Medidas Provisórias - 2016

• Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016
• Medida Provisória nº 764 de 26 de dezembro de 2016
• Medida Provisória nº 763 de 22 de dezembro de 2016
• Medida Provisória nº 762 de 22 de dezembro de 2016
• Medida Provisória nº 761 de 22 de dezembro de 2016
• Medida Provisória nº 760 de 22 de dezembro de 2016
• Medida Provisória nº 759 de 22 de dezembro de 2016
• Medida Provisória nº 758 de 19 de dezembro de 2016
• Medida Provisória nº 757 de 19 de dezembro de 2016
• Medida Provisória nº 756 de 19 de dezembro de 2016