vagos e que vierem a vagar constantes do Anexo I ; e

Ficam extintos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 :

Ficam vedados a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais em quantitativo superior ao estabelecido em edital de abertura de concurso público para os cargos constantes do Anexo III .

quanto ao art. 1º, em 26 de fevereiro de 2020; e

quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

Decreto 10.185 de 20 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição, DECRETA :

Art. 1º

I

II

Art. 2º

Art. 3º

I

II