Decreto de 6 de dezembro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 454.025.327,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alínea "a", XVII e XXVIII, alínea "a", e § 1º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 454.025.327,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, vinte e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2075 Transporte Rodoviário 104.723.325 Projetos 26 782 2075 1K17 Construção de Contorno Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-116 - Entroncamento BR-101 - Porto de Sepetiba - na BR-493 - no Estado do Rio de Janeiro 104.723.325 26 782 2075 1K17 0033 Construção de Contorno Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-116 - Entroncamento BR-101 - Porto de Sepetiba - na BR-493 - no Estado do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro 104.723.325 F 4 3 90 0 100 44.641.355 F 4 3 90 0 311 60.081.970 TOTAL – FISCAL 104.723.325 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 104.723.325 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 42.933.841 Projetos 15 451 2040 127A Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial 42.933.841 15 451 2040 127A 0001 Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Nacional 42.933.841 F 4 3 40 0 100 42.933.841 2051 Oferta de Água 45.071.707 Projetos 18 544 2051 10GM Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica 18.380.021 18 544 2051 10GM 0001 Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - Nacional 18.380.021 F 4 3 90 0 100 18.380.021 18 544 2051 5900 Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) 26.691.686 18 544 2051 5900 0020 Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) - Na Região Nordeste 26.691.686 F 4 3 90 0 100 26.691.686 TOTAL – FISCAL 88.005.548 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 88.005.548 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2013 Agricultura Irrigada 4.245.000 Projetos 20 607 2013 5330 Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Bebedouro com 2.091 ha no Estado de Pernambuco 1.100.000 20 607 2013 5330 0026 Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Bebedouro com 2.091 ha no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco 1.100.000 F 4 3 90 0 100 1.100.000 20 607 2013 5368 Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Formoso com 12.048 ha no Estado da Bahia 3.145.000 20 607 2013 5368 0029 Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Formoso com 12.048 ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia 3.145.000 F 4 3 90 0 100 3.145.000 2068 Saneamento Básico 7.051.454 Projetos 18 544 2068 10RM Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba 7.051.454 18 544 2068 10RM 0001 Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba - Nacional 7.051.454 F 4 3 90 0 100 7.051.454 TOTAL – FISCAL 11.296.454 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.296.454 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2049 Moradia Digna 250.000.000 Operações Especiais 28 846 2049 00CX Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 11.977, de 2009) 250.000.000 28 846 2049 00CX 0001 Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional 250.000.000 F 3 3 90 0 100 250.000.000 TOTAL – FISCAL 250.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 250.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2075 Transporte Rodoviário 104.723.325 Projetos 26 782 2075 10IX Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381 - no Estado de Minas Gerais 104.723.325 26 782 2075 10IX 0031 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 104.723.325 F 4 3 90 0 100 44.641.355 F 4 3 90 0 311 60.081.970 TOTAL – FISCAL 104.723.325 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 104.723.325 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2013 Agricultura Irrigada 54.503.343 Projetos 20 607 2013 140C Implantação dos Perímetros de Irrigação do Canal do Sertão Alagoano no Estado de Alagoas 5.500.000 20 607 2013 140C 0027 Implantação dos Perímetros de Irrigação do Canal do Sertão Alagoano no Estado de Alagoas - No Estado de Alagoas 5.500.000 F 4 3 30 0 100 5.500.000 20 607 2013 1P91 Revitalização do Perímetro Rio Formoso com 28.500 ha no Estado do Tocantins 20.580.043 20 607 2013 1P91 0017 Revitalização do Perímetro Rio Formoso com 28.500 ha no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins 20.580.043 F 4 3 30 0 100 20.580.043 20 607 2013 5E79 Implantação do Perímetro de Irrigação Passarão com 4.000 ha no Estado de Roraima 16.423.300 20 607 2013 5E79 0014 Implantação do Perímetro de Irrigação Passarão com 4.000 ha no Estado de Roraima - No Estado de Roraima 16.423.300 F 4 3 30 0 100 16.423.300 20 607 2013 7M38 Implantação do Projeto de Irrigação Itamarati II com 5000 ha no Município de Ponta Porã no Estado do Mato Grosso do Sul 12.000.000 20 607 2013 7M38 0101 Implantação do Projeto de Irrigação Itamarati II com 5000 ha no Município de Ponta Porã no Estado do Mato Grosso do Sul - No Município de Ponta Porã 12.000.000 F 4 3 30 0 100 12.000.000 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 88.000 Projetos 15 451 2040 127D Obras de Macrodrenagem em Salvador, no Estado da Bahia 88.000 15 451 2040 127D 0029 Obras de Macrodrenagem em Salvador, no Estado da Bahia - No Estado da Bahia 88.000 F 4 3 40 0 100 88.000 2051 Oferta de Água 33.414.205 Projetos 18 544 2051 109J Construção de Adutoras 9.820.184 18 544 2051 109J 0060 Construção de Adutoras - Adutora de Boqueirão - No Estado da Paraíba 9.820.184 F 4 3 30 0 100 9.820.184 18 544 2051 1I60 Construção da Barragem Arroio Taquarembó no Estado do Rio Grande do Sul 6.556.000 18 544 2051 1I60 0043 Construção da Barragem Arroio Taquarembó no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul 6.556.000 F 4 3 30 0 100 6.556.000 18 544 2051 1I61 Construção da Barragem Arroio Jaguari no Estado do Rio Grande do Sul 3.986.400 18 544 2051 1I61 0043 Construção da Barragem Arroio Jaguari no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul 3.986.400 F 4 3 30 0 100 3.986.400 18 544 2051 1I64 Implantação do Sistema Adutor de Piaus com 104 km no Estado do Piauí 1.025.000 18 544 2051 1I64 0022 Implantação do Sistema Adutor de Piaus com 104 km no Estado do Piauí - No Estado do Piauí 1.025.000 F 4 3 30 0 100 1.025.000 18 544 2051 1I67 Implantação do Sistema de Abastecimento do Norte de Minas Gerais 88.000 18 544 2051 1I67 0031 Implantação do Sistema de Abastecimento do Norte de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 88.000 F 4 3 30 0 100 88.000 18 544 2051 1K51 Implantação do Sistema Adutor Alto Oeste no Estado do Rio Grande do Norte 88.000 18 544 2051 1K51 0024 Implantação do Sistema Adutor Alto Oeste no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte 88.000 F 4 3 30 0 100 88.000 18 544 2051 3445 Construção do Sistema de Abastecimento de Água Ribeirão João Leite no Estado de Goiás 88.000 18 544 2051 3445 0052 Construção do Sistema de Abastecimento de Água Ribeirão João Leite no Estado de Goiás - No Estado de Goiás 88.000 F 4 3 30 0 100 88.000 18 544 2051 3735 Construção da Barragem Congonhas no Estado de Minas Gerais 11.762.621 18 544 2051 3735 0031 Construção da Barragem Congonhas no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 11.762.621 F 4 3 30 0 100 11.762.621 TOTAL – FISCAL 88.005.548 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 88.005.548 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2013 Agricultura Irrigada 4.245.000 Projetos 20 607 2013 5370 Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Gorutuba com 5.286 ha no Estado de Minas Gerais 4.245.000 20 607 2013 5370 0031 Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Gorutuba com 5.286 ha no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 4.245.000 F 4 3 90 0 100 4.245.000 2068 Saneamento Básico 7.051.454 Projetos 18 512 2068 10RP Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba 7.051.454 18 512 2068 10RP 0001 Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba - Nacional 7.051.454 4 3 90 0 100 7.051.454 TOTAL – FISCAL 4.245.000 TOTAL – SEGURIDADE 7.051.454 TOTAL - GERAL 11.296.454 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2049 Moradia Digna 134.000.000 Operações Especiais 28 845 2049 00AF Transferência ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR 134.000.000 28 845 2049 00AF 0001 Transferência ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional 134.000.000 F 5 3 90 0 100 134.000.000 TOTAL – FISCAL 134.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 134.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2049 Moradia Digna 116.000.000 Projetos 16 451 2049 10S6 Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários 26.200.000 16 451 2049 10S6 0010 Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários - Na Região Norte 17.200.000 F 4 3 40 0 100 12.000.000 F 4 3 30 0 100 5.200.000 16 451 2049 10S6 0050 Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários - Na Região Centro-Oeste 9.000.000 F 4 3 40 0 100 8.000.000 F 4 3 30 0 100 1.000.000 16 482 2049 10SJ Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social 89.800.000 16 482 2049 10SJ 0001 Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Nacional 16.150.000 F 4 3 40 0 100 16.150.000 16 482 2049 10SJ 0010 Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Norte 17.500.000 F 4 3 50 0 100 7.100.000 F 4 3 40 0 100 9.400.000 F 4 3 30 0 100 1.000.000 16 482 2049 10SJ 0020 Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Nordeste 26.800.000 F 4 3 30 0 100 5.600.000 F 4 3 50 0 100 16.600.000 F 4 3 40 0 100 4.600.000 16 482 2049 10SJ 0030 Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Sudeste 13.150.000 F 4 3 30 0 100 3.150.000 F 4 3 40 0 100 5.000.000 F 4 3 50 0 100 5.000.000 16 482 2049 10SJ 0040 Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Sul 7.000.000 F 4 3 30 0 100 550.000 F 4 3 40 0 100 3.600.000 F 4 3 50 0 100 2.850.000 16 482 2049 10SJ 0050 Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Centro-Oeste 9.200.000 F 4 3 40 0 100 6.000.000 F 4 3 50 0 100 3.200.000 TOTAL – FISCAL 116.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 116.000.000