Leis Ordinárias - 2016

• Lei nº 13.413 de 29 de dezembro de 2016
• Lei nº 13.412 de 29 de dezembro de 2016
• Lei nº 13.411 de 28 de dezembro de 2016
• Lei nº 13.410 de 28 de dezembro de 2016
• Lei nº 13.409 de 28 de dezembro de 2016
• Lei nº 13.408 de 26 de dezembro de 2016
• Lei nº 13.407 de 26 de dezembro de 2016
• Lei nº 13.406 de 26 de dezembro de 2016
• Lei nº 13.405 de 26 de dezembro de 2016
• Lei nº 13.404 de 22 de dezembro de 2016