Leis Ordinárias - 1974

• Lei nº 6.198 de 26 de dezembro de 1974
• Lei nº 6.197 de 23 de dezembro de 1974
• Lei nº 6.196 de 19 de dezembro de 1974
• Lei nº 6.195 de 19 de dezembro de 1974
• Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974
• Lei nº 6.193 de 19 de dezembro de 1974
• Lei nº 6.192 de 19 de dezembro de 1974
• Lei nº 6.191 de 17 de dezembro de 1974