Leis Ordinárias - 1995

• Lei nº 9.253 de 28 de dezembro de 1995
• Lei nº 9.252 de 28 de dezembro de 1995
• Lei nº 9.251 de 28 de dezembro de 1995
• Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995
• Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995
• Lei nº 9.248 de 26 de dezembro de 1995
• Lei nº 9.247 de 26 de dezembro de 1995
• Lei nº 9.246 de 26 de dezembro de 1995
• Lei nº 9.245 de 26 de dezembro de 1995
• Lei nº 9.244 de 26 de dezembro de 1995