Leis Ordinárias - 2023

• Lei nº 14.786 de 28 de dezembro de 2023 | Não é Não
• Lei nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023 | Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
• Lei nº 14.724 de 14 de Novembro de 2023 | Agilização da Previdência Social
• Lei nº 14.541 de 3 de Abril de 2023 | Funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
• Lei nº 14.540 de 3 de Abril de 2023 | Programa contra Assédio e Violência Sexual