Medidas Provisórias - 2019

• Medida Provisória nº 917 de 31 de dezembro de 2019
• Medida Provisória nº 916 de 31 de dezembro de 2019
• Medida Provisória nº 915 de 27 de dezembro de 2019
• Medida Provisória nº 914 de 24 de dezembro de 2019
• Medida Provisória nº 913 de 20 de dezembro de 2019
• Medida Provisória nº 912 de 19 de dezembro de 2019
• Medida Provisória nº 911 de 10 de dezembro de 2019
• Medida Provisória nº 910 de 10 de dezembro de 2019
• Medida Provisória nº 909 de 9 de dezembro de 2019
• Medida Provisória nº 908 de 28 de Novembro de 2019