Decretos - 2016

• Decreto nº 8.950 de 29 de dezembro de 2016
• Decreto nº 8.949 de 29 de dezembro de 2016
• Decreto nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016
• Decreto nº 8.947 de 28 de dezembro de 2016
• Decreto nº 8.946 de 28 de dezembro de 2016
• Decreto nº 8.945 de 27 de dezembro de 2016
• Decreto nº 8.944 de 27 de dezembro de 2016
• Decreto nº 8.943 de 27 de dezembro de 2016
• Decreto nº 8.942 de 27 de dezembro de 2016
• Decreto nº 8.941 de 26 de dezembro de 2016