Decretos-Leis - 1943

• Decreto-Lei nº 6.163 de 31 de dezembro de 1943
• Decreto-Lei nº 6.147 de 29 de dezembro de 1943
• Decreto-Lei nº 6.142 de 28 de dezembro de 1943
• Decreto-Lei nº 6.141 de 28 de dezembro de 1943 | Lei Orgânica do Ensino Comercial
• Decreto-Lei nº 6.110 de 16 de dezembro de 1943
• Decreto-Lei nº 6.109 de 16 de dezembro de 1943
• Decreto-Lei nº 6.095 de 13 de dezembro de 1943
• Decreto-Lei nº 6.071 de 6 de dezembro de 1943
• Decreto-Lei nº 6.053 de 30 de Novembro de 1943
• Decreto-Lei nº 6.039 de 25 de Novembro de 1943