Leis - 2021

• Lei Estadual de São Paulo nº 17.498 de 29 de dezembro de 2021
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.497 de 27 de dezembro de 2021
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.496 de 23 de dezembro de 2021
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.495 de 23 de dezembro de 2021
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.494 de 23 de dezembro de 2021
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.493 de 23 de dezembro de 2021
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.492 de 23 de dezembro de 2021
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.491 de 23 de dezembro de 2021
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.490 de 23 de dezembro de 2021
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.489 de 23 de dezembro de 2021