Decreto de 13 de dezembro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 848.783.818,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 848.783.818,00 (oitocentos e quarenta e oito milhões, setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
JOSÉ SARNEY Eva Maria Cella Dal Chiavon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2012
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2075 Transporte Rodoviário 339.266.091 Atividades 26 782 2075 20DD Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado de Goiás 25.000.000 26 782 2075 20DD 0052 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado de Goiás - No Estado de Goiás 25.000.000 F 4 3 90 0 100 25.000.000 26 782 2075 20DE Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Mato Grosso 11.500.000 26 782 2075 20DE 0051 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Mato Grosso - No Estado de Mato Grosso 11.500.000 F 4 3 90 0 100 11.500.000 26 782 2075 20DQ Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Acre 10.000.000 26 782 2075 20DQ 0012 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Acre - No Estado do Acre 10.000.000 F 4 3 90 0 100 10.000.000 26 782 2075 20DV Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Tocantins 34.500.000 26 782 2075 20DV 0017 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins 34.500.000 F 4 3 90 0 100 34.500.000 26 782 2075 20E5 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Ceará 7.227.484 26 782 2075 20E5 0023 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Ceará - No Estado do Ceará 7.227.484 F 4 3 90 0 100 7.227.484 26 782 2075 20EA Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado de Santa Catarina 20.000.000 26 782 2075 20EA 0042 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina 20.000.000 F 4 3 90 0 100 20.000.000 Projetos 26 782 2075 10L1 Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163 - no Estado do Mato Grosso 68.978.720 26 782 2075 10L1 0051 Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163 - no Estado do Mato Grosso - No Estado de Mato Grosso 68.978.720 F 4 3 90 0 100 36.380.000 F 4 3 90 0 300 4.598.720 F 4 3 90 0 311 28.000.000 26 782 2075 10L7 Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448 - no Estado do Rio Grande do Sul 47.600.000 26 782 2075 10L7 0043 Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul 47.600.000 F 4 3 90 0 100 47.600.000 26 782 2075 7435 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101 - no Estado de Pernambuco 82.959.887 26 782 2075 7435 0026 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101 - no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco 82.959.887 F 4 3 90 0 100 78.959.887 F 4 3 90 0 300 4.000.000 26 782 2075 7M95 Adequação de Trecho Rodoviário - Anel Rodoviário de Belo Horizonte - Entroncamento MG-437/MGT-262 - Entroncamento BR-040/135/262/381 - Entroncamento BR-040/BR-356 - na BR-262/381/040 - no Estado de Minas Gerais 31.500.000 26 782 2075 7M95 0031 Adequação de Trecho Rodoviário - Anel Rodoviário de Belo Horizonte - Entroncamento MG-437/MGT-262 - Entroncamento BR-040/135/262/381 - Entroncamento BR-040/BR-356 - na BR-262/381/040 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 31.500.000 F 4 3 90 0 100 31.500.000 TOTAL – FISCAL 339.266.091 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 339.266.091 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39253 - Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 11.450.000 Atividades 26 122 2126 8785 Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 11.450.000 26 122 2126 8785 0001 Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional 11.450.000 F 4 3 90 0 100 11.450.000 TOTAL – FISCAL 11.450.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.450.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 297.806.075 Projetos 17 512 2040 10SG Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico 297.806.075 17 512 2040 10SG 0030 Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - Na Região Sudeste 222.013.370 4 3 30 0 100 81.912.985 4 3 40 0 100 140.100.385 17 512 2040 10SG 0040 Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - Na Região Sul 75.792.705 4 3 40 0 100 75.792.705 2049 Moradia Digna 100.000.000 Operações Especiais 28 846 2049 00CW Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) 100.000.000 28 846 2049 00CW 0001 Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional 100.000.000 F 3 3 90 0 100 100.000.000 2068 Saneamento Básico 100.261.652 Projetos 17 512 2068 10S5 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento 76.020.246 17 512 2068 10S5 0020 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Nordeste 39.833.205 4 3 40 0 100 18.393.437 4 3 30 0 100 21.439.768 17 512 2068 10S5 0030 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Sudeste 2.822.051 4 3 40 0 100 2.822.051 17 512 2068 10S5 0050 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Centro-Oeste 33.364.990 4 3 40 0 100 33.364.990 17 512 2068 10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. 24.241.406 17 512 2068 10SC 0020 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Nordeste 24.241.406 4 3 30 0 100 24.241.406 TOTAL – FISCAL 100.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 398.067.727 TOTAL - GERAL 498.067.727 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2073 Transporte Hidroviário 80.827.484 Projetos 26 784 2073 14KV Apoio a Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê 80.827.484 26 784 2073 14KV 0035 Apoio a Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê - No Estado de São Paulo 80.827.484 F 4 3 90 0 100 80.827.484 TOTAL – FISCAL 80.827.484 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 80.827.484 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2075 Transporte Rodoviário 258.438.607 Atividades 26 782 2075 20E2 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado de Alagoas 47.000.000 26 782 2075 20E2 0027 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado de Alagoas - No Estado de Alagoas 47.000.000 F 4 3 90 0 100 47.000.000 Projetos 26 782 2075 10IW Construção de Trecho Rodoviário - Itacarambi - Divisa MG/BA - na BR-135 - no Estado de Minas Gerais 29.547.649 26 782 2075 10IW 0031 Construção de Trecho Rodoviário - Itacarambi - Divisa MG/BA - na BR-135 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 29.547.649 F 4 3 90 0 100 29.547.649 26 782 2075 10IX Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381 - no Estado de Minas Gerais 28.000.000 26 782 2075 10IX 0031 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 28.000.000 F 4 3 90 0 311 28.000.000 26 782 2075 113Y Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-364 - Entroncamento RO-478 (Fronteira Brasil/Bolívia) (Costa Marques) - na BR-429 - no Estado de Rondônia 20.594.412 26 782 2075 113Y 0011 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-364 - Entroncamento RO-478 (Fronteira Brasil/Bolívia) (Costa Marques) - na BR-429 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia 20.594.412 F 4 3 90 0 100 20.594.412 26 782 2075 11Z7 Adequação de Travessia Urbana - no Município de Vilhena - BR-364 - no Estado de Rondônia 2.888.917 26 782 2075 11Z7 0011 Adequação de Travessia Urbana - no Município de Vilhena - BR-364 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia 2.888.917 F 4 3 90 0 100 2.888.917 26 782 2075 13XL Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Santa Cruz do Capibaribe - na BR-104 - no Estado de Pernambuco 4.967.923 26 782 2075 13XL 0026 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Santa Cruz do Capibaribe - na BR-104 - no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco 4.967.923 F 4 3 90 0 100 4.967.923 26 782 2075 1D70 Construção de Trecho Rodoviário - Ventania - Alto do Amparo - na BR-153 - no Estado do Paraná 9.966.635 26 782 2075 1D70 0041 Construção de Trecho Rodoviário - Ventania - Alto do Amparo - na BR-153 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná 9.966.635 F 4 3 90 0 100 9.966.635 26 782 2075 7242 Construção de Trecho Rodoviário - Cantá - Novo Paraíso - na BR-432 - no Estado de Roraima 17.610.009 26 782 2075 7242 0014 Construção de Trecho Rodoviário - Cantá - Novo Paraíso - na BR-432 - no Estado de Roraima - No Estado de Roraima 17.610.009 F 4 3 90 0 100 13.610.009 F 4 3 90 0 300 4.000.000 26 782 2075 7K23 Construção de Trecho Rodoviário - Porto Camargo - Campo Mourão - na BR-487 - no Estado do Paraná 7.301.784 26 782 2075 7K23 0041 Construção de Trecho Rodoviário - Porto Camargo - Campo Mourão - na BR-487 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná 7.301.784 F 4 3 90 0 100 7.301.784 26 782 2075 7M65 Construção de Trecho Rodoviário - Lagoa Vermelha - Barracão - na BR-470 - no Estado do Rio Grande do Sul 10.807.771 26 782 2075 7M65 0043 Construção de Trecho Rodoviário - Lagoa Vermelha - Barracão - na BR-470 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul 10.807.771 F 4 3 90 0 100 10.807.771 26 782 2075 7M76 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa MS/MT - Divisa MT/PA - na BR-163 - no Estado do Mato Grosso 68.978.720 26 782 2075 7M76 0051 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa MS/MT - Divisa MT/PA - na BR-163 - no Estado do Mato Grosso - No Estado de Mato Grosso 68.978.720 F 4 3 90 0 100 64.380.000 F 4 3 90 0 300 4.598.720 26 782 2075 7M78 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163 - Alcinópolis - na BR-359 - no Estado do Mato Grosso do Sul 4.194.027 26 782 2075 7M78 0054 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163 - Alcinópolis - na BR-359 - no Estado do Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul 4.194.027 F 4 3 90 0 100 4.194.027 26 782 2075 7M79 Construção de Trecho Rodoviário - Alcinópolis - Divisa GO/MS - na BR-359 - no Estado do Mato Grosso do Sul 2.367.319 26 782 2075 7M79 0054 Construção de Trecho Rodoviário - Alcinópolis - Divisa GO/MS - na BR-359 - no Estado do Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul 2.367.319 F 4 3 90 0 100 2.367.319 26 782 2075 7N85 Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285 - no Estado de Santa Catarina 4.213.441 26 782 2075 7N85 0042 Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina 4.213.441 F 4 3 90 0 100 4.213.441 TOTAL – FISCAL 258.438.607 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 258.438.607 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39253 - Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 11.450.000 Operações Especiais 26 783 0909 00FZ Participação da União no Capital - Concessionária do Trem de Alta Velocidade (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) 11.450.000 26 783 0909 00FZ 0030 Participação da União no Capital - Concessionária do Trem de Alta Velocidade (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) - Na Região Sudeste 11.450.000 F 5 3 90 0 100 11.450.000 TOTAL – FISCAL 11.450.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.450.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2049 Moradia Digna 100.000.000 Operações Especiais 28 845 2049 00AF Transferência ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR 100.000.000 28 845 2049 00AF 0001 Transferência ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional 100.000.000 F 5 3 90 0 100 100.000.000 2068 Saneamento Básico 398.067.727 Atividades 17 512 2068 8871 Apoio à Elaboração e Monitoramento de Planos de Saneamento Regionais e Nacional. 4.542.442 17 512 2068 8871 0001 Apoio à Elaboração e Monitoramento de Planos de Saneamento Regionais e Nacional. - Nacional 4.542.442 4 3 30 0 100 4.542.442 Projetos 17 512 2068 10S5 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento 13.633.665 17 512 2068 10S5 0040 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Sul 13.633.665 4 3 40 0 100 13.633.665 17 512 2068 10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. 8.283.259 17 512 2068 10SC 0010 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Norte 4.017.898 4 3 30 0 100 4.017.898 17 512 2068 10SC 0050 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Centro-Oeste 4.265.361 4 3 40 0 100 4.265.361 17 512 2068 116I Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. 120.530.956 17 512 2068 116I 0001 Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Nacional 120.530.956 4 3 40 0 100 120.530.956 17 512 2068 1N08 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. 205.730.203 17 512 2068 1N08 0001 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Nacional 88.496.996 4 3 30 0 100 44.364.601 4 3 40 0 100 44.132.395 17 512 2068 1N08 0020 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Nordeste 44.376.665 4 3 40 0 100 44.376.665 17 512 2068 1N08 0030 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Sudeste 33.918.212 4 3 30 0 100 33.918.212 17 512 2068 1N08 0040 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Sul 4.032.520 4 3 40 0 100 4.032.520 17 512 2068 1N08 0050 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Centro-Oeste 34.905.810 4 3 40 0 100 20.265.689 4 3 30 0 100 14.640.121 17 512 2068 1P95 Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. 45.347.202 17 512 2068 1P95 0001 Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Nacional 45.347.202 4 3 40 0 100 25.965.170 4 3 30 0 100 19.382.032 TOTAL – FISCAL 100.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 398.067.727 TOTAL - GERAL 498.067.727