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Decreto 10.265 de 5 de Março de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 5 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Art. 1º
Art. 2º
I
II
III
IV
V
VI
VII
Parágrafo único
Art. 3º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
I
II
III
IV
V
VI
§ 6º
Art. 4º
Art. 5º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 6º
Art. 7º
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.2020.