Termos de uso

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 27/11/2023

O site e aplicativo JurisHand (“Serviços”) e todo o seu conteúdo é controlado e operado pela JurisHand Desenvolvimento De Sistema Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.020.784/0001- 06, com sede na

Todos os direitos reservados.

Estes termos e condições de uso (“Termos de Uso”) têm por objeto definir as regras a serem seguidas pelos usuários (“Usuário” ou “Você”) que acessarem nossos Serviços, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente. Nossos Serviços são desenvolvidos e de propriedade da JurisHand Desenvolvimento De Sistema Ltda (“JurisHand”) e pode ser acessado mediante o endereço www.jurishand.com ou por meio de nosso aplicativo, disponível para download na versão IoS e android, por meio das lojas Google Play Store e App Store.

AO UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES E TERMOS AQUI MENCIONADOS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NO USO DE NOSSOS SERVIÇOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.

1. O QUE OS NOSSOS SERVIÇOS OFERECEM?

1.1. A JurisHand fornece uma ferramenta focada em auxiliar os profissionais e operadores da área do Direito (Advogados, Bacharéis e Estudantes de Direito, entre outros) a pesquisar, comentar, destacar, favoritar e interagir de forma inteligente e intuitiva com mais de 180.000 leis, códigos e súmulas brasileiras e decisões do STF e STJ (jurisprudência) atualizadas periodicamente e provenientes de fontes públicas oficiais.

1.2. Nos planos pagos, a JurisHand poderá fornecer a Você - a depender das condições do seu plano disponíveis no momento da contratação - conteúdos jurídicos como notícias, atualizações, conceito jurídico por áreas do direito, dicionário, cards de estudo, comentários de artigos de Lei e remissões, bem como a ferramenta de pesquisa com inteligência artificial (AI), integrada ao Open AI, e ferramenta para criação de documentos jurídicos. Além disso, a JurisHand poderá fornecer ferramentas como marcações, comentários, favoritos, áudio, criar pastas e salvar marcações, comentários e favoritos em pastas. As condições comerciais dos planos pagos podem mudar a qualquer momento, por isso é obrigatório que Você certifique-se sobre as condições do plano que está contratando no momento de aquisição de nossos Serviços.

1.3. Os comentários doutrinários constantes em nossos Serviços não refletem a posição de todos os doutrinadores sobre o tema, havendo divergências sobre vários pontos. Os doutrinadores utilizados como referência para algumas das ideias expostas se encontram listados nos textos. Não há garantia de que provas de concursos irão adotar a visão exposta nos textos constantes no aplicativo. Procura-se, na maioria das vezes, expor no aplicativo o posicionamento majoritário da doutrina e da jurisprudência.

1.4. A JurisHand possui versão limitada de uso gratuito disponível a partir da navegação do Usuário em nosso site, bem como disponibiliza planos pagos de recorrência mensal ou anual.

1.5. Ao utilizar nossos Serviços, é necessário que o Usuário aceite as regras expressas nestes Termos de Uso e concorde em cumprir com a legislação em vigor. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara que leu, entendeu todos os seus direitos e obrigações, e concorda que cumprirá com todas as disposições aqui presentes, vinculando-se automaticamente a estes Termos de Uso e eventual documentação aqui mencionada.

2. QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS?

2.1. Ao utilizar nossos Serviços na versão gratuita, a sua experiência de navegação é limitada. Você poderá - a qualquer momento - aderir aos nossos planos pagos caso queira usufruir das funcionalidades disponíveis a cada um deles.

2.2. Ao realizar um cadastro, solicitamos a Você - por meio de oferecimento voluntário de informações sobre si - dados como nome, sobrenome, e-mail, cidade, estado, ocupação, áreas de interesse no direito, e concursos públicos que pretende prestar (“Informações Pessoais”), bem como disponibilizamos a opção de fazer login com sua conta do Google ou da Apple.

2.3. Para usufruir das funcionalidades contidas em nossos planos pagos, Você deve aderir a uma de nossas recorrências mensal ou anual, mediante fornecimento de dados válidos para concretização do pagamento, como nome, endereço, CPF, nº do cartão de crédito, código de segurança e data de validade (“Informações de Pagamento”). A JurisHand informa que não aceita outro método de pagamento como boleto, PIX, transferência, entre outros. A única forma oficial de pagamento para aquisição de nossos serviços é por meio do cartão de crédito, fornecido dentro do nosso ambiente, mediante login e senha, acessíveis após o seu cadastro.

2.4. Você declara que as Informações Pessoais fornecidas de forma voluntária no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais atualizadas, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente da falsidade dessas Informações Pessoais. A JurisHand em hipótese alguma será responsável pela veracidade das Informações Pessoais fornecidas por Você. Caso a JurisHand detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou ainda, que não possam detectar a sua identidade, a JurisHand poderá automaticamente excluir a sua conta e suspender ou cancelar a sua permissão de utilizá-la.

2.5. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente por Você no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a JurisHand coleta e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a nossa Política de Privacidade.

2.6. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado, o Usuário passará a ser titular de uma conta pessoal, que poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados por Você. Você é o único responsável por sua conta e por qualquer atividade associada a ela. Logo, Você não pode compartilhar o seu login e senha com terceiros e é o único responsável por mantê-los em sigilo, devendo comunicar imediatamente à JurisHand no caso de perda, extravio ou furto de tal login e/ou senha. A JurisHand NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS A SUA CONTA NO APLICATIVO REALIZADOS POR TERCEIROS COM O SEU LOGIN E SENHAS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO RESULTADO DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DO APLICATIVO POR VOCÊ OU POR QUAISQUER TERCEIROS.

3. QUAIS SÃO AS PRÁTICAS CONSIDERADAS PROIBIDAS PELA JURISHAND?

3.1. É vedado aos Usuários de nossos Serviços:

• Não é permitido utilizar a identidade de outra pessoa e/ou fornecer informações falsas - ao cadastrar-se em nossos Serviços, é proibido oferecer informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, bem como assumir intencionalmente a identidade de outra pessoa;
• Não é permitido utilizar programas maliciosos - é proibido disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software malicioso com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança dos Serviços oferecidos;
• Não é permitido violar direitos de propriedade intelectual da JurisHand e de terceiros - é proibido utilizar, publicar ou reproduzir as criações, obras, invenções, patentes, marcas, logos e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, sem a respectiva autorização dos titulares de tais direitos. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações de nossos Serviços, incluindo sistemas, banco de dados ou ferramentas operadas pela JurisHand, bem como nas contas de nossos Usuários. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
• Não é permitido violar as leis - como praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor, como, por exemplo, fazer apologia às drogas, práticas de terrorismo, violar a privacidade de terceiros, utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através de nossos Serviços para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos, revelar quaisquer segredo comercial, salvo quando pertença à Você ou Você tenha permissão para divulgá-lo, entre outros;
• Não é permitido utilizar nossos Serviços para outras finalidades que não dispostas nestes Termos de Uso - é proibido utilizar a Aplicativo e os serviços prestados para finalidades distintas da previstas nestes Termos e Condições, incluindo, distribuir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a nossos Serviços, os dados e informações a ele relacionados, bem como utilizá-los para finalidade que não seja para uso próprio, não comercial, imediato ou, ainda, para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços ou para instalar robôs e/ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas.

3.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que compartilhar com terceiros por meio do uso de nossos Serviços e garante que tal conteúdo não violará a legislação, as regras e diretrizes destes Termos de Uso, bem como não infringirá os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de imagem e direitos de propriedade intelectual.

3.3. A JURISHAND NÃO SE RESPONSABILIZA PELO CONTEÚDO GERADO POR VOCÊ OU POR TERCEIRO, BEM COMO POR QUALQUER COMPARTILHAMENTO FEITO POR VOCÊ POR MEIO DO USO DE NOSSOS SERVIÇOS. A JURISHAND NÃO TEM CONTROLE SOBRE O CONTEÚDO COMPARTILHADO E NÃO MONITORA OU VERIFICA TODAS INFORMAÇÕES CIRCULADAS EM NOSSOS SERVIÇOS. CADA USUÁRIO É INTEGRALMENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO SEU CONTEÚDO, BEM COMO POR SUA CONDUTA AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, ISENTANDO A JURISHAND DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER TIPO DE DANO CAUSADO PELA UTILIZAÇÃO DE NOSSOS SERVIÇOS EM DESACORDO COM AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO.

3.4. Na eventualidade de a JurisHand verificar violação das regras acima, a JurisHand poderá, a seu exclusivo critério, (i) removê-los de nossos Serviços, bem como (iii) excluir a conta do Usuário responsável, suspendendo ou cancelando a autorização do Usuário para utilizar nossos Serviços, unilateralmente e sem aviso prévio. Além disso, o Usuário arcará com as consequências de tal violação, respondendo por todos os danos e prejuízos a que der causa, bem como pelas sanções civis e penais previstas na legislação aplicável.

3.5. O uso de nossos Serviços não deve ser entendido, em hipótese alguma, como substituição à conferência e validação de legislação, decisão, súmulas e quaisquer outros documentos e/ou informações disponibilizados pela JurisHand junto aos órgãos oficiais pelo Usuário, que assumirá integral responsabilidade e compromisso de validá-los previamente ao uso. O Usuário se responsabiliza integralmente por todo e qualquer uso que faça das informações disponibilizadas em nossos Serviços.

4. QUAIS SÃO OS DIREITOS DO USUÁRIO SOBRE O CONTEÚDO COMPARTILHADO PELO APLICATIVO?

4.1. O Usuário garante que detém todas as autorizações de terceiros, titulares dos direitos de propriedade intelectual, para compartilhar conteúdos pelo Aplicativo e conceder à JurisHand, aos demais Usuários e terceiros, as licenças outorgadas por meio destes Termos de Uso.

5. COMO REPORTAR EVENTUAIS ERROS?

5.1. Apesar de a JurisHand engendrar os melhores esforços no fornecimento do APLICATIVO e dos textos legais, nós não fiscalizamos ou monitoramos o conteúdo disponibilizado, coletando-os diretamente das fontes governamentais oficiais. Se qualquer usuário constatar qualquer erro nos textos legais, ou mesmo falhas no software ele poderá encaminhar tal ocorrência à JurisHand por meio do seguinte canal de contato contato@jurishand.com. Nestes casos, a JurisHand analisará a informação e tomará as medidas cabíveis quando possível.

6. COMO A CONTA DO USUÁRIO PODE SER CANCELADA?

6.1. O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento do seu cadastro a qualquer momento e a exclusão de seus dados pessoais, conforme especificado na Política de Privacidade. Toda e qualquer solicitação de cancelamento do seu cadastro em nossos Serviços poderá ser feita diretamente através do e-mail contato@jurishand.com ou diretamente por Você em “Deletar Conta”. O Usuário está ciente e concorda que o cancelamento do cadastro implica no cancelamento de seu acesso aos nossos Serviços e na exclusão de seus dados pessoais, desde que não haja uma outra base legal que permita com eles continuem sendo tratados pela JurisHand.

6.2. A JurisHand também se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, a conta do Usuário, bem como seu acesso e uso de nossos Serviços em caso de inatividade por um período superior a 180 dias, suspeita ou efetiva constatação de falsidade no conteúdo das informações oferecidas e /ou publicadas, má utilização ou uso ilícito ou inadequado de nossos Serviços, bem como pelo descumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável.

7. QUAIS SÃO OS DIREITOS DA JURISHAND SOBRE O APLICATIVO?

7.1. Nossos Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que a JurisHand pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar as características, inclusive seu preço, bem como criar restrições para o uso ou acesso.

7.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo, bem como todas as suas funcionalidades e conteúdo, são de propriedade exclusiva da JurisHand, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela JurisHand (“Conteúdo JURISHAND”). O Conteúdo JurisHand é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo JurisHand, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da JurisHand . Qualquer uso não autorizado do Conteúdo JurisHand será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da JurisHand.

7.3. A JurisHand poderá, a seu exclusivo critério, durante a vigência destes Termos de Uso, atualizar nossos Serviços, incluindo o seu conteúdo com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características. Nesse caso, suspensões temporárias nos serviços poderão acontecer, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria ou alteração, realizados pela JurisHand, no Aplicativo, nas suas funcionalidades e/ou no conteúdo JURISHAND, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, serão considerados de titularidade da JurisHand, podendo a JurisHand empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

8. QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DA JURISHAND E DOS USUÁRIOS?

8.1. Você é exclusivamente responsável pelo uso de nossos Serviços e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável.

8.2. NOSSOS SERVIÇOS CONSISTEM EM UMA FERRAMENTA PARA AUXILIAR PROFISSIONAIS DA ÁREA DO DIREITO A INTERAGIR COM TEXTOS LEGAIS. DESSA FORMA, VOCÊ RECONHECE QUE A JURISHAND (I) NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS CONTEÚDOS COMPARTILHADOS PELOS USUÁRIOS E (II) NÃO PRESTA QUAISQUER SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA JURÍDICA E/OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL ADVOGADO ELENCADA NO ART. 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).

8.3. Nossos Serviços podem conter links para serviços, produtos, e aplicativos de terceiros que não pertencem e não são controlados pela JurisHand. Isso implica que a JurisHand, de maneira alguma, endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os responsáveis por esses serviços, produtos, e aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses Aplicativos e aplicativos de terceiros com os quais Você interaja através do Aplicativo. A JurisHand recomenda que Você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada aplicativo e website de terceiros ou serviço que Você vier a visitar ou utilizar.

8.4. A JurisHand, suas afiliadas, parceiras, empregados ou colaboradores não serão, em hipótese alguma, responsabilizadas por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com (i) o acesso e / ou uso do Aplicativo; e (ii) qualquer indisponibilidade ou falhas encontradas no Aplicativo.

8.4.1. A JURISHAND NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS FALHAS NO APLICATIVO DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS DOS QUAIS O FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO DEPENDA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO APLICATIVO DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO USUÁRIO; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DO APLICATIVO; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES. O USUÁRIO EXIME A JURISHAND DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

8.5. A JurisHand disponibiliza os textos legais por meio do acesso automatizado a fontes públicas oficiais, buscando manter os textos atualizados. Contudo, ainda sim, é possível que as fontes oficiais incorram em erros na disponibilização dos textos legais. Assim, a JurisHand se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

8.6. A JurisHand não realiza a curadoria dos textos legais disponibilizados, portanto, ela se exime da responsabilidade de qualquer falha de redação que porventura venha a ocorrer na disponibilização dos textos legais.

8.7. A JurisHand poderá descontinuar o Aplicativo e/ou parte de suas funcionalidades a qualquer momento e por qualquer razão. Assim, a JurisHand recomenda que o Usuário mantenha cópia de segurança de todo conteúdo que utilizar no Aplicativo, na medida que a JurisHand não presta serviços de armazenamento de conteúdo.

8.8. É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO AO APLICATIVO, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR NAVEGADORES E SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO AO APLICATIVO, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.

9. O QUE MAIS PRECISO SABER SOBRE ESSES TERMOS DE USO?

9.1. A JurisHand está sempre fazendo atualizações no Aplicativo para melhorar as suas funcionalidades. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados no Aplicativo. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, a JurisHand postará uma nota em destaque dentro de nossos Serviços ou, caso as alterações possam impactar os seus direitos, um aviso será enviado ao seu endereço de e-mail fornecido no cadastro. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, Você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que Você não poderá mais utilizar nossos Serviços. Se de qualquer maneira Você utilizar nossos Serviços, mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que Você concorda com todas as modificações.

9.2. Esses Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela JurisHand e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro de São Paulo (SP), Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

9.3. Caso Você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato com a JurisHand por meio do e-mail contato@jurishand.com ou pelo endereço de correspondência na