Códigos

• Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 | Código Civil
• Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 | Código Penal
• Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941 | Código de Processo Penal
• Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943 | Consolidação das Leis do Trabalho
• Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969 | Código de Processo Penal Militar
• Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 | Código de Trânsito
• Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969 | Código Penal Militar
• Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962 | Código Brasileiro de Telecomunicações