Leis Ordinárias - 1990

• Lei nº 8.156 de 28 de dezembro de 1990
• Lei nº 8.155 de 28 de dezembro de 1990
• Lei nº 8.154 de 28 de dezembro de 1990
• Lei nº 8.153 de 28 de dezembro de 1990
• Lei nº 8.152 de 28 de dezembro de 1990
• Lei nº 8.151 de 28 de dezembro de 1990
• Lei nº 8.150 de 28 de dezembro de 1990
• Lei nº 8.149 de 28 de dezembro de 1990
• Lei nº 8.148 de 28 de dezembro de 1990
• Lei nº 8.147 de 28 de dezembro de 1990