Decretos-Leis - 1942

• Decreto-Lei nº 5.165 de 31 de dezembro de 1942
• Decreto-Lei nº 5.149 de 31 de dezembro de 1942
• Decreto-Lei nº 5.125 de 22 de dezembro de 1942
• Decreto-Lei nº 5.089 de 15 de dezembro de 1942
• Decreto-Lei nº 5.087 de 14 de dezembro de 1942
• Decreto-Lei de 14 de dezembro de 1942
• Decreto-Lei nº 5.063 de 10 de dezembro de 1942
• Decreto-Lei nº 5.059 de 8 de dezembro de 1942