Medidas Provisórias - 2020

• Medida Provisória nº 1.025 de 31 de dezembro de 2020
• Medida Provisória nº 1.024 de 31 de dezembro de 2020
• Medida Provisória nº 1.023 de 31 de dezembro de 2020
• Medida Provisória nº 1.022 de 31 de dezembro de 2020
• Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020
• Medida Provisória nº 1.020 de 29 de dezembro de 2020
• Medida Provisória nº 1.019 de 29 de dezembro de 2020
• Medida Provisória nº 1.018 de 18 de dezembro de 2020
• Medida Provisória nº 1.017 de 17 de dezembro de 2020
• Medida Provisória nº 1.016 de 17 de dezembro de 2020