Decreto de 6 de dezembro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 454.025.327,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alínea "a", XVII e XXVIII, alínea "a", e § 1º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 454.025.327,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, vinte e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012
Anexo
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2075 | Transporte Rodoviário | 104.723.325 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 782 | 2075 1K17 | Construção de Contorno Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-116 - Entroncamento BR-101 - Porto de Sepetiba - na BR-493 - no Estado do Rio de Janeiro | 104.723.325 | ||||||
26 782 | 2075 1K17 0033 | Construção de Contorno Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-116 - Entroncamento BR-101 - Porto de Sepetiba - na BR-493 - no Estado do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro | 104.723.325 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 44.641.355 | |||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 311 | 60.081.970 | |||
TOTAL – FISCAL | 104.723.325 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 104.723.325 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2040 | Gestão de Riscos e Resposta a Desastres | 42.933.841 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 451 | 2040 127A | Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial | 42.933.841 | ||||||
15 451 | 2040 127A 0001 | Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Nacional | 42.933.841 | ||||||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 42.933.841 | |||
2051 | Oferta de Água | 45.071.707 | |||||||
Projetos | |||||||||
18 544 | 2051 10GM | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica | 18.380.021 | ||||||
18 544 | 2051 10GM 0001 | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - Nacional | 18.380.021 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 18.380.021 | |||
18 544 | 2051 5900 | Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) | 26.691.686 | ||||||
18 544 | 2051 5900 0020 | Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) - Na Região Nordeste | 26.691.686 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 26.691.686 | |||
TOTAL – FISCAL | 88.005.548 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 88.005.548 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2013 | Agricultura Irrigada | 4.245.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
20 607 | 2013 5330 | Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Bebedouro com 2.091 ha no Estado de Pernambuco | 1.100.000 | ||||||
20 607 | 2013 5330 0026 | Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Bebedouro com 2.091 ha no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | 1.100.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.100.000 | |||
20 607 | 2013 5368 | Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Formoso com 12.048 ha no Estado da Bahia | 3.145.000 | ||||||
20 607 | 2013 5368 0029 | Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Formoso com 12.048 ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 3.145.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.145.000 | |||
2068 | Saneamento Básico | 7.051.454 | |||||||
Projetos | |||||||||
18 544 | 2068 10RM | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba | 7.051.454 | ||||||
18 544 | 2068 10RM 0001 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba - Nacional | 7.051.454 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 7.051.454 | |||
TOTAL – FISCAL | 11.296.454 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 11.296.454 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2049 | Moradia Digna | 250.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 2049 00CX | Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 11.977, de 2009) | 250.000.000 | ||||||
28 846 | 2049 00CX 0001 | Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional | 250.000.000 | ||||||
F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 250.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 250.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 250.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2075 | Transporte Rodoviário | 104.723.325 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 782 | 2075 10IX | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381 - no Estado de Minas Gerais | 104.723.325 | ||||||
26 782 | 2075 10IX 0031 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 104.723.325 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 44.641.355 | |||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 311 | 60.081.970 | |||
TOTAL – FISCAL | 104.723.325 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 104.723.325 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2013 | Agricultura Irrigada | 54.503.343 | |||||||
Projetos | |||||||||
20 607 | 2013 140C | Implantação dos Perímetros de Irrigação do Canal do Sertão Alagoano no Estado de Alagoas | 5.500.000 | ||||||
20 607 | 2013 140C 0027 | Implantação dos Perímetros de Irrigação do Canal do Sertão Alagoano no Estado de Alagoas - No Estado de Alagoas | 5.500.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 5.500.000 | |||
20 607 | 2013 1P91 | Revitalização do Perímetro Rio Formoso com 28.500 ha no Estado do Tocantins | 20.580.043 | ||||||
20 607 | 2013 1P91 0017 | Revitalização do Perímetro Rio Formoso com 28.500 ha no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins | 20.580.043 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 20.580.043 | |||
20 607 | 2013 5E79 | Implantação do Perímetro de Irrigação Passarão com 4.000 ha no Estado de Roraima | 16.423.300 | ||||||
20 607 | 2013 5E79 0014 | Implantação do Perímetro de Irrigação Passarão com 4.000 ha no Estado de Roraima - No Estado de Roraima | 16.423.300 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 16.423.300 | |||
20 607 | 2013 7M38 | Implantação do Projeto de Irrigação Itamarati II com 5000 ha no Município de Ponta Porã no Estado do Mato Grosso do Sul | 12.000.000 | ||||||
20 607 | 2013 7M38 0101 | Implantação do Projeto de Irrigação Itamarati II com 5000 ha no Município de Ponta Porã no Estado do Mato Grosso do Sul - No Município de Ponta Porã | 12.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 12.000.000 | |||
2040 | Gestão de Riscos e Resposta a Desastres | 88.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 451 | 2040 127D | Obras de Macrodrenagem em Salvador, no Estado da Bahia | 88.000 | ||||||
15 451 | 2040 127D 0029 | Obras de Macrodrenagem em Salvador, no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 88.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 88.000 | |||
2051 | Oferta de Água | 33.414.205 | |||||||
Projetos | |||||||||
18 544 | 2051 109J | Construção de Adutoras | 9.820.184 | ||||||
18 544 | 2051 109J 0060 | Construção de Adutoras - Adutora de Boqueirão - No Estado da Paraíba | 9.820.184 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 9.820.184 | |||
18 544 | 2051 1I60 | Construção da Barragem Arroio Taquarembó no Estado do Rio Grande do Sul | 6.556.000 | ||||||
18 544 | 2051 1I60 0043 | Construção da Barragem Arroio Taquarembó no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul | 6.556.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 6.556.000 | |||
18 544 | 2051 1I61 | Construção da Barragem Arroio Jaguari no Estado do Rio Grande do Sul | 3.986.400 | ||||||
18 544 | 2051 1I61 0043 | Construção da Barragem Arroio Jaguari no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul | 3.986.400 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 3.986.400 | |||
18 544 | 2051 1I64 | Implantação do Sistema Adutor de Piaus com 104 km no Estado do Piauí | 1.025.000 | ||||||
18 544 | 2051 1I64 0022 | Implantação do Sistema Adutor de Piaus com 104 km no Estado do Piauí - No Estado do Piauí | 1.025.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 1.025.000 | |||
18 544 | 2051 1I67 | Implantação do Sistema de Abastecimento do Norte de Minas Gerais | 88.000 | ||||||
18 544 | 2051 1I67 0031 | Implantação do Sistema de Abastecimento do Norte de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 88.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 88.000 | |||
18 544 | 2051 1K51 | Implantação do Sistema Adutor Alto Oeste no Estado do Rio Grande do Norte | 88.000 | ||||||
18 544 | 2051 1K51 0024 | Implantação do Sistema Adutor Alto Oeste no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte | 88.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 88.000 | |||
18 544 | 2051 3445 | Construção do Sistema de Abastecimento de Água Ribeirão João Leite no Estado de Goiás | 88.000 | ||||||
18 544 | 2051 3445 0052 | Construção do Sistema de Abastecimento de Água Ribeirão João Leite no Estado de Goiás - No Estado de Goiás | 88.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 88.000 | |||
18 544 | 2051 3735 | Construção da Barragem Congonhas no Estado de Minas Gerais | 11.762.621 | ||||||
18 544 | 2051 3735 0031 | Construção da Barragem Congonhas no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 11.762.621 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 11.762.621 | |||
TOTAL – FISCAL | 88.005.548 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 88.005.548 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2013 | Agricultura Irrigada | 4.245.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
20 607 | 2013 5370 | Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Gorutuba com 5.286 ha no Estado de Minas Gerais | 4.245.000 | ||||||
20 607 | 2013 5370 0031 | Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Gorutuba com 5.286 ha no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 4.245.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 4.245.000 | |||
2068 | Saneamento Básico | 7.051.454 | |||||||
Projetos | |||||||||
18 512 | 2068 10RP | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba | 7.051.454 | ||||||
18 512 | 2068 10RP 0001 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba - Nacional | 7.051.454 | ||||||
4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 7.051.454 | ||||
TOTAL – FISCAL | 4.245.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 7.051.454 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 11.296.454 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2049 | Moradia Digna | 134.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 845 | 2049 00AF | Transferência ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR | 134.000.000 | ||||||
28 845 | 2049 00AF 0001 | Transferência ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional | 134.000.000 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 134.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 134.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 134.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2049 | Moradia Digna | 116.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
16 451 | 2049 10S6 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários | 26.200.000 | ||||||
16 451 | 2049 10S6 0010 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários - Na Região Norte | 17.200.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 12.000.000 | |||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 5.200.000 | |||
16 451 | 2049 10S6 0050 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários - Na Região Centro-Oeste | 9.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
16 482 | 2049 10SJ | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social | 89.800.000 | ||||||
16 482 | 2049 10SJ 0001 | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Nacional | 16.150.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 16.150.000 | |||
16 482 | 2049 10SJ 0010 | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Norte | 17.500.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 50 | 0 | 100 | 7.100.000 | |||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 9.400.000 | |||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
16 482 | 2049 10SJ 0020 | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Nordeste | 26.800.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 5.600.000 | |||
F | 4 | 3 | 50 | 0 | 100 | 16.600.000 | |||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 4.600.000 | |||
16 482 | 2049 10SJ 0030 | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Sudeste | 13.150.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 3.150.000 | |||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
F | 4 | 3 | 50 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
16 482 | 2049 10SJ 0040 | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Sul | 7.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 550.000 | |||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 3.600.000 | |||
F | 4 | 3 | 50 | 0 | 100 | 2.850.000 | |||
16 482 | 2049 10SJ 0050 | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Centro-Oeste | 9.200.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 6.000.000 | |||
F | 4 | 3 | 50 | 0 | 100 | 3.200.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 116.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 116.000.000 | ||||||||