Leis Ordinárias - 2011

• Lei nº 12.586 de 30 de dezembro de 2011
• Lei nº 12.585 de 30 de dezembro de 2011
• Lei nº 12.584 de 30 de dezembro de 2011
• Lei nº 12.583 de 30 de dezembro de 2011
• Lei nº 12.582 de 29 de dezembro de 2011
• Lei nº 12.581 de 29 de dezembro de 2011
• Lei nº 12.580 de 29 de dezembro de 2011
• Lei nº 12.579 de 29 de dezembro de 2011
• Lei nº 12.578 de 29 de dezembro de 2011
• Lei nº 12.577 de 29 de dezembro de 2011