Leis Ordinárias - 1978

• Lei nº 6.621 de 22 de dezembro de 1978
• Lei nº 6.620 de 17 de dezembro de 1978
• Lei nº 6.619 de 16 de dezembro de 1978
• Lei nº 6.618 de 16 de dezembro de 1978
• Lei nº 6.617 de 16 de dezembro de 1978
• Lei nº 6.616 de 16 de dezembro de 1978
• Lei nº 6.615 de 16 de dezembro de 1978
• Lei nº 6.614 de 7 de dezembro de 1978
• Lei nº 6.613 de 7 de dezembro de 1978
• Lei nº 6.612 de 7 de dezembro de 1978