Decretos - 2020

• Decreto nº 10.543 de 13 de Novembro de 2020 | Assinaturas eletrônicas na administração pública
• Decreto nº 10.416 de 7 de Julho de 2020 | Videoconferência em reuniões administrativas federais
• Decreto nº 10.411 de 30 de Junho de 2020 | Análise de impacto regulatório
• Decreto nº 10.332 de 28 de Abril de 2020 | Estratégia de Governo Digital
• Decreto nº 10.306 de 2 de Abril de 2020 | BIM em obras e serviços de engenharia pública
• Decreto nº 10.222 de 5 de Fevereiro de 2020 | Estratégia Nacional de Segurança Cibernética