Leis Ordinárias - 2007

• Lei nº 11.638 de 28 de dezembro de 2007
• Lei nº 11.637 de 28 de dezembro de 2007
• Lei nº 11.636 de 28 de dezembro de 2007
• Lei nº 11.635 de 27 de dezembro de 2007
• Lei nº 11.634 de 27 de dezembro de 2007
• Lei nº 11.633 de 27 de dezembro de 2007
• Lei nº 11.632 de 27 de dezembro de 2007
• Lei nº 11.631 de 27 de dezembro de 2007
• Lei nº 11.630 de 26 de dezembro de 2007
• Lei nº 11.629 de 26 de dezembro de 2007