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Decreto de 13 de dezembro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 848.783.818,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 848.783.818,00 (oitocentos e quarenta e oito milhões, setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ SARNEY Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2012

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2075 Transporte Rodoviário 339.266.091 Atividades 26 782 2075 20DD Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado de Goiás 25.000.000 26 782 2075 20DD 0052 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado de Goiás - No Estado de Goiás 25.000.000 F 4 3 90 0 100 25.000.000 26 782 2075 20DE Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Mato Grosso 11.500.000 26 782 2075 20DE 0051 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Mato Grosso - No Estado de Mato Grosso 11.500.000 F 4 3 90 0 100 11.500.000 26 782 2075 20DQ Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Acre 10.000.000 26 782 2075 20DQ 0012 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Acre - No Estado do Acre 10.000.000 F 4 3 90 0 100 10.000.000 26 782 2075 20DV Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Tocantins 34.500.000 26 782 2075 20DV 0017 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins 34.500.000 F 4 3 90 0 100 34.500.000 26 782 2075 20E5 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Ceará 7.227.484 26 782 2075 20E5 0023 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Ceará - No Estado do Ceará 7.227.484 F 4 3 90 0 100 7.227.484 26 782 2075 20EA Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado de Santa Catarina 20.000.000 26 782 2075 20EA 0042 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina 20.000.000 F 4 3 90 0 100 20.000.000 Projetos 26 782 2075 10L1 Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163 - no Estado do Mato Grosso 68.978.720 26 782 2075 10L1 0051 Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163 - no Estado do Mato Grosso - No Estado de Mato Grosso 68.978.720 F 4 3 90 0 100 36.380.000 F 4 3 90 0 300 4.598.720 F 4 3 90 0 311 28.000.000 26 782 2075 10L7 Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448 - no Estado do Rio Grande do Sul 47.600.000 26 782 2075 10L7 0043 Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul 47.600.000 F 4 3 90 0 100 47.600.000 26 782 2075 7435 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101 - no Estado de Pernambuco 82.959.887 26 782 2075 7435 0026 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101 - no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco 82.959.887 F 4 3 90 0 100 78.959.887 F 4 3 90 0 300 4.000.000 26 782 2075 7M95 Adequação de Trecho Rodoviário - Anel Rodoviário de Belo Horizonte - Entroncamento MG-437/MGT-262 - Entroncamento BR-040/135/262/381 - Entroncamento BR-040/BR-356 - na BR-262/381/040 - no Estado de Minas Gerais 31.500.000 26 782 2075 7M95 0031 Adequação de Trecho Rodoviário - Anel Rodoviário de Belo Horizonte - Entroncamento MG-437/MGT-262 - Entroncamento BR-040/135/262/381 - Entroncamento BR-040/BR-356 - na BR-262/381/040 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 31.500.000 F 4 3 90 0 100 31.500.000 TOTAL – FISCAL 339.266.091 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 339.266.091 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39253 - Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 11.450.000 Atividades 26 122 2126 8785 Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 11.450.000 26 122 2126 8785 0001 Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional 11.450.000 F 4 3 90 0 100 11.450.000 TOTAL – FISCAL 11.450.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.450.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 297.806.075 Projetos 17 512 2040 10SG Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico 297.806.075 17 512 2040 10SG 0030 Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - Na Região Sudeste 222.013.370 4 3 30 0 100 81.912.985 4 3 40 0 100 140.100.385 17 512 2040 10SG 0040 Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - Na Região Sul 75.792.705 4 3 40 0 100 75.792.705 2049 Moradia Digna 100.000.000 Operações Especiais 28 846 2049 00CW Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) 100.000.000 28 846 2049 00CW 0001 Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional 100.000.000 F 3 3 90 0 100 100.000.000 2068 Saneamento Básico 100.261.652 Projetos 17 512 2068 10S5 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento 76.020.246 17 512 2068 10S5 0020 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Nordeste 39.833.205 4 3 40 0 100 18.393.437 4 3 30 0 100 21.439.768 17 512 2068 10S5 0030 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Sudeste 2.822.051 4 3 40 0 100 2.822.051 17 512 2068 10S5 0050 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Centro-Oeste 33.364.990 4 3 40 0 100 33.364.990 17 512 2068 10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. 24.241.406 17 512 2068 10SC 0020 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Nordeste 24.241.406 4 3 30 0 100 24.241.406 TOTAL – FISCAL 100.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 398.067.727 TOTAL - GERAL 498.067.727 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2073 Transporte Hidroviário 80.827.484 Projetos 26 784 2073 14KV Apoio a Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê 80.827.484 26 784 2073 14KV 0035 Apoio a Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê - No Estado de São Paulo 80.827.484 F 4 3 90 0 100 80.827.484 TOTAL – FISCAL 80.827.484 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 80.827.484 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2075 Transporte Rodoviário 258.438.607 Atividades 26 782 2075 20E2 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado de Alagoas 47.000.000 26 782 2075 20E2 0027 Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado de Alagoas - No Estado de Alagoas 47.000.000 F 4 3 90 0 100 47.000.000 Projetos 26 782 2075 10IW Construção de Trecho Rodoviário - Itacarambi - Divisa MG/BA - na BR-135 - no Estado de Minas Gerais 29.547.649 26 782 2075 10IW 0031 Construção de Trecho Rodoviário - Itacarambi - Divisa MG/BA - na BR-135 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 29.547.649 F 4 3 90 0 100 29.547.649 26 782 2075 10IX Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381 - no Estado de Minas Gerais 28.000.000 26 782 2075 10IX 0031 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 28.000.000 F 4 3 90 0 311 28.000.000 26 782 2075 113Y Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-364 - Entroncamento RO-478 (Fronteira Brasil/Bolívia) (Costa Marques) - na BR-429 - no Estado de Rondônia 20.594.412 26 782 2075 113Y 0011 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-364 - Entroncamento RO-478 (Fronteira Brasil/Bolívia) (Costa Marques) - na BR-429 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia 20.594.412 F 4 3 90 0 100 20.594.412 26 782 2075 11Z7 Adequação de Travessia Urbana - no Município de Vilhena - BR-364 - no Estado de Rondônia 2.888.917 26 782 2075 11Z7 0011 Adequação de Travessia Urbana - no Município de Vilhena - BR-364 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia 2.888.917 F 4 3 90 0 100 2.888.917 26 782 2075 13XL Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Santa Cruz do Capibaribe - na BR-104 - no Estado de Pernambuco 4.967.923 26 782 2075 13XL 0026 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Santa Cruz do Capibaribe - na BR-104 - no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco 4.967.923 F 4 3 90 0 100 4.967.923 26 782 2075 1D70 Construção de Trecho Rodoviário - Ventania - Alto do Amparo - na BR-153 - no Estado do Paraná 9.966.635 26 782 2075 1D70 0041 Construção de Trecho Rodoviário - Ventania - Alto do Amparo - na BR-153 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná 9.966.635 F 4 3 90 0 100 9.966.635 26 782 2075 7242 Construção de Trecho Rodoviário - Cantá - Novo Paraíso - na BR-432 - no Estado de Roraima 17.610.009 26 782 2075 7242 0014 Construção de Trecho Rodoviário - Cantá - Novo Paraíso - na BR-432 - no Estado de Roraima - No Estado de Roraima 17.610.009 F 4 3 90 0 100 13.610.009 F 4 3 90 0 300 4.000.000 26 782 2075 7K23 Construção de Trecho Rodoviário - Porto Camargo - Campo Mourão - na BR-487 - no Estado do Paraná 7.301.784 26 782 2075 7K23 0041 Construção de Trecho Rodoviário - Porto Camargo - Campo Mourão - na BR-487 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná 7.301.784 F 4 3 90 0 100 7.301.784 26 782 2075 7M65 Construção de Trecho Rodoviário - Lagoa Vermelha - Barracão - na BR-470 - no Estado do Rio Grande do Sul 10.807.771 26 782 2075 7M65 0043 Construção de Trecho Rodoviário - Lagoa Vermelha - Barracão - na BR-470 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul 10.807.771 F 4 3 90 0 100 10.807.771 26 782 2075 7M76 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa MS/MT - Divisa MT/PA - na BR-163 - no Estado do Mato Grosso 68.978.720 26 782 2075 7M76 0051 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa MS/MT - Divisa MT/PA - na BR-163 - no Estado do Mato Grosso - No Estado de Mato Grosso 68.978.720 F 4 3 90 0 100 64.380.000 F 4 3 90 0 300 4.598.720 26 782 2075 7M78 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163 - Alcinópolis - na BR-359 - no Estado do Mato Grosso do Sul 4.194.027 26 782 2075 7M78 0054 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163 - Alcinópolis - na BR-359 - no Estado do Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul 4.194.027 F 4 3 90 0 100 4.194.027 26 782 2075 7M79 Construção de Trecho Rodoviário - Alcinópolis - Divisa GO/MS - na BR-359 - no Estado do Mato Grosso do Sul 2.367.319 26 782 2075 7M79 0054 Construção de Trecho Rodoviário - Alcinópolis - Divisa GO/MS - na BR-359 - no Estado do Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul 2.367.319 F 4 3 90 0 100 2.367.319 26 782 2075 7N85 Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285 - no Estado de Santa Catarina 4.213.441 26 782 2075 7N85 0042 Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina 4.213.441 F 4 3 90 0 100 4.213.441 TOTAL – FISCAL 258.438.607 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 258.438.607 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39253 - Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 11.450.000 Operações Especiais 26 783 0909 00FZ Participação da União no Capital - Concessionária do Trem de Alta Velocidade (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) 11.450.000 26 783 0909 00FZ 0030 Participação da União no Capital - Concessionária do Trem de Alta Velocidade (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) - Na Região Sudeste 11.450.000 F 5 3 90 0 100 11.450.000 TOTAL – FISCAL 11.450.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.450.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2049 Moradia Digna 100.000.000 Operações Especiais 28 845 2049 00AF Transferência ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR 100.000.000 28 845 2049 00AF 0001 Transferência ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional 100.000.000 F 5 3 90 0 100 100.000.000 2068 Saneamento Básico 398.067.727 Atividades 17 512 2068 8871 Apoio à Elaboração e Monitoramento de Planos de Saneamento Regionais e Nacional. 4.542.442 17 512 2068 8871 0001 Apoio à Elaboração e Monitoramento de Planos de Saneamento Regionais e Nacional. - Nacional 4.542.442 4 3 30 0 100 4.542.442 Projetos 17 512 2068 10S5 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento 13.633.665 17 512 2068 10S5 0040 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Sul 13.633.665 4 3 40 0 100 13.633.665 17 512 2068 10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. 8.283.259 17 512 2068 10SC 0010 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Norte 4.017.898 4 3 30 0 100 4.017.898 17 512 2068 10SC 0050 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Centro-Oeste 4.265.361 4 3 40 0 100 4.265.361 17 512 2068 116I Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. 120.530.956 17 512 2068 116I 0001 Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Nacional 120.530.956 4 3 40 0 100 120.530.956 17 512 2068 1N08 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. 205.730.203 17 512 2068 1N08 0001 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Nacional 88.496.996 4 3 30 0 100 44.364.601 4 3 40 0 100 44.132.395 17 512 2068 1N08 0020 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Nordeste 44.376.665 4 3 40 0 100 44.376.665 17 512 2068 1N08 0030 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Sudeste 33.918.212 4 3 30 0 100 33.918.212 17 512 2068 1N08 0040 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Sul 4.032.520 4 3 40 0 100 4.032.520 17 512 2068 1N08 0050 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Centro-Oeste 34.905.810 4 3 40 0 100 20.265.689 4 3 30 0 100 14.640.121 17 512 2068 1P95 Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. 45.347.202 17 512 2068 1P95 0001 Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Nacional 45.347.202 4 3 40 0 100 25.965.170 4 3 30 0 100 19.382.032 TOTAL – FISCAL 100.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 398.067.727 TOTAL - GERAL 498.067.727

Decreto de 13 de dezembro de 2012