Leis Ordinárias - 2023

• Lei nº 14.786 de 28 de dezembro de 2023 | Não é Não
• Lei nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023 | Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
• Lei nº 14.724 de 14 de Novembro de 2023 | Programa Contra Filas no INSS
• Lei nº 14.695 de 10 de Outubro de 2023 | Bolsas de Pesquisa para Alunos e Servidores
• Lei nº 14.691 de 3 de Outubro de 2023 | Multas Ambientais ao Funcap
• Lei nº 14.689 de 20 de Setembro de 2023 | Resolução de Empates no CARF
• Lei nº 14.644 de 2 de Agosto de 2023 | Conselhos Escolares Instituídos
• Lei nº 14.643 de 2 de Agosto de 2023 | Sistema Nacional de Combate à Violência Escolar