Decretos não numerados - 1991

• Decreto de 31 de dezembro de 1991
• Decreto de 30 de dezembro de 1991
• Decreto de 27 de dezembro de 1991
• Decreto de 26 de dezembro de 1991
• Decreto de 24 de dezembro de 1991
• Decreto de 23 de dezembro de 1991
• Decreto de 20 de dezembro de 1991
• Decreto de 19 de dezembro de 1991