Artigo 4º do Decreto nº 10.265 de 5 de Março de 2020
Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A participação na Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.