Leis Complementares - 1999

• Lei Complementar nº 100 de 22 de dezembro de 1999
• Lei Complementar nº 99 de 20 de dezembro de 1999
• Lei Complementar nº 98 de 3 de dezembro de 1999
• Lei Complementar nº 97 de 9 de Junho de 1999 | Lei das Forças Armadas
• Lei Complementar nº 96 de 31 de Maio de 1999 | Lei Rita Camata