Emendas Constitucionais - 1996

• Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996
• Emenda Constitucional nº 14 de 12 de Setembro de 1996
• Emenda Constitucional nº 13 de 21 de Agosto de 1996
• Emenda Constitucional nº 12 de 15 de Agosto de 1996
• Emenda Constitucional nº 11 de 30 de Abril de 1996
• Emenda Constitucional nº 10 de 04 de Março de 1996