Leis Ordinárias - 1981

• Lei nº 6.977 de 22 de dezembro de 1981
• Lei nº 6.975 de 14 de dezembro de 1981
• Lei nº 6.974 de 14 de dezembro de 1981
• Lei nº 6.973 de 14 de dezembro de 1981
• Lei nº 6.972 de 14 de dezembro de 1981
• Lei nº 6.971 de 14 de dezembro de 1981
• Lei nº 6.970 de 10 de dezembro de 1981
• Lei nº 6.969 de 10 de dezembro de 1981
• Lei nº 6.968 de 9 de dezembro de 1981
• Lei nº 6.967 de 9 de dezembro de 1981