781~~	~~-2.207~~
54207 Agência Nacional do Cinema**	~~2.885~~	~~2.885~~	-	~~250~~	~~3.135~~	~~2.885~~	~~-250~~
~~55000 Ministério da Cidadania~~	~~89.759.736~~	~~89.759.736~~	-	~~95.411~~	~~89.855.147~~	~~89.759.736~~	~~-95.411~~
~~60000 Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~381~~	~~381~~	-	32	~~413~~	~~381~~	~~-32~~
~~63000 Advocacia-Geral da União~~	~~98.818~~	~~98.818~~	-	~~22.505~~	~~121.323~~	~~98.818~~	~~-22.505~~
~~81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.820~~	~~2.820~~	-	~~1.658~~	~~4.478~~	~~2.820~~	~~-1.658~~
~~83000 Banco Central do Brasil~~	~~233.987~~	~~233.987~~	-	~~17.295~~	~~251.281~~	~~233.987~~	~~-17.295~~
~~TOTAL~~	~~225.506.928~~	~~225.506.928~~	-	~~11.538.523~~	~~237.045.451~~	~~225.278.328~~	~~-11.767.123~~

~~Obs: (d) Dados SIAFI 26/09/2022~~

~~(*)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**)~~	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO XXVI

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	41.318	41.318	-	7.319	48.638	41.318	-7.319
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	919.169	919.169	-	52.769	971.938	869.169	-102.769
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	70.502	70.502	-	5.484	75.986	70.502	-5.484
25000 Ministério da Economia	959.299	959.299	-	56.172	1.015.471	959.299	-56.172
26000 Ministério da Educação	9.579.988	9.579.988	-	781.601	10.361.589	9.579.988	-781.601
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.888.606	2.888.606	-	1.156.919	4.045.525	2.470.707	-1.574.818
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica*	762	762	-	71	833	762	-71
32000 Ministério de Minas e Energia	140.249	140.249	-	12.760	153.008	140.249	-12.760
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis**	7.693	7.693	-	792	8.485	7.693	-792
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	5.688	5.688	-	507	6.195	5.688	-507
32396 Agência Nacional de Mineração**	13.857	13.857	-	1.090	14.947	13.857	-1.090
35000 Ministério das Relações Exteriores	692.678	692.678	-	615	693.293	692.678	-615
36000 Ministério da Saúde	107.629.808	107.629.808	-	6.776.218	114.406.026	107.417.848	-6.988.178
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	16.014	16.014	-	1.741	17.755	16.014	-1.741
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	5.787	5.787	-	431	6.218	5.787	-431
37000 Controladoria-Geral da União	18.642	18.642	-	2.832	21.474	18.642	-2.832
39000 Ministério da Infraestrutura	88.401	88.401	-	11.021	99.422	88.401	-11.021
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	9.945	9.945	-	718	10.663	9.945	-718
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.498	3.498	-	293	3.790	3.498	-293
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	13.012	13.012	-	1.149	14.161	13.012	-1.149
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	401.064	401.064	-	22.534	423.597	401.064	-22.534
41000 Ministério das Comunicações	76.898	76.898	-	3.108	80.006	68.898	-11.108
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	12.869	12.869	-	989	13.858	12.869	-989
44000 Ministério do Meio Ambiente	52.415	52.415	-	3.677	56.092	52.415	-3.677
52000 Ministério da Defesa	10.366.919	10.366.919	-	2.361.281	12.728.200	10.224.719	-2.503.481
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	167.831	167.831	-	43.520	211.351	172.231	-39.120
53210 Agência Nacional de Águas**	2.905	2.905	-	215	3.120	2.905	-215
54000 Ministério do Turismo	29.911	29.911	-	2.207	32.119	29.911	-2.207
54207 Agência Nacional do Cinema**	2.885	2.885	-	250	3.135	2.885	-250
55000 Ministério da Cidadania	89.175.292	89.175.292	-	95.411	89.270.703	89.175.292	-95.411
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	401	401	-	27	428	401	-27
63000 Advocacia-Geral da União	99.818	99.818	-	22.505	122.323	99.818	-22.505
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.970	2.970	-	1.658	4.628	2.970	-1.658
83000 Banco Central do Brasil	233.987	233.987	-	17.295	251.281	233.987	-17.295
TOTAL	223.731.081	223.731.081	-	11.445.180	235.176.262	222.905.423	-12.270.839

Obs: (d) Dados SIAFI 24/11/2022

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO XXVII~~

~~(Incluído pelo Decreto nº 11.019, de 2022)~~

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATAM OS § 4º E § 6º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

							~~R$ 1,00~~
			~~Despesas Primárias Discricionárias~~				~~Total~~
~~Órgãos~~		~~Obrigatórias~~	~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~	~~Geral~~
			~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	~~41.288.453~~	0	0	~~450.574.934~~	~~450.574.934~~	~~491.863.387~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~916.168.908~~	~~108.626.426~~	~~250.617.760~~	~~3.512.512.638~~	~~3.871.756.824~~	~~4.787.925.732~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~68.273.993~~	~~24.722.730~~	~~40.126.738~~	~~6.807.415.621~~	~~6.872.265.089~~	~~6.940.539.082~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~	~~1.095.310.178~~	~~3.283.141.637~~	0	~~7.876.347.166~~	~~11.159.488.803~~	~~12.254.798.981~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~9.895.090.042~~	~~306.498.245~~	~~551.859.159~~	~~23.313.379.820~~	~~24.171.737.224~~	~~34.066.827.266~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.636.449.489~~	~~104.125.095~~	~~268.225.974~~	~~2.798.504.756~~	~~3.170.855.825~~	~~5.807.305.314~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)~~	~~732.435~~	0	0	~~42.769.864~~	~~42.769.864~~	~~43.502.299~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	~~140.141.227~~	0	0	~~978.491.075~~	~~978.491.075~~	~~1.118.632.302~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP(**)~~	~~7.299.016~~	0	0	~~160.710.000~~	~~160.710.000~~	~~168.009.016~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)~~	~~5.588.264~~	0	0	~~147.424.640~~	~~147.424.640~~	~~153.012.904~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração - ANM (**)~~	~~13.856.980~~	~~100.000~~	0	~~79.207.555~~	~~79.307.555~~	~~93.164.535~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~692.678.096~~	~~2.470.000~~	0	~~2.141.615.404~~	~~2.144.085.404~~	~~2.836.763.500~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~106.430.707.452~~	~~5.922.403.263~~	~~2.632.762.415~~	~~25.525.572.345~~	~~34.080.738.023~~	~~140.511.445.475~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA(**)~~	~~16.013.924~~	0	0	~~195.664.000~~	~~195.664.000~~	~~211.677.924~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)~~	~~5.787.072~~	0	0	~~110.759.400~~	~~110.759.400~~	~~116.546.472~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	~~17.441.861~~	0	0	~~128.753.124~~	~~128.753.124~~	~~146.194.985~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~	~~88.351.436~~	~~10.469.665~~	~~354.134.616~~	~~7.139.922.184~~	~~7.504.526.465~~	~~7.592.877.901~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)~~	~~9.944.999~~	0	0	~~340.705.200~~	~~340.705.200~~	~~350.650.199~~
~~39251~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)~~	~~3.297.530~~	~~400.000~~	0	~~42.665.008~~	~~43.065.008~~	~~46.362.538~~
~~39254~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)~~	~~13.012.157~~	0	0	~~129.607.258~~	~~129.607.258~~	~~142.619.415~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~408.063.595~~	~~3.240.613~~	0	~~2.032.061.943~~	~~2.035.302.556~~	~~2.443.366.151~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~75.109.918~~	~~11.793.683~~	~~3.524.000~~	~~1.350.920.502~~	~~1.366.238.185~~	~~1.441.348.103~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)~~	~~12.868.874~~	0	0	~~203.351.058~~	~~203.351.058~~	~~216.219.932~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~52.415.220~~	~~36.191.668~~	0	~~778.937.193~~	~~815.128.861~~	~~867.544.081~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~10.095.594.623~~	~~74.620.841~~	~~341.615.274~~	~~11.740.552.698~~	~~12.156.788.813~~	~~22.252.383.436~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~166.919.005~~	~~342.403.956~~	~~1.204.035.277~~	~~8.133.360.613~~	~~9.679.799.846~~	~~9.846.718.851~~
~~53210~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)~~	~~2.905.385~~	0	0	~~209.926.875~~	~~209.926.875~~	~~212.832.260~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~29.781.325~~	~~157.491.228~~	~~23.723.696~~	~~608.015.685~~	~~789.230.609~~	~~819.011.934~~
~~54207~~	~~Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)~~	~~2.884.943~~	0	0	~~41.369.494~~	~~41.369.494~~	~~44.254.437~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~	~~89.870.095.820~~	~~446.357.480~~	~~186.674.264~~	~~6.260.161.154~~	~~6.893.192.898~~	~~96.763.288.718~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~360.779~~	0	0	~~6.441.210~~	~~6.441.210~~	~~6.801.989~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	~~89.347.463~~	0	0	~~501.597.890~~	~~501.597.890~~	~~590.945.353~~
~~81000~~	~~Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.820.126~~	~~95.405.007~~	~~9.602.174~~	~~341.606.334~~	~~446.613.515~~	~~449.433.641~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	~~233.986.743~~	0	0	~~332.816.576~~	~~332.816.576~~	~~566.803.319~~
	~~Total~~	~~223.140.587.331~~	~~10.930.461.537~~	~~5.866.901.347~~	~~114.463.721.217~~	~~131.261.084.101~~	~~354.401.671.432~~

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XXVII(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)~~

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

								~~R$ 1,00~~
			~~Despesas Primárias Discricionárias~~				~~Total~~ ~~Geral~~
~~Órgãos~~		~~Obrigatórias~~	~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~
			~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	~~41.288.453~~	0	0	~~450.574.934~~	~~450.574.934~~	~~491.863.387~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~916.168.908~~	~~108.626.426~~	~~250.617.760~~	~~3.322.512.638~~	~~3.681.756.824~~	~~4.597.925.732~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~68.273.993~~	~~24.722.730~~	~~40.126.738~~	~~6.807.956.836~~	~~6.872.806.304~~	~~6.941.080.297~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~	~~955.310.178~~	~~3.283.141.637~~	0	~~31.787.507.808~~	~~35.070.649.445~~	~~36.025.959.623~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~9.895.090.042~~	~~306.498.245~~	~~538.614.855~~	~~22.729.190.745~~	~~23.574.303.845~~	~~33.469.393.887~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.868.149.489~~	~~104.125.095~~	~~266.325.974~~	~~2.798.504.756~~	~~3.168.955.825~~	~~6.037.105.314~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)~~	~~732.435~~	0	0	~~42.769.864~~	~~42.769.864~~	~~43.502.299~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	~~140.141.227~~	0	0	~~978.491.075~~	~~978.491.075~~	~~1.118.632.302~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)~~	~~7.299.016~~	0	0	~~160.710.000~~	~~160.710.000~~	~~168.009.016~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)~~	~~5.588.264~~	0	0	~~147.424.640~~	~~147.424.640~~	~~153.012.904~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração - ANM (**)~~	~~13.856.980~~	~~100.000~~	0	~~79.207.555~~	~~79.307.555~~	~~93.164.535~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~692.678.096~~	~~2.470.000~~	0	~~2.141.893.730~~	~~2.144.363.730~~	~~2.837.041.826~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~106.430.727.723~~	~~5.922.403.263~~	~~2.662.032.778~~	~~25.585.572.345~~	~~34.170.008.386~~	~~140.600.736.109~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)~~	~~16.013.924~~	0	0	~~195.664.000~~	~~195.664.000~~	~~211.677.924~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)~~	~~5.787.072~~	0	0	~~110.759.400~~	~~110.759.400~~	~~116.546.472~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	~~17.441.861~~	0	0	~~128.753.124~~	~~128.753.124~~	~~146.194.985~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~	~~88.351.436~~	~~10.469.665~~	~~354.134.616~~	~~7.139.922.184~~	~~7.504.526.465~~	~~7.592.877.901~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)~~	~~9.944.999~~	0	0	~~340.705.200~~	~~340.705.200~~	~~350.650.199~~
~~39251~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)~~	~~3.297.530~~	~~400.000~~	0	~~42.665.008~~	~~43.065.008~~	~~46.362.538~~
~~39254~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)~~	~~13.012.157~~	0	0	~~129.607.258~~	~~129.607.258~~	~~142.619.415~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~408.063.595~~	~~3.240.613~~	0	~~2.032.392.386~~	~~2.035.632.999~~	~~2.443.696.594~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~75.109.918~~	~~11.793.683~~	~~3.524.000~~	~~1.348.920.502~~	~~1.364.238.185~~	~~1.439.348.103~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)~~	~~12.868.874~~	0	0	~~203.351.058~~	~~203.351.058~~	~~216.219.932~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~52.415.220~~	~~36.191.668~~	0	~~778.937.193~~	~~815.128.861~~	~~867.544.081~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~10.095.594.623~~	~~74.620.841~~	~~378.019.576~~	~~11.800.552.698~~	~~12.253.193.115~~	~~22.348.787.738~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~166.919.005~~	~~342.403.956~~	~~1.159.103.098~~	~~8.847.271.362~~	~~10.348.778.416~~	~~10.515.697.421~~
~~53210~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)~~	~~2.905.385~~	0	0	~~209.926.875~~	~~209.926.875~~	~~212.832.260~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~29.781.325~~	~~157.491.228~~	~~23.723.696~~	~~610.015.685~~	~~791.230.609~~	~~821.011.934~~
~~54207~~	~~Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)~~	~~2.884.943~~	0	0	~~41.369.494~~	~~41.369.494~~	~~44.254.437~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~	~~89.844.173.370~~	~~446.357.480~~	~~183.576.082~~	~~6.200.161.154~~	~~6.830.094.716~~	~~96.674.268.086~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~360.779~~	0	0	~~6.441.210~~	~~6.441.210~~	~~6.801.989~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	~~89.347.463~~	0	0	~~501.597.890~~	~~501.597.890~~	~~590.945.353~~
~~81000~~	~~Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.820.126~~	~~95.405.007~~	~~7.102.174~~	~~341.606.334~~	~~444.113.515~~	~~446.933.641~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	~~233.986.743~~	0	0	~~332.816.576~~	~~332.816.576~~	~~566.803.319~~
	~~Total~~	~~223.206.385.152~~	~~10.930.461.537~~	~~5.866.901.347~~	~~138.375.753.517~~	~~155.173.116.401~~	~~378.379.501.553~~
~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XXVII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.154, de 2022)~~

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

								~~R$ 1,00~~
~~Órgãos~~		~~Obrigatórias~~	~~Despesas Primárias Discricionárias~~				~~Total geral~~
			~~Emendas impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~
			~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	~~41.288.453~~	0	0	~~437.824.483~~	~~437.824.483~~	~~479.112.936~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~916.168.908~~	~~106.072.891~~	~~259.969.934~~	~~3.465.012.638~~	~~3.831.055.463~~	~~4.747.224.371~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~68.273.993~~	~~24.073.730~~	~~35.645.738~~	~~6.807.956.836~~	~~6.867.676.304~~	~~6.935.950.297~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~	~~951.019.618~~	~~3.312.996.934~~	0	~~32.363.660.496~~	~~35.676.657.430~~	~~36.627.677.048~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~9.895.090.042~~	~~303.746.145~~	~~538.614.855~~	~~21.110.276.641~~	~~21.952.637.641~~	~~31.847.727.683~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.868.149.489~~	~~98.662.588~~	~~265.825.974~~	~~2.771.583.756~~	~~3.136.072.318~~	~~6.004.221.807~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)~~	~~762.435~~	0	0	~~42.769.864~~	~~42.769.864~~	~~43.532.299~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	~~140.141.227~~	0	0	~~2.143.939.227~~	~~2.143.939.227~~	~~2.284.080.454~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)~~	~~7.299.016~~	0	0	~~160.710.000~~	~~160.710.000~~	~~168.009.016~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)~~	~~5.588.264~~	0	0	~~147.424.640~~	~~147.424.640~~	~~153.012.904~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração - ANM (**)~~	~~13.856.980~~	~~100.000~~	0	~~79.207.555~~	~~79.307.555~~	~~93.164.535~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~692.678.096~~	~~2.470.000~~	0	~~2.021.602.156~~	~~2.024.072.156~~	~~2.716.750.252~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~108.675.207.723~~	~~5.934.353.501~~	~~2.661.482.778~~	~~25.525.140.345~~	~~34.120.976.624~~	~~142.796.184.347~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)~~	~~16.013.924~~	0	0	~~195.664.000~~	~~195.664.000~~	~~211.677.924~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)~~	~~5.787.072~~	0	0	~~110.759.400~~	~~110.759.400~~	~~116.546.472~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	~~17.441.861~~	0	0	~~128.753.124~~	~~128.753.124~~	~~146.194.985~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~	~~88.351.436~~	~~9.969.665~~	~~354.134.616~~	~~6.927.630.328~~	~~7.291.734.609~~	~~7.380.086.045~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)~~	~~9.944.999~~	0	0	~~340.705.200~~	~~340.705.200~~	~~350.650.199~~
~~39251~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)~~	~~3.297.530~~	~~400.000~~	0	~~42.665.008~~	~~43.065.008~~	~~46.362.538~~
~~39254~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)~~	~~13.012.157~~	0	0	~~129.607.258~~	~~129.607.258~~	~~142.619.415~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~401.063.595~~	~~3.062.908~~	0	~~2.032.392.386~~	~~2.035.455.294~~	~~2.436.518.889~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~75.109.918~~	~~10.477.683~~	~~3.524.000~~	~~1.259.023.502~~	~~1.273.025.185~~	~~1.348.135.103~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)~~	~~12.868.874~~	0	0	~~203.351.058~~	~~203.351.058~~	~~216.219.932~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~52.415.220~~	~~32.554.668~~	0	~~788.937.193~~	~~821.491.861~~	~~873.907.081~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~10.307.864.623~~	~~74.481.484~~	~~395.557.105~~	~~11.662.842.701~~	~~12.132.881.290~~	~~22.440.745.913~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~166.919.005~~	~~325.891.157~~	~~1.137.644.395~~	~~8.267.220.536~~	~~9.730.756.088~~	~~9.897.675.093~~
~~53210~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)~~	~~2.905.385~~	0	0	~~209.926.875~~	~~209.926.875~~	~~212.832.260~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~29.781.325~~	~~155.871.907~~	~~23.723.696~~	~~643.461.685~~	~~823.057.288~~	~~852.838.613~~
~~54207~~	~~Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)~~	~~2.884.943~~	0	0	~~41.369.494~~	~~41.369.494~~	~~44.254.437~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~	~~89.759.736.010~~	~~445.765.244~~	~~183.676.082~~	~~6.235.713.172~~	~~6.865.154.498~~	~~96.624.890.508~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~380.779~~	0	0	~~6.441.210~~	~~6.441.210~~	~~6.821.989~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	~~98.818.023~~	0	0	~~501.597.890~~	~~501.597.890~~	~~600.415.913~~
~~81000~~	~~Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.820.126~~	~~89.511.032~~	~~7.102.174~~	~~329.551.334~~	~~426.164.540~~	~~428.984.666~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	~~233.986.743~~	0	0	~~314.078.576~~	~~314.078.576~~	~~548.065.319~~
	~~Total~~	~~225.576.927.792~~	~~10.930.461.537~~	~~5.866.901.347~~	~~137.448.800.567~~	~~154.246.163.451~~	~~379.823.091.243~~
~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

~~ANEXO XXVII~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.216, de 2022)~~

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

							~~R$ 1,00~~
			~~Despesas Primárias Discricionárias~~
~~Órgãos~~		~~Obrigatórias~~	~~Emendas Impositivas~~		~~Demais~~	~~Total~~	~~Total Geral~~
			~~Individuais~~	~~Bancada~~	~~Demais~~	~~Total~~
~~20000~~	~~Presidência da República~~	~~41.288.453~~	0	0	~~401.134.315~~	~~401.134.315~~	~~442.422.768~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~916.168.908~~	~~106.072.891~~	~~259.969.934~~	~~3.426.271.656~~	~~3.792.314.481~~	~~4.708.483.389~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações~~	~~68.273.993~~	~~23.873.730~~	~~35.645.738~~	~~6.735.328.779~~	~~6.794.848.247~~	~~6.863.122.240~~
~~25000~~	~~Ministério da Economia~~	~~881.019.618~~	~~3.312.996.934~~	0	~~33.014.560.496~~	~~36.327.557.430~~	~~37.208.577.048~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~9.895.090.042~~	~~303.746.145~~	~~538.614.855~~	~~20.974.338.993~~	~~21.816.699.993~~	~~31.711.790.035~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça e Segurança Pública~~	~~2.868.149.489~~	~~98.662.588~~	~~265.825.974~~	~~2.692.181.990~~	~~3.056.670.552~~	~~5.924.820.041~~
~~30211~~	~~Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)~~	~~762.435~~	0	0	~~42.769.864~~	~~42.769.864~~	~~43.532.299~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	~~140.141.227~~	0	0	~~2.143.939.227~~	~~2.143.939.227~~	~~2.284.080.454~~
~~32265~~	~~Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)~~	~~7.299.016~~	0	0	~~160.710.000~~	~~160.710.000~~	~~168.009.016~~
~~32266~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)~~	~~5.588.264~~	0	0	~~147.424.640~~	~~147.424.640~~	~~153.012.904~~
~~32396~~	~~Agência Nacional de Mineração - ANM (**)~~	~~13.856.980~~	~~100.000~~	0	~~79.207.555~~	~~79.307.555~~	~~93.164.535~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~692.678.096~~	~~2.470.000~~	0	~~1.958.745.997~~	~~1.961.215.997~~	~~2.653.894.093~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~108.675.207.723~~	~~5.934.353.501~~	~~2.661.482.778~~	~~24.448.721.506~~	~~33.044.557.785~~	~~141.719.765.508~~
~~36212~~	~~Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)~~	~~16.013.924~~	0	0	~~185.333.489~~	~~185.333.489~~	~~201.347.413~~
~~36213~~	~~Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)~~	~~5.787.072~~	0	0	~~106.104.318~~	~~106.104.318~~	~~111.891.390~~
~~37000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	~~17.441.861~~	0	0	~~122.955.914~~	~~122.955.914~~	~~140.397.775~~
~~39000~~	~~Ministério da Infraestrutura~~	~~88.351.436~~	~~9.969.665~~	~~354.134.616~~	~~6.926.878.328~~	~~7.290.982.609~~	~~7.379.334.045~~
~~39250~~	~~Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)~~	~~9.944.999~~	0	0	~~340.705.200~~	~~340.705.200~~	~~350.650.199~~
~~39251~~	~~Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)~~	~~3.297.530~~	~~400.000~~	0	~~42.665.008~~	~~43.065.008~~	~~46.362.538~~
~~39254~~	~~Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)~~	~~13.012.157~~	0	0	~~129.607.258~~	~~129.607.258~~	~~142.619.415~~
~~40000~~	~~Ministério do Trabalho e Previdência~~	~~401.063.595~~	~~3.062.908~~	0	~~2.306.052.174~~	~~2.309.115.082~~	~~2.710.178.677~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~75.109.918~~	~~10.677.683~~	~~3.524.000~~	~~1.149.463.906~~	~~1.163.665.589~~	~~1.238.775.507~~
~~41231~~	~~Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)~~	~~12.868.874~~	0	0	~~203.351.058~~	~~203.351.058~~	~~216.219.932~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~52.415.220~~	~~32.554.668~~	0	~~788.937.193~~	~~821.491.861~~	~~873.907.081~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~10.307.864.623~~	~~74.481.484~~	~~395.557.105~~	~~11.868.800.342~~	~~12.338.838.931~~	~~22.646.703.554~~
~~53000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Regional~~	~~166.919.005~~	~~325.891.157~~	~~1.137.644.395~~	~~7.971.390.665~~	~~9.434.926.217~~	~~9.601.845.222~~
~~53210~~	~~Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)~~	~~2.905.385~~	0	0	~~209.926.875~~	~~209.926.875~~	~~212.832.260~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~29.781.325~~	~~155.871.907~~	~~23.723.696~~	~~610.316.213~~	~~789.911.816~~	~~819.693.141~~
~~54207~~	~~Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)~~	~~2.884.943~~	0	0	~~41.369.494~~	~~41.369.494~~	~~44.254.437~~
~~55000~~	~~Ministério da Cidadania~~	~~89.759.736.010~~	~~445.765.244~~	~~183.676.082~~	~~6.106.208.940~~	~~6.735.650.266~~	~~96.495.386.276~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~380.779~~	0	0	~~7.701.452~~	~~7.701.452~~	~~8.082.231~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	~~98.818.023~~	0	0	~~483.512.669~~	~~483.512.669~~	~~582.330.692~~
~~81000~~	~~Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~	~~2.820.126~~	~~89.511.032~~	~~7.102.174~~	~~314.940.604~~	~~411.553.810~~	~~414.373.936~~
~~83000~~	~~Banco Central do Brasil~~	~~233.986.743~~	0	0	~~297.248.958~~	~~297.248.958~~	~~531.235.701~~
	~~Total~~	~~225.506.927.792~~	~~10.930.461.537~~	~~5.866.901.347~~	~~136.438.805.076~~	~~153.236.167.960~~	~~378.743.095.752~~
~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO XXVII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.269, de 2022)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

								R$ 1,00
			Despesas Primárias Discricionárias				Total
Órgãos		Obrigatórias	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
			Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	41.318.453	250.000	0	422.694.315	422.944.315	464.262.768
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	919.168.908	104.567.891	259.969.934	3.240.234.220	3.604.772.045	4.523.940.953
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	70.501.851	23.873.730	35.645.738	5.195.530.410	5.255.049.878	5.325.551.729
25000	Ministério da Economia	959.298.756	3.316.822.104	0	33.651.770.698	36.968.592.802	37.927.891.558
26000	Ministério da Educação	9.579.987.662	301.755.638	535.044.237	21.018.802.902	21.855.602.777	31.435.590.439
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.888.605.789	99.341.959	265.825.974	2.614.500.522	2.979.668.455	5.868.274.244
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	762.435	0	0	42.769.864	42.769.864	43.532.299
32000	Ministério de Minas e Energia	140.248.760	0	0	2.100.042.127	2.100.042.127	2.240.290.887
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	7.693.016	0	0	160.710.000	160.710.000	168.403.016
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	5.688.264	0	0	147.424.640	147.424.640	153.112.904
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	13.856.980	100.000	0	79.207.555	79.307.555	93.164.535
35000	Ministério das Relações Exteriores	692.678.096	2.670.000	0	1.958.745.997	1.961.415.997	2.654.094.093
36000	Ministério da Saúde	107.629.807.723	5.940.744.338	2.664.092.092	24.314.727.448	32.919.563.878	140.549.371.601
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	16.013.924	0	0	174.624.135	174.624.135	190.638.059
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	5.787.072	0	0	101.609.456	101.609.456	107.396.528
37000	Controladoria-Geral da União	18.641.861	0	0	122.955.914	122.955.914	141.597.775
39000	Ministério da Infraestrutura	88.401.436	9.969.665	352.330.920	6.911.878.328	7.274.178.913	7.362.580.349
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	9.944.999	0	0	340.705.200	340.705.200	350.650.199
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)	3.497.530	400.000	0	42.665.008	43.065.008	46.562.538
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	13.012.157	0	0	127.107.258	127.107.258	140.119.415
40000	Ministério do Trabalho e Previdência	401.063.595	3.062.908	0	2.367.652.174	2.370.715.082	2.771.778.677
41000	Ministério das Comunicações	76.898.088	10.277.683	3.524.000	1.151.217.703	1.165.019.386	1.241.917.474
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	12.868.874	0	0	201.597.261	201.597.261	214.466.135
44000	Ministério do Meio Ambiente	52.415.220	32.753.668	0	831.026.985	863.780.653	916.195.873
52000	Ministério da Defesa	10.366.919.287	74.681.484	399.357.105	12.257.348.852	12.731.387.441	23.098.306.728
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	167.831.342	325.341.091	1.136.459.395	7.948.340.655	9.410.141.141	9.577.972.483
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	2.905.385	0	0	209.926.875	209.926.875	212.832.260
54000	Ministério do Turismo	29.911.325	155.221.907	23.723.696	620.016.213	798.961.816	828.873.141
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	2.884.943	0	0	41.369.494	41.369.494	44.254.437
55000	Ministério da Cidadania	89.175.291.657	439.648.761	183.826.082	6.092.473.261	6.715.948.104	95.891.239.761
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	400.779	0	0	7.701.452	7.701.452	8.102.231
63000	Advocacia-Geral da União	99.818.023	0	0	483.553.188	483.553.188	583.371.211
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.970.126	88.978.710	7.102.174	314.940.604	411.021.488	413.991.614
83000	Banco Central do Brasil	233.986.743	0	0	297.248.958	297.248.958	531.235.701
	Total	223.731.081.059	10.930.461.537	5.866.901.347	135.593.119.672	152.390.482.556	376.121.563.615
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.