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Quais são os direitos de Propriedade Intelectual no Brasil?
Os direitos de Propriedade Intelectual no Brasil são abrangidos por um conjunto de Normas que visam proteger as criações do intelecto humano, garantindo aos autores e inventores o reconhecimento e a exploração econômica de suas obras e invenções. Os principais direitos de Propriedade Intelectual no Brasil incluem:
Direitos Autorais
Protegem obras literárias, artísticas e científicas, conferindo ao autor direitos morais e patrimoniais sobre suas criações.
A violação desses direitos é tipificada como crime contra a propriedade intelectual, conforme disposto no Capítulo VI do Código Penal Brasileiro.Patentes
Regulamentadas pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), que trata da concessão de patentes para invenções e modelos de utilidade, garantindo ao titular o direito de exclusividade por um período determinado.
O artigo 2º dessa lei estabelece a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, que inclui patentes, registros de marcas e desenhos industriais.
Esses direitos são fundamentais para incentivar a inovação e a criação, contribuindo para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, conforme enfatizado na Constituição Federal de 1988.
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