Leis Ordinárias - 1975

• Lei nº 6.318 de 22 de dezembro de 1975
• Lei nº 6.317 de 22 de dezembro de 1975
• Lei nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975
• Lei nº 6.315 de 16 de dezembro de 1975
• Lei nº 6.314 de 16 de dezembro de 1975
• Lei nº 6.313 de 16 de dezembro de 1975
• Lei nº 6.312 de 16 de dezembro de 1975
• Lei nº 6.311 de 16 de dezembro de 1975