Leis Ordinárias - 2014

• Lei nº 13.079 de 30 de dezembro de 2014
• Lei nº 13.078 de 30 de dezembro de 2014
• Lei nº 13.077 de 30 de dezembro de 2014
• Lei nº 13.076 de 30 de dezembro de 2014
• Lei nº 13.075 de 30 de dezembro de 2014
• Lei nº 13.074 de 30 de dezembro de 2014
• Lei nº 13.073 de 30 de dezembro de 2014
• Lei nº 13.072 de 30 de dezembro de 2014
• Lei nº 13.071 de 30 de dezembro de 2014
• Lei nº 13.070 de 30 de dezembro de 2014