Decreto de 23 de Outubro de 2003
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar as condições para o registro recíproco dos diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu, conforme o disposto no Protocolo de Intenções na área de Educação, Saúde e Trabalho, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, e dá outras providências.
Decreto de 23 de Outubro de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 23 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Art. 1º
Fica criada a Comissão Interministerial encarregada de analisar as condições para o registro recíproco dos diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu, na área de saúde, nos termos do Protocolo de Intenções na área de Educação, Saúde e Trabalho, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003, entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba.
Art. 2º
A Comissão Interministerial será composta por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:
I
Ministério das Relações Exteriores, que o coordenará;
II
Casa Civil da Presidência da República;
III
Ministério da Educação; IV- Ministério da Saúde;
V
Ministério do Trabalho e Emprego;
VI
Ministério da Justiça;
VII
Ministério da Defesa; e
VIII
Advocacia-Geral da União.
§ 1º
Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo de dez dias, a contar da publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 2º
O Conselho Federal de Medicina será convidado a indicar representantes, titular e suplente, para acompanhar os trabalhos da Comissão.
§ 3º
Os especialistas designados pelo Ministério da Educação, na forma do art. 3 o, integrarão a Comissão na qualidade de consultores.
§ 4º
O Ministério das Relações Exteriores fornecerá apoio administrativo para a consecução dos trabalhos da Comissão.
§ 5º
Poderão ser convidados para participar das reuniões da Comissão personalidades de notório saber nas áreas de educação, saúde ou trabalho, bem assim representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas.
§ 6º
Os eventuais deslocamentos previstos no artigo I, alínea "d", do Protocolo de Intenções de que trata o art. 1º serão custeados pelo órgão a que pertencer o respectivo representante na Comissão ou especialista.
Art. 3º
O Ministério da Educação designará três especialistas para cumprir o disposto no art. 1 o, alínea "a", do Protocolo de Intenções, no prazo de dez dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 4º
As funções exercidas pelos membros da Comissão e especialistas indicados pelo Ministério da Educação serão consideradas serviço relevante, não remuneradas.
Art. 5º
O Ministério da Educação ficará responsável pela identificação de universidades que, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, possam averiguar a possibilidade de registrar os diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu, na área de saúde, expedidos pelas universidades cubanas, até o término dos trabalhos da Comissão.
Art. 6º
Os profissionais cubanos da área de saúde que já estiverem no Brasil, com visto de trabalho concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, poderão ter seus vistos prorrogados por mais dois anos ou até que tenham sido implementadas as medidas legais ou administrativas que visem ao registro dos diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu, na área de saúde, expedidos pelas universidades cubanas, mediante a apresentação, ao Ministério da Justiça, do protocolo de requerimento de registro de seus diplomas.
Art. 7º
A Comissão terá o prazo de sessenta dias, a contar da data de designação de seus membros, para conclusão de seus trabalhos, admitida a prorrogação desse prazo por igual período. (Vide Decreto de 13.2.2004)
Parágrafo único
Ao término de seus trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório contendo sugestões que visem ao registro recíproco dos diplomas, no âmbito legal e administrativo, bem como subsídios à assinatura do Ajuste Complementar previsto no artigo IV do Protocolo de Intenções de que trata o art. 1 o.
Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.2003