Leis Ordinárias - 1948

• Lei nº 602 de 28 de dezembro de 1948
• Lei nº 601 de 28 de dezembro de 1948
• Lei 599-A de 26 de Dezembro de 1948
• Lei de 26 de dezembro de 1948
• Lei nº 593 de 24 de dezembro de 1948
• Lei nº 592 de 23 de dezembro de 1948
• Lei nº 570 de 22 de dezembro de 1948
• Lei nº 569 de 21 de dezembro de 1948
• Lei nº 542 de 15 de dezembro de 1948
• Lei nº 541 de 15 de dezembro de 1948