Decreto de 20 de Maio de 2005
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado do Amapá.
Decreto de 20 de Maio de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e Considerando a necessidade de prestar auxílio ao desenvolvimento sustentável do Estado do Amapá; DECRETA:
Brasília, 20 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Art. 1º
Fica instituído o Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado do Amapá.
Art. 2º
Compete ao Grupo de Trabalho Intergovernamental:
I
promover estudos sobre a legislação aplicável à destinação das terras da União no Amapá;
II
promover a identificação das terras passíveis de destinação, pela União, para o Estado do Amapá; e
III
propor as medidas legais e administrativas necessárias à destinação das terras a que se refere o inciso II.
Art. 3º
O Grupo de Trabalho Intergovernamental será composto por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
I
do Governo Federal:
a
Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
b
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
c
Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;
d
Advocacia-Geral da União;
e
Ministério da Defesa;
f
Ministério da Justiça;
g
Ministério do Meio Ambiente;
h
Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
i
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
j
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
II
do Governo do Estado do Amapá:
a
Secretaria Especial de Governadoria, Coordenação Política e Institucional, que exercerá as funções de Secretário;
b
Secretaria Especial de Desenvolvimento da Gestão; e
c
Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico.
§ 1º
O titular de cada órgão e entidade indicará seus representantes, titular e suplente, a serem designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2º
O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública, de entidades privadas e de organizações da sociedade civil, para contribuir na execução dos seus trabalhos.
Art. 4º
O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo serão fornecidos pelos órgãos representados no colegiado.
Art. 5º
O Grupo terá prazo de até noventa dias, a contar de sua instalação, para conclusão dos trabalhos.
Art. 6º
A participação no Grupo é considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2005