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Decretos não numerados

Decretos não numerados - 2012

Decreto de 28 de dezembro de 2012
Decreto de 27 de dezembro de 2012
Decreto de 21 de dezembro de 2012
Decreto de 19 de dezembro de 2012
Decreto de 13 de dezembro de 2012
Decreto de 6 de dezembro de 2012
Decreto de 4 de dezembro de 2012
Decreto de 30 de Novembro de 2012

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