Emendas Constitucionais - 1999

• Emenda Constitucional nº 24 de 9 de dezembro de 1999
• Emenda Constitucional nº 23 de 2 de Setembro de 1999
• Emenda Constitucional nº 22 de 18 de Março de 1999
• Emenda Constitucional nº 21 de 18 de Março de 1999