Decretos - 2009

• Decreto nº 7.061 de 30 de dezembro de 2009
• Decreto nº 7.060 de 30 de dezembro de 2009
• Decreto nº 7.059 de 29 de dezembro de 2009
• Decreto nº 7.058 de 29 de dezembro de 2009
• Decreto nº 7.057 de 29 de dezembro de 2009
• Decreto nº 7.056 de 28 de dezembro de 2009
• Decreto nº 7.055 de 28 de dezembro de 2009
• Decreto nº 7.054 de 28 de dezembro de 2009
• Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009
• Decreto nº 7.052 de 23 de dezembro de 2009